Segundo especialistas, lei do ‘Salão Parceiro’ pode ferir direito dos trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho junto a órgão e entidades setoriais entendem que a Lei do “Salão Parceiro” fere vários direitos constitucionais dos trabalhadores e enxergam essa prática como criminosa.

A Contratuh – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, é requerente de uma ação contra a Lei do Salão Parceiro, afirmando com base na constituição das leis trabalhistas que a Lei do Salão Parceiro – 13.325/2016 – afeta diretamente os direitos dos trabalhadores envolvidos.

A ação está sendo monitorada junto a PGR – Procuradoria Geral da República, e segue a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, que levanta vários pontos desta lei. A lei foi sancionada pelo atual presidente da República, Michel Temer, e permite que donos de salão de beleza contrate serviços de pessoas jurídicas, chamadas de “PJ”.

Essa ação está em tramitação na Justiça desde novembro de 2016, onde na ocasião a Lei do Salão Parceiro foi aprovada e sancionada. Transformar pessoas em pessoas jurídicas da forma como essa lei coloca, não é constitucional e agride o direito que todos os trabalhadores devem ter de participar da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e contraria a Constituição Federal.

A Contratuh explica que a ação foi levada a diante pelo procurador da República, Rodrigo Janot.

“A Procuradoria Geral da República é um órgão sério e extremamente técnico, mostrando que nossa ação, que pede a revogação do Salão Parceiro, é totalmente correta. Lei essa que fere nossa Constituição e prejudica trabalhadores e trabalhadoras que oferecem serviços em salões de beleza. O que queremos é proteger esses profissionais, dando a eles estabilidade e tranquilidade”, diz Moacyr Roberto, presidente do Contratuh.

“O trabalhador já está sendo enquadrado como pessoa jurídica e ele nem sabe, porque a própria empresa tem todos os seus dados. Ela mesma entra na internet e faz o cadastro, para depois demitir o funcionário registrado em carteira para contratá-lo em pessoa jurídica. Isso é abuso de poder, além da ilegalidade da falsa declaração, que não foi feita pelo próprio trabalhador”, diz João Carlos Teixeira, relator do MPT – Ministério Público do Trabalho.

October 13, 2017

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Prejuízo de R$ 75 mil a um cliente é devido a desvios por agência de intercâmbio

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O prejuízo ficou por conta do consumidor que acabou arcando com valores extras, após ter contratado agência de intercâmbio fraudulenta.

Cursar na High School na Austrália foi durante muito tempo o sonho das irmãs Fernanda e Gabriela Mendonça, gêmeas de Minas Gerais. Cursar nesta escola é o equivalente a cursar o ensino médio no Brasil, porém o ensino de lá é muito mais conceituado.

O pai das garotas, José Alfredo Mendonça, um cirurgião-dentista fez contato com uma agência de intercâmbio a fim de realizar o sonha das filhas. Mas o que não estava incluído neste sonho, era o fato de que a agência tivesse conduta fraudulenta, levando o cliente arcar com despesas de R$ 150 mil, sendo a metade disso prejuízo.

A agência contratada foi a Artha Intercâmbio e Turismo, que está situada em Belo Horizonte/MG. A agência está sendo acusada de ter desviado grande parte do dinheiro destinado a viagem das irmãs, sendo que a responsabilidade da matrícula também ficou por parte da agência, mas as estudantes não foram matriculadas.

“A falta de pagamento ocasionou um atraso de 19 dias no embarque das minhas filhas, forçou uma renovação de vistos e gerou muitas despesas complementares”, diz o pai das garotas.

Após muita negociação com a agência de intercâmbio, o cirurgião conseguiu que a agência arcasse com a responsabilidade do valor da matrícula das meninas. Logo após isso, as meninas embarcaram rumo ao destino na Austrália, mas os problemas só estavam no começo.

Em solo australiano a agência descumpriu o que estava combinado no contrato e colocou as irmãs em situação de risco. “Elas foram assaltadas. Uma sofreu um acidente na praia, precisou ser hospitalizada e a única pessoa que podiam contar era comigo. De longe e de madrugada, por causa do fuso horário e de mais de 15 mil quilômetros de distância, eu tinha que ter controle da situação e não deixar que percebessem a gravidade do problema”, explica o pai das garotas.

A família processou a agência e o processo está em tramitação na Justiça. O pai das meninas faz um alerta muito importante:

“Não tive o cuidado de pesquisar. A escolha foi realizada somente através da simpatia com a proprietária da empresa no momento da entrevista. Um erro grave que resultou não só em problemas financeiros, mas também em desgaste emocional”, diz o pai das garotas.

 

October 9, 2017

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Ação do MPT exige R$ 37,7 milhões da Riachuelo

 

A Guararapes Confecções, controladora da varejista de moda Riachuelo, está sob uma ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Norte. A ação pretende responsabilizar a empresa por irregularidades em confecções prestadoras de serviços terceirizados.

O objetivo da ação civil é obter uma indenização coletiva que totaliza R$ 37,7 milhões ao mesmo tempo que reivindica que a empresa admita a sua responsabilidade sobre os contratados pelas oficinas de costura, que são denominadas de facções. O dinheiro terá como propósito auxiliar instituições sem fins lucrativos.

Foi constatado pelo MPT que os empregados das facções têm uma remuneração menor e menos direitos trabalhistas em comparação aos empregados contratados de forma direta pela Guararapes. A perícia que confirmou as condições trabalhistas foi realizada em mais de 50 confecções, em 12 municípios.

A irregularidade com as oficinais se baseia no valor que a Guararapes estaria pagando para a confecção de cada peça de roupa, sendo de R$ 0,35 por minuto. Isso teria provocado dificuldades financeiras no pagamento dos salários e simultaneamente nos custos operacionais, pois muitos empreendedores se endividaram para adquirir as máquinas e os equipamentos de costura padronizados pela empresa para a costura do jeans.

A postura da Guararapes que estaria causando prejuízo para as oficinas consiste em não garantir o envio regular de peças para as facções de costuras, o que gera uma redução no número de peças que poderia sofrer variação segundo preferências, esse fator juntamente com o preço baixo da prestação do serviço gera a falência das oficinas.

Ainda existem centenas de ações individuais que denunciam o não recebimento de direitos trabalhistas como parcelas rescisórias pelos funcionários que foram demitidos das facções. A responsabilidade pela falta do cumprimento dos direitos trabalhistas teria origem na companhia Guararapes que não teria pago as verbas devidas.

No dia 11 a primeira audiência foi marcada, enquanto a segunda está agendada para o dia 24 de novembro.

Em resposta à ação do MPT, a empresa Guararapes afirma que “repudia qualquer ato que não corresponda à legislação trabalhista”. As facções que não cumpriram a legislação trabalhista foram descredenciadas da companhia.

October 7, 2017

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Medida provisória prorroga Programa Especial de Regularização Tributária, por Ricardo Tosto

A publicação em caráter extraordinário da medida provisória 783/2017 trouxe a continuidade do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), onde débitos contraídos junto aos principais órgãos incumbidos da coordenação de títulos arrecadatórios no país, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal, poderão ser renegociados pelo contribuinte. A informação foi veiculada pelo Diário Oficial da União no último dia de maio de 2017, reporta o advogado Ricardo Tosto, sócio da Advocacia Leite, Tosto e Barros.

Autorizado anteriormente por meio da publicação da medida provisória de número 766/2017, o PERT foi adotado por diversos contribuintes e, apesar do alto índice de adesão, terminou por encerrado, uma vez que sua implementação decorria da autorização temporária do programa. Por não ter sido adotado por intermédio de uma lei convencional, o parcelamento só conseguiu ser reiniciado assim que a nova medida foi estabelecida e publicada. Dessa forma, todos os benefícios foram mantidos para os participantes, noticia Ricardo Tosto.

Vários tipos de débitos são compreendidos pelo programa, já que há grande demanda pelo país no que se refere aos valores ainda não recebidos. A natureza dos títulos é outro fator que torna o PERT flexível, pois são aceitos os documentos arrecadatórios de caráter tributário ou não. Os participantes que por qualquer motivo tiverem se envolvido em alguma questão judicial em decorrência de não terem efetuado o pagamento de suas dívidas também serão acolhidos pelo novo parcelamento, salienta Ricardo Tosto, do Leite, Tosto e Barros. Além disso, quem renegociou e não pôde cumprir com o combinado terá nova oportunidade de ficar em dia com os órgãos de arrecadação, complementa o advogado.

A participação no programa, entretanto, requer que o contribuinte tenha expressado seu interesse em alguma forma de parcelamento até o final do mês de agosto de 2017. Tal exigência implica na assinatura de um requerimento, ato que formaliza a participação no PERT. Para o contribuinte com dívidas contraídas por meio da Receita Federal, a redação dada à medida provisória esclarece que será oferecido um tipo de renegociação à vista, no qual haverá desconto de até 20% sobre o total dos débitos. Parcelamentos entre 60 e 120 vezes também foram elencados pela publicação, ressalta Ricardo Tosto.

No que se refere aos valores devidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o participante do PERT contará com uma margem de desconto de até 20% sobre as multas e os juros aplicados, caso a escolha seja pelo plano de parcelamento realizado em 145 meses com as cinco primeiras parcelas quitadas de uma única vez. Os contribuintes também poderão parcelar os débitos em 120 prestações. Nessa última hipótese, contudo, não haverão descontos ou outra forma de abatimento.

O advogado Ricardo Tosto informa, com base no que estabelecem as cláusulas do PERT, que o contribuinte em situação de inadimplência deverá assinar uma confissão de sua dívida perante o órgão a que deve. Com isso, ocorrerá a formalização da adesão ao programa, de maneira a se gerar uma obrigação de pagamento perante um dos órgãos em questão.

 

October 5, 2017

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Proposta de tornar o funk uma manifestação criminosa é rejeitada pelo Senado Federal

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A proposta que considerava a modalidade musical funk como uma manifestação criminosa foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A sugestão legislativa (SUG) 17/2017, tinha por finalidade tornar o funk uma modalidade ligada ao crime, ou seja, altamente nociva à saúde pública de crianças, adolescentes e, consequentemente, à família. A matéria deixará, então, de tramitar no Senado Federal.

Na verdade, a proposta em questão recebeu o apoio de mais de 20.000 cidadãos por meio do Portal e-Cidadania. De acordo com o Regimento Interno do Senado, a análise dessas propostas cabe à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Matéria considerada inconstitucional

Segundo o senador Romário, relator da proposta, a matéria é inconstitucional, tendo em vista que, conforme previsto no art. 5º, da Constituição Federal, cerceia a livre manifestação cultural e de pensamento.

Ao criticar o projeto em seu mérito, o relator lembrou que outras modalidades musicais hoje consagradas, como o samba e o jazz já sofreram o mesmo tipo de tentativa de criminalização quando começaram a ganhar espaço no gosto da população.

Segundo Romário, é errado associar o funk a práticas criminosas, como estupro ou assalto, conforme os autores alegam. Ele pensa que a prática desses tipos de crimes ocorrem em ambientes variados, como também em bailes funk. Disse que para reprimir esses crimes já existem mecanismos de repressão, bem como soluções judiciais para evitá-los.

Lembrou também, que tais bailes são uma das poucas alternativas de diversão que muitos jovens do país têm, em especial os mais carentes. Ainda chamou atenção para o caráter cultural da modalidde e como manifestação artística que tem para esses jovens. Finalizou dizendo que a história mostra como é inútil reprimir a cultura popular, que acaba sempre encontrando alguma forma de se expressar.

O relatório de Romário recebeu elogios de Regina Sousa (PT-PI), presidente da CDH, que disse considerar a audiência sobre o projeto uma das melhores que a comissão já fez. Disse que foi uma pena a ausência dos que defendem a criminalização do funk, falou que espera que os mesmos tenham assistido pela TV o que considera ter sido um show de consciência social o que a juventude funkeira demonstrou na ocasião.

Paulo Paim, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), lembrou que se fosse para proibir eventos onde ocorrem violências de todo tipo, o carnaval deveria ser cancelado no país.

October 3, 2017

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Detector de mentiras em processo seletivo pode condenar companhia aérea

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As perguntas frequentes realizada pela companhia aérea para os potenciais funcionários iam desde se ele tinha contato com algum grupo terrorista e qual era sua religião, até se ele era homossexual e se já praticou furtos e roubos.

Segundo o TST – Tribunal Superior do Trabalho, a companhia aérea American Airlines Inc. junto a uma outra empresa, a Swissport Brasil Ltda. deverá ter que pagar uma indenização a um agente de aviação civil de R$ 25 mil, caso assim seja determinado pela Justiça. Esse mesmo agente foi obrigado a fazer um teste no polígrafo que serve para detectar mentiras ao ser avaliado para uma vaga de emprego.

Segundo o TST, aqui no Brasil isso é considerada uma prática discriminatória que viola os direitos humanos. Ninguém deve ser obrigado a produzir qualquer tipo de provas contra ele mesmo. Houve uma violação dos princípios estabelecidos internacionalmente.

O funcionário seria subordinado a Swissport e também seria prestador de serviços a American Airlines. O agente seria responsável, caso fosse contratado, por operações de campo que envolvessem toda a segurança do aeroporto e dos aviões que passam pelo aeroporto diariamente. Ou seja, ele teria uma grande responsabilidade e dentre essas funções, o agente teria que inspecionar se havia ou não drogas, objetos suspeitos com potencial risco de explosivo, observação dos funcionários e os equipamentos utilizados no aeroporto. O agente também explica que desde o famoso 11 de setembro de 2001, tudo é verificado com mais ênfase pelas companhias aéreas de um modo geral.

Na atual constituição brasileira, mesmo que uma pessoa seja acusada de homicídio, ainda assim ela não é obrigada a passar por testes de detector de mentiras. Esse foi o principal argumento utilizado pelo agente no processo. Ainda assim, o juiz responsável pelo processo diz que as medidas tomadas não foram invasivas, em vista de que a segurança dos aeroportos é em relação ao benefício e proteção das pessoas. Não foi considerado danos morais.

O polígrafo já teve o seu uso abolido nos Estados Unidos, no Canadá e até mesmo na França, países que já sofreram com o terrorismo internacional. Segundo um artigo da Constituição Federal aqui no Brasil, artigo 5º, inciso LXIII, foi citado no processo como o direito ao silêncio que todos os cidadãos têm. O advogado do agente está recorrendo neste momento.

 

September 29, 2017

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Afirmações de que o Brasil é campeão em ações trabalhistas não são concretas

Diante das atuais discussões sobre a reforma trabalhista que foi sancionada pelo presidente Michel Temer, uma outra questão foi levantada: o nosso país é o que mais possui processos trabalhistas em comparação com o resto do mundo.

Algumas pessoas que defendem a reforma, como o caso dos governantes, alegam que as mudanças têm o objetivo de diminuir o número de processos pendentes e de novos processos que poderão ser abertos em ações trabalhistas. A afirmação é em relação as regras alteradas que impedem o trabalhador de entrar com processos trabalhistas na Justiça.

O fato de que o Brasil é o país com mais processos trabalhistas no mundo foi afirmado pelo próprio presidente em uma entrevista realizada no mês de abril. Essa afirmação foi também usada por outro governante, o Rogério Marinho (PSDB-RN), que declarou que o país é “campeão de ajuizamento de ações trabalhistas em todo o mundo”.

Já o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES), revelou um dado interessante sobre o assunto. Segundo ele, o Brasil possui um total de 98% de todas as ações trabalhistas que acontecem no mundo.

Para complementar esses dados, o TST – Tribunal Superior do Trabalho, divulgou que em 2016 foram 3,9 milhões de novas ações trabalhistas em todo o país. Neste ano, a Justiça do Trabalho já registrou 2,5 milhões de processos em andamento no Brasil. Os dados fazem parte das estatísticas elaboradas pelo TST.

No entanto, o Tribunal revelou que não pode afirmar que o Brasil é o maior concentrador de ações trabalhistas no mundo por falta de dados mundiais. A explicação do Tribunal se refere ao fato de que nem todos os países possuem um ramo específico da Justiça voltada para leis trabalhistas, como é o caso da Justiça do Trabalho.

Já em uma afirmação feita pela OIT – Organização Internacional do Trabalho, ficou claro que a liderança do ranking mundial de ações trabalhistas não pode ser afirmada pela falta de dados. A organização disse que não possui nenhum conhecimento de que existam dados suficientes para comparar o número total de ações do tipo que atuam em outros países. A organização ainda disse que mesmo se houvesse dados não seria possível comparar uma vez que as leis de trabalho são diferentes, assim como os sistemas jurídicos em diferentes países.

 

September 25, 2017

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Um acordo bilionário discutido entre bancos e investidores tende a um desfecho

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A possibilidade de um acordo entre pessoas poupadoras e bancos, referente a déficits sofridos por bancos e investidores e que, devido ao atual cenário econômico e político do país em 1980 e 1990 afetaram diretamente correntistas de grandes bancos, poderá ser firmado no início de setembro de 2017.

Alguns representantes dos investidores e dos bancos, fizeram uma reunião no início do mês de setembro para discutir os pontos do acordo que será julgado pela ministra da Advocacia-Geral da União, a ministra Grace Mendonça. Um dos pontos que deverá ser bem conduzido nesta negociação, é em relação aos valores que deverão ser pagos a correntistas diretamente pelos bancos (também com responsabilidade do atual governo).

Esses valores são recorrentes a ações individuais e coletivas e que estão em processo na Justiça a anos, devido ao congelamento de bens e valores não incorretos nos planos Bresser e nos planos Collor. De 1987 a 1991, muitos poupadores foram lesados devido a manobras realizadas por esses governos. As ações que já correm na Justiça por 30 anos, estão perto de terem um desfecho definitivo. Algumas ações individuais já foram concluídas e os valores já foram corrigidos, mas muitos correntistas da Caixa ainda dependem de uma definição da Justiça.

Também estão aguardando correntistas de outros bancos, como o Itaú, Safra, Bradesco e Santander. Existe já uma estimativa calculada que atinge a casa de R$ 16 bilhões e que é inferior a perspectivas anteriores de R$ 50 bilhões.

O fato é que, embora isso se arraste ou não por mais tempo, o repasse correto desses valores tendem a sofrerem mais com correções incorretas. Se levarmos em conta que o governo participa diretamente com esses bancos dessa dívida ativa e da responsabilidade de arcar com esses pagamentos, a decisão enfrentará as atuais condições que ele tem de pagar esta dívida a curto, médio e longo prazo.

O prazo para uma conclusão deste acordo é de seis meses e os representantes dos correntistas exigem que este tempo seja maior. Existem vários processos individuais correndo na justiça e isso implica que todos devem ser levados em conta. Todos esses clientes lesados devem ter direito a um ressarcimento.

 

September 23, 2017

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Saiba mais sobre o que muda após a reforma trabalhista em 2017

A atual reforma trabalhista que foi assinada pelo presidente da república Michel Temer e aprovado pelo Congresso Nacional em 2017, passará a valer a partir de novembro de 2017. Mas a maioria dos trabalhadores ainda não sabem quais serão as mudanças que realmente terão impacto direto em suas vidas.

Apesar de já ter sido aprovada pelo governo, as propostas ainda poderão sofrer mudanças em vários pontos e parágrafos. De um modo geral, foram em média 120 pontos modificados da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Um dos pontos a serem enfatizados é que ficou mais fácil existir uma negociação entre um empregador e um empregado.

Com a participação de sindicatos devemos estar atentos que, apesar das mudanças na CLT, o que irá prevalecer são os acordos sindicais. De acordo com os sindicatos, a jornada de trabalho poderá ser negociada junto ao empregador. Tudo isso respeitando o que é constitucional nos dias de hoje. Ou seja, a jornada de trabalho continua sendo de 8 horas diárias, sendo que, existe a possibilidade de horas extras. Semanalmente, a jornada de trabalho é de 44 horas.

O intervalo que deve existir em uma jornada de trabalho poderá ser negociado entre patrão e empregado, mas nunca deverá ser menor do que 30 minutos em jornadas diárias de no mínimo 6 horas.

Os feriados poderão ser movimentados para outros dias da semana, por exemplo, um feriado que irá cair em uma quinta-feira, poderá ser tirado na sexta-feira e emendado com o fim de semana. Isso já acontecia, porém, esse dia teria que ser compensado e não simplesmente trocado como irá ser com as novas mudanças.

Em relação aos bancos de horas, uma prática que também já acontece em muitas empresas, ela ficou mais rigorosa, pois o banco de horas continuará a ser permitido, mas em um prazo máximo de seis meses essas horas deverão ser tiradas pelo funcionário. Caso isso não ocorra, o empregador terá que pagar essas horas de forma proporcional e correta ao empregado com um adicional de 50% calculado no valor total.

As férias agora seguirão uma regra que permite a divisão de três períodos, sendo que o menor dos períodos não poderá ser menor que o tempo de 10 dias.

 

September 19, 2017

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Utilização do amianto – termina em impasse julgamento no TSF

Analisando a validade de uma lei proibitiva quanto a extração e venda do amianto, do estado de São Paulo, os ministros, em sua maioria entenderam que a lei possui inconstitucionalidade.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no dia 24 de agosto de 2017, que a Lei Federal de número 9055/1995, a qual permitia a utilização do amianto do tipo “crisotila”, o qual tem seu uso na fabricação de telhas, caixas d´água e outros, é inconstitucional. De outra banda a decisão proferida pela Corte não tem a indicação significativa de que a comercialização esteja proibida em todo o território nacional. Tal impasse somente terá a sua resolução após outros julgamentos sobre o caso, os quais tampouco tem data marcada ainda.

Na primeira parte da sessão, na tarde do dia 24, 5 dos ministros tiveram seus votos voltados à “derrubada” da Lei Nacional, porém para que a norma em questão fosse considerada inconstitucional eram necessários 6 votos, o que não aconteceu. Com o impedimento de 2 ministros procederem com sua votação o placar não foi atingido.

Já na segunda parte do julgamento, quando era analisada a validade de uma lei paulista, proibitiva à extração e também a venda do amianto, houve mudança no placar, o qual figurando com 8 votos a 2, demonstrou que a maioria dos ministros entendeu a inconstitucionalidade da Lei Federal e que por consequência não poderia ser mais aplicada. A norma serviu para regulamentar a utilização controlada do amianto do tipo “crisotila”, porém proibindo as demais variações da fibra.

Com a derrubada da lei passou a ocorrer um “vácuo jurídico”, sendo que o amianto irá ficar proibido naqueles estados em que a substância já havia sofrido veto, mas sendo permitida onde não há lei específica sobre tal impasse, como no Estado de Goiás, por exemplo, exatamente onde fica localizada uma das principais minas de amianto, mais precisamente na Cidade de Minaçu.

A Corte julgou as ações que foram propostas pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) ao Supremo há 10 anos, pedindo a manutenção relacionada ao uso do material.

 

September 15, 2017

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