ADIn que questionava lei catarinense sobre resíduos em embarcações julgada improcedente

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A ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 2030 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal por unanimidade dos votos. A ação, que visava decretar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.078/1999, do estado de Santa Catarina, foi proposta pelo Governo catarinense, inconformado com o disposto na legislação e tendo como principal argumento a questão de que o disposto na lei – que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras – seria de competência privativa da União por tratar-se de direito marítimo (conforme artigo 22, I da Constituição Federal).

Os Ministros atuantes na ADIn 2030 consideraram, porém, que a matéria impugnada pelo autor da ação – artigos 4º e 8º da lei estadual – versam sobre direito ambiental (de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal) e não acerca de direito marítimo como o principal argumento para a ação tratava. O Governo de Santa Catarina, ainda, argumentava que os dispositivos legais que seriam inconstitucionais ainda seriam contrários à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras matérias, recepcionado pela legislação pátria através do Decreto Federal nº 87.566/1982.

O relator da ação, Ministro Gilmar Mendes, não aceitou o argumento relativo ao tratado, por entender que este possui caráter geral, não sendo possível que seja objeto de controle de constitucionalidade e, por extensão, não poderia ser analisada no âmbito da ADIn proposta. Na sequência de seu voto, externou posicionamento supracitado, avaliando que trata-se de norma de direito ambiental, e não de direito marítimo conforme o autor da ação buscou afirmar.

Ainda acerca da competência concorrente do direito ambiental, o Ministro ressaltou que, à época em que foi editada a lei estadual objeto da ação, inexistia lei federal que versasse acerca do tema. Desta forma, a lei teve total liberdade e autonomia para tratar sobre o tema ambiental, somente sendo suspensa a parte da lei que contrariar lei federal que sobrevier à ela e contrariá-la.

Pode-se acompanhar o andamento da ADIn nº 2030 no site do STF através deste link.

 

August 26, 2017

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