STF decide abolir impostos de eBooks e eReaders

Com embasamento tomado na decisão dos recursos julgados e que repercutiram muito de um modo geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na última quarta-feira (8) por unanimidade de votos, que os eBooks (livros eletrônicos) e os eReaders (aparelhos específicos para a leitura de livros eletrônicos), deixarão de pagar tributos.

Como já estava previsto, jornal, livro, periódicos e o papel utilizado na impressão e veiculação destes produtos, estão isentos de carga tributaria. Não estão inclusos na decisão do Supremo a isenção de taxas de produtos como os tablets, laptops e smartphones, mas que fascículos de gêneros educativos exportados e seus derivados eletrônicos também estão isentos.

As decisões valerá de um modo geral para assuntos diretamente relacionados e tiveram embasamento nas decisões tomadas a partir de dois recursos extraordinários julgados por unanimidade.

O ministro do STF e relator dos recursos, Dias Toffoli, afirma que os aparelhos tablets, smartphones e laptops “vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais”, e que de certa forma estão agregados fortemente a indústria de eletrônicos de uma forma geral.

Segundo o relator, já foram agregados vários tipos de materiais ao longo da história humana para a produção e veiculação de livros.

“Entrecasca de árvores, folha de palmeira, bambu reunido com fios de seda, a própria seda, placas de argila, placas de madeira e marfim, tijolos de barro, papiro, pergaminho”, afirma Toffoli. “As mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do ‘papel’, numa visão panorâmica da realidade e da norma, aos suportes utilizados para a publicação dos livros”.

A diferença entre esses aparelhos, é que os aparelhos específicos para leitura de textos são projetados somente para este fim. “Ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc.” explica o ministro.

Também a favor das mudanças, o ministro Luís Roberto Barroso deixa claro sua posição para as novas mudanças e compara com isenção de taxas em álbuns de figurinha. “Se vale para álbum de figurinha, tem de valer para livro eletrônico”, diz Barroso. “A Constituição é um documento vivo, portanto há o impacto das novas modalidades… não havia a rede mundial de computadores como existe hoje quando a Constituição foi criada”.

A apoiadora destas mudanças, Rosa Weber, ministra do Supremo, também deixou claro a importâncias dessas mudanças e o impacto sobre a sociedade em relação a “livre circulação de ideias, livre circulação do pensamento”. É de autoria do governo do Estado do Rio de Janeiro contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em favor da editora Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda.

Em relação a importações de fascículos, “de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo que o acompanha, tratando-se de um conjunto em que estão integrados os fascículos que ensinam como montar um sistema de testes e as peças que constituem o demonstrativo prático para montagem desse sistema”, explica o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

 

 

March 21, 2017

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Morre ex-presidente da OAB, Rubens Approbato Machado

Morreu nesta quinta-feira (17/11) o ex-presidente da OAB-SP, Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Rubens Approbato Machado. Informações alegam que o ex-presidente morreu na capital paulista, sendo a causa da morte ainda não informada por nenhum familiar. No entanto, o corpo foi enterrado no Cemitério Gethsêmani, por volta das 16 horas, na Zona sul da cidade de São Paulo.

Rubens Approbato Machado, que é natural da cidade de São Paulo, foi presidente da OAB entre 1998 e 2000, e depois foi nomeado presidente do Conselho Federal no ano de 2001 e 2003. Em sua trajetória, ele passou pela ESA – Escola Superior da Advocacia, onde foi diretor, além de ter se destacado dentro do mercado esportivo, sendo vice-presidente da FPF – Federação Paulista de Futebol no ano de 1992 a 2002, e conselheiro vitalício do time paulista Corinthians. Teve ainda uma passagem bem marcante no STJD – Superior Tribunal de Justiça Desportiva, onde foi integrante nos anos de 2004 a 2012.

O ex-presidente da OAB era conhecido pelos amigos e colegas próximos como uma pessoa de boa índole que lutava em prol da cidadania. Foi assim que Cláudio Lamachia, presidente atual do Conselho Federal da OAB, disse lamentar a morte de Approbato: “o Brasil perde um grande homem. Nossos sentimentos pela irreparável perda deste grande brasileiro, destacado defensor da advocacia e da cidadania e exemplo a ser seguido por todos nós.” Lamachia enfatiza que o ex-presidente da OAB foi um homem de exemplo a ser seguido para todas as pessoas de bem.

Outro amigo e conhecido de Approbato, Luiz Flávio Borges D’Urso, disse: “Approbato cumpriu sua missão e nos deixa um legado, um exemplo que o torna inesquecível, imortal.” Luiz Flávio é conselheiro federal e aliado político na OAB. Suas palavras são sem dúvida de conforto aos que sofrem com a perda de Approbato, e ele também destaca as qualidades do ex-presidente, afirmando que suas ações foram extremamente importantes, sendo assim elas serão de caráter eterno.

Approbato não deixa apenas a saudade, ele deixa seus feitos e suas realizações enquanto vivo. Dentre as suas condecorações, ele recebeu: a comenda de “Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho” em 1992, pelo Tribunal Superior do Trabalho, o colar do “Mérito judiciário” em 1993, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e outra comenda do “Mérito da Ordem dos Advogados Portugueses“, no ano de 2004.

Rubens era formado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e era especializado nas áreas de Direito Tributário e Ciência das Finanças. Nasceu em Ribeirão Preto, no ano de 1933, e morreu aos 84 anos de idade.

Veja a nota dada pela OAB-SP sobre o falecimento de Rubens Approbato Machado.

 

 

March 17, 2017

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Menina com paralisia ganha o direito de levar cão para escola no EUA

A Suprema Corte norte-americana este mês de fevereiro decidiu agir em favor de uma menina de 13 anos com deficiência que teve a entrada de seu cachorro recusada na escola que frequenta. Ehlena Fry tem paralisia cerebral, uma deficiência que dificulta muito a sua mobilidade. O seu cão lhe ajuda não só a se movimentar, mas a se equilibrar.

O cachorro treinado para ajudar Ehlena em seus afazeres diários fica com ela durante boa parte do seu dia. De acordo com a família em tudo que faz ela precisa do animal, pegar objetos do chão, andar, acender a luz e inúmeros outros afazeres comuns.

O Tribunal decidiu reparar o que considera um erro discriminatório. De acordo com o Supremo, impedir que um deficiente se locomova por qualquer ambiente com seu animal treinado deve ser considerado uma forma de discriminação.

Por 8 votos a 0 os juízes decidiram apoiar Ehlena e sua família. Este apoio é importante porque agora eles não precisam passar por um procedimento burocrático mais extenso para obrigar o conselho escolar a aceitar que sua filha frequente a escola juntamente com o seu cão.

A família também afirma que pretende entrar com um processo por danos, já que sua filha ficou vários dias sem poder ir a escola, sendo impossível sua permanência sem o animal.

Ehlena que é portadora de um cachorro da raça goldendoodle, Wonder, afirma ter sofrido por um grande período de estresse emocional. O impedimento trazia mais dificuldades para sua vida que já não era fácil. A garota afirma que não conseguia entender porque mesmo depois da popularização dos cães guias utilizados por deficientes visuais, a escola não conseguia ver a necessidade do animal no ambiente escolar.

Stacy Fry mãe da menina afirma que desde que garota começou a ter a ajuda do Wonder, sua vida mudou completamente. De acordo com a mãe, ela se tornou mais autossuficiente, ganhou em auto-estima, e já conseguia fazer planos para o futuro.

Os juízes afirmaram esta semana que o caso também sera encaminhado para uma corte de apelação inferior para se certificar de que garota não teve suas necessidades especiais negadas pela instituição.

Depois do resultado favorável Ehlena afirmou que vai continuar frequentando a mesma escola com o seu cachorro Wonder.

O caso ainda não tinha precedentes nos Estados Unidos, e de acordo com especialistas isso deve ajudar outras famílias que sofrem do mesmo problema a encontrar mais acessibilidade por parte das instituições de ensino.

 

 

March 13, 2017

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Entenda quando uma demissão é considerada ilegal

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Em nossa lei trabalhista precisamos entender quando em determinadas situações o empregado não poder ser demitido por justa causa. A legislação existe para proteger o trabalhador e impedir que a empresa tire proveito de alguma situação vulnerável para se livrar de algum funcionário.

Até o ano de 1988 existia uma lei que muitos hoje em dia não sabem nem dizer o que significa. Era chamada de Estabilidade Decenal. Esta lei diz que qualquer empregado que tenha mais de 10 anos de casa não pode de forma alguma ser dispensado de forma injusta. Esta lei parou de existir depois da criação da Constituição brasileira em 1988. Com a constituição vieram a maioria dos direitos do trabalhador como o FGTS.

Apesar de não existir mais na constituição do trabalho uma lei específica que impeça um empregado de ser demitido, existem determinações nomeadas como estabilidades provisórias.

Como por exemplo, o dirigente sindical. Este funcionário tem por lei o garantia do seu emprego do registro até 1 ano após o fim de seu mandato.

Dirigentes da CIPA. A lei também da estabilidade provisória a qualquer trabalhador que represente os funcionários das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes. Sua empregabilidade pode ser estendida ao suplente.

Também podemos lembrar é claro uma das vitorias a cerca do direito trabalhista das mulheres. Qualquer gestante tem sua empregabilidade protegida durante a gestação. No caso de gestantes está inutilizada toda e qualquer tentativa de dispensa. A funcionaria deve ser mantida em seu cargo do período de descoberta da gravidez até 5 meses depois de dar a luz.

Além dessas situações mais específicas também estão protegidas pela lei qualquer tipo de convenção coletiva. Como por exemplo, operários acidentados ou qualquer pessoa que esteja em algum tipo de licença por motivos médicos.

É claro que cada caso de estabilidade provisória possui suas particularidades e o período em que este empregado vai continuar sendo mantido na empresa com remuneração será determinado dependendo da gravidade do caso.

Algumas pessoas em situações de saúde grave ficam atadas as empresas contratantes por anos até finalmente serem aposentadas por invalidez, ou em alguns casos pedirem demissão por conta própria alegando não serem mais capazes de exercer suas funções.

Em alguns casos empregados retornam para suas funções e continuam a trabalhar por anos sem nenhum conflito com o empregador. Em outros casos os funcionários são desligados das empresas assim que o prazo legal para estabilidade se encerra.

 

 

March 11, 2017

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Ricardo Tosto alerta que empresas brasileiras estão na mira da justiça americana

As investigações das operações Lava Jato e Zelotes estão ultrapassando as fronteiras do país. Com isto, Ricardo Tosto aponta que, o que era apenas uma preocupação com a legislação brasileira, passa a ganhar proporções maiores, trazendo grandes problemas com órgãos regulatórios de outras nacionalidades.

Com isto, investidores estrangeiros acionam coletivamente a justiça para que não sejam prejudicados. Alguns exemplos recentes são a Eletrobrás, o banco Bradesco, a Petrobrás, a Gerdau e a OAS.

Ricardo Tosto que é advogado e sócio do escritório de advocacia Leite, Tosto e Barros, relembra que a globalização trouxe proximidade entre países que estão constantemente fazendo negócios. Isto faz com que o mundo pareça menor do que realmente é, demandando cuidados muito maiores para as empresas que trabalham em outras regiões do planeta. É preciso estar atento não só ao que acontece no mercado brasileiro, mas, também em todo o mundo.

A Eletrobrás é um grande exemplo de crise com a Operação Lava Jato. A empresa corre sério risco de ser excluída da Bolsa de Nova York (NYSE), uma das mais importantes do planeta.

Isto porque a negociação de papéis da Eletrobrás foi suspensa devido a empresa não ter apresentado no prazo, seu balanço auditado correspondente a 2014. Esta é uma exigência da agência reguladora do mercado financeiro americano, que não foi atendida devido à dificuldade da Eletrobrás consultar seus documentos que estão em posse da justiça.

A má organização da empresa é um dos principais motivos que causa incômodo nos especialistas. Para muitos, a ideia de enviar demonstrações financeiras em cima do prazo, irritou os auditores que acusam a Eletrobrás de faltar com transparência.

O advogado Ricardo Tosto lembra ainda que os Estados Unidos estão mais adiantados quanto ao combate à corrupção. Seu cenário jurídico foi organizado em 1977, com a criação da Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), que legisla duramente contra atos de corrupção, sendo exemplo no mundo todo. Já a legislação brasileira, com leis não tão duras contra os corruptos, só foi regulamentada em 2014.

As investigações americanas oferecem velocidade quanto aos processos contra a corrupção. Isto fez com quem algumas empresas brasileiras passassem a oferecer melhores ferramentas de compliance. O risco a ser prevenido, neste caso, é de que uma empresa com atuação global descubra grandes problemas em suas operações no Brasil. Isto poderá resultar em punições em outros países onde a empresa atua, resultando na necessidade da contratação de auditorias em muitos diferentes países.

O rigor das autoridades estrangeiras, segundo Ricardo Tosto, pode estar ligado a disputas de mercado. O fator da ilicitude não pode ser ignorado. Por isto, a legislação é especialmente importante para quebrar vantagens competitivas de empresas envolvidas em escândalos.

Ricardo Tosto lembra que a operação Zelotes, deflagrada também no exterior, pode ter impactos significativos no mercado, como, por exemplo, o fato do setor privado estrangeiro aproveitar para que suas autoridades advoguem em causa deles.

Por estes motivos, a adoção de estruturas para fiscalizar é algo fundamental, já que farão toda a diferença na obediência das empresas nas legislações nacionais e estrangeiras – o que poderá ser crucial para garantir sobrevivência.

 

 

March 9, 2017

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Aprovada a criminalização do envio de foto ou vídeo sem autorização

O projeto que criminaliza o envio de fotos ou vídeos com conteúdo explícito sem o consentimento da pessoa atingida foi finalmente aprovado na Câmara dos Deputados e deve ser analisada pelo Senado. As penas ainda estão sendo estipuladas, mas já se tem uma expectativa de que elas variem de 3 meses a cerca de 1 ano de prisão.

No dia 21 deste mês de fevereiro, terça-feira a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei visando tornar crime o envio de fotos ou vídeos de cenas de sexo ou de natureza sexual considerados de caráter privado. A atitude ficou conhecida no meio politico como “vingança virtual”.

Lembrando que a lei se aplica em casos onde o envio é realizado por terceiros, e só se enquadram materiais considerados privados. Ou seja, qualquer trabalho de conotação sexual feito com finalidade publica que seja distribuído legal ou ilegalmente na rede não serão encaixados nesta lei em específico.

Hoje em dia qualquer vitima deste tipo de ação pode entrar com um processo por difamação ou injuria. Porem se o projeto que agora vai para o Senado for aprovado e em seguida sancionado pelo Presidente Temer, vai passar a ser crime específico, previsto na lei.

Se aprovada a nova lei também vai alterar outras leis já existentes, como a Lei Maria da Penha. A alteração acontecerá para reconhecer como violência domestica e familiar a ruptura da intimidade da mulher. Isso se tratando de casos que envolvam indivíduos de ambos os sexos que tem algum tipo de relacionamento.

De acordo com o projeto será protegido com esta lei qualquer pessoa que tenha seu conteúdo pessoal exposto na internet, seja este conteúdo privado qual for. Vídeos, áudios, fotos, montagens que tenham sido conseguidos de forma hostil ou mesmo de forma pacífica.

A nova lei também prevê o pagamento de uma multa por parte do autor da ação além da pena a ser cumprida. A multa deve ser estipulada dependendo do caso e do juiz que vai julgar o caso, e a pena inicial pode ser alterada para mais se o crime for realizado por motivo sórdido ou contra uma pessoa com algum tipo de deficiência.

O numero de vitimas deste tipo de crime teve redução nos últimos anos. O poder publico considera que diminuição acontece por que inúmeros casos populares, (em algumas situações envolvendo pessoas publicas) são levados adiante e os réus são condenados.

 

 

March 7, 2017

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Senado americano autoriza armas para deficientes mentais

administrativa que impossibilitava que deficientes mentais pudessem adquirir armas de fogo no país. Porém já no segundo mês do novo governo, o Senado com maioria republicana suspendeu o decreto presidencial. 75 mil pessoas com deficiência mental eram impedidas por lei de adquirir qualquer tipo de arma de fogo.

A norma entrou em votação no dia 15 de fevereiro, e por 57 votos a favor, e 43 contrários a medida foi derrubada. Agora ela segue para sanção do novo Presidente Donald Trump.

O decreto foi feito inicialmente pensando em cidadãos com deficiência mental que tem seus bens administrados por outras pessoas. Está foi uma das muitas medidas que os democratas queriam impor ao novo programa que previa pré-requisitos importantes a serem levados em consideração na hora de vender uma arma de fogo.

Durante os primeiros dias de mandato do novo presidente os republicanos no senado têm se utilizado da vantagem numérica para reverter a maioria das mudanças ocasionadas pelo período Obama.

A grande maioria dos senadores acreditam que nenhum empecilho deve ser imposto ao cidadão americano na hora de comprar uma arma, pois o direito de portar uma arma de fogo, é um direito primordial de qualquer cidadão americano.

No ano de 2013 quando algumas das sanções a respeito do armamento de civís na América estavam sendo debatidos por políticos na televisão americana, organizações oriundas de escolas de tiro no sul dos Estados Unidos marcaram um encontro em Washington que ficou conhecido com a Marcha pelos direitos as armas.

Durante a marcha podia se ver várias pessoas portando armas diferentes orgulhosas de suas aquisições. Darci Lud uma cidadã americana posou com sua AR-15 em mãos alegando que acreditava na Segunda Emenda (direito ao porte de armas) e que continuaria lutando por esse direito.

Neste ano o filme Miss Sloane tratou do assunto nos cinemas. O filme apresenta muito bem como funciona quando um grupo em Washington tenta exigir do governo leis mais severas a respeito do porte de arma na América.

Nos Estados Unidos sempre que propostas para uma reforma no direito ao porte de arma surge na mídia, ela acaba batendo em um único argumento feito pela outra parte interessada. De acordo com a maioria republicana no senado, o direito ao porte de arma está estabelecido na constituição americana desde a fundação do país e de que deve continuar assim pelo bem da democracia.

 

 

March 3, 2017

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Como foi a posse de Luciana Lóssio no TSE

De acordo com o artigo 119 da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve ser constituído por ao menos sete juízes. Desses, três vagas devem ser destinadas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), duas para ministros Superior Tribunal de Justiça (STJ), e as duas restantes para advogados que trabalham na área.

Essa determinação precisa que decide a origem de cada componente que atua no tribunal, é feita com o intuito de garantir que a sociedade civil seja bem representada, e dar voz aos cidadãos comuns. Isso devido ao fato de que os advogados possuem a função de servir como ponte entre a os civis e a correta aplicação das leis do país, um profissional cuja responsabilidade é desvendar a complexa burocracia existente e preservar a justiça acima de tudo.

Nessas condições, Luciana Lóssio foi nomeada para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através da vaga de advogada. Sendo assim, ela foi a primeira mulher do país a entrar nesse Ministério, no ano de 2011.

Apesar de ser ainda muito jovem, a ministra se preparou durante muitos anos para exercer esse cargo público de tanta importância. Especialista em Direito Eleitoral e integrante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Luciana Lóssio é um dos maiores nomes do país nessa área interesse, e por isso foi convidada ainda para atuar como professora do curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral do centro de ensino UniCEUB em parceria com a OAB/DF. De acordo com ela, manter esse contato próximo com os estudantes, faz com que ela esteja sempre atualizada em relação ao impacto das novas tecnologias no Direito e sobre as demandas e particularidades dessa nova geração.

Ótima em conhecer e entender as pessoas, a ministra Luciana Lóssio cresceu na cidade de Petrolina, no interior do estado de Pernambuco, e desde muito jovem já possuía consciência sobre os vários problemas do país, em função da relevância social de sua família. Filha de João Lóssio, um médico conhecido por ser um profissional de ampla visão social, ela foi ensinada desde pequena a trabalhar em prol dos mais pobres e frágeis.

Essa sua consciência pelo bem comum, que foi desenvolvida desde cedo, é algo fundamental para o trabalho da ministra, pois Luciana Lóssio tem construído a sua carreira como magistrada em um período no qual o Brasil passa por um momento conturbado no que diz respeito a política nacional, o que motiva a ministra a seguir trabalhando para fazer a diferença em nossa história.

Além disso, Luciana Lóssio é conhecida por suas opiniões bem fundadas, justificadas e contundentes, que se baseiam em ótimas sustentações orais e despachos exarados sobre os temas em que ela tem se especializado cada vez mais. Essa sua posição de destaque, se firmou devido as suas interpretações competentes para lidar com processos polêmicos, e tem sido importante para se conseguir a clareza e a objetividade necessárias para a aplicação da lei aos casos que exigem uma decisão judicial pautada na justiça e nas leis da Constituição Federal.

 

 

March 1, 2017

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Crimes Ambientais

Meio ambiente é um assunto de interesse geral da sociedade, pois todos os seres vivos dependem diretamente de um ambiente estruturado para viverem.

O problema se inicia quando a parte financeira começa.

Pessoas físicas e jurídicas que burlam a lei para obtenção de lucros ilícitos, através de pesca ilegal, desmatamento e poluição, entre inúmeros outros meios ilegais.

A Constituição de 88 contempla esse tema importante em seu capitulo VI, através do art 225 que expressa claramente em seu caput que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

Vale ressaltar o parágrafo terceiro desse artigo que define que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A Lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1988 dispõe sobre crimes ambientais a cerca de quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas na medida de sua culpabilidade, não excluindo a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras, ou participes do mesmo fato, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica.

Essa lei foi e é de suma importância para punir criminosos, porém deixa, assim como outras legislações que tratam do meio ambiente lacunas que muitas vezes proporcionam uma brecha para se diminuir a culpa de atos que atentem contra o meio ambiente.

Atualmente se fala muito sobre a sustentabilidade, que nada mais é que conciliar as esferas sócias, ambientais e econômicas. Além de educação ambiental para que a quantidade desses crimes se minimize. É necessário que as pessoas conheçam o efeito que suas ações podem gerar seus impactos positivos e negativos. Precisa se usufruir da natureza e do que ela produz, mas existem diversas medidas mitigadoras que auxiliarão para que esses impactos sejam menos relevantes. Para saber mais sobre o assunto leia também clicando aqui.

February 27, 2017

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Direito adquirido

Para entender o significado de direito adquirido, é necessário antes de tudo compreender o porquê do surgimento de leis. De maneira geral as leis são criadas com o intuito de criar estabilidade e paz entre os indivíduos na sociedade. Ao invés de haver uma discussão acerca do tema, a lei revela a todos como determinado assunto deve ser acertado.

O direito tem dois mecanismos básicos que asseguram esta estabilidade na sociedade. O primeiro destes direitos é a coisa julgada que nada mais é do que ter o direito de recorrer à justiça para contestar ações ou outras coisas que chegaram ao fim. Quando se diz transitou em julgado, quer dizer que a coisa, o processo já foi julgado e não cabe mais recurso, por inúmeros motivos, e com a coisa julgada significa que os tribunais e a justiça revelam para as partes referentes do processo qual a decisão final.

E o segundo mecanismo básico é o direito adquirido. Todos os dias, os legisladores aprovam novas leis e reajustam outras, entretanto muitas normas se referem a determinados assuntos regulados por outras normas, ou seja, estas novas modificações mechem com as normas antigas. O direito adquirido serve para que se uma lei beneficia uma pessoa, como por exemplo a aposentadoria, amanhã mesmo que outras normas a modifiquem, não muda o beneficio concedido a você. A nova lei caso não houvesse o direito adquirido faria com que as pessoas que já usufruíssem do beneficio ficassem instáveis, o que gera conflito em toda a sociedade. E para que as pessoas tenham os direitos adquiridos assegurados existe um instituto com o mesmo nome, que faz com que os direitos que já pertencem a uma pessoa não possam ser prejudicados por novas leis, ou revogados.

Por exemplo a reforma da previdência que está sendo cogitada, ou até mesmo novas modificações não podem afetar aposentados ou quem detém outro beneficio, pois estas pessoas detém o chamado direito adquirido. A reforma afeta e modifica os direitos de quem não podia se aposentar quando a lei nova foi aprovada, pois elas não tinham direito adquirido e sim expectativa de conquistar o direito.

Uma duvida que fica para muitos é por exemplo em relação a política e o direito adquirido. Se o direito adquirido pertence a quem já se beneficiou de algo, porque os governadores não detém este mecanismo em relação as aposentadorias que recebem? Isto não é justamente o oposto do que o direito adquirido prega? O que se diferencia neste caso é que nenhuma lei ou co-relacionados podem ir contra a Constituição Federal. Toda e qualquer lei que não esteja de acordo com a Constituição Federal é denominada de inconstitucional, e elas não podem motivar qualquer direito adquirido já que não é autorizado pela Constituição, que é conhecida como a lei máxima brasileira e nada pode ir contra ela.

As normas que vão de encontro com a Constituição Federal são detectadas e revogadas. E todo beneficio obrigação ou algo similar que a mesma tenha gerado é desfeito.

 

February 25, 2017

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