Ricardo Tosto reporta a decisão judicial que impediu o bloqueio de bens de uma companhia em recuperação

 

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Em uma decisão inédita do Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão decidiu ser improcedente o bloqueio de bens da companhia Alumini Engenharia. O responsável pela determinação foi o ministro Edson Fachin, que autorizou o desbloqueio de um patrimônio avaliado em cerca de R$ 100 milhões. De acordo com o entendimento da autoridade ao proferir a sentença, determinada empresa que se encontre em situação de recuperação judicial não deverá receber bloqueio dos bens, reporta o advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros.

O bloqueio por parte do TCU se deu, entretanto, pelo fato do órgão ter constatado algumas irregularidades em relação aos preços praticados quando da realização de uma obra no COMPERJ (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro). O tribunal acreditava que com essa ação o montante excedente poderia retornar à Petrobrás. Iniciada em 2010, o construção em questão tratava-se de um prédio destinado a abrigar uma unidade que seria empregada a refinar gás e processar óleo, informa Ricardo Tosto.

Conforme aponta o Ministério Público, o processo respondido pela Alumini decorre da necessidade de se apurar se houve a prática de cartel em processos de licitação para a realização de tal obra. O ministro Edson Fachin esclareceu, porém, que a decisão não deve significar uma prática comum da jurisprudência de pessoas físicas ou jurídicas quando da suspeita de irregularidades envolvendo dinheiro público, esclarecendo que o TCU mantém sua autonomia para bloquear bens sempre que houver necessidade, salienta Ricardo Tosto.

O ministro relembrou um caso onde foi mantida a decisão inicial do TCU para exemplificar o caráter pontual em que a empresa Alumini foi objeto. Tramitando desde o ano de 2015 em São Paulo, o processo pelo qual a companhia pôde se valer de tal modificação foi baseado no fato da organização ter pedido recuperação judicial na justiça. Segundo o Ministro Fachin, apenas o magistrado responsável pelo julgamento desse tipo de ação pode solucionar questionamentos acerca do montante referente ao patrimônio dessas empresas, destaca o sócio da Leite, Tosto e Barros.

Ricardo Tosto ressalta que Fachin acredita que é mais prudente que o TCU consulte a AGU (Advocacia Geral da União) a fim de que o órgão encaminhe o pedido ao magistrado responsável por julgar processos que tratem de recuperação judicial. No caso da Alumini, o desfecho ocorreu em face de um mandado de segurança impetrado pelo advogado da empresa, Eduardo Nobre, assim que houve a notificação da companhia quanto ao bloqueio.

Nobre defende a ideia de que um possível bloqueio possa comprometer a capacidade financeira da companhia em honrar com os valores listados no acordo realizado com seus credores. O advogado argumentou que a empresa tem cumprido com suas obrigações de pagamento, principalmente em relação aos valores devidos aos trabalhadores, de modo que outro órgão não deve se antecipar quanto aos recebimentos cabíveis. Ele acredita que ainda que se trate de um dinheiro proveniente do patrimônio público, os bloqueios nesses casos são inviáveis. A decisão diferenciada pode servir como base para que outros casos semelhantes sejam julgados, salienta Ricardo Tosto.

 

August 30, 2017

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