Saiba algumas mudanças importantes da Reforma Trabalhista

Resultado de imagem para Saiba algumas mudanças importantes da Reforma Trabalhista

Sancionada pelo presidente da República, a reforma trabalhista implicará em mudanças que entrarão em vigor a partir de novembro, após o término do prazo legal de 120 dias. No total, mais de cem alterações serão feitas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e entre elas, os especialistas já sinalizaram a importância de algumas, as quais precisam se compreendidas pelos trabalhadores. Portanto, a seguir estão os itens que devem ser estudados com atenção.

1) Intervalo para repouso e alimentação

Atualmente, os empregadores que não concedem um intervalo de no mínimo uma hora para jornadas de trabalho de oito horas, precisam pagar o valor que o empregado ganharia trabalhando nesse período do intervalo, mais um acréscimo de ao menos 50% do valor que o funcionário recebe por uma hora de trabalho.

Com a reforma trabalhista, a empresa só precisará pagar pelo valor que corresponde ao período do intervalo em que o funcionário deixou de ter por estar trabalhando.

2) Trabalho intermitente

Através da reforma, foi criado um novo modelo de trabalho conhecido como trabalho intermitente, segundo o qual a prestação de serviços pode não ser contínua. Desse modo, passa a ser permitido uma alternância entre os períodos de atividade e inatividade de funcionários de uma empresa.

No contrato de trabalho intermitente será necessário estar definido o valor ganho por hora de trabalho, sendo que esse valor não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo por hora em vigência, e nem abaixo do que os outros empregados da mesma empresa que possuem a mesma função, seja de modo intermitente ou não, recebem.

3) Negociação coletiva

Antes da reforma, as negociações coletivas só eram válidas nas situações em que implicavam em contrapartidas recíprocas. Quando a reforma trabalhista entrar em vigência, as negociações coletivas que gerarem como consequência uma piora nas condições do empregado, sem que ele ganhe qualquer vantagem ou benefício, não terão mais a chance de serem anuladas ao recorrer a Justiça.

4) Demissão em massa

A reforma trabalhista acabou com a norma que determinava que as demissões emo massa precisavam ser negociadas coletivamente entre os sindicatos dos empregados e os patronais ou entre o sindicato e a empresa.

Recentemente, por exemplo, ocorreu uma determinação da Justiça obrigando a empresa JBS a pagar uma indenização aos seus funcionários após a ocorrência de uma demissão em massa sem qualquer negociação prévia. Situações como essa não acontecerão mais com a nova reforma.

De acordo com os especialistas, mesmo que milhares de funcionários sejam demitidos no mesmo dia por uma mesma empresa, provocando impactos negativos para a economia local e para inúmeras famílias, a dispensa coletiva será tratada de agora em diante como uma dispensa individual.

 

July 31, 2017

Posted In: Recentes

Reconhecimento espontâneo de paternidade e laço socioafetivo impossibilitam negativa de paternidade que possa ocorrer no futuro

 

A Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) afirmou novamente o entendimento da negação do cancelamento do registro de paternidade, mesmo que seja comprovada a inexistência de vínculo biológico. Tal entendimento visa manter o respeito ao que é tido como melhor para a criança.

A reafirmação foi através do julgamento de um recurso de ação negatória de paternidade, cujo pedido foi realizado por um homem que alegava ter reconhecido a criança como sua filha por pressão de familiares. Após a realização do exame de DNA e de ser confirmado que não havia vínculos biológicos entre ele e a criança, ele procurou através de mecanismos legais e judiciais o cancelamento da paternidade como forma de não ter que pagar mais a pensão alimentícia, a qual é um dever do pai e direito da criança.

Na primeira e na segunda instâncias o pedido recebeu resoluções que se mostraram contrárias ao pedido de cancelamento. Já no recurso especial, o pai alegou vício no reconhecimento da criança, o que geraria a não obrigatoriedade de arcar com as despesas da pensão alimentícia.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, ressaltou que a paternidade socioafetiva materializa o princípio da dignidade humana, pois permite que a pessoa leve em consideração e reconheça o que realmente aconteceu em sua vida, prezando o afeto ao laço sanguíneo.

Além disso, o ministro lembrou a conclusão das instâncias ordinárias: apesar de poder questionar se seria realmente o progenitor da criança, que foi assumida voluntariamente, o pai passou ao lado da criança aniversários e datas importantes por mais de dez anos. Sendo assim, segundo o relator do caso, o fato de o indivíduo ter reconhecido espontaneamente a paternidade deslegitima a alegação de vício no registro.

Segundo o site âmbito jurídico, o registro da paternidade na Constituição Civil de 1916 tinha o intuito de proteger a estrutura familiar e, consequentemente, só havia os registros das crianças que possuíam laços biológicos com o pai que as registrava. No caso de crianças que se suspeitasse que tivessem sido geradas fora do casamento, o registro não era realizado.

De acordo com a constituição vigente, a paternidade só é comprovada através do ato jurídico, ou seja, quando há o registro da criança. Quanto aos casos que são levados aos tribunais em relação a paternidade, o laço afetivo sobrepõe-se ao laço sanguíneo.

Referências:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9280

July 29, 2017

Posted In: Recentes

Saiba tudo sobre o Convênio do ICMS e outras notícias tributárias, com Ricardo Tosto

 

Image result for Ricardo Tosto

Convênio permite que débitos fiscais de ICMS possam ser parcelados. Quem reporta é o advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros advogados.

Ricardo Tosto noticia a publicação do Convênio ICMS nº 54 no Diário Oficial da União, que permite o parcelamento dos débitos fiscais relacionados ao ICMS no Estado de São Paulo. Para participar do parcelamento, os débitos tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2016.

Quem optar pelo pagamento em cota única terá um desconto de até 75% das multas punitivas e até 60% dos demais acréscimos previstos na legislação. Além disso, é possível parcelar em até 60 vezes. Nesses casos a redução das multas é de até 50% e 40% para os acréscimos.

O Convênio ICMS nº 54/2017

Entre os pontos regulados pelo convênio estão a fixação do prazo para que o contribuinte opte pelo parcelamento. O ingresso a essa modalidade só pode ser feito até o dia 15 de agosto de 2017.

Ricardo Tosto destaca que o convênio não permite que débitos que já foram parcelados em outros convênios possam ser objetos de parcelamento novamente. São os referidos Convênios ICMS nº 51/2007, 108/2012 (PEP 2013/2014), e 117/15 (PEP 2015/2016).

A normativa partiu de um pacote de medidas anunciadas pelo poder público no intuito de aumentar a arrecadação, diminuir a inadimplência e aumentar a discussão no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).

Entre as medidas que ainda vão entrar em vigor estão o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), cujo projeto de lei está tramitando na Assembleia Legislativa de São Paulo. Ela prevê o parcelamento de débitos referentes a IPVA, ITCMD e demais taxas, de natureza fiscal não tributária, vencidas até o fim de 2016.

Resolução 4558

Ricardo Tosto também noticia a resolução publicada pelo Conselho Monetário Nacional. A Resolução 4558 determina a cobrança de encargos relacionados às instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil.

Em linhas gerais, o Conselho revogou os trâmites para a cobrança da comissão de permanência em operações inadimplidas, referentes ao fluxo das dívidas frente aos depósitos bancários. Conforme a norma, a partir do dia 1º de setembro de 2017, quando houver atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, apenas devem ser cobrados os encargos:

Juros remuneratórios, pelo valor da parcela vencida, por dia de atraso;

Multa, de acordo com a legislação em vigor;

Juros de mora, de acordo com a legislação civil.

O Conselho Monetário Nacional age como uma maneira de diminuir o percentual de juros remuneratórios para as instituições financeiras. O Conselho determinou que as mesmas taxas determinadas em contrato devem ser cobradas tanto no período de adimplência quanto na inadimplência.

As organizações deverão, neste caso, alterar os seus contratos.

CBE

A respeito do prazo para a Declaração Trimestral, o CBE Trimestral, Ricardo Tosto informa que cujas datas-base são de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

A CBE se aplicam as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentores de ativos de qualquer natureza, como imóveis, participação no capital de empresas estrangeiras, títulos, ações, depósitos entre outros ativos que somem US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares Americanos).

 

July 26, 2017

Posted In: Recentes

Teoria da norma jurídica de Kelsen: os conceitos de validade, eficácia e justiça

A norma jurídica, segundo Hans Kelsen, pode ser posta a três valorações distintas que são independentes uma das outras, que são: 1) Se é justa ou injusta; 2) se é valida ou inválida; 3) se é eficaz ou ineficaz.

O problema da justiça é se a norma segue ou não os valores que inspiram determinado ordenamento jurídico, pois todo ordenamento jurídico segue certos fins e esses fins representam seu valor. Em caso da existência de poderes supremos, perguntar se a norma é justa é o mesmo de perguntar se é apta ou não a realizar esses valores, mas no caso de não se acreditar em poderes supremos, o questionamento de a norma ser ou não justa é o mesmo de questionar a sua aptidão perante os valores históricos que construíram o ordenamento em questão. A discussão que envolve uma norma ser justa ou não, é o contraste entre mundo real e ideal, norma justa é a que deve ser e injusta a que não, então pensar na justiça ou não de uma norma é equivalente a pensar sobre sua correspondência entre o que é real e o que é ideal, por isso esse problema é denominado de problema deontológico do Direito.

A problemática que envolve a validade é o da existência da regra, ele se resolve com um juízo de fato, trata-se de constatar se uma regra existe ou não, e se é uma regra jurídica, para julgar sua validade é preciso realizar investigações do tipo empírico racional. Para se decidir se a norma é válida, é necessário realizar três operações: 1) conferir se aquele que as emanou tinha poder legitimo para emanar essas normas jurídicas; 2) verificar se não foi ab-rogada, tendo em vista que pode acontecer que outra norma posterior no tempo tenha a ab-rogado ou tenha normatizado a mesma matéria; 3) Averiguar se não é incompatível com outras normas no sistema, em especial com normas superiores na hierarquia, como por exemplo, uma lei constitucional e uma lei de constituição rígida, ou com uma norma posterior, já que duas normas incompatíveis não podem ser ambas válidas. Esse problema pressupõe que se tenha respondido: O que se entende por direito? Trata-se, querendo adotar terminologia familiar entre jusfilósofos, do problema ontológico do direito.

Já o problema da eficácia de uma norma é o dela ser ou não seguida a quem ela é dirigida e, no caso de ser violado, ser impostas através de meios coercitivos pela autoridade que a evocou. Há normas seguidas de modo espontâneo por todos os outros (as mais eficazes), outras que são seguidas quando são providas de coação, outras que não são seguidas nem com coação, e outras, enfim, que são violadas e não são aplicadas a nenhum tipo de coação (as mais ineficazes). Esse problema é averiguado por um caráter histórico-sociológico que consiste em estudar o comportamento dos membros de certo grupo social. Dessa forma, o problema da eficácia das regras jurídicas diz respeito ao problema fenomenológico do direito.

 

July 25, 2017

Posted In: Recentes

Inventariante não tem poder para participação em assembleia de alteração em controle societário

O ato de participar de assembleia geral representando o falecido, com o intuito de mudança na natureza das ações societárias, bem como a comercialização de bens da sociedade de empresa constituída, extrapola os limites concedidos ao inventariante como administrador judicial do espólio.

Tal entendimento teve reconhecimento e firma da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) quando manteve por maioria a decisão do TJGO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), o qual decidiu suspender o poder de um inventariante quando da votação dele em nome das empresas familiares para que houvesse modificação da natureza das ações até a efetivação da partilha.

O debate teve seu início em processo de “sobrepartilha” em que alguns dos herdeiros indicaram que fora excedido o poder de gerir, o qual havia sido conferido ao inventariante a alienação de bens de sociedade relacionados a empresa e também a tentativa de converter ações preferenciais para ordinárias.

Logo em primeira instância o juiz ponderou que o inventariante apenas possuía poderes para votar representando o espólio em uma eventual assembleia da sociedade, porém sendo responsabilizado pela ocorrência de prejuízos causados ao montante do espólio. Posteriormente a decisão de primeiro grau foi modificada pelo tribunal do estado de Goiás.

Segurança do patrimônio

Utilizando-se de recurso especial, o inventariante afirmou que tais ações, as quais foram deixadas pelo falecido fazem parte do espólio, e por consequente observação devem ser de total gestão do inventariante. Defendendo seu pleito o recorrente também levou “à baila” o fato de que os herdeiros, em sua maioria haviam manifestado concordância de forma expressa sobre a conversão dos papéis, sendo de preferenciais para ordinários.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso posto, indicou que em conformidade com os artigos 991 e 992 do Código do Processo Civil de 1973 o sujeito inventariante deve sempre oferecer segurança ao patrimônio integrante do espólio, realizando para isto o pagamento de aluguéis, tributos, isto com a finalidade de que ao final do feito, ou seja da divisão, os bens tenham seu valor conservado.

No caso em vista, o relator indicou que se realizada a alteração societária, os detentores das principais ações, ou seja preferenciais, que não tem direito a voto, teriam tal direito com a resultante possibilidade de mudança do controle acionário.

Concluindo o ministro afirmou que em tal contexto não há como entender o voto do inventariante como sendo modificador da natureza das ações, assim como a própria estrutura de poder societária esteja inserida nos limites impostos no artigo 991 II do Código de Processo Civil de 1973, com isto mantendo a decisão suspensiva.

 

July 21, 2017

Posted In: Recentes

Procuradoria Geral do Trabalho diz que a reforma trabalhista viola direitos do trabalhador

Resultado de imagem para reforma trabalhista

Segundo a própria Procuradoria Geral do Trabalho, o novo projeto de reforma trabalhista que foi votado pelo Senado, viola o direito ao salário mínimo do trabalhador. O procurador-geral do Trabalho, que representa o órgão, pediu a rejeição de parte do projeto da reforma antes de ele ser votado a favor, como meio de impedir que o trabalhador tivesse o seu direito negado.

O projeto que já tinha sido votado pela Comissão de Constituição e pela Justiça da Casa, foi questionado várias vezes sobre a sua constitucionalidade para ser implantado. O representante Ronaldo Fleury, procurador-geral do Trabalho, revelou em uma nota técnica que o projeto possui várias inconstitucionalidades, sendo uma delas a violação do direito fundamental do trabalhador que é o salário mínimo. Fleury destacou que esse direito fundamental é previsto por lei no artigo 7º da Constituição, que declara formalmente que todo trabalhador precisa receber uma remuneração adequada, “que lhe permita uma existência conforme a dignidade humana”.

O procurador-geral do Trabalho ainda revelou que a reforma trabalhista disponibiliza salários inferiores ao que seria considerado mínimo para o brasileiro poder se manter. Além disso, os contratos de trabalho avaliados por Fleury são totalmente precários, desconfigurando todo o caráter salarial de remuneração que o empregador deve ter com seus funcionários.

Outras inconstitucionalidades apontadas pelo procurador-geral, foram: o plano de terceirização ampla e irrestrita; o desmerecimento do regime de emprego do trabalhador; o potencial de aumento na jordana de trabalho atingindo limites superiores as condições dos trabalhadores; a negação do direito do trabalhador a uma representação por local de trabalho; as restrições e dificuldades de acesso do trabalhador à justiça do trabalho; o questionamento da autonomia funcional que o poder judiciário trabalhista exerce, e outras violações que fazem da reforma trabalhista uma negação de direitos do trabalhador.

Foi por causa dessas negações e inconstitucionalidades, que o procurador-geral do Trabalho pediu a rejeição de parte do projeto da reforma trabalhista antes de ser votado. A indignação de Fleury fez com que os trabalhadores brasileiros ganhassem um voto de esperança na luta por seus direitos fundamentais, como o salário mínimo digno de sobrevivência dentro de um país rico em impostos.

Fleury afirmou em uma audiência na CCJ, que a Procuradoria Geral da República julgou esta ação como sendo direta de inconstitucionalidade, referente a lei de terceirização. Esses foram os primeiros passos tomados pelo órgão para lidar contra essa nova reforma trabalhista.

Além dessa afronta ao trabalhador, o governo ainda planeja tirar direitos dos brasileiros quando eles forem demitidos. A revelação foi feita pelo ministro do trabalho, Henrique Meirelles, que declarou a hipótese do trabalhador ter outro direito negado, nesse caso quando for demitido, o seguro-desemprego. Esse projeto ainda não passou pelas mãos do Senado, mas se chegar a Procuradoria Geral do Trabalho, provavelmente será julgado como inconstitucional por negar direitos ao trabalhador.

 

July 17, 2017

Posted In: Recentes

A importante ligação entre o Direito Ambiental e a Constituição Federal de 1988

Image result for Direito Ambiental

O Direito Ambiental está relacionado com a proteção do equilíbrio ecológico. Logo, este é o bem jurídico tutelado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Com relação ao equilíbrio ecológico, ele se dá por meio da combinação de diversos fatores, sendo eles bióticos (seres vivos que atuam no ecossistema) e abióticos (fatores físicos e químicos de um ecossistema). Essa interação que há entre esses dois fatores resulta nesse equilíbrio. Dessa forma, além da proteção do equilíbrio ecológico, é dever do Direito Ambiental cuidar da função ecológica exercida pelos fatores ambientais bióticos e abióticos.

A Constituição Federal de 1988 desempenha um papel fundamental na sistematização do Direito Ambiental ao estabelecer algo inédito à proteção do meio ambiente. Por mais que a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) tenha dado início à proteção autônoma do meio ambiente, foi a referida Carta que elevou o patamar dessa tutela dentro do nosso ordenamento, tendo em vista o valor constitucional concedido. Com efeito, através desse valor chegou à conclusão de um direito bastante relevante, que é o direito de todos, tanto das presentes quanto das futuras gerações, a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme o artigo supracitado.

Com isso, a Carta Maior teve a capacidade de ocupar algumas lacunas e espaços existentes no que diz respeito à proteção do meio ambiente. Desse modo, validou institutos essenciais do Direito Ambiental, como, por exemplo, a responsabilidade civil objetiva, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, a visão ecocêntrica e global do meio ambiente, dentre outros. Observa-se, então, que os princípios fundamentais do Direito Ambiental estão enraizados na legislação constitucional e são capazes de definir como devem funcionar os mecanismos do ordenamento jurídico ambiental.

Dessa feita, os princípios são projetados para todo o ordenamento jurídico ambiental, o que lhe justifica uma certa obediência direta. Ademais, esses valores essenciais possuem a capacidade de gerar uma ordem, um caráter sistemático, em todo conjunto complexo e dissonante de normas ambientais. Depreende-se, assim, que a previsão dos princípios ambientais garante que toda e qualquer norma que objetiva a tutela ambiental deve ser pensada de acordo com esses valores, que são predeterminados pela legislação. Por essa razão, é possível pensar num verdadeiro sistema, com certo grau de uniformidade, de proteção ao meio ambiente.

Além disso, o direito ao equilíbrio ecológico tem como titularidade o povo, ou seja, todos das presentes e futuras gerações, e seu regime jurídico, que é considerado bem público de uso comum, essencial à qualidade de vida. Determinou-se que o dever de defender e preservar o meio ambiente está imposto a toda coletividade, e não apenas ao Poder Público, e apresenta caráter eminentemente solidário e participativo. Para saber mais sobre os princípios do Direito Ambiental, acesse aqui.

July 15, 2017

Posted In: Recentes

Bruno Fagali, da nova/sb, fala sobre o Pró-Ética – prêmio para empresas com práticas de integridade

O prêmio Pró-ética é oferecido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. Ele reconhece companhias com práticas consolidadas de integridade e combate à corrupção – a ideia é promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente no Brasil. As inscrições deste ano encerraram dia 28 de abril.

Ano passado, os resultados foram divulgados nos dias 16 e 17 de novembro, foram 25 empresas aprovadas e reconhecidas pelo Prêmio como Empresas Pró-Ética – entre elas estava a Agência nova/sb, primeira empresa do setor de comunicação a ganhar o título de Empresa Pró-Ética. Quem falou sobre o prêmio, no início do ano, foi o gerente de Integridade Corporativa da empesa, o advogado Bruno Fagali – membro também da Fagali Advocacia.

Participar do Pró-Ética

Bruno Fagali salienta que o Prêmio dá às empresas reconhecidas enorme ganho de reputacão e importantes direcionamentos e recomendações para que possam aprimorar seus sistemas de compliance e suavizar os riscos de condutas antiéticas no seu ambiente empresarial.

“Todas as empresas recebem da CGU um detalhado e importantíssimo relatório sobre o Programa de Integridade submetido. Nesse ‘Relatório de Avaliação’, a CGU esclarece, de um modo transparente e muito motivado, a pontuação atribuída a cada quesito julgado, bem como registra recomendações sobre os pontos que devem ser aprimorados. Este relatório, portanto, é um relevante feedback que pode auxiliar muito o aprimoramento dos Programas de Integridade”, explica o gerente.

Principais desafios

De acordo com o membro da nova/sb, a lista de perguntas da CGU a serem respondidas é um deles – ela é vasta e profunda. Ainda, as informações solicitadas exigem das empresas um alto grau de conhecimento e de formalização de suas atividades de compliance.

“Além disso, cada empresa encontrará certos desafios específicos, a depender do ramo de atividade em que está inserida. No caso de agências de publicidade, por exemplo, foi um grande desafio explicar de modo fácil e sucinto algumas particularidades da atividade publicitária”, sobressai o advogado Bruno Fagali.

Sobre o reconhecimento

Para o gerente de Integridade, algumas características do Programa de Integridade Corporativa contribuíram muito para a conquista do prêmio, mas a mais importante “foi o altíssimo comprometimento da Alta Direção da agência”.

“As distintas formas de treinamentos que desenvolvemos também foram só motivos de elogio pelos julgadores”, conta Bruno Fagali.

Aos futuros participantes

“Meu principal conselho está na formalização e organização de todas as informações sobre o Programa de Integridade. […] É imprescindível que o departamento de compliance da empresa se dedique constantemente em registrar todos os passos tomados. […] Todos esses registros serão, com a inscrição no prêmio, utilizados como comprovação de que o que foi respondido efetivamente é o que acontece na empresa”, enfatiza o gerente de Integridade da Agência nova/sb.

Ele ainda completa – “Sugiro fortemente que adotem essa formalização e esse registro como hábito, como prática desenvolvida constantemente, todos os dias. Nunca deixar para fazer isso ‘à toque de caixa’, na véspera da data limite de entrega”.

As expectativas para o futuro

“Minhas maiores expectativas estão na melhoria da qualidade dos programas e dos departamentos de compliance. É com muita felicidade que tenho percebido cada vez mais a disseminação e a procura de profissionais por cursos específicos e/ou de atualização nesse tema, muitas vezes, inclusive, com suas matrículas arcadas por suas respectivas empregadoras”, finaliza Bruno Fagali.

July 13, 2017

Posted In: Recentes

A Teoria da Imprevisão e a revisão contratual pelo CDC

Tradicionalmente, um dos princípios basilares do direito contratual é o princípio do “pacta sunt servanda“, que aquele que prescreve a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas. Pela primeira vez na história, esse princípio foi relativizado na Idade Média, pela cláusula “rebus sic standibus“. Dessa forma, segundo o “rebus sic standibus“, que em português significa “estando assim as coisas”, se o contrato continuasse igual, ele não poderia ser revisto, mas se houvesse modificações, o contrato poderia ser revisto.

No estado liberal, essa cláusula é totalmente esquecida, vindo a reinar o princípio do “pacta sunt servanda“. Só que no início do século XX, o Estado liberal se mostra fragilizado e o modelo contratual do “pacta sunt servanda” também, principalmente devido às Duas Grandes Guerras.

Em 1918, surge a Lei de Falência na França, sendo mencionada pela primeira vez a Teoria da Imprevisão, ou seja, se surgir fatos imprevistos que torne excessivamente oneroso ou impossível, o contrato poderá ser revisto.

No Brasil, o Código Civil de 1916 adota o “pacta sunt servanda“, onde tivemos uma codificação baseada nos valores do Estado.

O Código de Defesa do Consumidor não adota a teoria da imprevisão, mas sim a Teoria da Onerosidade Excessiva, adotando outro critério para a revisão dos contratos. O CDC prevê que o contrato tem que ser equilibrado tanto na formação quanto na execução (princípio da equivalência dos contratos). Caso os contratos se tornem excessivamente onerosos por um fato superveniente (não precisa ser imprevisível), o contrato pode ser revisto.

O CC de 2002 adotou a Teoria da Imprevisão, a revisão só é possível se ocorrer um fato superveniente imprevisível, um fato fora do padrão dos riscos daquele contrato.

O artigo 478 do CC trata da resolução por Onerosidade Excessiva. Vejamos:

“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a restação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”

A leitura do artigo 478 demonstra que é possível apenas a resolução e não da revisão. Para analisar com as duas hipóteses, temos que utilizar a interpretação do art. 478 juntamente com o 317.

Requisitos do art. 478:

  1. a) Contratos de execução continuada ou diferida;
  2. b) Se a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa;
  3. c) Com extrema vantagem para outra;
  4. d) Acontecimentos extraordinários e imprevisíveis

A revisão contratual pelo CDC tem como embrião a teoria da equidade contratual, que é motivada pela busca, em todo o momento, de um ponto de equilíbrio de qualquer situação desfavorável ao protegido legal, que é o consumidor, portanto, basta somente a onerosidade excessiva, conforme previsão legal do artigo 6º, inciso V do CDC.

July 11, 2017

Posted In: Recentes

Presidente da RBS, Duda Melzer, marca presença em 9ª edição do Fórum Respostas Capitais

Foi realizada no último dia 4 de maio, a 9ª edição do Fórum Respostas Capitais, evento que contou com a promoção da Zero Hora (ZH) – integrante do Grupo RBS. A rede gaúcha é presidida por Duda Melzer e os detalhes de como foi esta edição.

O evento ocorre em parceria com a coluna +Economia da ZH e é conduzida pelo Jornalista Marta Sfredo. Na nona edição o convidado foi Clóvis Tramontina, presidente da empresa Tramontina. Foram abordados temas como a presença da marca no Brasil e no mundo e a visão do empresário sobre a situação e o futuro da economia brasileira.

Clóvis disse que há potencial para o crescimento e sobre o desemprego quando cita que ao invés de 14 milhões como se tem notícia, percebe-se que são mais de 20 milhões de pessoas sem ocupação fixa. “Preocupa. Porém, não podemos nos entregar”.

O empresário cita o Brasil, China, Índia e Indonésia. Segundo ele, são países populosos, com uma classe média que apresenta, o que ele chama, de “os verdadeiros consumidores em potencial”.

Um dos assuntos do evento do grupo de Duda Melzer foram os sacrifícios feitos pela Tramontina para evitar demissões durante o período da crise. Para Clóvi, os colaboradores são o mais importante da empresa. “Nosso maior patrimônio são as pessoas. Uma empresa é feita de gente e não de seus produtos. Para evitar demitir, abrimos mão da margem (de lucro)”, disse o empresário.

Duda Melzer estava presente no evento e publicou sobre ele nas redes sociais, em suas contas do LinkedIn e Twitter. “Sempre bom ouvir o Clóvis Tramontina. Visão e execução! Entrevistado do Fórum Repostas Capitais”, publicou Duda Melzer. O executivo também publicou uma foto da entrevista.

A cobertura completa do evento pode ser vista na coluna +Economia, publicada em 9 de maio e no site de ZH.

O Fórum Respostas Capitais

O Fórum Respostas Capitais reúne a cada dois meses convidados influentes para entrevistas. São personagens que fazem parte da economia respondendo perguntas feitas pela jornalista Marta Sfredo – colunista da Zero Hora.

Clóvis Tramontina não foi o primeiro entrevistado do Fórum, que também já contou com as presenças de José Galló, presidente das Lojas Renner; Eduardo Logemann, presidente do grupo SLC; Agnelo Seger, presidente do Grupo Herval; Alexandre Gehlen, diretor da rede InterCity; Clenir Wengenowicz sócia majoritária da rede de lojas Tok; Ricardo Felizzola, CEO da HT Micron e presidente do conselho de administração do Grupo Parit, entre outros nomes.

Sobre Eduardo Melzer

Eduardo Sirotsky Melzer é brasileiro, natural de Porto Alegre. Atualmente é chairman e presidente do Grupo RBS. Também é fundador e presidente da e.Bricks Digital e sócio da e.Bricks Ventures. São empresas do segmento de comunicação que atuam no Brasil e nos Estados Unidos.

Duda Melzer formou-se em Administração de Empresas pela PUCRS e tem MBA pela Havard nos Estados Unidos. Em 2004 ingressou como diretor no Grupo RBS, chegando a vice-presidência em 2008. Em 2012 sucedeu Nelson Pacheco na presidência executiva do Grupo RBS.

Atualização 01 de julho de 2017:

O empresário foi indicado no mês de junho, a lista dos 17 líderes globais a serem observados em 2017 elaborado pelo instituto de pesquisa Cambridge Institute for Family Enterprise.

A lista que conta com Duda Melzer e apenas mais um brasileiro,  ainda apresenta outros 15 líderes de negócios empresariais e filantropias familiares pelo mundo.  O executivo do Grupo RBS, tem sua terceira indicação seguida feita pelo instituto.

 

 

July 1, 2017

Posted In: Recentes