Sujeitos e consequências da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92

Inicialmente, conceituar improbidade administrativa é essencial para o conhecimento do assunto, sendo caracterizada assim pelo ato causador do enriquecimento ilícito, artigo 9º, do prejuízo ao erário, artigo 10, do atentado aos princípios, artigo 11, e que acarreta a perda da função pública. Dessa feita, deve-se observar, principalmente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, expressos na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa. Ressalta-se que o princípio da eficiência está implícito na referida Lei.

O sujeito passivo é aquele que sofre com o ato de improbidade, sendo eles a administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista), ou seja, qualquer local em que o dinheiro público está presente, é passível de sofrer com ato de improbidade, bem como os locais que recebem auxílio público, por meio de subvenção, benefício ou incentivo. No entanto, o local onde existe capital público e privado, se em ambos ocorreram as irregularidades prevista na Lei nº 8.429/92, apenas as irregularidades ocorridas na parte do capital público sofrerão ato de improbidade administrativa.

Já o sujeito ativo é aquele que pratica o ato de improbidade, sendo este praticado por qualquer agente público, seja ele servidor ou não, permanente ou transitório, com ou sem remuneração. Além disso, o particular também pode praticar ato de improbidade, desde que induza, concorra ou se beneficie das práticas desse ato. Nesse caso, o particular deve atuar junto a um agente público para haver caracterização. Importante registrar que o sucessor da pessoa que causa lesão ao patrimônio público ou ilicitamente se enriquece está sujeito às cominações referentes ao ato de improbidade até o limite do valor da herança.

Quanto às consequências referentes ao ato de improbidade, quando houver enriquecimento ilícito, haverá perda dos bens que foram adquiridos somente de forma ilícita. Na situação de prejuízo ao erário, se dará por meio de ressarcimento integral do dano. Esse ato pode ocorrer através de uma conduta comissiva (ação) ou conduta omissiva (omissão) do agente público. Para sabe mais sobre as consequências do ato de improbidade administrativa para a política brasileira, clique aqui.

September 5, 2017

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