Governo estuda autorizar recursos do Tesouro Nacional para salvar bancos

O governo estuda enviar ao Congresso uma nova lei que permitirá retirar dinheiro do Tesouro Nacional para socorrer bancos à beira da falência. A nova lei de resolução bancária tem sido estudada assim que a Medida Provisória que dá direito ao BC – Banco Central, de realizar acordos de leniência com outros bancos foi aprovada.

Contudo, o governo avalia que a nova lei de resolução bancária teria critérios para retirar fundos do Tesouro Nacional e investir em instituições financeiras. Dentre esses critérios, o primeiro deles é a utilização do dinheiro apenas em último caso, quando não há mais o que fazer em relação ao banco.

Um outro critério avaliado pelo governo é de que o dinheiro deverá ajudar apenas as instituições financeiras consideradas sistematicamente importantes para o país, como é o caso dos grandes bancos públicos brasileiros, o Banco do Brasil e a caixa Econômica Federal. No entanto, alguns bancos privados que também são importantes para o país entraram para a lista de socorro do Tesouro Nacional: Bradesco, Santander, Itaú Unibanco e BTG Pactual.

Atualmente, esse tipo de socorro aos bancos realizado com fundos do Tesouro Nacional não é permitido. A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, diz que esse ato é proibido e ilegal. Além disso, a legislação traz estabelecido no artigo 28 desde maio de 2000, que o uso de recursos públicos para salvar instituições financeiras é proibido, inclusive as operações de crédito com a mesma finalidade, o texto diz que há casos que poderão ser “salvo mediante lei específica”.

Mesmo com a proibição estipulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo da década de 1990 utilizou recursos públicos para socorrer instituições financeiras do país através do Proer – Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fornecimento do Sistema Financeiro Nacional.

O governo da época utilizou o programa que foi criado em novembro de 1995 para repassar dinheiro público para os bancos privados em situação de quase falência. O argumento utilizado pelos governantes foi de que a quebra desses bancos afetaria a economia do país de um modo geral, sendo assim a utilização do programa evitou que o país sofresse com a queda dos bancos.

 

November 7, 2017

Posted In: Recentes