CPIs passam a ter mais poderes após nova lei ser sancionada pelo governo

Com nova Lei sancionada pelo governo, as CPIs poderão fazer investigações mais amplas, inclusive com poderes próprios das autoridades judiciais. Além disso, o novo texto discorre sobre a quantidade necessária de parlamentares para que seja instaurada uma CPI.

 

 

As CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) passaram a ter mais poderes após a Presidência da República sancionar, na primeira quinzena de dezembro de 2016, uma nova Lei sobre essa matéria. De acordo com os novos dispositivos, para ser instaurada uma CPI é necessário que haja um requerimento de um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou de um terço da composição total das duas casas.

 

 

Contudo, o que mais chamou a atenção em relação à nova Lei, que foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 6 de dezembro de 2016, não foi o número de parlamentares necessários para que haja a abertura de uma CPI. Isso porque, o fato de o novo dispositivo legal ter ampliado os poderes das CPIs chamou muito mais a atenção dos juristas e dos próprios deputados e senadores, especialmente porque a apuração de fatos, por exemplo, será bem mais ampla do que era anteriormente no âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

 

Um dos trechos do texto da nova Lei diz que as “Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo”.

 

 

De acordo com as normas implementadas pela nova Lei, as CPIs também terão diversos outros poderes. Nesse sentido, outro trecho importante do documento diz que diligências poderão ser determinadas pelas CPIs. Além disso, essas comissões também terão ao seu dispor a opção de requererem a convocação de ministros de Estado e tomarem depoimentos de autoridades de todas as esferas de governo. Ouvir indiciados e investigar testemunhas sob compromisso também são prerrogativas das CPIs.

 

 

Elas também poderão solicitar documentos e informações da administração pública direta, indireta ou fundacional, além de estarem autorizadas a se transportarem a locais nos quais sua presença seja necessária.

 

 

O novo texto legal designa também que, se uma testemunha convocada para prestar esclarecimentos não acatar a solicitação e não comparecer ao local indicado sem que seja apresentado um motivo justificador, sua intimação será requerida ao juiz criminal da localidade na qual a testemunha mora ou esteja presente naquele período.

 

 

A nova Lei também discorre em seu texto sobre eventuais medidas cautelares, quando for observado que há indícios fortes da proveniência ilícita de bens. Nesses casos, será responsabilidade do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que os componentes dela tenham analisado e decidido por isso, requerer a medida cautelar necessária ao juízo criminal competente. Sendo que, essa prerrogativa pode ser exercida durante todo o período de ação da CPI, independentemente da fase em que ela se encontre.

January 16, 2017

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Ricardo Tosto: uma carreira pautada no êxito!

Além do notório conhecimento jurídico, obtido por meio de sua graduação em Direito, na renomada Universidade Mackenzie, Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho, conta com seu forte e amplo domínio acerca da área administrativa, arsenal este construído por meio de sua sólida experiência adquirida ao longo de sua carreira, aliada a sua extensão em Administração de Empresas cursada na FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado).

 

Trajetória.

 

Ricardo Tosto foi assessor da Diretoria Jurídica e de Recursos Humanos de uma série de organizações do ramo da eletricidade, foi Diretor da Fundação Rede de Previdência Privada, além de ter sido Presidente da Comissão de Modernização do Judiciário e da Comissão de Reforma do Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), é também membro de inúmeros Conselhos Jurídicos e fundou o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Eleitoral e Partidário (IBEDEP).

 

Possui diversos artigos de natureza politica e jurídica publicados em revistas e jornais especializados e escreveu juntamente com Paulo Guilherme Mendonça Lopes, o livro O processo de Tiradentes, obra esta que explica com riqueza de detalhes e imagens, toda a ação jurídica e a aplicação legislativa da época, evidenciando, portanto todos os aspectos que culminaram na condenação e enforcamento do herói da Inconfidência Mineira.

 

Dentre suas funcionalidades, temos a de: Escritor, Conselheiro, Articulista Politico e Jurídico, Administrador, Advogado e Empresário, sendo estas três últimas as mais notórias e reconhecidas, fato este que levou a fundação e eclosão do importante escritório de advocacia Leite, Tosto e Barros.

 

O Leite, Tosto e Barros.

 

O escritório teve sua origem há mais de 25 anos, por Ricardo Tosto e Zanon de Paula Barros, ambos deixaram o departamento jurídico das empresas, nas quais eram profissionais para então se dedicar inteiramente ao projeto, sendo assim aos poucos foram ganhando repercussão e resultados, fazendo com que ao longo tempo fosse possível a aquisição de uma gama de profissionais e diversos outros sócios.

 

Atualmente a empresa conta com mais de 300 colaboradores, lida principalmente com as áreas de: Contencioso e Direito Empresarial, o Leite, Tosto e Barros está presente em três importantes polos comerciais: São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, e é reconhecido nacional e internacionalmente.

 

“Um ato de Insanidade” foi o que ambos os fundadores declararam acerca da ideia de fundar o escritório, no entanto se orgulham do mesmo ao citar os momentos de dificuldades, das crises financeiras que assolaram o país, e também de lembrar os fatores que levaram a organização à vitória, como a qualidade e envolvimento de todos os colaboradores.

 

Em entrevista concedida para a TV MIGALHAS, Zanon e Tosto destacam como ingrediente principal o conhecimento que detinham acerca não somente do ramo jurídico, mas também da gestão empresarial, e do tratamento familiar concedido aos clientes e aos colaboradores, Zanon ainda declara que Tosto é “o pai e a mãe” do Leite, Tosto e Barros, e que ele atua apenas como uma “muleta” nos momentos necessários.

 

Reconhecimentos.

 

Ricardo Tosto, foi premiado pelo guia Who’s Who’s Legal, como um dos melhores advogados na área de Contencioso.

 

Tanto Ricardo, quanto o Leite, Tosto e Barros foram inúmeras vezes considerados por organizações incomensuravelmente importantes, dentre elas temos a Legal 500; Análise 500; Latin Lawyer 250 que recomendou pela décima vez o escritório e a Chambers Global, que reconheceu a empresa pela sua brilhante atuação na área de Contencioso.

 

Deste modo, Ricardo Tosto demonstrou ao longo de sua carreira, que os aspectos fundamentais para uma trajetória de sucesso, estão amplamente ligados à aquisição de conhecimentos necessários; a prática constante e eficiente daquilo que é absorvido; ao tratamento assertivo destinado aos indivíduos e a determinação, como pontos fundamentais para um roteiro de verdadeiro triunfo.

January 14, 2017

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Por que você deveria registrar sua marca o quanto antes

A cada dia que passa cresce o número de empresas no Brasil. Entretanto, várias delas não possuem registro, ou seja, exercem atividades com marcas as quais não estão formalizadas. Pessoas jurídicas que perdem benefícios como a segurança de suas criações, e que fogem dos padrões da lei.

A marca é um meio de nomear e divulgar uma unidade a qual tem com o objetivo atrair clientes para que estes venham consumir de algum modo tais produtos. A logotipo tem o poder não só de divulgar mas também trazer sucesso para aqueles que estão administrando. Por este motivo, há uma grande importância no registro da mesma, a fim de que ela venha ser protegida por terceiros, isto é, para que outros não venham adotar a mesma ideia. De acordo com o artigo 123 da LPI, ´´marca é o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica, direta ou indiretamente, produtos e serviços´´ o mesmo descreve que há três tipos de classificação de marcas as quais são, marca de certificação, marca coletiva e marca de produto e serviço. Todas as três possuem uma função distinta, porém, todas são necessárias registra-las. Além da importância do registro da logo, ela fornecerá benefícios como, a empresa poderá contratar funcionários e poderá obter crédito em bancos e em lojas e terá a proteção de autorias e de sua imagem.

Segundo o Exame.com  indica as formas corretas de registro de marcas conforme a lei. primeiramente é necessário verificar a marca se ela pertence a terceiros, logo após, apresentar um pedido de registro no sistema de e-INPI, o qual disponibiliza o acesso do serviço, pois, esse processo é obrigatório para toda pessoa jurídica, o terceiro passo o interessado deve consultar uma tabela a qual indica o valor a ser recolhido, ou seja, o imposto ( GRU – guia de recolhimento da união) é importante sempre ficar atento, toda pessoa jurídica possui o direito a um desconto, recomenda-se sempre ficar atendo nas alterações do GRU. Após efetuar a petição o requerente deve realizar o download dos formulários e logo em seguida preenche-los. Será emitido um protocolo. Verificar-se-á o pagamento do mesmo, e a correção dos dados informados, se houver alguma inadimplência será formulada exigência formal para o saneamento do pedido. O interessado terá até cinco dias para regularizar contados a partir do primeiro dia útil após à data da referida publicação.

Ao registrar uma marca o interessado estará estabelecendo um direito de posse sobre algo, obterá um direito de exerce-la em todo território nacional. Na e-marcas.com.br aborda que, ao registrar uma logo, o titular estará evitando usar uma marca já ativa e além disso impedira que outro a possua. O registro é um meio de formalizar uma unidade e proteger aquilo que te pertence. Quando antes o titular procurar se formalizar melhor, pois, além de evitar certos constrangimento com a lei, ele estará blindando algo inédito e único o qual ele criou. Este será digno de usufruir benefícios como crediário, mesmo que seu CPF esteja negativado, é uma vantagem para quem deseja a cada dia aprimorar e proteger seu negócio.

 

 

January 12, 2017

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Podemos substituir uma fiança bancária por seguro garantia, mas não necessariamente por dinheiro

Caso você já não saiba dessa decisão recente, pois fique então ciente de que a Segunda Turma do STJ (sigla que significa Superior Tribunal de Justiça) concluiu, como sendo regra geral, de que não há vedação para se realizar a troca da fiança bancária pelo seguro garantia, já que elas são garantias equivalentes. Mas, apesar disso, deve-se dizer que isso não valerá para a troca da fiança por dinheiro depositado judicialmente. Portanto, para que se evite um equívoco futuro, não confunda a ambos e procure maiores informações, além daqui.

 

Quanto à questão da quantidade de substituições, sob interpretação do inciso I, do 15ª artigo da Lei de Execução Fiscal, o ministro Herman Benjamin então aponta a inexistência de limitação. Segundo ele, essa é justamente o motivo pelo qual cabe então à autoridade judicial realizar a necessária análise, caso por caso”. Apesar de que, se considerarmos o precedente da Primeira Seção, veremos que é dito ser a mudança da garantia de um bem cuja a liquidez é superior, nesse caso o dinheiro, por um em que a liquidez é inferior, nesse caso a fiança bancária, somente possível se a parte que está devendo comprovar que houve um prejuízo efetivo.

 

Essa já referida conclusão da Segunda Turma, em verdade, foi resultado da execução fiscal movida contra o banco Itauleasing S.A., da parte do município de São Paulo, com o propósito de receber crédito que equivalesse ao ISSQN (sigla que quer dizer Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente durante o intervalo de anos entre 1999 e 2004. Assim, como garantia, o referido banco inicialmente ofereceu títulos da dívida pública, posteriormente substituídos por fiança bancária. Porém, depois de pedir nova troca por seguro garantia, ele teve o indeferimento do seu pedido dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Aconteceu que o magistrado de primeiro grau considerou que, na ausência de um amparo legal para a mudança da garantia, deveria então assim permanecer o seu indeferimento.

 

Assim sendo, o mesmo ministro já citado, Herman Benjamin, que é o relator do recurso especial, mencionou, novamente baseado na Lei de Execução Fiscal, mais precisamente o inciso I, do 15º artigo, que a qualquer fase do processo, poderá o juiz decidir pelo deferimento da mudança da garantia dada em penhora para um depósito em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, pelo executado. E ainda completou o ministro que, mais uma vez concluindo-se o que no artigo está, não dá para se dizer que exista uma limitação quantitativa, concluindo então que isso não definirá quantas vezes será então possível efetuar essa mudança da penhora.

 

Depois de passado esse entrave da limitação quantitativa, que podemos até dizer já ter sido superado, a mesma turma do STJ, ao recurso especial do banco Itauleasing S.A., então deu provimento, dentro dos conformes da já conhecida lei. Além disso, essa Segunda Turma do STJ, por fim, também exigiu o retorno dos autos ao seu tribunal originário. Essa determinação não soou nada estranha, posto que tem a óbvia finalidade de verificarem se está de fato reunido no seguro garantia, condições objetivas, ou seja, entre outras coisas, se reúne capacidade financeira e liquidez da instituição seguradora, assim podendo substituir a fiança bancária.

 

January 10, 2017

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Luciana Lóssio representa as mulheres no TSE

apurou que o Brasil está na 116ª posição – de mais de 190 – no que diz respeito à representatividade feminina. Essa colocação é bem ruim, entretanto alguns nomes vêm fazendo diferença, destacando-se em meio à luta feminista. Luciana Lóssio foi a primeira mulher a ocupar uma vaga destinada à advocacia no Supremo Tribunal Federal. Nascida em Brasília, se formou em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) em 1999. Aprovada na prova da OAB (Ordem dos advogados do Brasil), deu início à sua carreira, especializando-se, posteriormente, em Estudos Eleitorais e Partidos Politicos. Seguindo com suas especializações, cursou – entre 2002 e 2003 – Direito Processual Civil Lato Sensu, pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual. Mais tarde, em 2005, cursou Direito, Estado e Constituição Lato Sensu, pela União Educacional do Planalto Central. Cursou também – entre 2007 e 2008 – especialização em Ordem Jurídica e Ministério Público Lato Sensu, na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal, e em 2009, deu ínicio a mais uma especialização, em Lato Sensu em Direito Eleitoral, pela Universidade Anhanguera.
Toda essa bagagem, serviu de alicerce para seus trabalhos: atuou como Assessora Jurídica da Procuradoria Geral da República, advogou em casos importantes na política brasileira, discursando diante do Plenário, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo assim, indicada em 2011 para atuar como Ministra Substituta no TSE e, ao mesmo tempo, foi escolhida para discursar a saudação ao TSE, por parte dos advogados.
Luciana Lóssio exerceu o cargo de Ministra Substituta até 2013, quando, em fevereiro, graças à sua competência na execução do cargo, foi nomeada Ministra Titular do TSE. Juntamente com este título, a Ministra carrega o prestígio de fazer parte do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade) e também é, desde 2014, conselheira do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Através da posse de Luciana Lóssio, o TSE passou a ter mais mulheres do que homens no posto de juízes efetivos, tornando assim a composição da casa de 4 mulheres e 3 homens. A última notícia positiva pra representatividade feminina, foi lançada em outubro: a Ministra foi instituída para a ocupação do cargo de presidente da Associação de Magistradas Eleitorais Ibero-Americanas. Essa associação serve como ferramenta para que as magistradas possam, diretamente, acompanhar a proteção dos direitos das mulheres na política.
O nome de Luciana Lóssio possui peso relevante também quando falamos de produção para fins acadêmicos; ela possui dois volumes bibliográficos de sua elaboração, um deles é o “Infidelidade Partidária para cargos majoritários – Análise de um caso concreto” – publicado em 2009 pela Revista Brasileira de Direito Eleitoral – e o outro é um artigo chamado “Proclamação dos resultados e diplomação”, que foi publicado no livro Direito Eleitoral em Debate, em 2013. Com todas essas qualidades, Luciana Lóssio dá aula de Direito Eleitoral, no curso de Pós-Graduação da UniCEUB, o que garante que ela esteja sempre em contato com os novos formandos em Direito, mantendo-se assim, atualizada em relação ao futuro de sua área.

 

December 17, 2016

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STJ decide que os lucros cessantes se limitam aos prejuízos diretos do dano, não podendo se estender além destes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça brasileiro decidiu, recentemente, que somente são devidos os lucros cessantes – definidos no artigo 402 do Código Civil como o que o credor tenha deixado de lucrar com o bem – imediatos que a conduta do devedor tenha causado.

Tal entendimento foi exaurido de Recurso Especial interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil SA, que postulava o limite de tempo para os lucros cessantes, após acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco não ter efetivamente delimitado o lapso temporal em que eles seriam devidos pela instituição bancária. A ação tratava de inscrições indevidas em cadastro de inadimplentes, e foi julgada procedente – o banco, porém, conseguiu esta pequena vitória em terceira instância, devendo um valor muito menor do que seria se fosse considerado que a indenização se espalharia por um intervalo de tempo maior.

O que ocorreu foi que, após a decisão de primeiro grau declarar que o Banco devia a indenização, foi aberta a fase de liquidação de sentença. Nesta, estavam sendo contabilizados os valores devidos desde 1992 (quando ocorreu a inscrição julgada indevida) até os dias de hoje, com juros e correções monetárias. O Recurso Especial, porém, delimitou que deveria ser contabilizado o período de 1992 até 1996, que foi o ano em que a instituição devedora encerrou suas atividades.

No caso do primeiro entendimento, os ministros do STJ entenderam que haveria uma “eternização do lucro”, haja vista que a empresa nem mais existia após o ano de 1996 – não sendo sua culpa, deste modo, o fato da demora de os prejudicados ingressarem na justiça e a demora da própria tramitação do processo em si. Ainda no entendimento, tem-se que os lucros cessantes deixaram de ser auferidos por circunstância alheia à vontade da empresa, por conta do fechamento – o que indica que a partir da data deste evento não podem mais ser contabilizadas as indenizações.

Deste modo, por meio do princípio da razoabilidade, chegou-se à conclusão acima citada. O REsp a que se trata a presente notícia é o nº 1.553.790-PE, cujo acórdão, com relatório e voto do ministro Ricardo Villas Boas Cueva pode ser encontrado neste link: http://bit.ly/2fXkl59.

 

 

 

December 11, 2016

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Direitos da Personalidade

Nos tempos hodiernos em que acesso a uma quantidade infinita de dados e informações sobre qualquer área do saber humano está extremamente acessível, em virtude dos constantes avanços tecnológicos da Internet. Essa irrestrita acessibilidade em poder de grupos ou indivíduos inescrupulosos pode facilitar o cometimento de crimes contra a dignidade e a das pessoas, sendo necessário implementar um conjunto de medidas administrativas e judiciais a fim de resguardar a vitima íntima e pessoal dos usuários do Mundo Digital e os seus Direitos de Personalidade.
E o que exatamente seriam os Direitos de Personalidade ? São garantias que toda pessoa possui, desde o seu nascimento, sobre todos os aspectos físicos, psíquicos e morais de sua vida, sobre o uso de seu nome, corpo, seus pensamentos, sua imagem e privacidade. São Direitos Transnacionais, pois excedem limites de países ou nacionalidades, haja vista que são direitos existentes pelo simples fato de um ser vivo pertencer a espécie humana, independente de seu credo, nacionalidade, religião, cor, situação socioeconômica. Seus princípios são fundados nos Direitos Humanos e estão implícitos na Declaração Universal dos Direitos Humanos das publicada pela Assembleia das Nações Unidas em 1948.
Estão previstos no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal Brasileira que versa o seguinte: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Da mesma forma, a Lei Federal nº 10.406 de 2002 (Código Civil) em seus artigos 11 à 21 versam sobre as características de intransmissibilidade e irrenunciabilidade destes direitos fundamentais, devido a importância do bem jurídico que deve ser protegido.
Como toda garantia constitucional, deve ser respeitada por todos e qualquer cidadão tem o direito a sua vida privada, ate as celebridades, que expõem sua imagem na indústria midiática, tem que ter seus Direitos de Personalidade preservados, pois apesar de ser uma figura pública tem que ser respeitada a sua intimidade, a sua honra e dignidade.
Em 2013, A atriz Giovanna Lancellotti teria ingressado com uma ação judicial para que o Facebook excluísse vários perfis falsos com seu nome e comunidades que maculavam a sua dignidade de pessoa humana, no entanto a rede social não cumpriu a determinação judicial, sendo que recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Facebook a indenizar com a quantia de R$ 55 mil reais por danos morais à referida atriz, pois os seus Direitos de Personalidade foram aviltados, devido os ataques agressivos contra a sua honra por pessoas mal intencionadas, que se utilizam do anonimato para ferir a reputação de outros usuários.
Empresas como Facebook, o Google, o Twitter devem criar aplicativos que detectem os denominados criminosos virtuais e denunciá-los as autoridades policiais, pois como foi dito anteriormente, tais bandidos utilizam-se do anonimato para postar imagens, sem autorização, difamar a reputação das pessoas, alem de pedofilia e outras graves ilicitudes penais.

FONTES

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Disponível em: http://bit.ly/1bJYlGL

 

Lei nº 1046 de 10 de janeiro de 2002.

Disponível em: http://bit.ly/1drzx5j

 

December 7, 2016

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