Fazendeiro retira água do Rio Araguaia e é indiciado

 

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Um fazendeiro foi multado em R$ 4,3 milhões de reais por retirar água do Rio Araguaia. De acordo com a Polícia Civil, o mesmo não possui licença. O produtor rural afirma não ter realizado nenhum ato ilícito, e pede para que situação seja regularizada no estado de Goiás.

A polícia civil afirma que o produtor estava fazendo captação da água do Rio Araguaia sem uma licença ambiental. A fazenda fica no município de Jussara, bem oeste de Goiás. O fazendeiro, Luserinque Quintal possui duas fazendas na região da cidade, e de acordo com a acusação, ele teria montado um esquema que retira água do rio e abastece as suas propriedades.

Diante das investigações, o sistema foi embargado em dezembro do ano passado. A polícia estima que eram retirados cerca de 11 mil metros cúbicos de água por mês.

Luserinque foi procurado pela imprensa e em entrevista negou todas as acusações. Em Limeira, no interior de São Paulo onde ele mora, o fazendeiro disse que tem todas as licenças em mãos, a única licença que ele ainda não tem é a de funcionamento.

Ele afirma que para conseguir a licença de funcionamento, é necessária a realização de um estudo de impacto ambiental.

Luserinque disse que o estudo foi realizado no ano passado, e que só precisa agora ser analisado pela Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

O Secima ainda não deu um parecer em relação as acusações, e nem confirmou a imprensa se o produtor rural realmente possuía licenças ou se ele já apresentou o estudo de impacto ambiental.

O delegado da Delegacia Estadual do Meio Ambiente deu seu parecer sobre o caso. O fazendeiro retirava a água do rio e mandava para um canal de 8 km de extensão.

Deste canal, a água era distribuída entre suas duas propriedades para ser utilizada na irrigação de sua plantação. A delegâcia do meio ambiente afirmou que foram instalados 29 pivôs nos 4 mil hectares de terreno pertencentes a Luserinque.

A investigação deixa claro uma situação bastante recorrente nas proximidade do Rio Araguaia. De acordo com os responsáveis pela fiscalização de captação irregular de água, a maioria dos fazendeiros fazem a retirada de forma ilegal, e depois vão tentando formalizar suas ações perante a lei.

O delegado também disse à imprensa que os proprietários rurais apresentam as licenças de forma fracionada, assim podem prolongar ao máximo qualquer estudo de impacto ambiental.

 

April 11, 2017

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Justiça remove bloqueio aos bens da Odebrecht

No dia 23 de novembro do ano passado, o juiz da 1° Vara Federal em Curitiba, Friedman Anderson Wendap, bloqueou todos os bens da Odebrecht e Odebrecht Planta Industrial. Neste mês de fevereiro diante do pedido da Procuradoria da Republica do Paraná, o bloqueio foi suspenso com a alegação de que houve um acordo de leniência entre a justiça e a empreiteira.

Esta decisão é a primeira a favor da empreiteira desde a homologação das delações premiadas dos executivos este ano.

A suspenção foi decretada no final do mês de janeiro, mas só se tornou publica agora. Em sua nota explicativa na ação civil o magistrado explica que diante das semelhanças das alegações que foram expedidas pelo Ministério Publico da Federal, o acordo de leniência deve ser mais bem debatido.

O juiz Wendap havia decretado o bloqueio dos bens da Odebrecht no percentual de 3% sobre o total da receita da empresa. De acordo com Wendap, foi suspenso àquilo que era usado pelas rés em julgamento para subornar.

Além disso, ainda tinha sido decretado no ano passado o bloqueio dos bens da empreiteira no exterior. A decisão incluiu neste bloqueio todo e qualquer tipo de bem em posse da Odebrecht, incluindo metais e pedras preciosas, obras de arte, objetos raros e títulos da empreiteira.

Em especial a decisão afetou Léo Pinheiros, o ex-presidente do Grupo OAS (Organização dos Estados Americanos) e de Renato Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras. Os dois que estavam sendo investigados tiveram seus bens no Brasil, e no exterior bloqueado pela justiça. A decisão de novembro contra os dois ex-dirigentes continua valendo.

Um dos maiores receios da justiça era que com o sentimento de total liberdade de suas liberdades diárias os acusados pudessem de alguma forma atrapalhar as investigações em andamento. De acordo com os fatos da investigação envolvendo a Odebrecht e a OAS, não seria a primeira vez que fariam uso de dinheiro para subordinar.

O Juiz Wendep ainda afirmou que caso servira de exemplo, e ficara para sempre na memoria do mundo empresarial brasileiro. O juiz ainda usou o antigo dizer bíblico que Jesus usou ao afirmar aos seus seguidores que eles deveriam sim pagar impostos, “Dai a Cesar o que é de Cesar”.

Wendap encerrou dizendo que as ações criminosas como as realizadas pelos representantes ou ex-representantes do Grupo OAS e Odebrecht, devem ficar gravados na memoria do poder publico do nosso país, para que medidas sejam tomadas, e jamais voltem a acontecer.

 

 

April 7, 2017

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Pró-Ética: Bruno Fagali partilha dicas acerca do prêmio

O Pró-Ética é, hoje, a principal premiação brasileira na área do compliance – termo que tem origem do inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma norma, uma instrução ou um comando, ou estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos. O caráter de importância da premiação ressalta-se pela sua oficialidade, uma vez que é organizada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Ethos.

Bruno Fagali é advogado em São Paulo e associado efetivo do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial. Ele nos dá dicas acerca do Pró-Ética e dos prós para a sua empresa de inscrever-se no prêmio. Inicialmente, os benefícios de participar são claros: todas as empresas que participam recebem da CGU um relatório detalhado sobre o Programa de Integridade a que foram submetidas. Tal relatório delimita pontuações para cada quesito julgado, além de indicar em quais pontos a empresa deve melhorar – sendo um importante feedback para o setor de compliance da instituição.

Para conseguirem ser premiadas, as empresas participantes passam por uma rigorosa série de avaliações feitas pela CGU, ressalta Bruno Fagali. É feito um denso e profundo questionamento aos responsáveis por cada setor da empresa, que devem estar em conformidade com a imagem que ela passa a seu público. Quanto a isto, Bruno Fagali partilha de sua experiência em explicar as nuances da uma empresa publicitária aos avaliadores do prêmio. Isto porque cada ramo empresarial tem suas particularidades e vocabulário próprio – que, muitas vezes é difícil de ser entendido por um leigo no assunto.

No tocane aos pontos importantes para obter a premiação, Bruno Fagali cita um Programa de Integridade Corporativa bem feito e eficiente. O fator-chave, no entanto, é um Alta Direção integralmente comprometida com a causa. É necessário que o profissional habilitado para tal ramo na empresa tenha quase que carta branca para sugerir modificações por vezes drásticas no modo de ser da empresa. Para o Pró-Ética, todo o setor de compliance da instituição deve ser documentado e transformado em documento oficial.

Por fim, Bruno Fagali partilha da opinião de que, hoje, é inadmissível uma empresa que não invista em programas de compliance. Isso porque quase todos os dias vemos em algum jornal, revista ou qualquer outro meio de comunicação notícias de envolvimento de empresas em algum escândalo de corrupção, tendo operações policiais e condenações na justiça envolvidas – o que pode levar uma instituição, por mais sólida que pudesse parecer, a ruína em pouco tempo. Assim, o Pró-Ética é um importante selo de garantia para a sua empresa e quem faz negócio com ela com uma probabilidade grande de não haver problemas desta natureza, face a rigidez dos avaliadores do prêmio.

O Pró-Ética 2016 agraciou 25 empresas com o seu selo de qualidade, dentre as quais se incluem o Banco do Brasil, a Dudalina, a Alphatec, o Itaú, o Santander, a Microsoft e a Siemens.

É importante atentar-se para o prazo de inscrição do prêmio em 2017, que se estende até o dia 28 de abril. Mais informações através do link: http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade/empresa-pro-etica

 

 

April 5, 2017

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Médicos são presos por cobrar por partos no SUS

Na Fronteira do Oeste do Rio Grande do Sul, dois médicos foram presos em ação da Policia Federal. De acordo com as alegações, os médicos estavam cobrando de pacientes do Sistema Único de Saúde para realizar partos em hospitais públicos.

No dia 6 de março, segunda-feira, a polícia federal declarou que estava realizando uma operação contra médicos de hospitais públicos que cobravam indevidamente por serviços que deveriam ser realizados de forma gratuita no SUS.

A policia afirmou que o esquema acontece a mais ou menos 13 anos. Os médicos já faturaram mais de 1 milhão e meio de reais.

As prisões foram efetuadas na cidade de Itaqui, na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. Reportagem foi realizada pelo Jornal Hoje da emissora Globo.

As pacientes do Hospital São Patrício alegaram que tiveram que pagar médicos, obstetras e anestesistas para realizar procedimento de cesariana. Em 2014 o caso só foi descoberto porque um médico que fazia residência no hospital informou a policia federal do estado.

A polícia enviou uma suposta paciente para o hospital com uma escuta para gravar uma consulta com um dos médicos suspeitos. Na gravação, o medico informa a paciente que se ela quiser realizar uma cessaria com ligamento, teria que pagar R$ 1,800 reais.

Apesar das internações serem feitas pelo Sistema Único, os dois médicos cobravam de R$ 400 a R$ 1,800 reais. O Hospital ofereceu como prova, documentação que comprova que todas as pacientes que pagaram pelas operações foram internadas através do SUS.

Uma das pacientes afirmou que quem não conseguia pagar pelo procedimento tinha que aguardar pelo parto normal. O medico residente que realizou a denuncia também disse que algumas pacientes ficavam em trabalho de parto durante horas, algumas dias, pois os médicos se negavam a realizar o procedimento sem receber o pagamento por fora.

Os pacientes tinham que pagar por qualquer procedimento realizado pelos médicos, injeções, cauterizações e aplicações.

A policia afirmou que os dois médicos foram presos na madrugada de segunda-feira, e que já foram levados para a Penitenciaria Modulada de Uruguaiana.

Os dois médicos vão responder por corrupção, estelionato e realização de cirurgia ilegal. Alguns funcionários que trabalhavam junto com os médicos foram indiciados e responderão as acusações em liberdade.

A delegada responsável pelo caso pede que se outras pessoas foram vítimas desses médicos ou passaram por situações parecidas em qualquer instituição que realize internações ou procedimentos pelo Sistema Único devem procurar a polícia.

 

 

April 3, 2017

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Atendente com câncer é dispensada do trabalho e TST descarta discriminação

O fato ocorreu em um restaurante de Porto Alegre (RS), no bistrô Silvana Salama, durante o período de experiência de uma atendente do local. Esta teve seu recurso julgado e rejeitado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A trabalhadora alegou ao dar entrada no recurso, que sua dispensa foi discriminatória – pois começaria a tratar um câncer de mama descoberto recentemente. No entanto, o restaurante afirmou que sua demissão ocorreu quando a funcionária estava ainda senda avaliada no seu período de experiência e que, na verdade, não tinha ciência de suas condições de saúde.

Como aconteceu

Ao dar entrada na reclamação trabalhista, a trabalhadora contou que, quando recebeu o diagnóstico de sua doença, comunicou à empresa que deveria começar logo seu tratamento. Revelou que a partir daí a empregadora passou a tratá-la de forma diferente, até ser demitida antes mesmo de iniciar o tratamento. Foi informada que para se pouparem de aborrecimentos — já que ela se ausentaria por muitos dias — seria melhor demiti-la.

Por outro lado, a proprietária do estabelecimento, que foi fechado em 2016, afirma não ter sido avisada sobre a doença da funcionária. Contou que a admissão da atendente ocorreu no período em que ela ainda estava sendo avaliada — período de experiência — e que o fim ocorreu de acordo com a lei. Disse, ainda, que após alguns dias de trabalho foi constatado que a funcionária não havia se adaptado às suas funções e, por isso, a demitiu.

Julgamento

O pedido de nulidade da dispensa não foi aceito pela Justiça do Trabalho de Porto Alegre (RS), que também não aceitou sua reintegração, bem como o ressarcimento do tempo no qual ficou afastada do trabalho.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que concluiu que a atendente não provou suas alegações. A decisão se baseou no fato de que a dispensa se deu ao final do contrato, que prevê um período de experiência de 30 dias. Alegaram que o fato de haver um diagnóstico da doença, não quer dizer que havia ciência por parte da empresa empregadora.

Quando a funcionária entrou com recurso no TST, sua defesa alegou que a demissão ocorreu em um período que ela ainda estava vulnerável devido ao grande comprometimento de sua saúde. Argumentou que a Súmula 443 do TST presume ação discriminatória dispensar funcionário em caso de doença tida como grave e estigmatizante.

A ministra Maria Cristina Peduzzi — relatora do recurso — concluiu que a trabalhadora foi dispensada legalmente não tendo sua demissão nada a ver com a sua doença. Disse que o caráter discriminatório não se configurou neste caso. Diante disso, o TST não aceitou o recurso.

 

March 31, 2017

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Jornalista do ZH de Duda Melzer, concorre a prêmio na Columbia University

Através da reportagem “Mais velho e com pouco dinheiro”, que destaca todos os desafios econômicos e sociais causados pelo atual envelhecimento da população do Rio Grande do Sul, o jornalista Cadu Caldas, do Zero Hora, foi escolhido como um dos finalistas do prêmio Citi Journalistic Excellence Award, que conta com apenas três brasileiros entre os finalistas. A escolha da melhor reportagem será feita no mês de abril pela comissão de Jornalismo da Columbia University.

O Citi Journalistic Excellence Award foi criado no ano de 1982 pelo Citigroup, e tem como objetivo reconhecer os maiores talentos do jornalismo no mundo. O prêmio é uma referência global nessa área, já tendo premiado mais de 300 jornalistas especializados em assuntos como Negócios, Economia e Finanças de vários países diferentes.

Para o prêmio de 2017, 108 reportagens desenvolvidas por jornalistas brasileiros foram inscritas. A partir de então, a comissão julgadora brasileira, que é formada por jornalistas, professores e grandes nomes do jornalismo nacional, foi responsável por selecionar quais seriam os três finalistas que iriam para a fase final disputar o prêmio julgado pela equipe de Jornalismo da Columbia University.

Os ganhadores de cada país irão participar de um seminário com duração de duas semanas na Columbia University, uma das melhores universidades de jornalismo do mundo. Durante a estadia, além de terem a chance de trocar experiências com os ganhadores dos outros países, os vencedores ainda conhecerão nomes importantes do mercado financeiro e realizarão visitas a instituições como o Banco Mundial, a Bolsa de Valores de Nova York e o Fundo Monetário Internacional, entre outros.

Essa indicação pode ser considerada como um resultado da política institucional adotada pelo presidente do Grupo RBS, Duda Melzer, que tem investido na capacitação e na modernização do jornal Zero Hora para levar ao público um conteúdo interessante e de grande qualidade.

Formado no curso de Administração pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Duda Melzer é neto de Maurício Sirotsky Sobrinho, o fundador do Grupo RBS.

Com uma trajetória de grande sucesso profissional, que inclui uma MBA na Universidade de Harvard e anos de experiência nos Estados Unidos, Duda Melzer foi ainda conselheiro da Fundação Iberê Camargo e da Bienal do Mercosul. No ano de 2015, o executivo foi convocado para fazer parte do Cambridge Institute for Family Enterprise, o qual é formado apenas por empresários bem-sucedidos no ramo das empresas familiares.

Atualmente, sob o comando do Grupo RBS desde 2012, Duda Melzer tem exercido um trabalho muito elogiado. Entre os maiores destaques da política administrativa do empresário está o fato de investir continuamente na expansão das mídias digitais, que são reconhecidas por ele como os meios de comunicação do futuro.

Como resultado do trabalho que vem desenvolvendo no Grupo RBS, Duda Melzer foi indicado e ganhou vários prêmios como empresário nos últimos anos, como por exemplo, o de Empreendedor do Ano em 2015 pela Ernst e Young, na categoria Family Business e também o de Empresário de Comunicação do Ano pela Semana ARP de Comunicação em 2013.

 

 

March 29, 2017

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7 startups que vão mudar o jurídico brasileiro

brasileiro, startups prometem mais produtividade se utilizando de tecnologia de inteligência artificial.

As empresas atualmente gastam na faixa de 1,7% de seu faturamento liquido em litígio. O sistema burocrático brasileiro é um dos mais lucrativos do país.

Diante de tanta dificuldade e inúmeras reclamações, estão surgindo empresas que prometem transformar este cenário. Alguma dessas empresas usam tecnologia para diminuir os custos com o envio de recursos, e agilizar o processo de recebimento e envio de documentação se utilizando da rapidez da internet.

Essas empresas começaram a crescer nos últimos anos por que existe uma procura por eficiência e melhoria no sistema jurídico brasileiro.

A partir de jurisprudências e analises de dados, essas empresas criaram softwares de gestão capazes de dar velocidade ao processo litgioso.

Finch Soluções

Em 2015 foi a primeira empresa do ramo a fechar uma parceria com a IBM para fazer uso de uma tecnologia de informática cognitiva.

Surgiu para oferecer agilidade. Reduz o tempo de alguns processos que seriam de meses para segundos. Utiliza-se de programas de gestão jurídica analise de dados e pesquisas avançadas de jurisprudência.

JusBrasil

Esta que é uma empresa baiana oferece dois serviços importantes. A pesquisa sem cobrança de processos jurídicos públicos, e faz uma intermediação para a contratação de advogados.

Looplex

Esta empresa oferece variados modelos de documentação jurídica. Os modelos podem ter assinatura digital e ainda poderão ser traduzidos para outras línguas.

Esta é a empresa mais recente, começou em novembro do ano passado e pretende fechar este ano com 200 clientes e mais de 100 mil documentos no sistema.

Justto

E uma empresa especifica para quem quer serviços de arbitragem ou conciliação extraconjugal.

Em suas conciliações conseguiu reduzir 46% os gastos com processos.

NetLex

Esta empresa é ótima para quem precisa redigir contratos para eventos. A NetLex possui um software que agiliza na hora de criar contratos com fornecedores ou funcionários temporários.

Um de seus maiores clientes é a Confederação Brasileira de Vôlei.

Advys

A Advys é voltada para empresas pequenas ou pessoas físicas. Em sua plataforma é possível esclarecer qualquer duvida do universo jurídico.

Legal One

Esta empresa foi lançada pela empresa de comunicação e informação financeira Thomas Reuters. Uma empresa que consegue juntar processos, conteúdo legal, financeiro e contratação. Seus escritórios aumentam de forma significativa à eficácia na área jurídica.

 

March 27, 2017

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Estudo indica que mais de 85% das empresas possuem pendências fiscais

De acordo com uma pesquisa realizada recentemente pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, cerca de 86% das 18 milhões de empresas que estão atualmente em atividade no Brasil, possuem pendências com órgãos de fiscalização, sejam eles de esfera municipal, como as secretarias da Fazenda, federal, relativos a Receita Federal ou relacionados ao FGTS.

Dessa forma, quase nove em cada dez empresas estariam impossibilitadas de conseguir certidões negativas de débito, documento que vale para a nota de crédito dessas empresas no mercado financeiro e que também é necessário para se obter financiamento em instituições como bancos públicos e o BNDES.

Essa pesquisa desenvolvida pela FGV-SP foi solicitada pelo Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem). Nele, foram utilizadas como base do estudo mais de 2.550 empresas, demonstrando a grande dificuldade das empresas brasileiras de diferentes segmentos em se manterem em dia com seus compromissos fiscais nesse atual momento de crise. A margem de erro, de acordo com os organizadores do estudo, é de aproximadamente 1,94%, para mais ou para menos.

De acordo com o diretor de contabilidade do Ibracem, Julio Botelho, esse resultado demonstra que grande parte dos empresários brasileiros não acompanham ou não possuem conhecimento de como está a situação fiscal e contábil de suas empresas. O resultado foi bastante similar ao obtido no ano anterior pelo mesmo estudo, o qual havia apontado que 85,3% das empresas teriam pendências ativas.

Por não abordar detalhadamente os tipos de irregularidades, o estudo não é capaz de indicar qual a natureza mais comum das irregularidades das empresas, se elas seriam tributárias ou direcionadas a área contábil. Segundo o economista da FGV-SP, Robson Gonçalves, da FGV-SP, a explicação dessa questão pode ser bastante complexa, indo além da dificuldade já esperada de se quitar mais de 90 tipos de impostos, taxas e contribuições que estão atualmente em vigência no país.

O economista ressalta que não se pode esquecer que estamos passando por um  duro período de recessão,  o qual acaba fazendo com que muitas empresas deixem de pagar alguns impostos para conseguir se manter ativa no mercado. Além disso, a quantidade de responsabilidades e taxas a serem pagas pelo empresariado brasileiro também é considerado bastante alto, e consequentemente, mais difícil de ser quitado em momentos de crise.

Segundo Hamilton Dias de Souza, advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), é bem difícil manter uma empresa completamente regularizada no país. Ele destaca que existe um grande desequilíbrio na relação entre o Fisco e os contribuintes, causado em especial por três problemas, o fato do sistema tributário nacional apresentar falhas de interpretações, a enorme quantidade tributos e uma visão fiscal que deveria ser mais isenta e não ser orientada a multar as empresas a qualquer custo.

 

 

March 25, 2017

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Crescimento do país para 2017 e 2018 apresenta riscos, informa Marcio Alaor do BMG

Questões envolvendo a reforma da Previdência, o cenário internacional instável e as eleições do próximo ano são alguns dos fatores que podem apresentar riscos para a previsão de crescimento econômico do país em 2017 e 2018, de acordo com o que foi informado recentemente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), informa o vice-presidente deo Banco BMG, Marcio Alaor.

Até o momento, as previsões do Ibre/FGV são de que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresça 0,4% em 2017 e cerca de 2,3% em 2018, considerando que a inflação estará controlada, tendo um IPCA de 4,1% em 2017 e de 4,3% em 2018. Apesar das estimativas, esses três fatores destacados possuem uma grande importância para que essa previsão esteja correta.

Segundo os pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia da FGV, o mercado já está se comportando de uma forma específica prevendo que a nova reforma da Previdência seja aprovada no Congresso Nacional de uma maneira similar ao que o governo deseja, noticia o executivo do Banco BMG, Marcio Alaor.

A partir dessa perspectiva, a situação fiscal do país permanece sendo considerada delicada, portanto, caso a reforma com as novas regras de aposentadoria não seja aprovada ou se a proposta for muito modificada em relação ao que foi proposto originalmente, os ativos irão começar a mudar de preço. De acordo com o instituto, o país está vivendo em uma corda bamba fiscal e se Congresso Nacional não aprovar a reforma, consequências graves e imprevisíveis podem vir a ocorrer.

Além das Previdência, o cenário internacional também é um fator decisivo e que merece grande atenção, principalmente porque no ano de 2016, questões relativas a economia internacional contribuíram de forma direta no comportamento da economia brasileira, reporta o vice-presidente do Banco BMG, Marcio Alaor.

Em 2016, ocorreu uma leve recuperação nos preços das commodities, o que acabou beneficiando os termos de troca e ajudou a impulsionar o superávit da balança comercial brasileira. Além disso, os vários riscos relacionados a administração de Donald Trump perderam força aos olhos do mercado internacional. Contudo, apesar de estar prevalecendo uma leitura mais otimista da política econômica americana, isso pode mudar em pouco tempo, trazendo a tona novamente os aspectos negativos desse novo governo e os impactos que ele pode causar.

O pior em relação ao cenário internacional, nesse caso, é o fato de ser muito difícil de prever quais são as razões específicas que poderiam causar mudanças no viés com que o mercado está encarando a situação, noticia o executivo do Banco BMG, Marcio Alaor.

Por último, os riscos relacionados as eleições de 2018 também começam a ganhar cada vez mais forma. O fato da taxa de desemprego estar bem elevada dificulta ainda mais a situação, pois existem diversos políticos com plataformas populistas ligados tanto à direita como também à esquerda”, reporta Marcio Alaor, do Banco BMG. Nesse caso, quando mais rápido as reformas que estão em discussão no Congresso forem aprovadas, maiores são as chances do país voltar a crescer economicamente e mais difícil será que candidatos populistas vençam as eleições.

 

 

March 23, 2017

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STF decide abolir impostos de eBooks e eReaders

Com embasamento tomado na decisão dos recursos julgados e que repercutiram muito de um modo geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na última quarta-feira (8) por unanimidade de votos, que os eBooks (livros eletrônicos) e os eReaders (aparelhos específicos para a leitura de livros eletrônicos), deixarão de pagar tributos.

Como já estava previsto, jornal, livro, periódicos e o papel utilizado na impressão e veiculação destes produtos, estão isentos de carga tributaria. Não estão inclusos na decisão do Supremo a isenção de taxas de produtos como os tablets, laptops e smartphones, mas que fascículos de gêneros educativos exportados e seus derivados eletrônicos também estão isentos.

As decisões valerá de um modo geral para assuntos diretamente relacionados e tiveram embasamento nas decisões tomadas a partir de dois recursos extraordinários julgados por unanimidade.

O ministro do STF e relator dos recursos, Dias Toffoli, afirma que os aparelhos tablets, smartphones e laptops “vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais”, e que de certa forma estão agregados fortemente a indústria de eletrônicos de uma forma geral.

Segundo o relator, já foram agregados vários tipos de materiais ao longo da história humana para a produção e veiculação de livros.

“Entrecasca de árvores, folha de palmeira, bambu reunido com fios de seda, a própria seda, placas de argila, placas de madeira e marfim, tijolos de barro, papiro, pergaminho”, afirma Toffoli. “As mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do ‘papel’, numa visão panorâmica da realidade e da norma, aos suportes utilizados para a publicação dos livros”.

A diferença entre esses aparelhos, é que os aparelhos específicos para leitura de textos são projetados somente para este fim. “Ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc.” explica o ministro.

Também a favor das mudanças, o ministro Luís Roberto Barroso deixa claro sua posição para as novas mudanças e compara com isenção de taxas em álbuns de figurinha. “Se vale para álbum de figurinha, tem de valer para livro eletrônico”, diz Barroso. “A Constituição é um documento vivo, portanto há o impacto das novas modalidades… não havia a rede mundial de computadores como existe hoje quando a Constituição foi criada”.

A apoiadora destas mudanças, Rosa Weber, ministra do Supremo, também deixou claro a importâncias dessas mudanças e o impacto sobre a sociedade em relação a “livre circulação de ideias, livre circulação do pensamento”. É de autoria do governo do Estado do Rio de Janeiro contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em favor da editora Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda.

Em relação a importações de fascículos, “de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo que o acompanha, tratando-se de um conjunto em que estão integrados os fascículos que ensinam como montar um sistema de testes e as peças que constituem o demonstrativo prático para montagem desse sistema”, explica o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

 

 

March 21, 2017

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