Reforma trabalhista também modifica regras para trabalhador entrar na Justiça

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Além das alterações relacionadas ao trabalho que a nova lei trabalhista trouxe para os trabalhadores, as ações na Justiça do Trabalho também sofreram alterações que podem complicar a vida do empregador. Isso porque as mudanças garantem que os processos trabalhistas sejam realizados apenas com procedência no pedido, o que pode inibir o direito do trabalhador de recorrer à justiça.

Outro ponto que foi alterado prejudica o trabalhador em relação a quantia gasta com o processo, que deverá ser maior para o empregado que quiser entrar com processo trabalhista. Em relação aos custos, a nova lei trabalhista diz que o trabalhador deverá arcar com custos processuais caso falte a audiências. Os honorários dos advogados também serão enquadrados nos custos processuais, dessa vez por parte do time vencedor. No caso da perda da ação, o requisitante deverá ainda pagar pelas provas periciais. Além disso, a lei obriga que o processo trabalhista só seja aberto com valores já especificados antes da decisão judicial.

Uma outra questão que pode interferir na vida do trabalhador é o julgamento do juiz. A nova lei dá o direito ao juiz de julgar a conduta do empregado que perdeu a causa como má-fé, e caso isso seja sentenciado, o empregado deverá pagar uma multa ao governo e uma indenização à empresa. Anterior a nova lei sancionada, o trabalhador tinha o direito de requerer à Justiça sem ter que arcar com nenhum risco financeiro caso perdesse a causa. No final das contas, ou ele ganhava alguma coisa ou não perdia nada com isso.

As indenizações por danos morais também sofreram alterações com a sanção da nova lei, que classifica a prática como ofensa grave. Sendo assim, o empregador que ofender moralmente o funcionário deverá pagar uma indenização no valor de 50 vezes o último salário registrado em contrato do empregado.

A nova lei também obriga a parte que perder a ação judicial a pagar valores entre 5% e 15% em relação ao total da sentença determinada pelo juiz para o vencedor e o advogado participante da ação. Os valores de pagamento foram chamados de honorários de sucumbência na nova lei trabalhista.

 

November 17, 2017

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Legal 500 cita o Leite, Tosto e Barros, escritório de Direito de Ricardo Tosto

Mais uma vez o Leite, Tosto e Barros demonstra seu profissionalismo e dedicação. O escritório do sócio-fundador Ricardo Tosto foi citado no guia 2017 do Legal 500, um dos mais importantes diretórios jurídicos internacionais.

O escritório já havia sido mencionado em outro diretório internacional este ano, o Chambers Latin America por diferentes trabalhos. Ambas publicações analisam e classificam os escritórios e os advogados nas mais diferentes práticas de direito em âmbito global. Outra característica em comum é a solicitação das submissions junto aos aos escritórios participantes, ocorrida anualmente.

O Legal 500

O Legal 500 utiliza -se do material e de entrevistas com gestores jurídicos para criar rankings e comentar os trabalhos realizados pelos profissionais.

O escritório de Ricardo Tosto fez parte de várias categorias, entre elas a “Bankruptcy and Restructuring”. Segundo o guia, o Leite, Tosto e Barros tem como ponto forte sua atuação no Contencioso, e que este está consolidado nessa área.

A publicação traz: “Em 2016, o volume de processos da equipe foi dominado por contratos celebrados com credores, embora o escritório também seja ativo na sua carteira de devedores em recuperação judicial”. Ela também destacou o trabalho de Rodrigo Quadrante, principalmente por por seus aconselhamentos pertinentes e suas estratégias jurídicas.

A publicação traz Ricardo Tosto como um profissional de direito recomendado para casos do Contencioso e citou as atuações recentes do escritório na representação de uma das companhias líderes de mercado no segmento de processamento de carnes do Brasil. Na ocasião, a representação envolveu um processo interposto contra um banco, citou a publicação.

Na área “Corporate and M&A”, se destacam Mariana Nogueira e Cristina Alckmin Lombard, duas das mais importantes sócias do escritórios e atuantes em Fusões & Aquisições, contratos, transações societárias, entre outros tópicos da área comercial.

Em “Energy and Natural Resources: Electricity”, o guia ressaltou as práticas da equipe de Direito Público do escritório. Segundo ela a os advogados Tiago Lobão Cosenza e Eduardo Nobre e sua equipe prestam consultoria relacionadas à participação em licitações de concessão na geração e transmissão de energia, bem como as representações das empresas concessionárias em seus processos administrativos.

Nas categorias “Dispute Resolution: Arbitration” e “Dispute Resolution: Litigation” o escritório de Ricardo Tosto foi citado por sua expertise nos processos que envolvem os setores de infraestrutura e construção. O profissional referido foi Paulo Guilherme Lopes por representar importantes prestadores de serviço de uma estatal brasileira do ramo de energia.

Quanto à participação na “Labour and Employment”, o empreendimento foi apontado por suas representações para bancos e empresas dos setores de TI, energia, produtos de consumo e infraestrutura e atuação de Luciana Arduin Fonseca como a responsável pela Área Trabalhista.

Em “Projects and Infrastructure”, guia avaliou o empreendimento como bastante ativo no setor de energia. O guia traz o escritório de Ricardo Tosto como “regularmente contratado por detentoras de concessões, tais como a Alupar, a Transnorte Energia e a TBE – Transmissoras Brasileiras de Energia”. Eduardo Nobre está a frente da equipe, recomendada em especial para a resolução de conflitos.

 

November 16, 2017

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Projeto que prevê nova lei para cadastro positivo é aprovado pelo Senado

O texto base que determina os parâmetros do projeto sobre a nova lei para o cadastro positivo de crédito foi aprovado pelo Senado no dia 24 de outubro. A proposta explicada no texto base aprovado diz que as pessoas físicas e jurídicas não terão mais direito a autorizar que suas informações sejam incluídas no sistema de análise.

Atualmente, o cadastro positivo só é realizado mediante autorização dos consumidores. Criado desde 2011, o programa visa incluir informações de crédito dos consumidores para que empresas e instituições financeiras possam consultar ou ainda para que sejam utilizadas como base de cálculo para o Score do Serasa.

A alteração em relação ao cadastro positivo segue a mesma linha do que acontece com as pessoas negativadas. Quando uma pessoa tem débitos pendentes, as instituições financeiras incluem informações pessoais sobre a dívida em um banco de dados de pessoas inadimplentes. Isso acontece sem nenhuma autorização do cliente. Sendo assim, o cadastro positivo poderá ter o mesmo destino, mas com um objetivo contrário que seria informar sobre o bom pagamento do consumidor.

O senador responsável pela proposta disse que essa modalidade de informação sem nenhuma autorização do cliente não deve ser caracterizada como quebra do chamado sigilo bancário, pois não coloca o cliente em situação de constrangimento, como é o caso do sistema de inadimplência.

O autor da proposta aprovada pelo Senado, Dalirio Berber, disse que a exigência a respeito das informações fornecidas no cadastro positivo tiveram baixa adesão por parte dos consumidores. “O Cadastro Positivo teve baixa adesão em decorrência do excesso de burocracia para a criação e inclusão de informações no cadastro. A solução aventada neste projeto é simples: os dados passam a ser incluídos de forma automática”, disse o senador Berber.

O texto base já aprovado sobre o projeto, diz que além dos bancos, outras empresas também poderão fornecer informações dos clientes no cadastro positivo. As empresas autorizadas são: administradores de consórcio, prestadores de serviços de água, eletricidade, esgoto, gás e telecomunicações, e instituições que tenham autorização concedida pelo Banco do Brasil.

Além disso, o texto base diz que o cadastro positivo informará as empresas que solicitarem consulta de determinado cliente se ele é um bom ou mau pagador através de uma pontuação de crédito.

 

November 13, 2017

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Nova lei que permite doações para universidades públicas foi sancionada

Uma nova publicação feita no DOU – Diário Oficial da União, revelou que o presidente Michel Temer sancionou a lei sobre doações a universidades públicas. Segundo a publicação, a lei permite que qualquer pessoa possa doar recursos para as universidades públicas e que as pessoas ainda possam escolher o destino da doação, podendo ser “dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.”

Contudo, a publicação deixa claro que a lei sancionada obriga que os recursos arrecadados com doações sejam devidamente utilizados pelo caixa único de cada instituição. Ou seja, as doações às instituições de ensino superior deverão ser usadas dentro da unidade.

A nova lei sancionada pelo presidente tem como objetivo ajudar a amenizar os efeitos causados pela crise financeira que atingiu as universidades e os institutos federais do país a partir do mês de março deste ano. Somente neste ano, o governo já limitou as despesas diretas feitas pelo Ministério da Educação para R$ 3,6 bilhões. Mas utilizou R$ 700 milhões para realizar emendas parlamentares no setor de educação do país.

No entanto, o próprio Ministério da Educação aumentou os recursos para a educação nos últimos meses, fazendo com que o contingenciamento diminuísse. Dentre a liberação de recursos, o último deles que ocorreu no início do mês de outubro conseguiu contribuir em 5 pontos percentuais em relação ao empenho do orçamento utilizado pelas instituições de ensino no custeio. O valor liberado foi de R$ 1,2 bilhão, e ainda somou para que aumentasse 10 pontos percentuais no orçamento de investimento do setor.

Cada uma das categorias que receberam a liberação de recursos feita pelo Ministério da Educação, tiveram um aumento significativo. Os valores destinados ao custeio foram de 80% para 85%, e os que são destinados ao investimento foram de 50% para 60%. As categorias possuem nomes específicos para cada uma de suas funcionalidades, sendo o “custeio” a categoria em que os recursos são utilizados para a manutenção da instituição, e o “investimento” é onde os recursos são utilizados para comprar equipamentos e aumentar a estrutura da instituição.

Embora as doações possam de fato auxiliar as instituições que estão quase falidas a se reerguerem, ainda há a questão de os recursos serem utilizados de forma indevida.

 

November 11, 2017

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Conheça as regras para a política de conformidade de instituições bancárias, por Bruno Fagali

A resolução 4.595 foi implementada no dia 30 de agosto de 2017 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e trata da política de conformidade que deve ser adotada pelas empresas do segmento financeiro. Bruno Fagali noticia que as novas regras trazidas pelo documento são aplicáveis, no entanto, apenas às organizações que têm o funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil. Já as empresas cujos principais produtos comercializados são os consórcios, estas devem atentar aos respectivos órgãos reguladores, pois obedecem normas diferenciadas.

Assim como as resoluções de números 4.557/17 e 4.588/17, a nova norma foi gerada de acordo com a necessidade que o segmento bancário possui de uma maior regulação dos assuntos inerentes à política de conformidade. O advogado Bruno Fagali, da Fagali Advocacia, reporta com base na publicação da resolução que a criação de tal documento também tem por objetivo tornar as ações de compliance fortalecidas e modernizadas dentro das instituições de ordem financeira.

O advogado Bruno Fagali ressalta um dos pontos da redação dada à resolução, onde autoridades do CMN esclarecem que as organizações financeiras deverão submeter a aplicação de suas políticas de conformidade aos seus conselhos de administração, gerando a necessária aprovação. Se por alguma razão uma dada empresa não possuir um grupo de conselheiros administrativos, o documento autoriza que esta se valha do aval de sua diretoria. As cooperativas de crédito poderão por sua vez se valer da autorização de cada assembléia geral.

Conforme as condições que foram elencadas, as instituições bancárias devem ter ciência de que as tarefas ligadas ao compliance não devem funcionar juntamente com as que compõem as de auditoria. Como a política de conformidade deve ocorrer de forma personalizada em relação à estrutura e ao tamanho das empresas, faz-se necessário que os profissionais envolvidos em sua aplicação conheçam com profundidade os riscos da organização, bem como o modelo corporativo existente, pontua Bruno Fagali.

O documento publicado esclarece de que maneiras a política de conformidade deverá ser promovida pelas empresas bancárias. Entre os critérios citados, a resolução prevê que as instituições delimitem as tarefas que cada profissional deverá realizar, o papel do departamento responsável pela aplicação de auditorias e a atuação da coordenação perante tais atividades. O advogado da Fagali Advocacia elucida que as exigências decorrem da necessidade de se impedir que haja alguma disputa de interesses nessas empresas.

Para que a presença da política de conformidade seja de fato comprovada pelas instituições financeiras, tais empresas deverão realizar relatórios com detalhes sobre as medidas que estão praticando. Assim sendo, a resolução cita que o Banco Central do Brasil será informado acerca do que as organizações estão realizando sobre o assunto. Isso ocorrerá com o fornecimento por parte das organizações de informações dos últimos cinco anos de atuação.

Embora a participação dos colaboradores das instituições bancárias seja necessária a fim de que a política de conformidade seja adotada, profissionais externos também poderão ser contratados, sobretudo aqueles que são especialistas na área. Bruno Fagali chama a atenção, contudo, para o fato da resolução estabelecer tolerância para adequação até 31 de dezembro de 2017.

November 9, 2017

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Governo estuda autorizar recursos do Tesouro Nacional para salvar bancos

O governo estuda enviar ao Congresso uma nova lei que permitirá retirar dinheiro do Tesouro Nacional para socorrer bancos à beira da falência. A nova lei de resolução bancária tem sido estudada assim que a Medida Provisória que dá direito ao BC – Banco Central, de realizar acordos de leniência com outros bancos foi aprovada.

Contudo, o governo avalia que a nova lei de resolução bancária teria critérios para retirar fundos do Tesouro Nacional e investir em instituições financeiras. Dentre esses critérios, o primeiro deles é a utilização do dinheiro apenas em último caso, quando não há mais o que fazer em relação ao banco.

Um outro critério avaliado pelo governo é de que o dinheiro deverá ajudar apenas as instituições financeiras consideradas sistematicamente importantes para o país, como é o caso dos grandes bancos públicos brasileiros, o Banco do Brasil e a caixa Econômica Federal. No entanto, alguns bancos privados que também são importantes para o país entraram para a lista de socorro do Tesouro Nacional: Bradesco, Santander, Itaú Unibanco e BTG Pactual.

Atualmente, esse tipo de socorro aos bancos realizado com fundos do Tesouro Nacional não é permitido. A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, diz que esse ato é proibido e ilegal. Além disso, a legislação traz estabelecido no artigo 28 desde maio de 2000, que o uso de recursos públicos para salvar instituições financeiras é proibido, inclusive as operações de crédito com a mesma finalidade, o texto diz que há casos que poderão ser “salvo mediante lei específica”.

Mesmo com a proibição estipulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo da década de 1990 utilizou recursos públicos para socorrer instituições financeiras do país através do Proer – Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fornecimento do Sistema Financeiro Nacional.

O governo da época utilizou o programa que foi criado em novembro de 1995 para repassar dinheiro público para os bancos privados em situação de quase falência. O argumento utilizado pelos governantes foi de que a quebra desses bancos afetaria a economia do país de um modo geral, sendo assim a utilização do programa evitou que o país sofresse com a queda dos bancos.

 

November 7, 2017

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Mulher condenada por maus tratos e apropriação do cartão da sogra

Denúncia ajuizada na cidade de Canguçu-RS acabou em condenação em relação à nora, que utilizava o cartão de crédito da sogra para compras pessoais e maltratava a idosa. A acusada foi condenada a uma pena de 01 ano de reclusão, 02 anos de detenção e multa, sendo estas substituídas por duas Penas Restritivas de Direito.

O caso, ocorrido no município do Sul do Rio Grande do Sul, teve denúncia feita pelo Ministério Público no sentido de que faltavam à idosa cuidados básicos, sendo que ela estava “muito magra, suja e com roupas inadequadas para o clima”, além de forte odor de urina exalar no local onde a vítima permanecia na residência. Ademais, a acusada também teria apropriado-se dos benefícios previdenciários percebidos pela idosa, sendo que possuía todos os cartões bancários da sogra e utilizava-os à seu proveito.

O Juiz de Direito Felipe Roberto Palopoli, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu, responsável pelo caso, entendeu ter sido suficientemente comprovadas as alegações do parquet na denúncia. Especialistas posicionaram-se no sentido da real ocorrência de maus tratos, além da instrução da peça ministerial com extratos bancários, fotos, relatório do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

Na oitiva das testemunhas, uma filha da vítima explicou que foi acordado que parte dos benefícios recebidos pela idosa, viúva – e, por isso, recebendo também as verbas relativas ao seu falecido marido – seria utilizado para sua manutenção, e outra parte, deveria ficar depositado. Além disto, a testemunha acusou a ré de não deixar que visitasse a sua mãe.

Já a acusada alegou não haver provas suficientes da questão dos maus tratos, tampouco da utilização do dinheiro de forma indevida. Disse que, após a morte de seu marido e filho da idosa, ela permaneceu cuidando desta e auxiliando-a no dia-a-dia.

A decisão, assim, tendo em vista ainda relatórios de psicóloga e assistente social, que visitaram o local onde a vítima residia e sofria os maus-tratos, foi de condenação nos termos anteriormente referidos.

Mais informações podem ser obtidas no site do TJ-RS.

 

November 3, 2017

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