É preciso saber sobre o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, instituído pela Lei nº 12.618/2012

O Regime de Previdência Complementar para servidores públicos federais tem previsão legal no artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Esse regime abrange os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, bem como suas autarquias e fundações, portanto, engloba também os membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, ambos da União. Importante registrar que, nos termos do § 3º, da Lei nº 12.618/2012, o participante desse regime possui o direito de requerer, seja qual for a oportunidade, o cancelamento da sua inscrição, de acordo com o regulamento estabelecido.

No que diz respeito às entidades fechadas de previdência complementar, o artigo 4º da referida Lei dispõe que estas podem ser criadas pela União, cuja a finalidade é de administrar e executar planos de benefícios previdenciários. São elas: a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal pertencente ao Poder Executivo (Funpresp-Exe), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal dos quadros do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal vinculado ao Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Todas essas entidades serão estruturadas na forma de fundação, de caráter público, com personalidade jurídica de direito privado, detentoras de autonomia nas esferas administrativa, financeira e gerencial e contarão com sede e foro no Distrito Federal.

E para melhor compreender a Lei nº 12.168, necessário se faz definir seus integrantes, conforme artigo 2º, sendo eles o patrocinador, o participante e o assistido. O patrocinador é a União, suas autarquias e fundações. O participante é o servidor público titular de cargo efetivo da União, incluindo, ainda, o membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União. Estes devem aderir aos planos de benefícios de alguma das entidades citadas acima. Por fim, tem-se o assistido, que é o participante ou o seu beneficiário em uso de benefício de prestação continuada.

Observa-se que o artigo 5º estipula a estrutura organizacional das entidades previstas na Lei nº 12.618/2012, constituída assim de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva. Para saber mais acerca do Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, clique aqui!

 

September 9, 2017

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