Investimento-anjo pode ser prejudicado com a nova regulamentação

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A nova regulamentação sobre o investimento-anjo foi publicada através de uma Instrução Normativa (IN) da Receita Federal, através do Diário Oficial da União (DIU). Contudo, o que era para ser comemorado como conquista tem sido visto com preocupação por parte dos especialistas.

De acordo com Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, os percentuais elevados de tributos estabelecidos na Instrução Normativa, somado ao risco inerente desse tipo de operação, podem afastar os investidores em potencial, especialmente nas pequenas e médias empresas.

Ele ressaltou que foram realizadas consultas públicas e que o Sebrae chegou a enviar contribuições técnicas, mas apesar de tudo isso, não houveram alterações no texto original elaborado pela Receita Federal. Por essa razão, a IN foi recebida com apreensão pelo mercado de investidores, pois ao priorizar os investimentos que são superiores a R$ 1 milhão, a Instrução Normativa pode causar impactos negativos para as startups.

Além disso, o percentual de tributos de renda são de 15% para os contratos cujo prazo seja superior a 720 dias, e mais elevados, chegando a 22,5%, para os contratos de até 180 dias. Essas taxas incidem sobre o rendimento do aporte inicial, que é a diferença entre o que foi investido e o que será resgatado posteriormente.

Em relação ao direito de resgate do montante presente no aporte, este só vai poder ser exercido depois de um período mínimo de dois anos ou mais, caso o prazo superior esteja previsto em contrato no participação.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Equity Crowdfunding, Diego Perez, o investimento nas empresas criadas há pouco tempo já é considerado como arriscado, devido ao índice elevado de fracasso entre esse tipo de negócio. Algo que poderá ser potencializado com a Instrução Normativa, ao invés de remediado para que essas empresas possam ter mais incentivos em desenvolver as inovações criadas.

Sobre o tema, Heloisa Menezes, diretora do Sebrae, destacou que a instituição está em contato com especialistas e investidores-anjo, com o intuito de ouvir as avaliações deles sobre a Instrução Normativa. Caso seja necessário, o Sebrae irá reivindicar alterações na IN para que a economia digital do país não seja prejudicada e tenha condições de permanecer crescendo.

August 18, 2017

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Fim de um “tabu” – Luiz Carlos Trabuco na presidência do Banco Bradesco

O processo de escolha do presidente do Banco Bradesco nunca foi daqueles considerados “óbvios” – antes de Luiz Carlos Trabuco, os nomeados que saíram na frente na disputa pelo cargo jamais foram, de fato, os nomeados. Márcio Cypriano, antecessor de Trabuco, é um exemplo. Dele, pouco se falava quando a discussão era a respeito da sucessão de Lázaro Brandão, que aconteceu em 1999.  E esse também é outro exemplo, em 1981, quando concorreu para suceder o fundador do banco, Amador Aguiar – e ganhou – Brandão não era o nome mais cotado.

Mas, o que já tomava forma de “tradição”, foi quebrado com o atual presidente da instituição bancária, Luiz Carlos Trabuco. Sim, era ele o nome mais cotado para assumir o cargo – o, na época, vice-presidente-executivo e chefe da Bradesco Seguros foi indicado pelo conselho de administração, aos 57 anos de idade e 40 anos de casa, para liderar o Banco a partir de março de 2009. A presidência da seguradora do grupo ele já ocupava desde 2003 e a vice-presidência-executiva desde 1999.

Em todas as conversas com executivos do mercado financeiro sobre a sucessão de Márcio Cypriano, era o nome de Trabuco um dos mais citados. O executivo nascido município de Marília, região Centro-Oeste de São Paulo, em 6 de outubro de 1951, formado em filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FLCH–USP) e pós-graduado em Sócio psicologia na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), parecia mesmo a melhor opção – era a mais óbvia e se consolidou no final das contas. Era o fim da “corrente” que vinha se formando.

Mas por que Luiz Carlos Trabuco no comando parecia uma boa ideia? Bem, ele já conhecia bem o Banco – começou lá muito cedo, em 1969, com 18 anos. Iniciou como escriturário e foi passando por todos os escalões da empresa. Ele cabia bem no conceito de um perfil de “continuidade e renovação” valorizado pelo Bradesco. Tanto cabia que, inclusive, já havia sido cotado para o cargo de presidência na ocasião em que Cypriano assumiu – mas, por ter, na época, apenas 47 anos e ser considerado muito novo para ocupar o cargo mais alto da instituição bancária, acabou não ganhando a disputa.

Mas em 2009 foi diferente – ainda que houvessem concorrentes fortes, como José Luiz Acar Pedro, por exemplo, que chegou ao grupo depois da compra do Banco de Crédito Nacional (BCN), em 1997; ou, então, Roger Agnelli (3 de maio de 1959 – 19 de março de 2016), na época, presidente da Vale. O fato é que Luiz Carlos Trabuco tornou-se o quarto presidente – a indicação mais óbvia – a liderar o banco.

Ainda, quando o executivo assumiu o cargo, o Bradesco havia acabado de perder a liderança no mercado. Mas, em 2015, fez um dos lances mais ousados à frente da instituição bancária – Luiz Carlos Trabuco comprou a filial brasileira do HSBC por US$ 5,2 bilhões e manteve o grupo nas primeiras colocações no ranking de ativos.

August 17, 2017

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Projeto de lei visa obrigar a identificação da operadora para qual o usuário está ligando

Você já deve ter passado por isso: não saber para qual operadora estava ligando. É para acabar com esse tipo de dúvida/constrangimento que o Projeto de Lei 6795/17 está em tramitação.

Criada pelo deputado Lucio Mosquini, do PMDB de Rondônia, essa medida tem como objetivo fazer com que, antes de completar a ligação, a operadora emissora informe para qual operadora a ligação está sendo feita. Segundo o deputado, muitos consumidores realizam ligações crentes de que estão ligando para um número pertencente à mesma operadora, quando na verdade estão ligando para números de outras operadoras e sendo tarifados de forma diferente da que acreditavam.

A maioria das operadoras possuem promoções ou gratuidades quando é para falar com números pertencentes à mesma rede. Aqui mora o problema: usuários que não sabem para qual operadora estão ligando, acabam recebendo contas altíssimas ou tendo todo o crédito – no caso de linhas pré-pagas – consumido por ligarem para operadoras diferentes, sendo tarifados de forma diferente da esperada. Isso acarreta em reclamações e insatisfação com a prestadora do serviço.

Há tempos atrás, era possível identificar a operadora de um número pela sua sequência. Assim, a população sabia que se começasse com um ou outro número, pertencia a uma ou outra operadora. Agora, com a expansão dos serviços de telefonia e das opções muitíssimo acessíveis de portabilidade, essa constatação não pode mais ser feita de forma tão simples.

O deputado reiterou ainda que o volume de reclamações acerca dessa questão é crescente, de acordo com registros em órgãos de defesa do consumidor. O Projeto de Lei prevê que a identificação de operadora destinatária seja um serviço gratuito.

Essa medida tem como objetivo minimizar e diminuir conflitos entre os usuários e as operadoras, além de complementar o que é estabelecido no Código de Defesa ao Consumidor, sob o número 8.078/90: todos os assinantes de telefonia móvel tem direito de acesso pleno às informações acerca dos serviços consumidos.

Se aprovada na Câmara, a projeto acrescentará um artigo à Lei 9.472/97, que rege as Telecomunicações.

Para conferir o Projeto de Lei na íntegra, clique aqui.

August 14, 2017

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Mitsubishi perde ação e deverá pagar indenização de R$100 mil

Após unanimidade na decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a montadora Mitsubishi a pagar uma indenização no valor de R$100 mil por danos morais.

De acordo com as afirmações do requerente da ação, um desembargador aposentado, apesar da baixa velocidade na condução de seu veículo no momento da colisão em um poste, o air bag de seu carro foi acionado imediatamente, sendo este o motivo de suas lesões corporais permanentes. O impacto causou lesões em seu rosto, perda parcial de visão e glaucoma, o que resultou em várias intervenções cirúrgicas.

Alegações do fabricante

Buscando afastar a condenação, através de recurso especial, a montadora argumentou sobre a impossibilidade da realização de perícia no veículo, uma vez que a ação indenizatória foi proposta cerca de um ano e meio depois da ocorrência do acidente. Também foi abordado o fato de que, apesar do dispositivo de segurança submeter os condutores a certas lesões, sua função é proteger o usuário de danos corporais maiores ou até mesmo a morte.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou a obrigação do fabricante em oferecer produtos de qualidade aos consumidores, ressaltando que falhas na segurança ou na adaptação em relação aos fins destinados aos produtos serão passíveis a responsabilização do fabricante mediante aos possíveis danos apresentados.

Em resposta as argumentações e como elemento para base do parecer conferido pelo tribunal catarinense, a ministra mencionou o artigo 12, parágrafo 1º, II, do CDC (Código de Defesa do Consumidor) dizendo: “O fato da utilização do air bag como mecanismo de segurança de periculosidade inerente não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade…”.

Valor estipulado

Segundo o entendimento da relatora, é correta a sentença de valor proporcional como reparação parcial dos danos sofridos pelo consumidor. Para ela também é uma maneira de refrear certas práticas prejudiciais de fabricantes.

Apesar dos diferentes valores iniciais determinados na primeira instância, o valor final fixado para pagamento da indenização foi de R$100 mil.

 

August 12, 2017

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As sutis diferenças entre os institutos da conexão e continência segundo o NCPC

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O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, que entrou em vigor no ano de 2015, além do já conhecido instituto da conexão, inovou ao trazer o chamado pedido de continência.

Segundo versa o artigo 56 do NCPC:

  1. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Dessa forma, segundo o próprio diploma processual civil, haverá a continência quando for vislumbrado entre duas ou mais ações as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas o pedido for mais amplo que a outra.

Além disso, o artigo 57 prevê:

  1. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Seguindo a inteligência do Novo Código de Processo Civil, deverá o processo que for o contido deverá ser julgado sem resolução de mérito ou ser feito a reunião das demandas, sendo que, essa reunião deve ser feita no juízo prevento, por força do artigo 58 do mesmo diploma legal.

Neste sentido, se o processo contido, ou seja, aquele protocolado com as mesmas partes e causa de pedir, tendo apenas o pedido mais amplo que a ação continente, não for julgada sem julgamento de mérito, deverá ser realizada a reunião das demandas, segundo artigo 58 do atual código de processo civil vigente, que diz:

  1. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Neste sentido, o juiz que ficará a cargo dos processos é o juiz prevento que, como sabido, é aquele que primeiro teve acesso à demanda, qual seja, a ação continente.

As diferenças entre os institutos da conexão e continência são poucas, no entanto, apesar de causar confusão em alguns, os institutos não são idênticos. A conexão é o instituto que ordena a união de processos com partes, objeto e causa de pedir igual, sendo que esta pode ser realizada de ofício, já a continência, apesar das partes e causa de pedir serem iguais, o objeto de uma das ações, por sua amplitude, abrange o da outra.

 

 

August 8, 2017

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TRF determina que contribuintes sejam multados por não declararem dados ao SISCOSERV

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De acordo com uma decisão proferida pelo TRF (Tribunal Regional Federal) de São Paulo, todos os contribuintes que não fornecerem dados sobre transações de caráter internacional poderão ser multados. O órgão a ser informado é o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). A nova regra foi acatada em segunda instância, através da 6ª turma e difere-se das demais por ter sido a primeira dessa categoria a ser aceita.

Por meio de um sistema batizado de SISCOSERV, os contribuintes poderão dar ciência ao MDCI acerca das movimentações internacionais que produzam algum tipo de modificação em seu patrimônio. Tal declaração já é regulamentada pelo órgão por meio da lei 12.546, implementada desde o ano de 2011 que discorre, dentre outros assuntos, sobre obrigatoriedade desse tipo de prestação de informações.

Em 2017 houve a edição da instrução normativa 1.277/12 autorizando que os contribuintes com qualquer volume de sonegação de informações fossem multados. A multa para quem não declarar com exatidão os dados necessários pode chegar a R$ 1,5 mil. O valor mínimo para os que forem penalizados é de R$ 500,00.

O assunto tem preocupado o setor jurídico de algumas empresas. Tais companhias têm em comum grandes quantidades de dados que não foram devidamente informados ao MDCI, algo que pode lhes render algumas multas expressivas. Como maneira de não serem multadas, diversas organizações resolveram acionar a justiça sob a alegação de que uma instrução normativa não deveria produzir esse tipo de regra. Em uma ação semelhante, uma importadora conseguiu êxito ao valer-se de uma determinação do TRF gerada pela 3ª Região livrando-a da penalização.

Os desembargadores que analisaram a instrução normativa basearam-se em alguns trechos do Código Tributário Nacional para pautarem suas defesas no que diz respeito à aplicação de multas a quem descumprir o que dita a lei. A abrangência da nova regra compreende tanto os brasileiros que vivem em seu país de origem quanto aqueles que moram no exterior e realizam transações internacionais que modifiquem o montante de seus patrimônios. Alguns advogados, entretanto, defendem que as multas em questão devem ser proporcionais aos valores praticados e que as empresas deveriam agir apenas em caso de aplicação real da penalização.

August 4, 2017

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