Plano de saúde, hospital e clínica condenados a danos morais por erro em diagnóstico

 

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou, em decisão recente, plano de saúde, hospital e clínica ao pagamento de indenização em danos morais por conta de erro em medicamento dosado a bebê, que fez com que este teve de ser internado em UTI para sobreviver.

Ajuizada junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, cidade localizada na Região Metropolitana de Porto Alegre, a ação opôs Adriane Ribeiro Da Silva Schel e sua filha, Ana Luiza Schel De Borba, aos réus Hospital Dom João Becker, Pediatria 24 Horas e a Ulbra, mantenedora do plano de saúde.

Na ocasião do ocorrido que levou à judicialização do caso, Adriana levou sua filha, na época com oito meses e com problemas respiratórios, ao hospital para atendimento de emergência, onde foi medicada com Decongex. Porém, por conta do remédio, o quadro de saúde de Ana Luiza agravou-se, tendo sofrido taquicardia por conta da ingestão do medicamento, contra-indicado para crianças menores de dois anos.

Desta forma, as autoras requereram indenização, solidariamente, das três instituições envolvidas – Ana Luiza pois correu risco de vida em face do desconhecimento da equipe médica do hospital em que foi medicada e Adriana por conta de ter sido demitida de seu emprego na época por consequentes faltas, uma vez que teve de permanecer quase que 24 horas por dia no hospital, acompanhando sua filha de oito meses.

Na sentença, o hospital onde ocorreu o atendimento (Dom João Becker), o plano de saúde pelo qual foi realizada a consulta (Ulbra Saúde) e a clínica a qual a médica estava vinculada (Pediatria 24 Horas), foram condenados a pagar R$ 20 mil para Adriana e R$ 25 mil para Ana Luiza.

Após o ajuizamento de recurso por parte das defesas, o caso foi distribuído junto à 9ª Câmara Cível do TJ-RS, onde a condenação exaurida em primeiro grau foi mantida. O Desembargador relator, Jorge Alberto Schreiner Pestana, confirmou a tese de falha médica, indicando que neste caso a responsabilização é solidária entre os responsáveis. Ademais, o magistrado também concordou com os valores, em face do risco de vida suportado pela criança, que não possuía nem um ano de vida no momento do ocorrido.

O voto, acompanhado pelos Desembargadores Túlio Martins e Eduardo Kraemer, pode ser lido em sua totalidade clicando-se aqui

September 11, 2017

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É preciso saber sobre o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, instituído pela Lei nº 12.618/2012

O Regime de Previdência Complementar para servidores públicos federais tem previsão legal no artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Esse regime abrange os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, bem como suas autarquias e fundações, portanto, engloba também os membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, ambos da União. Importante registrar que, nos termos do § 3º, da Lei nº 12.618/2012, o participante desse regime possui o direito de requerer, seja qual for a oportunidade, o cancelamento da sua inscrição, de acordo com o regulamento estabelecido.

No que diz respeito às entidades fechadas de previdência complementar, o artigo 4º da referida Lei dispõe que estas podem ser criadas pela União, cuja a finalidade é de administrar e executar planos de benefícios previdenciários. São elas: a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal pertencente ao Poder Executivo (Funpresp-Exe), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal dos quadros do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal vinculado ao Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Todas essas entidades serão estruturadas na forma de fundação, de caráter público, com personalidade jurídica de direito privado, detentoras de autonomia nas esferas administrativa, financeira e gerencial e contarão com sede e foro no Distrito Federal.

E para melhor compreender a Lei nº 12.168, necessário se faz definir seus integrantes, conforme artigo 2º, sendo eles o patrocinador, o participante e o assistido. O patrocinador é a União, suas autarquias e fundações. O participante é o servidor público titular de cargo efetivo da União, incluindo, ainda, o membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União. Estes devem aderir aos planos de benefícios de alguma das entidades citadas acima. Por fim, tem-se o assistido, que é o participante ou o seu beneficiário em uso de benefício de prestação continuada.

Observa-se que o artigo 5º estipula a estrutura organizacional das entidades previstas na Lei nº 12.618/2012, constituída assim de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva. Para saber mais acerca do Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, clique aqui!

 

September 9, 2017

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Sujeitos e consequências da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92

Inicialmente, conceituar improbidade administrativa é essencial para o conhecimento do assunto, sendo caracterizada assim pelo ato causador do enriquecimento ilícito, artigo 9º, do prejuízo ao erário, artigo 10, do atentado aos princípios, artigo 11, e que acarreta a perda da função pública. Dessa feita, deve-se observar, principalmente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, expressos na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa. Ressalta-se que o princípio da eficiência está implícito na referida Lei.

O sujeito passivo é aquele que sofre com o ato de improbidade, sendo eles a administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista), ou seja, qualquer local em que o dinheiro público está presente, é passível de sofrer com ato de improbidade, bem como os locais que recebem auxílio público, por meio de subvenção, benefício ou incentivo. No entanto, o local onde existe capital público e privado, se em ambos ocorreram as irregularidades prevista na Lei nº 8.429/92, apenas as irregularidades ocorridas na parte do capital público sofrerão ato de improbidade administrativa.

Já o sujeito ativo é aquele que pratica o ato de improbidade, sendo este praticado por qualquer agente público, seja ele servidor ou não, permanente ou transitório, com ou sem remuneração. Além disso, o particular também pode praticar ato de improbidade, desde que induza, concorra ou se beneficie das práticas desse ato. Nesse caso, o particular deve atuar junto a um agente público para haver caracterização. Importante registrar que o sucessor da pessoa que causa lesão ao patrimônio público ou ilicitamente se enriquece está sujeito às cominações referentes ao ato de improbidade até o limite do valor da herança.

Quanto às consequências referentes ao ato de improbidade, quando houver enriquecimento ilícito, haverá perda dos bens que foram adquiridos somente de forma ilícita. Na situação de prejuízo ao erário, se dará por meio de ressarcimento integral do dano. Esse ato pode ocorrer através de uma conduta comissiva (ação) ou conduta omissiva (omissão) do agente público. Para sabe mais sobre as consequências do ato de improbidade administrativa para a política brasileira, clique aqui.

September 5, 2017

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Quais são os direitos do trabalhador se a carteira de trabalho for roubada?

Ela contém todos os registros de trabalho de um cidadão, podendo comprovar sua experiência profissional em determinados lugares e tempos de atuação. A Carteira de Trabalho e Previdência Social ainda não possui um sistema interligado que registre de forma online todo esse histórico, por isso perdê-la pode ser um grande transtorno. Mas e se ela for roubada, você sabe o que fazer?

A justiça determina que o primeiro passo, para ambos os casos, deve ser recorrer a uma delegacia de polícia para que o boletim de ocorrência seja feito. Isso evita muitos problemas futuros, como alguém usar a carteira para se beneficiar de alguma forma. Logo em seguida, um documento novo deve ser solicitado em Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT), ou na Gerência Regional do Trabalho, ou ainda na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Para retirar o novo documento, o trabalhador deverá levar os seguintes documentos:

Boletim de ocorrência registrado pela perda do documento;

Foto 3×4 recente que exponha todo o rosto;

Documento de identidade ou certidão de nascimento ou casamento;

Extrato do FGTS para comprovar o número da carteira de trabalho que foi perdida;

Cópia do documento da ficha de registro do funcionário carimbado pelo CGC da última empresa trabalhada;

Termo de rescisão da mesma empresa do contrato de trabalho que deve estar homologado por algum desses órgãos: sindicato de classe, Defensoria Pública, Ministério Público, Ministério do Trabalho e Emprego e juiz de paz.

A experiência do trabalhador costuma ser o maior dilema na hora de registrar o novo documento. Isso porque o registro ainda é feito na maioria das vezes apenas na própria carteira de trabalho. Sendo assim, para que o trabalhador tenha as experiências trabalhadas de volta na carteira de trabalho, ele deverá solicitar o histórico na Superintendência Regional. Os dados que foram lançados pela Rais – Relação anual de Informações Sociais, e pelo Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, poderão ser acessados e recolocados na carteira nova.

No entanto, os registros existem a partir de 1976. Tudo que foi registrado antes disso não poderá ser colocado pelo sistema da Superintendência, assim como os dados que não são lançados por algumas empresas. Nesses casos, o trabalhador deverá procurar pelas empresas trabalhadas e pedir o histórico do registro para que ele seja recolocado na carteira de trabalho atual.

 

September 1, 2017

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Ricardo Tosto reporta a decisão judicial que impediu o bloqueio de bens de uma companhia em recuperação

 

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Em uma decisão inédita do Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão decidiu ser improcedente o bloqueio de bens da companhia Alumini Engenharia. O responsável pela determinação foi o ministro Edson Fachin, que autorizou o desbloqueio de um patrimônio avaliado em cerca de R$ 100 milhões. De acordo com o entendimento da autoridade ao proferir a sentença, determinada empresa que se encontre em situação de recuperação judicial não deverá receber bloqueio dos bens, reporta o advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros.

O bloqueio por parte do TCU se deu, entretanto, pelo fato do órgão ter constatado algumas irregularidades em relação aos preços praticados quando da realização de uma obra no COMPERJ (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro). O tribunal acreditava que com essa ação o montante excedente poderia retornar à Petrobrás. Iniciada em 2010, o construção em questão tratava-se de um prédio destinado a abrigar uma unidade que seria empregada a refinar gás e processar óleo, informa Ricardo Tosto.

Conforme aponta o Ministério Público, o processo respondido pela Alumini decorre da necessidade de se apurar se houve a prática de cartel em processos de licitação para a realização de tal obra. O ministro Edson Fachin esclareceu, porém, que a decisão não deve significar uma prática comum da jurisprudência de pessoas físicas ou jurídicas quando da suspeita de irregularidades envolvendo dinheiro público, esclarecendo que o TCU mantém sua autonomia para bloquear bens sempre que houver necessidade, salienta Ricardo Tosto.

O ministro relembrou um caso onde foi mantida a decisão inicial do TCU para exemplificar o caráter pontual em que a empresa Alumini foi objeto. Tramitando desde o ano de 2015 em São Paulo, o processo pelo qual a companhia pôde se valer de tal modificação foi baseado no fato da organização ter pedido recuperação judicial na justiça. Segundo o Ministro Fachin, apenas o magistrado responsável pelo julgamento desse tipo de ação pode solucionar questionamentos acerca do montante referente ao patrimônio dessas empresas, destaca o sócio da Leite, Tosto e Barros.

Ricardo Tosto ressalta que Fachin acredita que é mais prudente que o TCU consulte a AGU (Advocacia Geral da União) a fim de que o órgão encaminhe o pedido ao magistrado responsável por julgar processos que tratem de recuperação judicial. No caso da Alumini, o desfecho ocorreu em face de um mandado de segurança impetrado pelo advogado da empresa, Eduardo Nobre, assim que houve a notificação da companhia quanto ao bloqueio.

Nobre defende a ideia de que um possível bloqueio possa comprometer a capacidade financeira da companhia em honrar com os valores listados no acordo realizado com seus credores. O advogado argumentou que a empresa tem cumprido com suas obrigações de pagamento, principalmente em relação aos valores devidos aos trabalhadores, de modo que outro órgão não deve se antecipar quanto aos recebimentos cabíveis. Ele acredita que ainda que se trate de um dinheiro proveniente do patrimônio público, os bloqueios nesses casos são inviáveis. A decisão diferenciada pode servir como base para que outros casos semelhantes sejam julgados, salienta Ricardo Tosto.

 

August 30, 2017

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Quais são os direitos do funcionário que é demitido no contrato de experiência?

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Contrato de experiência de trabalho é um vínculo estabelecido entre a empresa e o funcionário em que, é estabelecido o período em que o funcionário trabalhará. Esse tipo de trabalho é temporário com o prazo máximo de até 90 dias. Por ser um contrato formulado entre as duas partes, ambas devem cumprir todos os requisitos até o final do contrato. Mas o que acontece se esse contrato for quebrado pela empresa? O funcionário pode ser demitido durante o contrato de experiência?

A empresa pode sim demitir um funcionário ainda no período de experiência, embora isso seja uma quebra de contrato. Nesses casos, o importante é que o funcionário saiba recorrer sobre seus direitos para que nada fique para trás. A quebra de contrato sem justa causa, dá ao trabalhador o direito de receber o 13º salário proporcional ao recebido no regime de trabalho, férias também proporcionais com o acréscimo de 1/3 do salário e os 40% do FGTS.

O funcionário que é demitido sem justa causa antes de vencer o contrato de experiência, também tem direito a receber uma indenização da empresa. Essa indenização deve ficar em torno da metade de todo o valor que ele receberia se cumprisse o contrato até o período estabelecido. A conta é feita sempre a partir do dia em que o funcionário é demitido, sendo assim, a metade do tempo que ainda resta, deve ser creditado em dinheiro para o funcionário.

Mas podem ocorrer demissões por justa causa, e nesse caso como no regime de trabalho CLT, o funcionário perde todos os direitos como férias e o recebimento do FGTS. Ele só tem direito a receber o salário de acordo com o período trabalhado na empresa.

Quando o contrato é levado até o final, não há obrigatoriedade de a empresa contratar o funcionário por tempo indeterminado, e nem do funcionário permanecer na empresa. Ambas as partes podem decidir o destino desse contrato. No entanto, se após o vencimento o funcionário continua trabalhando na empresa de uma forma automática, isso representa que ele foi contratado efetivamente para trabalhar na empresa como os outros funcionários com carteira assinada.

Mas se o funcionário decidir que não quer trabalhar na empresa, ou a empresa decidir que o funcionário não será contratado, o trabalhador tem direito a receber os mesmos benefícios, com exceção da multa de 40% da quebra de contrato.

August 28, 2017

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ADIn que questionava lei catarinense sobre resíduos em embarcações julgada improcedente

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A ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 2030 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal por unanimidade dos votos. A ação, que visava decretar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.078/1999, do estado de Santa Catarina, foi proposta pelo Governo catarinense, inconformado com o disposto na legislação e tendo como principal argumento a questão de que o disposto na lei – que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras – seria de competência privativa da União por tratar-se de direito marítimo (conforme artigo 22, I da Constituição Federal).

Os Ministros atuantes na ADIn 2030 consideraram, porém, que a matéria impugnada pelo autor da ação – artigos 4º e 8º da lei estadual – versam sobre direito ambiental (de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal) e não acerca de direito marítimo como o principal argumento para a ação tratava. O Governo de Santa Catarina, ainda, argumentava que os dispositivos legais que seriam inconstitucionais ainda seriam contrários à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras matérias, recepcionado pela legislação pátria através do Decreto Federal nº 87.566/1982.

O relator da ação, Ministro Gilmar Mendes, não aceitou o argumento relativo ao tratado, por entender que este possui caráter geral, não sendo possível que seja objeto de controle de constitucionalidade e, por extensão, não poderia ser analisada no âmbito da ADIn proposta. Na sequência de seu voto, externou posicionamento supracitado, avaliando que trata-se de norma de direito ambiental, e não de direito marítimo conforme o autor da ação buscou afirmar.

Ainda acerca da competência concorrente do direito ambiental, o Ministro ressaltou que, à época em que foi editada a lei estadual objeto da ação, inexistia lei federal que versasse acerca do tema. Desta forma, a lei teve total liberdade e autonomia para tratar sobre o tema ambiental, somente sendo suspensa a parte da lei que contrariar lei federal que sobrevier à ela e contrariá-la.

Pode-se acompanhar o andamento da ADIn nº 2030 no site do STF através deste link.

 

August 26, 2017

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Advogado Bruno Fagali fala sobre a premiação Pró-Ética

Em entrevista, Bruno Fagali, membro da SCEE (Society of Corporate Compliance and Ethics) e associado do IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial), é abordado a respeito do prêmio Pró-Ética e discorre sobre tópicos referentes à premiação.

Motivos para participar do Pró-Ética

Segundo Bruno Fagali, além de ser a principal premiação do país voltada à área de compliance realizada por meio de uma importante parceria entre o Instituto Ethos e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), todas as empresas participantes do Pró-Ética, independente da pontuação atingida, recebem da CGU um relatório com feedback detalhado sobre os seus Programas Integridade, contendo esclarecimentos das pontuações dos quesitos julgados e recomendações para melhoria de determinados itens.

As valiosas diretrizes e recomendações que o Pró-Ética proporciona para as empresas inscritas, bem como a reputação conferida diante do reconhecimento alcançado pelas mesmas, são ótimos motivos para participar desta premiação.

Desafios vencidos para alcançar a premiação

Para o advogado da Fagali Advocacia, diante do elevado nível de profundidade das informações fornecidas pelos participantes aos organizadores e da necessidade do pleno conhecimento e formalização de seus sistemas de compliance, o desenvolvimento dos documentos e das respostas inseridas no vasto questionário analisado pelos julgadores pode ser considerado como um desafio devido à complexidade exigida pelo Pró-Ética. Fagali reporta que conseguir expressar com objetividade e clareza algumas das perguntas específicas destinadas a área publicitária foi um grande desafio, tendo sido necessário esclarecer certas informações ao longo das inúmeras respostas.

Principais pontos que contribuíram para a conquista do prêmio

Ao ser questionado sobre os fatores que contribuíram para a agência alcançar a premiação, Bruno Fagali comenta os principais pontos, que, em sua opinião, mais fizeram a diferença na ótica dos julgadores.

A transparência encontrada nas informações fornecidas em documentos e questionários; um Programa de Integridade Corporativa dotado de características próprias e seus diferenciais; o forte comprometimento da Alta Direção da empresa, que permitiu, desde seu ingresso na agência, sua total autonomia em questões relacionadas ao Programa de Integridade Corporativa; e, o cuidado em oferecer aos funcionários treinamentos em linguagens acessíveis, buscando a máxima compreensão de todos da agência, sendo este um tópico que rendeu muitos elogios.

Conselhos aos participantes do Pró-Ética 2017 e expectativas futuras

“Meu principal conselho está na formalização e organização de todas as informações sobre o Programa de Integridade”, destaca o advogado Bruno Fagali. É fundamental que além de criar um setor de compliance também seja desenvolvido o hábito de realizar apontamentos diários. Os registros são uma forma de comprovar a veracidade das informações relatadas no questionário de inscrição do Pró-Ética, onde as respostas devem condizer com o que realmente acontece na empresa.

A procura por informações e cursos relacionados à compliance vem aumentado a cada dia no mundo empresarial. Bruno Fagali, da Fagali Advocacia, revela que uma de suas maiores expectativas é poder contemplar a melhoria na qualidade de programas e setores de compliance, vez que os administradores estão passando a enxergar esta ação como um investimento e não uma despesa.

August 24, 2017

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Blog condenado a retirar material ofensivo de sua página

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão recente, determinou que fossem excluídas fotografias e ofensas de um blog, sob pena de multa no valor de mil reais por dia em que estas continuassem no ar.

O blog em questão, assinado por Licio Augusto Ribeiro Maciel, tem o intuito de manter informados os associados do GBOEX, plano de previdência privada. Ocorre que o autor do blog fez críticas pesadas a um dos conselheiros do Grêmio Beneficente e à própria entidade em si. Na ocasião, Maciel utilizou uma foto do conselheiro Sergio Luis Lhullier Renk sem autorização deste, além de afirmar ser o conselheiro “chefe da quadrilha” que comandaria a entidade e que receberia um salário de 80 mil reais mensais, autointitulando-se “general”. Ainda, em outra publicação do blog, o GBOEX foi definido como uma “arapuca” e o conselheiro Renk foi novamente citado, desta vez sendo chamado de “Fernandinho Beira-Mar do GBOEX”.

Concedida liminarmente a limitação ao autor do blog – em processo que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Central, em Porto Alegre – por um prazo de 60 dias, a fim de que abstenha-se de proferir novos impropérios contra a organização e o conselheiro em questão, o réu interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.

Distribuído à 10ª Câmara Cível do TJ-RS, o Desembargador relator, Marcelo Cezar Müller, manteve o entendimento exaurido pelo Juíz de Direito no primeiro grau. O magistrado entendeu que pode ter havido a afronta ao direito ao bom nome, à honra e à personalidade – exceto no termo “arapuca”, onde ele entendeu não haver excesso -, devendo o autor dos impropérios retirar as publicações ofensivas de seu blog.

O Desembargador considerou excesso de informação as graves ofensas proferidas por Maciel, e ressaltou que o direito de informar e o direito à livre manifestação e ao livre pensamento devem ser preservado, mas também devem ser exercidos com responsabilidade, sem excessos.

O voto foi seguido pelos demais magistrados presentes no caso, Túlio de Oliveira Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana, tendo sido, por isto, unânime a decisão constante no processo de nº 70068350438, podendo esta ser acessa aqui.

 

August 22, 2017

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Investimento-anjo pode ser prejudicado com a nova regulamentação

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A nova regulamentação sobre o investimento-anjo foi publicada através de uma Instrução Normativa (IN) da Receita Federal, através do Diário Oficial da União (DIU). Contudo, o que era para ser comemorado como conquista tem sido visto com preocupação por parte dos especialistas.

De acordo com Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, os percentuais elevados de tributos estabelecidos na Instrução Normativa, somado ao risco inerente desse tipo de operação, podem afastar os investidores em potencial, especialmente nas pequenas e médias empresas.

Ele ressaltou que foram realizadas consultas públicas e que o Sebrae chegou a enviar contribuições técnicas, mas apesar de tudo isso, não houveram alterações no texto original elaborado pela Receita Federal. Por essa razão, a IN foi recebida com apreensão pelo mercado de investidores, pois ao priorizar os investimentos que são superiores a R$ 1 milhão, a Instrução Normativa pode causar impactos negativos para as startups.

Além disso, o percentual de tributos de renda são de 15% para os contratos cujo prazo seja superior a 720 dias, e mais elevados, chegando a 22,5%, para os contratos de até 180 dias. Essas taxas incidem sobre o rendimento do aporte inicial, que é a diferença entre o que foi investido e o que será resgatado posteriormente.

Em relação ao direito de resgate do montante presente no aporte, este só vai poder ser exercido depois de um período mínimo de dois anos ou mais, caso o prazo superior esteja previsto em contrato no participação.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Equity Crowdfunding, Diego Perez, o investimento nas empresas criadas há pouco tempo já é considerado como arriscado, devido ao índice elevado de fracasso entre esse tipo de negócio. Algo que poderá ser potencializado com a Instrução Normativa, ao invés de remediado para que essas empresas possam ter mais incentivos em desenvolver as inovações criadas.

Sobre o tema, Heloisa Menezes, diretora do Sebrae, destacou que a instituição está em contato com especialistas e investidores-anjo, com o intuito de ouvir as avaliações deles sobre a Instrução Normativa. Caso seja necessário, o Sebrae irá reivindicar alterações na IN para que a economia digital do país não seja prejudicada e tenha condições de permanecer crescendo.

August 18, 2017

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