Conheça as regras para a política de conformidade de instituições bancárias, por Bruno Fagali

A resolução 4.595 foi implementada no dia 30 de agosto de 2017 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e trata da política de conformidade que deve ser adotada pelas empresas do segmento financeiro. Bruno Fagali noticia que as novas regras trazidas pelo documento são aplicáveis, no entanto, apenas às organizações que têm o funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil. Já as empresas cujos principais produtos comercializados são os consórcios, estas devem atentar aos respectivos órgãos reguladores, pois obedecem normas diferenciadas.

Assim como as resoluções de números 4.557/17 e 4.588/17, a nova norma foi gerada de acordo com a necessidade que o segmento bancário possui de uma maior regulação dos assuntos inerentes à política de conformidade. O advogado Bruno Fagali, da Fagali Advocacia, reporta com base na publicação da resolução que a criação de tal documento também tem por objetivo tornar as ações de compliance fortalecidas e modernizadas dentro das instituições de ordem financeira.

O advogado Bruno Fagali ressalta um dos pontos da redação dada à resolução, onde autoridades do CMN esclarecem que as organizações financeiras deverão submeter a aplicação de suas políticas de conformidade aos seus conselhos de administração, gerando a necessária aprovação. Se por alguma razão uma dada empresa não possuir um grupo de conselheiros administrativos, o documento autoriza que esta se valha do aval de sua diretoria. As cooperativas de crédito poderão por sua vez se valer da autorização de cada assembléia geral.

Conforme as condições que foram elencadas, as instituições bancárias devem ter ciência de que as tarefas ligadas ao compliance não devem funcionar juntamente com as que compõem as de auditoria. Como a política de conformidade deve ocorrer de forma personalizada em relação à estrutura e ao tamanho das empresas, faz-se necessário que os profissionais envolvidos em sua aplicação conheçam com profundidade os riscos da organização, bem como o modelo corporativo existente, pontua Bruno Fagali.

O documento publicado esclarece de que maneiras a política de conformidade deverá ser promovida pelas empresas bancárias. Entre os critérios citados, a resolução prevê que as instituições delimitem as tarefas que cada profissional deverá realizar, o papel do departamento responsável pela aplicação de auditorias e a atuação da coordenação perante tais atividades. O advogado da Fagali Advocacia elucida que as exigências decorrem da necessidade de se impedir que haja alguma disputa de interesses nessas empresas.

Para que a presença da política de conformidade seja de fato comprovada pelas instituições financeiras, tais empresas deverão realizar relatórios com detalhes sobre as medidas que estão praticando. Assim sendo, a resolução cita que o Banco Central do Brasil será informado acerca do que as organizações estão realizando sobre o assunto. Isso ocorrerá com o fornecimento por parte das organizações de informações dos últimos cinco anos de atuação.

Embora a participação dos colaboradores das instituições bancárias seja necessária a fim de que a política de conformidade seja adotada, profissionais externos também poderão ser contratados, sobretudo aqueles que são especialistas na área. Bruno Fagali chama a atenção, contudo, para o fato da resolução estabelecer tolerância para adequação até 31 de dezembro de 2017.

November 9, 2017

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