STJ decide que os lucros cessantes se limitam aos prejuízos diretos do dano, não podendo se estender além destes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça brasileiro decidiu, recentemente, que somente são devidos os lucros cessantes – definidos no artigo 402 do Código Civil como o que o credor tenha deixado de lucrar com o bem – imediatos que a conduta do devedor tenha causado.

Tal entendimento foi exaurido de Recurso Especial interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil SA, que postulava o limite de tempo para os lucros cessantes, após acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco não ter efetivamente delimitado o lapso temporal em que eles seriam devidos pela instituição bancária. A ação tratava de inscrições indevidas em cadastro de inadimplentes, e foi julgada procedente – o banco, porém, conseguiu esta pequena vitória em terceira instância, devendo um valor muito menor do que seria se fosse considerado que a indenização se espalharia por um intervalo de tempo maior.

O que ocorreu foi que, após a decisão de primeiro grau declarar que o Banco devia a indenização, foi aberta a fase de liquidação de sentença. Nesta, estavam sendo contabilizados os valores devidos desde 1992 (quando ocorreu a inscrição julgada indevida) até os dias de hoje, com juros e correções monetárias. O Recurso Especial, porém, delimitou que deveria ser contabilizado o período de 1992 até 1996, que foi o ano em que a instituição devedora encerrou suas atividades.

No caso do primeiro entendimento, os ministros do STJ entenderam que haveria uma “eternização do lucro”, haja vista que a empresa nem mais existia após o ano de 1996 – não sendo sua culpa, deste modo, o fato da demora de os prejudicados ingressarem na justiça e a demora da própria tramitação do processo em si. Ainda no entendimento, tem-se que os lucros cessantes deixaram de ser auferidos por circunstância alheia à vontade da empresa, por conta do fechamento – o que indica que a partir da data deste evento não podem mais ser contabilizadas as indenizações.

Deste modo, por meio do princípio da razoabilidade, chegou-se à conclusão acima citada. O REsp a que se trata a presente notícia é o nº 1.553.790-PE, cujo acórdão, com relatório e voto do ministro Ricardo Villas Boas Cueva pode ser encontrado neste link: http://bit.ly/2fXkl59.

 

 

 

December 11, 2016

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Direitos da Personalidade

Nos tempos hodiernos em que acesso a uma quantidade infinita de dados e informações sobre qualquer área do saber humano está extremamente acessível, em virtude dos constantes avanços tecnológicos da Internet. Essa irrestrita acessibilidade em poder de grupos ou indivíduos inescrupulosos pode facilitar o cometimento de crimes contra a dignidade e a das pessoas, sendo necessário implementar um conjunto de medidas administrativas e judiciais a fim de resguardar a vitima íntima e pessoal dos usuários do Mundo Digital e os seus Direitos de Personalidade.
E o que exatamente seriam os Direitos de Personalidade ? São garantias que toda pessoa possui, desde o seu nascimento, sobre todos os aspectos físicos, psíquicos e morais de sua vida, sobre o uso de seu nome, corpo, seus pensamentos, sua imagem e privacidade. São Direitos Transnacionais, pois excedem limites de países ou nacionalidades, haja vista que são direitos existentes pelo simples fato de um ser vivo pertencer a espécie humana, independente de seu credo, nacionalidade, religião, cor, situação socioeconômica. Seus princípios são fundados nos Direitos Humanos e estão implícitos na Declaração Universal dos Direitos Humanos das publicada pela Assembleia das Nações Unidas em 1948.
Estão previstos no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal Brasileira que versa o seguinte: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Da mesma forma, a Lei Federal nº 10.406 de 2002 (Código Civil) em seus artigos 11 à 21 versam sobre as características de intransmissibilidade e irrenunciabilidade destes direitos fundamentais, devido a importância do bem jurídico que deve ser protegido.
Como toda garantia constitucional, deve ser respeitada por todos e qualquer cidadão tem o direito a sua vida privada, ate as celebridades, que expõem sua imagem na indústria midiática, tem que ter seus Direitos de Personalidade preservados, pois apesar de ser uma figura pública tem que ser respeitada a sua intimidade, a sua honra e dignidade.
Em 2013, A atriz Giovanna Lancellotti teria ingressado com uma ação judicial para que o Facebook excluísse vários perfis falsos com seu nome e comunidades que maculavam a sua dignidade de pessoa humana, no entanto a rede social não cumpriu a determinação judicial, sendo que recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Facebook a indenizar com a quantia de R$ 55 mil reais por danos morais à referida atriz, pois os seus Direitos de Personalidade foram aviltados, devido os ataques agressivos contra a sua honra por pessoas mal intencionadas, que se utilizam do anonimato para ferir a reputação de outros usuários.
Empresas como Facebook, o Google, o Twitter devem criar aplicativos que detectem os denominados criminosos virtuais e denunciá-los as autoridades policiais, pois como foi dito anteriormente, tais bandidos utilizam-se do anonimato para postar imagens, sem autorização, difamar a reputação das pessoas, alem de pedofilia e outras graves ilicitudes penais.

FONTES

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Disponível em: http://bit.ly/1bJYlGL

 

Lei nº 1046 de 10 de janeiro de 2002.

Disponível em: http://bit.ly/1drzx5j

 

December 7, 2016

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