Medida provisória prorroga Programa Especial de Regularização Tributária, por Ricardo Tosto

A publicação em caráter extraordinário da medida provisória 783/2017 trouxe a continuidade do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), onde débitos contraídos junto aos principais órgãos incumbidos da coordenação de títulos arrecadatórios no país, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal, poderão ser renegociados pelo contribuinte. A informação foi veiculada pelo Diário Oficial da União no último dia de maio de 2017, reporta o advogado Ricardo Tosto, sócio da Advocacia Leite, Tosto e Barros.

Autorizado anteriormente por meio da publicação da medida provisória de número 766/2017, o PERT foi adotado por diversos contribuintes e, apesar do alto índice de adesão, terminou por encerrado, uma vez que sua implementação decorria da autorização temporária do programa. Por não ter sido adotado por intermédio de uma lei convencional, o parcelamento só conseguiu ser reiniciado assim que a nova medida foi estabelecida e publicada. Dessa forma, todos os benefícios foram mantidos para os participantes, noticia Ricardo Tosto.

Vários tipos de débitos são compreendidos pelo programa, já que há grande demanda pelo país no que se refere aos valores ainda não recebidos. A natureza dos títulos é outro fator que torna o PERT flexível, pois são aceitos os documentos arrecadatórios de caráter tributário ou não. Os participantes que por qualquer motivo tiverem se envolvido em alguma questão judicial em decorrência de não terem efetuado o pagamento de suas dívidas também serão acolhidos pelo novo parcelamento, salienta Ricardo Tosto, do Leite, Tosto e Barros. Além disso, quem renegociou e não pôde cumprir com o combinado terá nova oportunidade de ficar em dia com os órgãos de arrecadação, complementa o advogado.

A participação no programa, entretanto, requer que o contribuinte tenha expressado seu interesse em alguma forma de parcelamento até o final do mês de agosto de 2017. Tal exigência implica na assinatura de um requerimento, ato que formaliza a participação no PERT. Para o contribuinte com dívidas contraídas por meio da Receita Federal, a redação dada à medida provisória esclarece que será oferecido um tipo de renegociação à vista, no qual haverá desconto de até 20% sobre o total dos débitos. Parcelamentos entre 60 e 120 vezes também foram elencados pela publicação, ressalta Ricardo Tosto.

No que se refere aos valores devidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o participante do PERT contará com uma margem de desconto de até 20% sobre as multas e os juros aplicados, caso a escolha seja pelo plano de parcelamento realizado em 145 meses com as cinco primeiras parcelas quitadas de uma única vez. Os contribuintes também poderão parcelar os débitos em 120 prestações. Nessa última hipótese, contudo, não haverão descontos ou outra forma de abatimento.

O advogado Ricardo Tosto informa, com base no que estabelecem as cláusulas do PERT, que o contribuinte em situação de inadimplência deverá assinar uma confissão de sua dívida perante o órgão a que deve. Com isso, ocorrerá a formalização da adesão ao programa, de maneira a se gerar uma obrigação de pagamento perante um dos órgãos em questão.

 

October 5, 2017

Posted In: Recentes