Fim de um “tabu” – Luiz Carlos Trabuco na presidência do Banco Bradesco

O processo de escolha do presidente do Banco Bradesco nunca foi daqueles considerados “óbvios” – antes de Luiz Carlos Trabuco, os nomeados que saíram na frente na disputa pelo cargo jamais foram, de fato, os nomeados. Márcio Cypriano, antecessor de Trabuco, é um exemplo. Dele, pouco se falava quando a discussão era a respeito da sucessão de Lázaro Brandão, que aconteceu em 1999.  E esse também é outro exemplo, em 1981, quando concorreu para suceder o fundador do banco, Amador Aguiar – e ganhou – Brandão não era o nome mais cotado.

Mas, o que já tomava forma de “tradição”, foi quebrado com o atual presidente da instituição bancária, Luiz Carlos Trabuco. Sim, era ele o nome mais cotado para assumir o cargo – o, na época, vice-presidente-executivo e chefe da Bradesco Seguros foi indicado pelo conselho de administração, aos 57 anos de idade e 40 anos de casa, para liderar o Banco a partir de março de 2009. A presidência da seguradora do grupo ele já ocupava desde 2003 e a vice-presidência-executiva desde 1999.

Em todas as conversas com executivos do mercado financeiro sobre a sucessão de Márcio Cypriano, era o nome de Trabuco um dos mais citados. O executivo nascido município de Marília, região Centro-Oeste de São Paulo, em 6 de outubro de 1951, formado em filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FLCH–USP) e pós-graduado em Sócio psicologia na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), parecia mesmo a melhor opção – era a mais óbvia e se consolidou no final das contas. Era o fim da “corrente” que vinha se formando.

Mas por que Luiz Carlos Trabuco no comando parecia uma boa ideia? Bem, ele já conhecia bem o Banco – começou lá muito cedo, em 1969, com 18 anos. Iniciou como escriturário e foi passando por todos os escalões da empresa. Ele cabia bem no conceito de um perfil de “continuidade e renovação” valorizado pelo Bradesco. Tanto cabia que, inclusive, já havia sido cotado para o cargo de presidência na ocasião em que Cypriano assumiu – mas, por ter, na época, apenas 47 anos e ser considerado muito novo para ocupar o cargo mais alto da instituição bancária, acabou não ganhando a disputa.

Mas em 2009 foi diferente – ainda que houvessem concorrentes fortes, como José Luiz Acar Pedro, por exemplo, que chegou ao grupo depois da compra do Banco de Crédito Nacional (BCN), em 1997; ou, então, Roger Agnelli (3 de maio de 1959 – 19 de março de 2016), na época, presidente da Vale. O fato é que Luiz Carlos Trabuco tornou-se o quarto presidente – a indicação mais óbvia – a liderar o banco.

Ainda, quando o executivo assumiu o cargo, o Bradesco havia acabado de perder a liderança no mercado. Mas, em 2015, fez um dos lances mais ousados à frente da instituição bancária – Luiz Carlos Trabuco comprou a filial brasileira do HSBC por US$ 5,2 bilhões e manteve o grupo nas primeiras colocações no ranking de ativos.

August 17, 2017

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Projeto de lei visa obrigar a identificação da operadora para qual o usuário está ligando

Você já deve ter passado por isso: não saber para qual operadora estava ligando. É para acabar com esse tipo de dúvida/constrangimento que o Projeto de Lei 6795/17 está em tramitação.

Criada pelo deputado Lucio Mosquini, do PMDB de Rondônia, essa medida tem como objetivo fazer com que, antes de completar a ligação, a operadora emissora informe para qual operadora a ligação está sendo feita. Segundo o deputado, muitos consumidores realizam ligações crentes de que estão ligando para um número pertencente à mesma operadora, quando na verdade estão ligando para números de outras operadoras e sendo tarifados de forma diferente da que acreditavam.

A maioria das operadoras possuem promoções ou gratuidades quando é para falar com números pertencentes à mesma rede. Aqui mora o problema: usuários que não sabem para qual operadora estão ligando, acabam recebendo contas altíssimas ou tendo todo o crédito – no caso de linhas pré-pagas – consumido por ligarem para operadoras diferentes, sendo tarifados de forma diferente da esperada. Isso acarreta em reclamações e insatisfação com a prestadora do serviço.

Há tempos atrás, era possível identificar a operadora de um número pela sua sequência. Assim, a população sabia que se começasse com um ou outro número, pertencia a uma ou outra operadora. Agora, com a expansão dos serviços de telefonia e das opções muitíssimo acessíveis de portabilidade, essa constatação não pode mais ser feita de forma tão simples.

O deputado reiterou ainda que o volume de reclamações acerca dessa questão é crescente, de acordo com registros em órgãos de defesa do consumidor. O Projeto de Lei prevê que a identificação de operadora destinatária seja um serviço gratuito.

Essa medida tem como objetivo minimizar e diminuir conflitos entre os usuários e as operadoras, além de complementar o que é estabelecido no Código de Defesa ao Consumidor, sob o número 8.078/90: todos os assinantes de telefonia móvel tem direito de acesso pleno às informações acerca dos serviços consumidos.

Se aprovada na Câmara, a projeto acrescentará um artigo à Lei 9.472/97, que rege as Telecomunicações.

Para conferir o Projeto de Lei na íntegra, clique aqui.

August 14, 2017

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Mitsubishi perde ação e deverá pagar indenização de R$100 mil

Após unanimidade na decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a montadora Mitsubishi a pagar uma indenização no valor de R$100 mil por danos morais.

De acordo com as afirmações do requerente da ação, um desembargador aposentado, apesar da baixa velocidade na condução de seu veículo no momento da colisão em um poste, o air bag de seu carro foi acionado imediatamente, sendo este o motivo de suas lesões corporais permanentes. O impacto causou lesões em seu rosto, perda parcial de visão e glaucoma, o que resultou em várias intervenções cirúrgicas.

Alegações do fabricante

Buscando afastar a condenação, através de recurso especial, a montadora argumentou sobre a impossibilidade da realização de perícia no veículo, uma vez que a ação indenizatória foi proposta cerca de um ano e meio depois da ocorrência do acidente. Também foi abordado o fato de que, apesar do dispositivo de segurança submeter os condutores a certas lesões, sua função é proteger o usuário de danos corporais maiores ou até mesmo a morte.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou a obrigação do fabricante em oferecer produtos de qualidade aos consumidores, ressaltando que falhas na segurança ou na adaptação em relação aos fins destinados aos produtos serão passíveis a responsabilização do fabricante mediante aos possíveis danos apresentados.

Em resposta as argumentações e como elemento para base do parecer conferido pelo tribunal catarinense, a ministra mencionou o artigo 12, parágrafo 1º, II, do CDC (Código de Defesa do Consumidor) dizendo: “O fato da utilização do air bag como mecanismo de segurança de periculosidade inerente não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade…”.

Valor estipulado

Segundo o entendimento da relatora, é correta a sentença de valor proporcional como reparação parcial dos danos sofridos pelo consumidor. Para ela também é uma maneira de refrear certas práticas prejudiciais de fabricantes.

Apesar dos diferentes valores iniciais determinados na primeira instância, o valor final fixado para pagamento da indenização foi de R$100 mil.

 

August 12, 2017

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As sutis diferenças entre os institutos da conexão e continência segundo o NCPC

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O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, que entrou em vigor no ano de 2015, além do já conhecido instituto da conexão, inovou ao trazer o chamado pedido de continência.

Segundo versa o artigo 56 do NCPC:

  1. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Dessa forma, segundo o próprio diploma processual civil, haverá a continência quando for vislumbrado entre duas ou mais ações as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas o pedido for mais amplo que a outra.

Além disso, o artigo 57 prevê:

  1. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Seguindo a inteligência do Novo Código de Processo Civil, deverá o processo que for o contido deverá ser julgado sem resolução de mérito ou ser feito a reunião das demandas, sendo que, essa reunião deve ser feita no juízo prevento, por força do artigo 58 do mesmo diploma legal.

Neste sentido, se o processo contido, ou seja, aquele protocolado com as mesmas partes e causa de pedir, tendo apenas o pedido mais amplo que a ação continente, não for julgada sem julgamento de mérito, deverá ser realizada a reunião das demandas, segundo artigo 58 do atual código de processo civil vigente, que diz:

  1. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Neste sentido, o juiz que ficará a cargo dos processos é o juiz prevento que, como sabido, é aquele que primeiro teve acesso à demanda, qual seja, a ação continente.

As diferenças entre os institutos da conexão e continência são poucas, no entanto, apesar de causar confusão em alguns, os institutos não são idênticos. A conexão é o instituto que ordena a união de processos com partes, objeto e causa de pedir igual, sendo que esta pode ser realizada de ofício, já a continência, apesar das partes e causa de pedir serem iguais, o objeto de uma das ações, por sua amplitude, abrange o da outra.

 

 

August 8, 2017

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TRF determina que contribuintes sejam multados por não declararem dados ao SISCOSERV

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De acordo com uma decisão proferida pelo TRF (Tribunal Regional Federal) de São Paulo, todos os contribuintes que não fornecerem dados sobre transações de caráter internacional poderão ser multados. O órgão a ser informado é o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). A nova regra foi acatada em segunda instância, através da 6ª turma e difere-se das demais por ter sido a primeira dessa categoria a ser aceita.

Por meio de um sistema batizado de SISCOSERV, os contribuintes poderão dar ciência ao MDCI acerca das movimentações internacionais que produzam algum tipo de modificação em seu patrimônio. Tal declaração já é regulamentada pelo órgão por meio da lei 12.546, implementada desde o ano de 2011 que discorre, dentre outros assuntos, sobre obrigatoriedade desse tipo de prestação de informações.

Em 2017 houve a edição da instrução normativa 1.277/12 autorizando que os contribuintes com qualquer volume de sonegação de informações fossem multados. A multa para quem não declarar com exatidão os dados necessários pode chegar a R$ 1,5 mil. O valor mínimo para os que forem penalizados é de R$ 500,00.

O assunto tem preocupado o setor jurídico de algumas empresas. Tais companhias têm em comum grandes quantidades de dados que não foram devidamente informados ao MDCI, algo que pode lhes render algumas multas expressivas. Como maneira de não serem multadas, diversas organizações resolveram acionar a justiça sob a alegação de que uma instrução normativa não deveria produzir esse tipo de regra. Em uma ação semelhante, uma importadora conseguiu êxito ao valer-se de uma determinação do TRF gerada pela 3ª Região livrando-a da penalização.

Os desembargadores que analisaram a instrução normativa basearam-se em alguns trechos do Código Tributário Nacional para pautarem suas defesas no que diz respeito à aplicação de multas a quem descumprir o que dita a lei. A abrangência da nova regra compreende tanto os brasileiros que vivem em seu país de origem quanto aqueles que moram no exterior e realizam transações internacionais que modifiquem o montante de seus patrimônios. Alguns advogados, entretanto, defendem que as multas em questão devem ser proporcionais aos valores praticados e que as empresas deveriam agir apenas em caso de aplicação real da penalização.

August 4, 2017

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Saiba algumas mudanças importantes da Reforma Trabalhista

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Sancionada pelo presidente da República, a reforma trabalhista implicará em mudanças que entrarão em vigor a partir de novembro, após o término do prazo legal de 120 dias. No total, mais de cem alterações serão feitas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e entre elas, os especialistas já sinalizaram a importância de algumas, as quais precisam se compreendidas pelos trabalhadores. Portanto, a seguir estão os itens que devem ser estudados com atenção.

1) Intervalo para repouso e alimentação

Atualmente, os empregadores que não concedem um intervalo de no mínimo uma hora para jornadas de trabalho de oito horas, precisam pagar o valor que o empregado ganharia trabalhando nesse período do intervalo, mais um acréscimo de ao menos 50% do valor que o funcionário recebe por uma hora de trabalho.

Com a reforma trabalhista, a empresa só precisará pagar pelo valor que corresponde ao período do intervalo em que o funcionário deixou de ter por estar trabalhando.

2) Trabalho intermitente

Através da reforma, foi criado um novo modelo de trabalho conhecido como trabalho intermitente, segundo o qual a prestação de serviços pode não ser contínua. Desse modo, passa a ser permitido uma alternância entre os períodos de atividade e inatividade de funcionários de uma empresa.

No contrato de trabalho intermitente será necessário estar definido o valor ganho por hora de trabalho, sendo que esse valor não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo por hora em vigência, e nem abaixo do que os outros empregados da mesma empresa que possuem a mesma função, seja de modo intermitente ou não, recebem.

3) Negociação coletiva

Antes da reforma, as negociações coletivas só eram válidas nas situações em que implicavam em contrapartidas recíprocas. Quando a reforma trabalhista entrar em vigência, as negociações coletivas que gerarem como consequência uma piora nas condições do empregado, sem que ele ganhe qualquer vantagem ou benefício, não terão mais a chance de serem anuladas ao recorrer a Justiça.

4) Demissão em massa

A reforma trabalhista acabou com a norma que determinava que as demissões emo massa precisavam ser negociadas coletivamente entre os sindicatos dos empregados e os patronais ou entre o sindicato e a empresa.

Recentemente, por exemplo, ocorreu uma determinação da Justiça obrigando a empresa JBS a pagar uma indenização aos seus funcionários após a ocorrência de uma demissão em massa sem qualquer negociação prévia. Situações como essa não acontecerão mais com a nova reforma.

De acordo com os especialistas, mesmo que milhares de funcionários sejam demitidos no mesmo dia por uma mesma empresa, provocando impactos negativos para a economia local e para inúmeras famílias, a dispensa coletiva será tratada de agora em diante como uma dispensa individual.

 

July 31, 2017

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Reconhecimento espontâneo de paternidade e laço socioafetivo impossibilitam negativa de paternidade que possa ocorrer no futuro

 

A Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) afirmou novamente o entendimento da negação do cancelamento do registro de paternidade, mesmo que seja comprovada a inexistência de vínculo biológico. Tal entendimento visa manter o respeito ao que é tido como melhor para a criança.

A reafirmação foi através do julgamento de um recurso de ação negatória de paternidade, cujo pedido foi realizado por um homem que alegava ter reconhecido a criança como sua filha por pressão de familiares. Após a realização do exame de DNA e de ser confirmado que não havia vínculos biológicos entre ele e a criança, ele procurou através de mecanismos legais e judiciais o cancelamento da paternidade como forma de não ter que pagar mais a pensão alimentícia, a qual é um dever do pai e direito da criança.

Na primeira e na segunda instâncias o pedido recebeu resoluções que se mostraram contrárias ao pedido de cancelamento. Já no recurso especial, o pai alegou vício no reconhecimento da criança, o que geraria a não obrigatoriedade de arcar com as despesas da pensão alimentícia.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, ressaltou que a paternidade socioafetiva materializa o princípio da dignidade humana, pois permite que a pessoa leve em consideração e reconheça o que realmente aconteceu em sua vida, prezando o afeto ao laço sanguíneo.

Além disso, o ministro lembrou a conclusão das instâncias ordinárias: apesar de poder questionar se seria realmente o progenitor da criança, que foi assumida voluntariamente, o pai passou ao lado da criança aniversários e datas importantes por mais de dez anos. Sendo assim, segundo o relator do caso, o fato de o indivíduo ter reconhecido espontaneamente a paternidade deslegitima a alegação de vício no registro.

Segundo o site âmbito jurídico, o registro da paternidade na Constituição Civil de 1916 tinha o intuito de proteger a estrutura familiar e, consequentemente, só havia os registros das crianças que possuíam laços biológicos com o pai que as registrava. No caso de crianças que se suspeitasse que tivessem sido geradas fora do casamento, o registro não era realizado.

De acordo com a constituição vigente, a paternidade só é comprovada através do ato jurídico, ou seja, quando há o registro da criança. Quanto aos casos que são levados aos tribunais em relação a paternidade, o laço afetivo sobrepõe-se ao laço sanguíneo.

Referências:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9280

July 29, 2017

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Saiba tudo sobre o Convênio do ICMS e outras notícias tributárias, com Ricardo Tosto

 

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Convênio permite que débitos fiscais de ICMS possam ser parcelados. Quem reporta é o advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros advogados.

Ricardo Tosto noticia a publicação do Convênio ICMS nº 54 no Diário Oficial da União, que permite o parcelamento dos débitos fiscais relacionados ao ICMS no Estado de São Paulo. Para participar do parcelamento, os débitos tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2016.

Quem optar pelo pagamento em cota única terá um desconto de até 75% das multas punitivas e até 60% dos demais acréscimos previstos na legislação. Além disso, é possível parcelar em até 60 vezes. Nesses casos a redução das multas é de até 50% e 40% para os acréscimos.

O Convênio ICMS nº 54/2017

Entre os pontos regulados pelo convênio estão a fixação do prazo para que o contribuinte opte pelo parcelamento. O ingresso a essa modalidade só pode ser feito até o dia 15 de agosto de 2017.

Ricardo Tosto destaca que o convênio não permite que débitos que já foram parcelados em outros convênios possam ser objetos de parcelamento novamente. São os referidos Convênios ICMS nº 51/2007, 108/2012 (PEP 2013/2014), e 117/15 (PEP 2015/2016).

A normativa partiu de um pacote de medidas anunciadas pelo poder público no intuito de aumentar a arrecadação, diminuir a inadimplência e aumentar a discussão no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).

Entre as medidas que ainda vão entrar em vigor estão o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), cujo projeto de lei está tramitando na Assembleia Legislativa de São Paulo. Ela prevê o parcelamento de débitos referentes a IPVA, ITCMD e demais taxas, de natureza fiscal não tributária, vencidas até o fim de 2016.

Resolução 4558

Ricardo Tosto também noticia a resolução publicada pelo Conselho Monetário Nacional. A Resolução 4558 determina a cobrança de encargos relacionados às instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil.

Em linhas gerais, o Conselho revogou os trâmites para a cobrança da comissão de permanência em operações inadimplidas, referentes ao fluxo das dívidas frente aos depósitos bancários. Conforme a norma, a partir do dia 1º de setembro de 2017, quando houver atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, apenas devem ser cobrados os encargos:

Juros remuneratórios, pelo valor da parcela vencida, por dia de atraso;

Multa, de acordo com a legislação em vigor;

Juros de mora, de acordo com a legislação civil.

O Conselho Monetário Nacional age como uma maneira de diminuir o percentual de juros remuneratórios para as instituições financeiras. O Conselho determinou que as mesmas taxas determinadas em contrato devem ser cobradas tanto no período de adimplência quanto na inadimplência.

As organizações deverão, neste caso, alterar os seus contratos.

CBE

A respeito do prazo para a Declaração Trimestral, o CBE Trimestral, Ricardo Tosto informa que cujas datas-base são de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

A CBE se aplicam as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentores de ativos de qualquer natureza, como imóveis, participação no capital de empresas estrangeiras, títulos, ações, depósitos entre outros ativos que somem US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares Americanos).

 

July 26, 2017

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Teoria da norma jurídica de Kelsen: os conceitos de validade, eficácia e justiça

A norma jurídica, segundo Hans Kelsen, pode ser posta a três valorações distintas que são independentes uma das outras, que são: 1) Se é justa ou injusta; 2) se é valida ou inválida; 3) se é eficaz ou ineficaz.

O problema da justiça é se a norma segue ou não os valores que inspiram determinado ordenamento jurídico, pois todo ordenamento jurídico segue certos fins e esses fins representam seu valor. Em caso da existência de poderes supremos, perguntar se a norma é justa é o mesmo de perguntar se é apta ou não a realizar esses valores, mas no caso de não se acreditar em poderes supremos, o questionamento de a norma ser ou não justa é o mesmo de questionar a sua aptidão perante os valores históricos que construíram o ordenamento em questão. A discussão que envolve uma norma ser justa ou não, é o contraste entre mundo real e ideal, norma justa é a que deve ser e injusta a que não, então pensar na justiça ou não de uma norma é equivalente a pensar sobre sua correspondência entre o que é real e o que é ideal, por isso esse problema é denominado de problema deontológico do Direito.

A problemática que envolve a validade é o da existência da regra, ele se resolve com um juízo de fato, trata-se de constatar se uma regra existe ou não, e se é uma regra jurídica, para julgar sua validade é preciso realizar investigações do tipo empírico racional. Para se decidir se a norma é válida, é necessário realizar três operações: 1) conferir se aquele que as emanou tinha poder legitimo para emanar essas normas jurídicas; 2) verificar se não foi ab-rogada, tendo em vista que pode acontecer que outra norma posterior no tempo tenha a ab-rogado ou tenha normatizado a mesma matéria; 3) Averiguar se não é incompatível com outras normas no sistema, em especial com normas superiores na hierarquia, como por exemplo, uma lei constitucional e uma lei de constituição rígida, ou com uma norma posterior, já que duas normas incompatíveis não podem ser ambas válidas. Esse problema pressupõe que se tenha respondido: O que se entende por direito? Trata-se, querendo adotar terminologia familiar entre jusfilósofos, do problema ontológico do direito.

Já o problema da eficácia de uma norma é o dela ser ou não seguida a quem ela é dirigida e, no caso de ser violado, ser impostas através de meios coercitivos pela autoridade que a evocou. Há normas seguidas de modo espontâneo por todos os outros (as mais eficazes), outras que são seguidas quando são providas de coação, outras que não são seguidas nem com coação, e outras, enfim, que são violadas e não são aplicadas a nenhum tipo de coação (as mais ineficazes). Esse problema é averiguado por um caráter histórico-sociológico que consiste em estudar o comportamento dos membros de certo grupo social. Dessa forma, o problema da eficácia das regras jurídicas diz respeito ao problema fenomenológico do direito.

 

July 25, 2017

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Inventariante não tem poder para participação em assembleia de alteração em controle societário

O ato de participar de assembleia geral representando o falecido, com o intuito de mudança na natureza das ações societárias, bem como a comercialização de bens da sociedade de empresa constituída, extrapola os limites concedidos ao inventariante como administrador judicial do espólio.

Tal entendimento teve reconhecimento e firma da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) quando manteve por maioria a decisão do TJGO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), o qual decidiu suspender o poder de um inventariante quando da votação dele em nome das empresas familiares para que houvesse modificação da natureza das ações até a efetivação da partilha.

O debate teve seu início em processo de “sobrepartilha” em que alguns dos herdeiros indicaram que fora excedido o poder de gerir, o qual havia sido conferido ao inventariante a alienação de bens de sociedade relacionados a empresa e também a tentativa de converter ações preferenciais para ordinárias.

Logo em primeira instância o juiz ponderou que o inventariante apenas possuía poderes para votar representando o espólio em uma eventual assembleia da sociedade, porém sendo responsabilizado pela ocorrência de prejuízos causados ao montante do espólio. Posteriormente a decisão de primeiro grau foi modificada pelo tribunal do estado de Goiás.

Segurança do patrimônio

Utilizando-se de recurso especial, o inventariante afirmou que tais ações, as quais foram deixadas pelo falecido fazem parte do espólio, e por consequente observação devem ser de total gestão do inventariante. Defendendo seu pleito o recorrente também levou “à baila” o fato de que os herdeiros, em sua maioria haviam manifestado concordância de forma expressa sobre a conversão dos papéis, sendo de preferenciais para ordinários.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso posto, indicou que em conformidade com os artigos 991 e 992 do Código do Processo Civil de 1973 o sujeito inventariante deve sempre oferecer segurança ao patrimônio integrante do espólio, realizando para isto o pagamento de aluguéis, tributos, isto com a finalidade de que ao final do feito, ou seja da divisão, os bens tenham seu valor conservado.

No caso em vista, o relator indicou que se realizada a alteração societária, os detentores das principais ações, ou seja preferenciais, que não tem direito a voto, teriam tal direito com a resultante possibilidade de mudança do controle acionário.

Concluindo o ministro afirmou que em tal contexto não há como entender o voto do inventariante como sendo modificador da natureza das ações, assim como a própria estrutura de poder societária esteja inserida nos limites impostos no artigo 991 II do Código de Processo Civil de 1973, com isto mantendo a decisão suspensiva.

 

July 21, 2017

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