Direitos da Personalidade

Nos tempos hodiernos em que acesso a uma quantidade infinita de dados e informações sobre qualquer área do saber humano está extremamente acessível, em virtude dos constantes avanços tecnológicos da Internet. Essa irrestrita acessibilidade em poder de grupos ou indivíduos inescrupulosos pode facilitar o cometimento de crimes contra a dignidade e a das pessoas, sendo necessário implementar um conjunto de medidas administrativas e judiciais a fim de resguardar a vitima íntima e pessoal dos usuários do Mundo Digital e os seus Direitos de Personalidade.
E o que exatamente seriam os Direitos de Personalidade ? São garantias que toda pessoa possui, desde o seu nascimento, sobre todos os aspectos físicos, psíquicos e morais de sua vida, sobre o uso de seu nome, corpo, seus pensamentos, sua imagem e privacidade. São Direitos Transnacionais, pois excedem limites de países ou nacionalidades, haja vista que são direitos existentes pelo simples fato de um ser vivo pertencer a espécie humana, independente de seu credo, nacionalidade, religião, cor, situação socioeconômica. Seus princípios são fundados nos Direitos Humanos e estão implícitos na Declaração Universal dos Direitos Humanos das publicada pela Assembleia das Nações Unidas em 1948.
Estão previstos no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal Brasileira que versa o seguinte: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Da mesma forma, a Lei Federal nº 10.406 de 2002 (Código Civil) em seus artigos 11 à 21 versam sobre as características de intransmissibilidade e irrenunciabilidade destes direitos fundamentais, devido a importância do bem jurídico que deve ser protegido.
Como toda garantia constitucional, deve ser respeitada por todos e qualquer cidadão tem o direito a sua vida privada, ate as celebridades, que expõem sua imagem na indústria midiática, tem que ter seus Direitos de Personalidade preservados, pois apesar de ser uma figura pública tem que ser respeitada a sua intimidade, a sua honra e dignidade.
Em 2013, A atriz Giovanna Lancellotti teria ingressado com uma ação judicial para que o Facebook excluísse vários perfis falsos com seu nome e comunidades que maculavam a sua dignidade de pessoa humana, no entanto a rede social não cumpriu a determinação judicial, sendo que recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Facebook a indenizar com a quantia de R$ 55 mil reais por danos morais à referida atriz, pois os seus Direitos de Personalidade foram aviltados, devido os ataques agressivos contra a sua honra por pessoas mal intencionadas, que se utilizam do anonimato para ferir a reputação de outros usuários.
Empresas como Facebook, o Google, o Twitter devem criar aplicativos que detectem os denominados criminosos virtuais e denunciá-los as autoridades policiais, pois como foi dito anteriormente, tais bandidos utilizam-se do anonimato para postar imagens, sem autorização, difamar a reputação das pessoas, alem de pedofilia e outras graves ilicitudes penais.

FONTES

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Disponível em: http://bit.ly/1bJYlGL

 

Lei nº 1046 de 10 de janeiro de 2002.

Disponível em: http://bit.ly/1drzx5j

 

December 7, 2016

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