Proposta de tornar o funk uma manifestação criminosa é rejeitada pelo Senado Federal

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A proposta que considerava a modalidade musical funk como uma manifestação criminosa foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A sugestão legislativa (SUG) 17/2017, tinha por finalidade tornar o funk uma modalidade ligada ao crime, ou seja, altamente nociva à saúde pública de crianças, adolescentes e, consequentemente, à família. A matéria deixará, então, de tramitar no Senado Federal.

Na verdade, a proposta em questão recebeu o apoio de mais de 20.000 cidadãos por meio do Portal e-Cidadania. De acordo com o Regimento Interno do Senado, a análise dessas propostas cabe à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Matéria considerada inconstitucional

Segundo o senador Romário, relator da proposta, a matéria é inconstitucional, tendo em vista que, conforme previsto no art. 5º, da Constituição Federal, cerceia a livre manifestação cultural e de pensamento.

Ao criticar o projeto em seu mérito, o relator lembrou que outras modalidades musicais hoje consagradas, como o samba e o jazz já sofreram o mesmo tipo de tentativa de criminalização quando começaram a ganhar espaço no gosto da população.

Segundo Romário, é errado associar o funk a práticas criminosas, como estupro ou assalto, conforme os autores alegam. Ele pensa que a prática desses tipos de crimes ocorrem em ambientes variados, como também em bailes funk. Disse que para reprimir esses crimes já existem mecanismos de repressão, bem como soluções judiciais para evitá-los.

Lembrou também, que tais bailes são uma das poucas alternativas de diversão que muitos jovens do país têm, em especial os mais carentes. Ainda chamou atenção para o caráter cultural da modalidde e como manifestação artística que tem para esses jovens. Finalizou dizendo que a história mostra como é inútil reprimir a cultura popular, que acaba sempre encontrando alguma forma de se expressar.

O relatório de Romário recebeu elogios de Regina Sousa (PT-PI), presidente da CDH, que disse considerar a audiência sobre o projeto uma das melhores que a comissão já fez. Disse que foi uma pena a ausência dos que defendem a criminalização do funk, falou que espera que os mesmos tenham assistido pela TV o que considera ter sido um show de consciência social o que a juventude funkeira demonstrou na ocasião.

Paulo Paim, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), lembrou que se fosse para proibir eventos onde ocorrem violências de todo tipo, o carnaval deveria ser cancelado no país.

October 3, 2017

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Detector de mentiras em processo seletivo pode condenar companhia aérea

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As perguntas frequentes realizada pela companhia aérea para os potenciais funcionários iam desde se ele tinha contato com algum grupo terrorista e qual era sua religião, até se ele era homossexual e se já praticou furtos e roubos.

Segundo o TST – Tribunal Superior do Trabalho, a companhia aérea American Airlines Inc. junto a uma outra empresa, a Swissport Brasil Ltda. deverá ter que pagar uma indenização a um agente de aviação civil de R$ 25 mil, caso assim seja determinado pela Justiça. Esse mesmo agente foi obrigado a fazer um teste no polígrafo que serve para detectar mentiras ao ser avaliado para uma vaga de emprego.

Segundo o TST, aqui no Brasil isso é considerada uma prática discriminatória que viola os direitos humanos. Ninguém deve ser obrigado a produzir qualquer tipo de provas contra ele mesmo. Houve uma violação dos princípios estabelecidos internacionalmente.

O funcionário seria subordinado a Swissport e também seria prestador de serviços a American Airlines. O agente seria responsável, caso fosse contratado, por operações de campo que envolvessem toda a segurança do aeroporto e dos aviões que passam pelo aeroporto diariamente. Ou seja, ele teria uma grande responsabilidade e dentre essas funções, o agente teria que inspecionar se havia ou não drogas, objetos suspeitos com potencial risco de explosivo, observação dos funcionários e os equipamentos utilizados no aeroporto. O agente também explica que desde o famoso 11 de setembro de 2001, tudo é verificado com mais ênfase pelas companhias aéreas de um modo geral.

Na atual constituição brasileira, mesmo que uma pessoa seja acusada de homicídio, ainda assim ela não é obrigada a passar por testes de detector de mentiras. Esse foi o principal argumento utilizado pelo agente no processo. Ainda assim, o juiz responsável pelo processo diz que as medidas tomadas não foram invasivas, em vista de que a segurança dos aeroportos é em relação ao benefício e proteção das pessoas. Não foi considerado danos morais.

O polígrafo já teve o seu uso abolido nos Estados Unidos, no Canadá e até mesmo na França, países que já sofreram com o terrorismo internacional. Segundo um artigo da Constituição Federal aqui no Brasil, artigo 5º, inciso LXIII, foi citado no processo como o direito ao silêncio que todos os cidadãos têm. O advogado do agente está recorrendo neste momento.

 

September 29, 2017

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Afirmações de que o Brasil é campeão em ações trabalhistas não são concretas

Diante das atuais discussões sobre a reforma trabalhista que foi sancionada pelo presidente Michel Temer, uma outra questão foi levantada: o nosso país é o que mais possui processos trabalhistas em comparação com o resto do mundo.

Algumas pessoas que defendem a reforma, como o caso dos governantes, alegam que as mudanças têm o objetivo de diminuir o número de processos pendentes e de novos processos que poderão ser abertos em ações trabalhistas. A afirmação é em relação as regras alteradas que impedem o trabalhador de entrar com processos trabalhistas na Justiça.

O fato de que o Brasil é o país com mais processos trabalhistas no mundo foi afirmado pelo próprio presidente em uma entrevista realizada no mês de abril. Essa afirmação foi também usada por outro governante, o Rogério Marinho (PSDB-RN), que declarou que o país é “campeão de ajuizamento de ações trabalhistas em todo o mundo”.

Já o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES), revelou um dado interessante sobre o assunto. Segundo ele, o Brasil possui um total de 98% de todas as ações trabalhistas que acontecem no mundo.

Para complementar esses dados, o TST – Tribunal Superior do Trabalho, divulgou que em 2016 foram 3,9 milhões de novas ações trabalhistas em todo o país. Neste ano, a Justiça do Trabalho já registrou 2,5 milhões de processos em andamento no Brasil. Os dados fazem parte das estatísticas elaboradas pelo TST.

No entanto, o Tribunal revelou que não pode afirmar que o Brasil é o maior concentrador de ações trabalhistas no mundo por falta de dados mundiais. A explicação do Tribunal se refere ao fato de que nem todos os países possuem um ramo específico da Justiça voltada para leis trabalhistas, como é o caso da Justiça do Trabalho.

Já em uma afirmação feita pela OIT – Organização Internacional do Trabalho, ficou claro que a liderança do ranking mundial de ações trabalhistas não pode ser afirmada pela falta de dados. A organização disse que não possui nenhum conhecimento de que existam dados suficientes para comparar o número total de ações do tipo que atuam em outros países. A organização ainda disse que mesmo se houvesse dados não seria possível comparar uma vez que as leis de trabalho são diferentes, assim como os sistemas jurídicos em diferentes países.

 

September 25, 2017

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Um acordo bilionário discutido entre bancos e investidores tende a um desfecho

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A possibilidade de um acordo entre pessoas poupadoras e bancos, referente a déficits sofridos por bancos e investidores e que, devido ao atual cenário econômico e político do país em 1980 e 1990 afetaram diretamente correntistas de grandes bancos, poderá ser firmado no início de setembro de 2017.

Alguns representantes dos investidores e dos bancos, fizeram uma reunião no início do mês de setembro para discutir os pontos do acordo que será julgado pela ministra da Advocacia-Geral da União, a ministra Grace Mendonça. Um dos pontos que deverá ser bem conduzido nesta negociação, é em relação aos valores que deverão ser pagos a correntistas diretamente pelos bancos (também com responsabilidade do atual governo).

Esses valores são recorrentes a ações individuais e coletivas e que estão em processo na Justiça a anos, devido ao congelamento de bens e valores não incorretos nos planos Bresser e nos planos Collor. De 1987 a 1991, muitos poupadores foram lesados devido a manobras realizadas por esses governos. As ações que já correm na Justiça por 30 anos, estão perto de terem um desfecho definitivo. Algumas ações individuais já foram concluídas e os valores já foram corrigidos, mas muitos correntistas da Caixa ainda dependem de uma definição da Justiça.

Também estão aguardando correntistas de outros bancos, como o Itaú, Safra, Bradesco e Santander. Existe já uma estimativa calculada que atinge a casa de R$ 16 bilhões e que é inferior a perspectivas anteriores de R$ 50 bilhões.

O fato é que, embora isso se arraste ou não por mais tempo, o repasse correto desses valores tendem a sofrerem mais com correções incorretas. Se levarmos em conta que o governo participa diretamente com esses bancos dessa dívida ativa e da responsabilidade de arcar com esses pagamentos, a decisão enfrentará as atuais condições que ele tem de pagar esta dívida a curto, médio e longo prazo.

O prazo para uma conclusão deste acordo é de seis meses e os representantes dos correntistas exigem que este tempo seja maior. Existem vários processos individuais correndo na justiça e isso implica que todos devem ser levados em conta. Todos esses clientes lesados devem ter direito a um ressarcimento.

 

September 23, 2017

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Saiba mais sobre o que muda após a reforma trabalhista em 2017

A atual reforma trabalhista que foi assinada pelo presidente da república Michel Temer e aprovado pelo Congresso Nacional em 2017, passará a valer a partir de novembro de 2017. Mas a maioria dos trabalhadores ainda não sabem quais serão as mudanças que realmente terão impacto direto em suas vidas.

Apesar de já ter sido aprovada pelo governo, as propostas ainda poderão sofrer mudanças em vários pontos e parágrafos. De um modo geral, foram em média 120 pontos modificados da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Um dos pontos a serem enfatizados é que ficou mais fácil existir uma negociação entre um empregador e um empregado.

Com a participação de sindicatos devemos estar atentos que, apesar das mudanças na CLT, o que irá prevalecer são os acordos sindicais. De acordo com os sindicatos, a jornada de trabalho poderá ser negociada junto ao empregador. Tudo isso respeitando o que é constitucional nos dias de hoje. Ou seja, a jornada de trabalho continua sendo de 8 horas diárias, sendo que, existe a possibilidade de horas extras. Semanalmente, a jornada de trabalho é de 44 horas.

O intervalo que deve existir em uma jornada de trabalho poderá ser negociado entre patrão e empregado, mas nunca deverá ser menor do que 30 minutos em jornadas diárias de no mínimo 6 horas.

Os feriados poderão ser movimentados para outros dias da semana, por exemplo, um feriado que irá cair em uma quinta-feira, poderá ser tirado na sexta-feira e emendado com o fim de semana. Isso já acontecia, porém, esse dia teria que ser compensado e não simplesmente trocado como irá ser com as novas mudanças.

Em relação aos bancos de horas, uma prática que também já acontece em muitas empresas, ela ficou mais rigorosa, pois o banco de horas continuará a ser permitido, mas em um prazo máximo de seis meses essas horas deverão ser tiradas pelo funcionário. Caso isso não ocorra, o empregador terá que pagar essas horas de forma proporcional e correta ao empregado com um adicional de 50% calculado no valor total.

As férias agora seguirão uma regra que permite a divisão de três períodos, sendo que o menor dos períodos não poderá ser menor que o tempo de 10 dias.

 

September 19, 2017

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Utilização do amianto – termina em impasse julgamento no TSF

Analisando a validade de uma lei proibitiva quanto a extração e venda do amianto, do estado de São Paulo, os ministros, em sua maioria entenderam que a lei possui inconstitucionalidade.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no dia 24 de agosto de 2017, que a Lei Federal de número 9055/1995, a qual permitia a utilização do amianto do tipo “crisotila”, o qual tem seu uso na fabricação de telhas, caixas d´água e outros, é inconstitucional. De outra banda a decisão proferida pela Corte não tem a indicação significativa de que a comercialização esteja proibida em todo o território nacional. Tal impasse somente terá a sua resolução após outros julgamentos sobre o caso, os quais tampouco tem data marcada ainda.

Na primeira parte da sessão, na tarde do dia 24, 5 dos ministros tiveram seus votos voltados à “derrubada” da Lei Nacional, porém para que a norma em questão fosse considerada inconstitucional eram necessários 6 votos, o que não aconteceu. Com o impedimento de 2 ministros procederem com sua votação o placar não foi atingido.

Já na segunda parte do julgamento, quando era analisada a validade de uma lei paulista, proibitiva à extração e também a venda do amianto, houve mudança no placar, o qual figurando com 8 votos a 2, demonstrou que a maioria dos ministros entendeu a inconstitucionalidade da Lei Federal e que por consequência não poderia ser mais aplicada. A norma serviu para regulamentar a utilização controlada do amianto do tipo “crisotila”, porém proibindo as demais variações da fibra.

Com a derrubada da lei passou a ocorrer um “vácuo jurídico”, sendo que o amianto irá ficar proibido naqueles estados em que a substância já havia sofrido veto, mas sendo permitida onde não há lei específica sobre tal impasse, como no Estado de Goiás, por exemplo, exatamente onde fica localizada uma das principais minas de amianto, mais precisamente na Cidade de Minaçu.

A Corte julgou as ações que foram propostas pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) ao Supremo há 10 anos, pedindo a manutenção relacionada ao uso do material.

 

September 15, 2017

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Plano de saúde, hospital e clínica condenados a danos morais por erro em diagnóstico

 

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou, em decisão recente, plano de saúde, hospital e clínica ao pagamento de indenização em danos morais por conta de erro em medicamento dosado a bebê, que fez com que este teve de ser internado em UTI para sobreviver.

Ajuizada junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, cidade localizada na Região Metropolitana de Porto Alegre, a ação opôs Adriane Ribeiro Da Silva Schel e sua filha, Ana Luiza Schel De Borba, aos réus Hospital Dom João Becker, Pediatria 24 Horas e a Ulbra, mantenedora do plano de saúde.

Na ocasião do ocorrido que levou à judicialização do caso, Adriana levou sua filha, na época com oito meses e com problemas respiratórios, ao hospital para atendimento de emergência, onde foi medicada com Decongex. Porém, por conta do remédio, o quadro de saúde de Ana Luiza agravou-se, tendo sofrido taquicardia por conta da ingestão do medicamento, contra-indicado para crianças menores de dois anos.

Desta forma, as autoras requereram indenização, solidariamente, das três instituições envolvidas – Ana Luiza pois correu risco de vida em face do desconhecimento da equipe médica do hospital em que foi medicada e Adriana por conta de ter sido demitida de seu emprego na época por consequentes faltas, uma vez que teve de permanecer quase que 24 horas por dia no hospital, acompanhando sua filha de oito meses.

Na sentença, o hospital onde ocorreu o atendimento (Dom João Becker), o plano de saúde pelo qual foi realizada a consulta (Ulbra Saúde) e a clínica a qual a médica estava vinculada (Pediatria 24 Horas), foram condenados a pagar R$ 20 mil para Adriana e R$ 25 mil para Ana Luiza.

Após o ajuizamento de recurso por parte das defesas, o caso foi distribuído junto à 9ª Câmara Cível do TJ-RS, onde a condenação exaurida em primeiro grau foi mantida. O Desembargador relator, Jorge Alberto Schreiner Pestana, confirmou a tese de falha médica, indicando que neste caso a responsabilização é solidária entre os responsáveis. Ademais, o magistrado também concordou com os valores, em face do risco de vida suportado pela criança, que não possuía nem um ano de vida no momento do ocorrido.

O voto, acompanhado pelos Desembargadores Túlio Martins e Eduardo Kraemer, pode ser lido em sua totalidade clicando-se aqui

September 11, 2017

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É preciso saber sobre o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, instituído pela Lei nº 12.618/2012

O Regime de Previdência Complementar para servidores públicos federais tem previsão legal no artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Esse regime abrange os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, bem como suas autarquias e fundações, portanto, engloba também os membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, ambos da União. Importante registrar que, nos termos do § 3º, da Lei nº 12.618/2012, o participante desse regime possui o direito de requerer, seja qual for a oportunidade, o cancelamento da sua inscrição, de acordo com o regulamento estabelecido.

No que diz respeito às entidades fechadas de previdência complementar, o artigo 4º da referida Lei dispõe que estas podem ser criadas pela União, cuja a finalidade é de administrar e executar planos de benefícios previdenciários. São elas: a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal pertencente ao Poder Executivo (Funpresp-Exe), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal dos quadros do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal vinculado ao Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Todas essas entidades serão estruturadas na forma de fundação, de caráter público, com personalidade jurídica de direito privado, detentoras de autonomia nas esferas administrativa, financeira e gerencial e contarão com sede e foro no Distrito Federal.

E para melhor compreender a Lei nº 12.168, necessário se faz definir seus integrantes, conforme artigo 2º, sendo eles o patrocinador, o participante e o assistido. O patrocinador é a União, suas autarquias e fundações. O participante é o servidor público titular de cargo efetivo da União, incluindo, ainda, o membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União. Estes devem aderir aos planos de benefícios de alguma das entidades citadas acima. Por fim, tem-se o assistido, que é o participante ou o seu beneficiário em uso de benefício de prestação continuada.

Observa-se que o artigo 5º estipula a estrutura organizacional das entidades previstas na Lei nº 12.618/2012, constituída assim de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva. Para saber mais acerca do Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, clique aqui!

 

September 9, 2017

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Sujeitos e consequências da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92

Inicialmente, conceituar improbidade administrativa é essencial para o conhecimento do assunto, sendo caracterizada assim pelo ato causador do enriquecimento ilícito, artigo 9º, do prejuízo ao erário, artigo 10, do atentado aos princípios, artigo 11, e que acarreta a perda da função pública. Dessa feita, deve-se observar, principalmente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, expressos na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa. Ressalta-se que o princípio da eficiência está implícito na referida Lei.

O sujeito passivo é aquele que sofre com o ato de improbidade, sendo eles a administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista), ou seja, qualquer local em que o dinheiro público está presente, é passível de sofrer com ato de improbidade, bem como os locais que recebem auxílio público, por meio de subvenção, benefício ou incentivo. No entanto, o local onde existe capital público e privado, se em ambos ocorreram as irregularidades prevista na Lei nº 8.429/92, apenas as irregularidades ocorridas na parte do capital público sofrerão ato de improbidade administrativa.

Já o sujeito ativo é aquele que pratica o ato de improbidade, sendo este praticado por qualquer agente público, seja ele servidor ou não, permanente ou transitório, com ou sem remuneração. Além disso, o particular também pode praticar ato de improbidade, desde que induza, concorra ou se beneficie das práticas desse ato. Nesse caso, o particular deve atuar junto a um agente público para haver caracterização. Importante registrar que o sucessor da pessoa que causa lesão ao patrimônio público ou ilicitamente se enriquece está sujeito às cominações referentes ao ato de improbidade até o limite do valor da herança.

Quanto às consequências referentes ao ato de improbidade, quando houver enriquecimento ilícito, haverá perda dos bens que foram adquiridos somente de forma ilícita. Na situação de prejuízo ao erário, se dará por meio de ressarcimento integral do dano. Esse ato pode ocorrer através de uma conduta comissiva (ação) ou conduta omissiva (omissão) do agente público. Para sabe mais sobre as consequências do ato de improbidade administrativa para a política brasileira, clique aqui.

September 5, 2017

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Quais são os direitos do trabalhador se a carteira de trabalho for roubada?

Ela contém todos os registros de trabalho de um cidadão, podendo comprovar sua experiência profissional em determinados lugares e tempos de atuação. A Carteira de Trabalho e Previdência Social ainda não possui um sistema interligado que registre de forma online todo esse histórico, por isso perdê-la pode ser um grande transtorno. Mas e se ela for roubada, você sabe o que fazer?

A justiça determina que o primeiro passo, para ambos os casos, deve ser recorrer a uma delegacia de polícia para que o boletim de ocorrência seja feito. Isso evita muitos problemas futuros, como alguém usar a carteira para se beneficiar de alguma forma. Logo em seguida, um documento novo deve ser solicitado em Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT), ou na Gerência Regional do Trabalho, ou ainda na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Para retirar o novo documento, o trabalhador deverá levar os seguintes documentos:

Boletim de ocorrência registrado pela perda do documento;

Foto 3×4 recente que exponha todo o rosto;

Documento de identidade ou certidão de nascimento ou casamento;

Extrato do FGTS para comprovar o número da carteira de trabalho que foi perdida;

Cópia do documento da ficha de registro do funcionário carimbado pelo CGC da última empresa trabalhada;

Termo de rescisão da mesma empresa do contrato de trabalho que deve estar homologado por algum desses órgãos: sindicato de classe, Defensoria Pública, Ministério Público, Ministério do Trabalho e Emprego e juiz de paz.

A experiência do trabalhador costuma ser o maior dilema na hora de registrar o novo documento. Isso porque o registro ainda é feito na maioria das vezes apenas na própria carteira de trabalho. Sendo assim, para que o trabalhador tenha as experiências trabalhadas de volta na carteira de trabalho, ele deverá solicitar o histórico na Superintendência Regional. Os dados que foram lançados pela Rais – Relação anual de Informações Sociais, e pelo Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, poderão ser acessados e recolocados na carteira nova.

No entanto, os registros existem a partir de 1976. Tudo que foi registrado antes disso não poderá ser colocado pelo sistema da Superintendência, assim como os dados que não são lançados por algumas empresas. Nesses casos, o trabalhador deverá procurar pelas empresas trabalhadas e pedir o histórico do registro para que ele seja recolocado na carteira de trabalho atual.

 

September 1, 2017

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