Ricardo Tosto reporta a decisão judicial que impediu o bloqueio de bens de uma companhia em recuperação

 

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Em uma decisão inédita do Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão decidiu ser improcedente o bloqueio de bens da companhia Alumini Engenharia. O responsável pela determinação foi o ministro Edson Fachin, que autorizou o desbloqueio de um patrimônio avaliado em cerca de R$ 100 milhões. De acordo com o entendimento da autoridade ao proferir a sentença, determinada empresa que se encontre em situação de recuperação judicial não deverá receber bloqueio dos bens, reporta o advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros.

O bloqueio por parte do TCU se deu, entretanto, pelo fato do órgão ter constatado algumas irregularidades em relação aos preços praticados quando da realização de uma obra no COMPERJ (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro). O tribunal acreditava que com essa ação o montante excedente poderia retornar à Petrobrás. Iniciada em 2010, o construção em questão tratava-se de um prédio destinado a abrigar uma unidade que seria empregada a refinar gás e processar óleo, informa Ricardo Tosto.

Conforme aponta o Ministério Público, o processo respondido pela Alumini decorre da necessidade de se apurar se houve a prática de cartel em processos de licitação para a realização de tal obra. O ministro Edson Fachin esclareceu, porém, que a decisão não deve significar uma prática comum da jurisprudência de pessoas físicas ou jurídicas quando da suspeita de irregularidades envolvendo dinheiro público, esclarecendo que o TCU mantém sua autonomia para bloquear bens sempre que houver necessidade, salienta Ricardo Tosto.

O ministro relembrou um caso onde foi mantida a decisão inicial do TCU para exemplificar o caráter pontual em que a empresa Alumini foi objeto. Tramitando desde o ano de 2015 em São Paulo, o processo pelo qual a companhia pôde se valer de tal modificação foi baseado no fato da organização ter pedido recuperação judicial na justiça. Segundo o Ministro Fachin, apenas o magistrado responsável pelo julgamento desse tipo de ação pode solucionar questionamentos acerca do montante referente ao patrimônio dessas empresas, destaca o sócio da Leite, Tosto e Barros.

Ricardo Tosto ressalta que Fachin acredita que é mais prudente que o TCU consulte a AGU (Advocacia Geral da União) a fim de que o órgão encaminhe o pedido ao magistrado responsável por julgar processos que tratem de recuperação judicial. No caso da Alumini, o desfecho ocorreu em face de um mandado de segurança impetrado pelo advogado da empresa, Eduardo Nobre, assim que houve a notificação da companhia quanto ao bloqueio.

Nobre defende a ideia de que um possível bloqueio possa comprometer a capacidade financeira da companhia em honrar com os valores listados no acordo realizado com seus credores. O advogado argumentou que a empresa tem cumprido com suas obrigações de pagamento, principalmente em relação aos valores devidos aos trabalhadores, de modo que outro órgão não deve se antecipar quanto aos recebimentos cabíveis. Ele acredita que ainda que se trate de um dinheiro proveniente do patrimônio público, os bloqueios nesses casos são inviáveis. A decisão diferenciada pode servir como base para que outros casos semelhantes sejam julgados, salienta Ricardo Tosto.

 

August 30, 2017

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Quais são os direitos do funcionário que é demitido no contrato de experiência?

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Contrato de experiência de trabalho é um vínculo estabelecido entre a empresa e o funcionário em que, é estabelecido o período em que o funcionário trabalhará. Esse tipo de trabalho é temporário com o prazo máximo de até 90 dias. Por ser um contrato formulado entre as duas partes, ambas devem cumprir todos os requisitos até o final do contrato. Mas o que acontece se esse contrato for quebrado pela empresa? O funcionário pode ser demitido durante o contrato de experiência?

A empresa pode sim demitir um funcionário ainda no período de experiência, embora isso seja uma quebra de contrato. Nesses casos, o importante é que o funcionário saiba recorrer sobre seus direitos para que nada fique para trás. A quebra de contrato sem justa causa, dá ao trabalhador o direito de receber o 13º salário proporcional ao recebido no regime de trabalho, férias também proporcionais com o acréscimo de 1/3 do salário e os 40% do FGTS.

O funcionário que é demitido sem justa causa antes de vencer o contrato de experiência, também tem direito a receber uma indenização da empresa. Essa indenização deve ficar em torno da metade de todo o valor que ele receberia se cumprisse o contrato até o período estabelecido. A conta é feita sempre a partir do dia em que o funcionário é demitido, sendo assim, a metade do tempo que ainda resta, deve ser creditado em dinheiro para o funcionário.

Mas podem ocorrer demissões por justa causa, e nesse caso como no regime de trabalho CLT, o funcionário perde todos os direitos como férias e o recebimento do FGTS. Ele só tem direito a receber o salário de acordo com o período trabalhado na empresa.

Quando o contrato é levado até o final, não há obrigatoriedade de a empresa contratar o funcionário por tempo indeterminado, e nem do funcionário permanecer na empresa. Ambas as partes podem decidir o destino desse contrato. No entanto, se após o vencimento o funcionário continua trabalhando na empresa de uma forma automática, isso representa que ele foi contratado efetivamente para trabalhar na empresa como os outros funcionários com carteira assinada.

Mas se o funcionário decidir que não quer trabalhar na empresa, ou a empresa decidir que o funcionário não será contratado, o trabalhador tem direito a receber os mesmos benefícios, com exceção da multa de 40% da quebra de contrato.

August 28, 2017

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ADIn que questionava lei catarinense sobre resíduos em embarcações julgada improcedente

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A ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 2030 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal por unanimidade dos votos. A ação, que visava decretar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.078/1999, do estado de Santa Catarina, foi proposta pelo Governo catarinense, inconformado com o disposto na legislação e tendo como principal argumento a questão de que o disposto na lei – que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras – seria de competência privativa da União por tratar-se de direito marítimo (conforme artigo 22, I da Constituição Federal).

Os Ministros atuantes na ADIn 2030 consideraram, porém, que a matéria impugnada pelo autor da ação – artigos 4º e 8º da lei estadual – versam sobre direito ambiental (de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal) e não acerca de direito marítimo como o principal argumento para a ação tratava. O Governo de Santa Catarina, ainda, argumentava que os dispositivos legais que seriam inconstitucionais ainda seriam contrários à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras matérias, recepcionado pela legislação pátria através do Decreto Federal nº 87.566/1982.

O relator da ação, Ministro Gilmar Mendes, não aceitou o argumento relativo ao tratado, por entender que este possui caráter geral, não sendo possível que seja objeto de controle de constitucionalidade e, por extensão, não poderia ser analisada no âmbito da ADIn proposta. Na sequência de seu voto, externou posicionamento supracitado, avaliando que trata-se de norma de direito ambiental, e não de direito marítimo conforme o autor da ação buscou afirmar.

Ainda acerca da competência concorrente do direito ambiental, o Ministro ressaltou que, à época em que foi editada a lei estadual objeto da ação, inexistia lei federal que versasse acerca do tema. Desta forma, a lei teve total liberdade e autonomia para tratar sobre o tema ambiental, somente sendo suspensa a parte da lei que contrariar lei federal que sobrevier à ela e contrariá-la.

Pode-se acompanhar o andamento da ADIn nº 2030 no site do STF através deste link.

 

August 26, 2017

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Advogado Bruno Fagali fala sobre a premiação Pró-Ética

Em entrevista, Bruno Fagali, membro da SCEE (Society of Corporate Compliance and Ethics) e associado do IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial), é abordado a respeito do prêmio Pró-Ética e discorre sobre tópicos referentes à premiação.

Motivos para participar do Pró-Ética

Segundo Bruno Fagali, além de ser a principal premiação do país voltada à área de compliance realizada por meio de uma importante parceria entre o Instituto Ethos e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), todas as empresas participantes do Pró-Ética, independente da pontuação atingida, recebem da CGU um relatório com feedback detalhado sobre os seus Programas Integridade, contendo esclarecimentos das pontuações dos quesitos julgados e recomendações para melhoria de determinados itens.

As valiosas diretrizes e recomendações que o Pró-Ética proporciona para as empresas inscritas, bem como a reputação conferida diante do reconhecimento alcançado pelas mesmas, são ótimos motivos para participar desta premiação.

Desafios vencidos para alcançar a premiação

Para o advogado da Fagali Advocacia, diante do elevado nível de profundidade das informações fornecidas pelos participantes aos organizadores e da necessidade do pleno conhecimento e formalização de seus sistemas de compliance, o desenvolvimento dos documentos e das respostas inseridas no vasto questionário analisado pelos julgadores pode ser considerado como um desafio devido à complexidade exigida pelo Pró-Ética. Fagali reporta que conseguir expressar com objetividade e clareza algumas das perguntas específicas destinadas a área publicitária foi um grande desafio, tendo sido necessário esclarecer certas informações ao longo das inúmeras respostas.

Principais pontos que contribuíram para a conquista do prêmio

Ao ser questionado sobre os fatores que contribuíram para a agência alcançar a premiação, Bruno Fagali comenta os principais pontos, que, em sua opinião, mais fizeram a diferença na ótica dos julgadores.

A transparência encontrada nas informações fornecidas em documentos e questionários; um Programa de Integridade Corporativa dotado de características próprias e seus diferenciais; o forte comprometimento da Alta Direção da empresa, que permitiu, desde seu ingresso na agência, sua total autonomia em questões relacionadas ao Programa de Integridade Corporativa; e, o cuidado em oferecer aos funcionários treinamentos em linguagens acessíveis, buscando a máxima compreensão de todos da agência, sendo este um tópico que rendeu muitos elogios.

Conselhos aos participantes do Pró-Ética 2017 e expectativas futuras

“Meu principal conselho está na formalização e organização de todas as informações sobre o Programa de Integridade”, destaca o advogado Bruno Fagali. É fundamental que além de criar um setor de compliance também seja desenvolvido o hábito de realizar apontamentos diários. Os registros são uma forma de comprovar a veracidade das informações relatadas no questionário de inscrição do Pró-Ética, onde as respostas devem condizer com o que realmente acontece na empresa.

A procura por informações e cursos relacionados à compliance vem aumentado a cada dia no mundo empresarial. Bruno Fagali, da Fagali Advocacia, revela que uma de suas maiores expectativas é poder contemplar a melhoria na qualidade de programas e setores de compliance, vez que os administradores estão passando a enxergar esta ação como um investimento e não uma despesa.

August 24, 2017

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Blog condenado a retirar material ofensivo de sua página

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão recente, determinou que fossem excluídas fotografias e ofensas de um blog, sob pena de multa no valor de mil reais por dia em que estas continuassem no ar.

O blog em questão, assinado por Licio Augusto Ribeiro Maciel, tem o intuito de manter informados os associados do GBOEX, plano de previdência privada. Ocorre que o autor do blog fez críticas pesadas a um dos conselheiros do Grêmio Beneficente e à própria entidade em si. Na ocasião, Maciel utilizou uma foto do conselheiro Sergio Luis Lhullier Renk sem autorização deste, além de afirmar ser o conselheiro “chefe da quadrilha” que comandaria a entidade e que receberia um salário de 80 mil reais mensais, autointitulando-se “general”. Ainda, em outra publicação do blog, o GBOEX foi definido como uma “arapuca” e o conselheiro Renk foi novamente citado, desta vez sendo chamado de “Fernandinho Beira-Mar do GBOEX”.

Concedida liminarmente a limitação ao autor do blog – em processo que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Central, em Porto Alegre – por um prazo de 60 dias, a fim de que abstenha-se de proferir novos impropérios contra a organização e o conselheiro em questão, o réu interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.

Distribuído à 10ª Câmara Cível do TJ-RS, o Desembargador relator, Marcelo Cezar Müller, manteve o entendimento exaurido pelo Juíz de Direito no primeiro grau. O magistrado entendeu que pode ter havido a afronta ao direito ao bom nome, à honra e à personalidade – exceto no termo “arapuca”, onde ele entendeu não haver excesso -, devendo o autor dos impropérios retirar as publicações ofensivas de seu blog.

O Desembargador considerou excesso de informação as graves ofensas proferidas por Maciel, e ressaltou que o direito de informar e o direito à livre manifestação e ao livre pensamento devem ser preservado, mas também devem ser exercidos com responsabilidade, sem excessos.

O voto foi seguido pelos demais magistrados presentes no caso, Túlio de Oliveira Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana, tendo sido, por isto, unânime a decisão constante no processo de nº 70068350438, podendo esta ser acessa aqui.

 

August 22, 2017

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Investimento-anjo pode ser prejudicado com a nova regulamentação

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A nova regulamentação sobre o investimento-anjo foi publicada através de uma Instrução Normativa (IN) da Receita Federal, através do Diário Oficial da União (DIU). Contudo, o que era para ser comemorado como conquista tem sido visto com preocupação por parte dos especialistas.

De acordo com Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, os percentuais elevados de tributos estabelecidos na Instrução Normativa, somado ao risco inerente desse tipo de operação, podem afastar os investidores em potencial, especialmente nas pequenas e médias empresas.

Ele ressaltou que foram realizadas consultas públicas e que o Sebrae chegou a enviar contribuições técnicas, mas apesar de tudo isso, não houveram alterações no texto original elaborado pela Receita Federal. Por essa razão, a IN foi recebida com apreensão pelo mercado de investidores, pois ao priorizar os investimentos que são superiores a R$ 1 milhão, a Instrução Normativa pode causar impactos negativos para as startups.

Além disso, o percentual de tributos de renda são de 15% para os contratos cujo prazo seja superior a 720 dias, e mais elevados, chegando a 22,5%, para os contratos de até 180 dias. Essas taxas incidem sobre o rendimento do aporte inicial, que é a diferença entre o que foi investido e o que será resgatado posteriormente.

Em relação ao direito de resgate do montante presente no aporte, este só vai poder ser exercido depois de um período mínimo de dois anos ou mais, caso o prazo superior esteja previsto em contrato no participação.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Equity Crowdfunding, Diego Perez, o investimento nas empresas criadas há pouco tempo já é considerado como arriscado, devido ao índice elevado de fracasso entre esse tipo de negócio. Algo que poderá ser potencializado com a Instrução Normativa, ao invés de remediado para que essas empresas possam ter mais incentivos em desenvolver as inovações criadas.

Sobre o tema, Heloisa Menezes, diretora do Sebrae, destacou que a instituição está em contato com especialistas e investidores-anjo, com o intuito de ouvir as avaliações deles sobre a Instrução Normativa. Caso seja necessário, o Sebrae irá reivindicar alterações na IN para que a economia digital do país não seja prejudicada e tenha condições de permanecer crescendo.

August 18, 2017

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Fim de um “tabu” – Luiz Carlos Trabuco na presidência do Banco Bradesco

O processo de escolha do presidente do Banco Bradesco nunca foi daqueles considerados “óbvios” – antes de Luiz Carlos Trabuco, os nomeados que saíram na frente na disputa pelo cargo jamais foram, de fato, os nomeados. Márcio Cypriano, antecessor de Trabuco, é um exemplo. Dele, pouco se falava quando a discussão era a respeito da sucessão de Lázaro Brandão, que aconteceu em 1999.  E esse também é outro exemplo, em 1981, quando concorreu para suceder o fundador do banco, Amador Aguiar – e ganhou – Brandão não era o nome mais cotado.

Mas, o que já tomava forma de “tradição”, foi quebrado com o atual presidente da instituição bancária, Luiz Carlos Trabuco. Sim, era ele o nome mais cotado para assumir o cargo – o, na época, vice-presidente-executivo e chefe da Bradesco Seguros foi indicado pelo conselho de administração, aos 57 anos de idade e 40 anos de casa, para liderar o Banco a partir de março de 2009. A presidência da seguradora do grupo ele já ocupava desde 2003 e a vice-presidência-executiva desde 1999.

Em todas as conversas com executivos do mercado financeiro sobre a sucessão de Márcio Cypriano, era o nome de Trabuco um dos mais citados. O executivo nascido município de Marília, região Centro-Oeste de São Paulo, em 6 de outubro de 1951, formado em filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FLCH–USP) e pós-graduado em Sócio psicologia na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), parecia mesmo a melhor opção – era a mais óbvia e se consolidou no final das contas. Era o fim da “corrente” que vinha se formando.

Mas por que Luiz Carlos Trabuco no comando parecia uma boa ideia? Bem, ele já conhecia bem o Banco – começou lá muito cedo, em 1969, com 18 anos. Iniciou como escriturário e foi passando por todos os escalões da empresa. Ele cabia bem no conceito de um perfil de “continuidade e renovação” valorizado pelo Bradesco. Tanto cabia que, inclusive, já havia sido cotado para o cargo de presidência na ocasião em que Cypriano assumiu – mas, por ter, na época, apenas 47 anos e ser considerado muito novo para ocupar o cargo mais alto da instituição bancária, acabou não ganhando a disputa.

Mas em 2009 foi diferente – ainda que houvessem concorrentes fortes, como José Luiz Acar Pedro, por exemplo, que chegou ao grupo depois da compra do Banco de Crédito Nacional (BCN), em 1997; ou, então, Roger Agnelli (3 de maio de 1959 – 19 de março de 2016), na época, presidente da Vale. O fato é que Luiz Carlos Trabuco tornou-se o quarto presidente – a indicação mais óbvia – a liderar o banco.

Ainda, quando o executivo assumiu o cargo, o Bradesco havia acabado de perder a liderança no mercado. Mas, em 2015, fez um dos lances mais ousados à frente da instituição bancária – Luiz Carlos Trabuco comprou a filial brasileira do HSBC por US$ 5,2 bilhões e manteve o grupo nas primeiras colocações no ranking de ativos.

August 17, 2017

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Projeto de lei visa obrigar a identificação da operadora para qual o usuário está ligando

Você já deve ter passado por isso: não saber para qual operadora estava ligando. É para acabar com esse tipo de dúvida/constrangimento que o Projeto de Lei 6795/17 está em tramitação.

Criada pelo deputado Lucio Mosquini, do PMDB de Rondônia, essa medida tem como objetivo fazer com que, antes de completar a ligação, a operadora emissora informe para qual operadora a ligação está sendo feita. Segundo o deputado, muitos consumidores realizam ligações crentes de que estão ligando para um número pertencente à mesma operadora, quando na verdade estão ligando para números de outras operadoras e sendo tarifados de forma diferente da que acreditavam.

A maioria das operadoras possuem promoções ou gratuidades quando é para falar com números pertencentes à mesma rede. Aqui mora o problema: usuários que não sabem para qual operadora estão ligando, acabam recebendo contas altíssimas ou tendo todo o crédito – no caso de linhas pré-pagas – consumido por ligarem para operadoras diferentes, sendo tarifados de forma diferente da esperada. Isso acarreta em reclamações e insatisfação com a prestadora do serviço.

Há tempos atrás, era possível identificar a operadora de um número pela sua sequência. Assim, a população sabia que se começasse com um ou outro número, pertencia a uma ou outra operadora. Agora, com a expansão dos serviços de telefonia e das opções muitíssimo acessíveis de portabilidade, essa constatação não pode mais ser feita de forma tão simples.

O deputado reiterou ainda que o volume de reclamações acerca dessa questão é crescente, de acordo com registros em órgãos de defesa do consumidor. O Projeto de Lei prevê que a identificação de operadora destinatária seja um serviço gratuito.

Essa medida tem como objetivo minimizar e diminuir conflitos entre os usuários e as operadoras, além de complementar o que é estabelecido no Código de Defesa ao Consumidor, sob o número 8.078/90: todos os assinantes de telefonia móvel tem direito de acesso pleno às informações acerca dos serviços consumidos.

Se aprovada na Câmara, a projeto acrescentará um artigo à Lei 9.472/97, que rege as Telecomunicações.

Para conferir o Projeto de Lei na íntegra, clique aqui.

August 14, 2017

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Mitsubishi perde ação e deverá pagar indenização de R$100 mil

Após unanimidade na decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a montadora Mitsubishi a pagar uma indenização no valor de R$100 mil por danos morais.

De acordo com as afirmações do requerente da ação, um desembargador aposentado, apesar da baixa velocidade na condução de seu veículo no momento da colisão em um poste, o air bag de seu carro foi acionado imediatamente, sendo este o motivo de suas lesões corporais permanentes. O impacto causou lesões em seu rosto, perda parcial de visão e glaucoma, o que resultou em várias intervenções cirúrgicas.

Alegações do fabricante

Buscando afastar a condenação, através de recurso especial, a montadora argumentou sobre a impossibilidade da realização de perícia no veículo, uma vez que a ação indenizatória foi proposta cerca de um ano e meio depois da ocorrência do acidente. Também foi abordado o fato de que, apesar do dispositivo de segurança submeter os condutores a certas lesões, sua função é proteger o usuário de danos corporais maiores ou até mesmo a morte.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou a obrigação do fabricante em oferecer produtos de qualidade aos consumidores, ressaltando que falhas na segurança ou na adaptação em relação aos fins destinados aos produtos serão passíveis a responsabilização do fabricante mediante aos possíveis danos apresentados.

Em resposta as argumentações e como elemento para base do parecer conferido pelo tribunal catarinense, a ministra mencionou o artigo 12, parágrafo 1º, II, do CDC (Código de Defesa do Consumidor) dizendo: “O fato da utilização do air bag como mecanismo de segurança de periculosidade inerente não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade…”.

Valor estipulado

Segundo o entendimento da relatora, é correta a sentença de valor proporcional como reparação parcial dos danos sofridos pelo consumidor. Para ela também é uma maneira de refrear certas práticas prejudiciais de fabricantes.

Apesar dos diferentes valores iniciais determinados na primeira instância, o valor final fixado para pagamento da indenização foi de R$100 mil.

 

August 12, 2017

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As sutis diferenças entre os institutos da conexão e continência segundo o NCPC

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O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, que entrou em vigor no ano de 2015, além do já conhecido instituto da conexão, inovou ao trazer o chamado pedido de continência.

Segundo versa o artigo 56 do NCPC:

  1. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Dessa forma, segundo o próprio diploma processual civil, haverá a continência quando for vislumbrado entre duas ou mais ações as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas o pedido for mais amplo que a outra.

Além disso, o artigo 57 prevê:

  1. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Seguindo a inteligência do Novo Código de Processo Civil, deverá o processo que for o contido deverá ser julgado sem resolução de mérito ou ser feito a reunião das demandas, sendo que, essa reunião deve ser feita no juízo prevento, por força do artigo 58 do mesmo diploma legal.

Neste sentido, se o processo contido, ou seja, aquele protocolado com as mesmas partes e causa de pedir, tendo apenas o pedido mais amplo que a ação continente, não for julgada sem julgamento de mérito, deverá ser realizada a reunião das demandas, segundo artigo 58 do atual código de processo civil vigente, que diz:

  1. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Neste sentido, o juiz que ficará a cargo dos processos é o juiz prevento que, como sabido, é aquele que primeiro teve acesso à demanda, qual seja, a ação continente.

As diferenças entre os institutos da conexão e continência são poucas, no entanto, apesar de causar confusão em alguns, os institutos não são idênticos. A conexão é o instituto que ordena a união de processos com partes, objeto e causa de pedir igual, sendo que esta pode ser realizada de ofício, já a continência, apesar das partes e causa de pedir serem iguais, o objeto de uma das ações, por sua amplitude, abrange o da outra.

 

 

August 8, 2017

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