Senado aprova projeto de lei que regula a utilização dos drones

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autorizou no mês de dezembro o projeto de lei 167/2017, que tem como objetivo regular a utilização dos chamados veículos aéreos não tripulados (Vants),  popularmente conhecidos como drones.

Criada pelo senador Wilder Morais, a lei visa regulamentar esses equipamentos, que são divididos em categorias distintas, como para lazer, esporte, aeromodelos, hobby, competição, uso para fins comerciais e experimentos.

De acordo com a lei, após esta ser devidamente homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e receber autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os Vants também podem ser usados em ações de inteligência da polícia, para o monitoramento do meio ambiente, do trânsito e das fronteiras, e também como um recurso extra para operações policiais, tendo em vista que eles possibilitam uma melhor observação de locais perigosos e de acesso complicado, podendo substituir os helicópteros, por exemplo, que custam muito mais caro.

O uso dos veículos aéreos não tripulados com qualquer tipo de armamento ou de forma completamente autônoma passou a ser proibido. O projeto de lei determina também que os agentes de segurança pública deverão ser instruídos em seus cursos de capacitação com o conteúdo adequado sobre como usar esses equipamentos.

Além disso, foi estabelecido que nas ocasiões em que o uso dos Vants feitos por agentes de segurança pública ameaçarem a vida ou a integridade física de algum indivíduo, é necessária a prestação imediata de assistência médica a quem for ferido, bem como o direito à uma indenização em caso de danos materiais ou morais.

Devido a uma emenda feita nesse projeto de lei pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o uso dos drones pelo poder público de cada estado é facultativo e não obrigatório. Se forem usados, é preciso seguir todas as regras de regulação e qualidade previstas na legislação.

Também foi estabelecido que, ao invés de entrar em vigor apenas 180 dias após ser sancionada, como é de praxe, essa lei irá começar a valer a partir do instante de sua sanção. No momento, a PLS 167/2017 seguirá para ser discutida na Câmara dos Deputados, onde poderá ou não ser aprovada.

 

January 13, 2018

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Resolução que proíbe a venda de cigarro com sabor no Brasil é adiada novamente

Foi mantida pelo STF“Supremo Tribunal Federal” – o julgamento sobre a resolução datada de 2012 elaborada pela Anvisa – “Agência Nacional de Vigilância Sanitária” – que proíbe a comercialização de cigarros com substâncias de sabor em todo o território nacional. Tal resolução foi interrompida em 2013, e deveria ser julgada pelo STF no dia 13 de dezembro deste ano, mas foi adiada para do dia 7 de fevereiro de 2018.

No mês de novembro de 2012, a Confederação Nacional da Indústria – CNI – moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade devido a decisão de proibição do comércio de cigarro com sabor tomada pela agência reguladora. Logo após a decisão, no ano seguinte a proibição, Rosa Weber, relatora do caso, concedeu o direito de venda deste produto mediante a uma liminar favorável à indústria tabagista. A partir desta decisão, a comercialização de cigarros com sabor passou a ser livre em todo o país para consumidores com mais de 18 anos, de acordo com a lei.

A data para esse julgamento do STF vem sendo adiada constantemente desde 2016 pelo plenário do Supremo. No mês de outubro e novamente em novembro deste ano, seguidos de mais dois adiamentos. O penúltimo adiamento foi no dia 22 de novembro deste ano, após uma ausência importante dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O último adiamento foi no dia 13 de dezembro deste ano.

A Anvisa divulgou uma nota oficial em seu site dizendo que: “o objetivo destas mudanças que estão sendo realizadas é de reduzir o surgimento de novos fumantes, principalmente do público mais jovem, incluindo crianças”. De acordo com a Anvisa, “essas substâncias aditivas são utilizadas intencionalmente como um meio de mascarar o sabor amargo dos produtos provenientes do tabaco, disfarçando assim o cheiro característico destes produtos e diminuindo a percepção da fumaça para que não tem o hábito de fumar”.

Os produtos de tabaco proibidos pela resolução, mas que estão sendo comercializados no Brasil, que levam aditivos de substâncias flavorizantes e que trazem aromas são: produtos com propriedades nutricionais distintas; com estimulantes e detentoras de revigorantes; ervas; frutas; temperos; vegetais; edulcorantes; melado; adoçantes; mel; especiarias; ameliorantes (substância capaz de diminuir a irritabilidade provocada pela fumaça do cigarro) e amônia junto aos seus derivados.

Segundo a publicação da nova lei, a regra será aplicada apenas para as mulheres ligadas a algum programa que visa o fomento à pesquisa, como é o caso dos mestrados e doutorados do CNPQ – “Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico”, e da Capes“Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior”.

A Coordenação explicou a mudança na lei: “A nova lei regulamenta um benefício que ainda não estava expressamente previsto nas normas internas da CAPES e garante assim maior segurança jurídica às mães e pais que desejam usufruir desse benefício”.

Anteriormente à esta nova lei, apenas as mulheres que engravidavam e tinham o bebê durante a execução do curso poderiam ter o benefício garantido por lei na hora de um afastamento da universidade pelo período de quatro meses. Após a publicação da nova lei nº 13.536, a licença-maternidade se estenderá para casos de parto, obtenção de guarda judicial com finalidade de adoção e adoção em sua totalidade.

Sendo assim, as mulheres que se enquadrarem dentro dos novos critérios estabelecidos em lei poderão estender a bolsa de estudo por mais 120 dias, um prazo que garantirá o afastamento da universidade sem que a bolsa de estudo seja descartada pela instituição.

Segundo as novas regras, as mulheres que tiverem interesse no afastamento deverão comunicar à coordenação do curso administrado e à agência de fomento sobre os dias que iniciará e terminará o afastamento da licença-maternidade. Além disso, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a concessão da licença, como certidão de nascimento do filho, de adoção ou ainda da aquisição da guarda judicialmente prevista para adoção.

Contudo, a nova regra só será aplicada para as bolsas de estudo que tenham no mínimo a duração de um ano. A Capes informou: “Ainda com o mestrado junto ao doutorado, para essa redução de período mínimo exigida, a disponibilidade de mais benefícios estendidos a outros tipos de bolsas acaba sendo um fato”.

 

January 9, 2018

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Nova legislação trabalhista condena ex-funcionária a pagar R$ 67 mil

Após a nova reforma trabalhista ter entrado em vigor em novembro de 2017, o contexto jurídico de processos trabalhistas em tramitação na justiça mudou completamente, de acordo com alterações na  CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Um caso que chamou a atenção foi o da ex-funcionária do Banco Itaú, que ao processar o banco por pagamento de horas extras pendentes, entre outros, acabou sendo sentenciada a pagar R$ 67 mil ao banco.

A decisão foi tomada pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda – Rio de Janeiro, Thiago Rabelo da Costa, que teve como base para essa decisão as novas regras da legislação trabalhista que entraram em vigor este ano.

A ex-funcionária do banco havia entrado com um processo trabalhista alegando ter horas extras pendentes, desvio de função, assédio moral e danos morais, entre outros, o que daria segundo as contas do advogado dela R$ 40 mil incluindo multas e atrasos. De acordo com o juiz responsável pelo caso, o processo tinha muitos pontos falhos, sendo que ela deveria receber mais do que estava sendo solicitado pelo advogado da ex-funcionária.

O juíz reajustou o valor da causa para R$ 500 mil. Até então, as decisões estavam sendo tomadas à favor da ex-funcionária, sendo considerado o intervalo de 15 minutos entre a jornada de trabalho normal e as horas extras praticadas por ela, um ponto a favor da ex-funcionária, e ficou fixado em R$ 50 mil pelo juíz.

Os outros pontos requeridos pelo advogado de defesa da ex-funcionária, tiveram as decisões a favor do banco, e atingiram a casa dos R$ 450 mil. O banco acabou sendo absolvido nas questões de horas extras, acúmulo de funções e assédio moral, com a justificativa de que não haviam contradições legais e embasamento para a condenação do banco nessas questões.

Após todas as questões serem tratadas e julgadas pelo juiz, a condenação final foi a favor do banco, que irá receber da ex-funcionária R$ 67 mil para custear os honorários dos advogados. Essa decisão é de acordo com a nova legislação do trabalho, onde o requerente deverá arcar com os honorários dos advogados e todo o custo para a tramitação do processo.

O processo ocorreu no mês de junho deste ano, porém, a decisão foi tomada logo após as novas regras trabalhistas terem entrado em vigor. “No caso, o reclamado somente foi sucumbente nas horas extras decorrente da não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, condenação esta que fixo em R$ 50 mil, razão pela qual condeno o réu ao pagamento de R$ 7.500,00. Já a reclamante foi sucumbente nos demais pedidos – R$ 450 mil -, razão pela qual a condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 67.500,00”, explica o juiz responsável pela condenação.

 

January 5, 2018

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Existem quase mil propostas de mudanças referentes a nova reforma trabalhista

Mesmo já estando em vigor, a nova reforma trabalhista dispõe no momento de 967 emendas, sendo a grande maioria ligadas ao trabalho intermitente. Vários deputados que se opõe a muitos pontos da nova reforma querem revogar ou modificar trechos do novo texto, para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

O trabalho intermitente no Brasil, é quando uma pessoa realiza um determinado trabalho dentro de um mês, podendo ser por horas ou dias, mas que não segue a jornada de trabalho integral regida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, quando o funcionário é registrado. No caso do trabalho intermitente, o prestador de serviço irá ser remunerado de acordo com as horas trabalhadas de forma proporcional a quantidade de horas exercidas, também podendo ser de acordo com um pacote de serviços pré-estabelecidos entre contratante e contratado.

As novas medidas dão direito ao parcelamento de férias, salário maternidade, auxílio contra doenças e valores referentes à verbas rescisórias para o trabalhador que segue um contrato de trabalho intermitente. O seguro desemprego ficou de fora desses direitos.

As novas medidas consideram que contratos de trabalho convencionais e os contratos de trabalho intermitente, deverão ter contribuições previdenciárias de forma proporcional por parte dos empregadores. O trabalhador também terá que contribuir em partes com essa demanda de valores previdenciários.

De acordo com o deputado João Daniel (PT-SE), uma emenda apresentada por ele deverá fazer com que o empregador garanta um salário mínimo para o contratado independente de qual seja o contrato. Ele explica que existem fortes resistências em relação a esta emenda, pois os líderes do governo querem deixar tudo como está e se for possível, flexibilizar ainda mais essas leis. Isso afeta a constituição e denigre os direitos dos cidadãos conquistado com muito suor ao longo dos anos.

As novas regras da atual reforma trabalhista entraram em vigor no dia 11 de novembro de 2017, e desde de então, tem causado grandes dúvidas e muitos pedidos de revisão no texto.

Existem trechos que solicitam de mais compreensão e outros que ferem os direitos dos trabalhadores, segundo a opinião de deputados, advogados, sindicatos de vários setores e muitos trabalhadores.

 

January 1, 2018

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Reforma da Previdência Social irá equilibrar contas públicas, diz secretário

Para que sejam preservados os direitos e não aconteçam medidas radicais, será necessária a aprovação da reforma da Previdência Social o mais breve possível. Essa é a opinião de Marcelo Caetano, secretário de Previdência, que se posicionou a favor da reforma durante um debate realizado pelo Banco Mundial no dia 11 de dezembro de 2017.

De acordo com o secretário, quanto mais tempo a reforma demorar para ser aprovada, medidas como corte de salários, pensões e aposentadorias, poderão ocorrer, seguindo o exemplo de outros países, como Portugal e Grécia, que já enfrentaram situação semelhante a que vivemos hoje no Brasil.

“É bom que façamos essa reforma enquanto temos tempo para isso. A gente tem no mundo exemplos de outros países que se negaram a tratar da questão previdenciária e tiveram de rever direitos adquiridos”, afirmou o secretário.

Por intermédio da metodologia de uma idade mínima e regras que irão compor a transição, a reforma da Previdência terá o poder de salvar as contas públicas de sofrerem um colapso em um futuro próximo. Sem a realização desta reforma, os especialistas de vários setores junto aos economistas, esperam um cenário propício a outra crise financeira devido a uma estagnação econômica ligada ao funcionalismo público.

De acordo com a proposta do governo, os servidores públicos, políticos e trabalhadores do setor privado teriam que seguir a mesma regra, caso não haja mudanças no texto. Dentre essas regras seria estabelecido um teto de R$ 5,5 mil para a aposentadoria sem que houvesse acúmulo de benefícios. Em relação aos trabalhadores vulneráveis não haveria mudanças neste ponto da Lei.

De acordo com Caetano, a reforma é fundamental para que exista um equilíbrio nas contas públicas, que graças as regras previdenciárias poderão ocorrer, sem que haja desigualdades no país. “Ainda é possível fazer a reforma com respeito aos direitos adquiridos, mas é preciso fazer agora. A gente nunca vai conseguir um quadro de responsabilidade social se não tiver responsabilidade fiscal”, reforçou Caetano. A reforma da previdência passa por processo de tramitação no Congresso Nacional e não existem expectativas de que ela seja votada em 2017. As retomadas deverão ocorrer no início de 2018, sendo que existem grandes chances de aprovação no ano que vem.

 

December 23, 2017

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Entenda, com Ricardo Tosto, do que se trata o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O prazo para a solicitação de adesão ao chamado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) terminou no último dia 30 de novembro. Mas você sabe do que se trata o benefício? Entenda com o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

O PERT foi instituído junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Medida Provisória (MP) nº 783/2017, publicada em edição extra no Diário Oficial da União, em 31 de maio deste ano.  A MP, entretanto, foi convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, salienta Ricardo Tosto.

O objeto do benefício, que abrange tanto os débitos de natureza tributária quanto os de não tributária, é proporcionar a quitação de débitos da PGFN, vencidos até o dia 30 de abril de 2017, através de duas modalidades de liquidação – com aumento nos descontos concedidos nas multas de mora, de ofício ou isoladas, nos encargos-legais e nos honorários advocatícios. O advogado Ricardo Tosto reporta o que escreve a lei:

I – Pagamento da dívida consolidada em até 120parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

  1. da 1ª à 12ª prestação – 0,4%;
  2. da 13ª à 24ª prestação – 0,5%;
  3. da 25ª à 36ª prestação – 0,6%;
  4. da 37ª prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas.

II – Pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

  1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  2. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  3. parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.

Vale salientar, destaca Ricardo Tosto, que não podem ser incluídos os débitos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada. Da mesma forma, também não podem ser incluídos no PERT aqueles débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ainda, por conta da conversão da MP nº 783 em Lei também passaram a ser vedados de inclusão no PERT os débitos fundados em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – ou aqueles fundados em aplicação ou interpretação da lei ou de ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Bem como, os referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou foi reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da PGFN, reproduz e conclui o advogado Ricardo Tosto.

December 21, 2017

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Netflix não irá repassar novo imposto para o cliente

Depois de alguns meses de ter a aprovação realizada em todo o país, será cobrado o Imposto Sobre Serviços (ISS) na cidade de São Paulo. Apesar do novo imposto, a Netflix, empresa de serviço de streaming, afirma que não irá repassar a cobrança para os clientes. Em uma nota, a empresa informou que em geral faz a cobrança dos impostos em todos os mercados onde é permitido. Com a recente versão do ISS, esse acréscimo não será repassado para os consumidores.

A empresa que possui uma extensa quantidade de conteúdo como séries, filmes e documentários disponibiliza para os clientes três tipos de planos. O plano mais completo, o Premium, que pelo valor de R$ 37,90, permite assistir ao conteúdo que possui em uma alta definição Ultra HD ou 4K, quatro vezes o atual Full HD em até 4 aparelhos ao mesmo tempo. No plano padrão, o usuário tem conteúdo de TV em HD, o uso só pode ser feito em dois aparelhos por vez e tem o custo de R$ 27,90, enquanto o básico apenas disponibiliza conteúdo de TV em uma definição SD e permite o uso de uma tela por vez, e tem o valor de R$ 19,90.

Sobre o novo imposto que será aplicado, o serviço de streaming Deezer assim como a Netflix se manifestou sobre o assunto, e confirmou que o valor não será repassado aos consumidores. O Spotify não se manifestou sobre a cobrança do valor, o serviço dessa plataforma é o mais popular do mundo.

Foram 31 votos favoráveis, 12 contra e duas abstenções na votação na câmara dos vereadores de São Paulo, o imposto de ISS foi aprovado para serviços de transmissão de conteúdo baseado em streaming na cidade na quarta-feira, dia 1. A aprovação está relacionada com um do projeto de lei 555/2015.

Como acontece com mais frequência, a nova tributação no imposto gerou uma expectativa de aumento do serviço, que iria repassar a cobrança ao cliente e assim deixar mais caro o valor das mensalidades do plano de streaming. O imposto já estava sendo previsto para trazer uma arrecadação maior para a cidade.

 

December 19, 2017

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Após dois anos de queda, número de reclamações na Black Friday cresce 17%

Após dois anos de queda, o número de reclamações em relação aos varejistas durante as promoções de Black Friday voltou a subir em 2017. O período mais aguardado pelo comércio registrou uma alta de 17% no total de reclamações dos consumidores, comparado ao mesmo período no ano passado. Os dados foram obtidos através de um levantamento realizado pelo site Reclame Aqui, que registrou um total de 3.503 reclamações realizadas pelos consumidores entre as 18h do dia 23 de novembro até a meia noite do dia 25 de novembro. O volume de queixas foi 17% maior que o registrado em 2016.

A data é um dia exclusivo marcado por diversas promoções que são promovidas pelo varejo sempre na última sexta-feira de novembro. O dia escolhido ocorre antes do feriado celebrado nos Estados Unidos, o dia de Ação de Graças.

O ranking de reclamações deste ano foi liderado pelo quesito propaganda enganosa, que teve um total de 13,5% de queixas. Na edição deste ano, o site Reclame Aqui também informou que houve diversas denúncias de fretes abusivos e até mais caros que os próprios produtos, sites de vendas falsos e tempo de entrega muito mais demorado que o normal.

Dentre as queixas mais ouvidas pelo Reclame Aqui estão as seguintes reclamações: propaganda enganosa, com 13,5%; problemas para finalizar a compra, com 9,6%; divergência entre valores, com 8,8%; produto indisponível, com 3,8%; e promoção, com 3,6%.

Em relação às empresas que receberam as reclamações, o site Reclame Aqui identificou que na edição deste ano, a Black Friday registrou um total de 37,3% de reclamações para as 10 empresas mais reclamadas. Na edição do ano passado, o dado foi de 53% das reclamações em relação as 10 empresas mais reclamadas no site Reclame Aqui.

Na edição deste ano, o ranking destas empresas foi liderado pela Magazine Luiza, que recebeu um total de 263 reclamações no site Reclame Aqui. A lista continua com as seguintes empresas: Americanas.com, com 245; Kabum!, com 173; Casas Bahia, com 126; Submarino, com 124; Netshoes, com 88; Extra, com 87; Walmart, com 77; Burger King, com 73; e Americanas – marketplace, com 54.

 

December 15, 2017

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Ministro do Trabalho diz que reforma enfatiza segurança jurídica ao trabalho

Durante um evento que teve a participação de mais de 150 pessoas na Fiergs – Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, o ministro do trabalho Ronaldo Nogueira, enfatizou a importância de mais segurança jurídica voltada para as relações do trabalho. O evento foi realizado no dia 30 de outubro de 2017.

“Precisamos proporcionar segurança jurídica às relações de trabalho em nosso país, parar de hipocrisia e fazer o enfrentamento necessário para gerar oportunidades para aqueles que não têm voz nem vez. Há muitos trabalhadores à espera de um endereço para trabalhar, de uma oportunidade de emprego”, diz o ministro.

Entre os participantes deste evento, estavam dirigentes da federação empresarial, representante da indústria, agricultura e comércio. “Compreendo que uma nação se estabelece sobre três pilares: seguranças nacional, monetária e jurídica. E vamos continuar trabalhando para fortalecer esses pilares”, explicou o ministro.

Na realização do evento, o ministro tirou muitas dúvidas a respeito de mais modernização em relação à nova reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 e ainda traz algumas polêmicas relacionada ao texto final. Apesar de pontos polêmicos na atual reforma trabalhista, o ministro acredita que a segurança jurídica será enfatizada para os trabalhadores de forma mais ampla, garantindo que o ponto forte destas mudanças sejam, garantia de direitos, geração de empregos e segurança jurídica.

Também foi destacado pelo ministro durante a celebração do evento, que de forma gradual e consistente, a economia brasileira está se recuperando. O ministro apontou para o bom retrospecto indicado pelo Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, que apresentou dados positivos na geração de novas vagas de empregos formais no Brasil por oito meses consecutivos.

“Aquele Brasil que perdia uma média de 100 mil postos por mês já está gerando 30 mil postos por mês. Hoje, nosso estoque positivo é de 164 mil postos de trabalho”, apontou o ministro. Segundo dados do Caged, o Brasil criou mais de 300 mil postos de trabalho formal neste ano, um número muito superior em relação a grande taxa de demissão registrada até o final de 2016.

 

December 11, 2017

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Anamatra questiona constitucionalidade da reforma trabalhista

A Anamatra“Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho”, questionou alguns pontos da nova lei trabalhista que foi sancionada e já entrou em vigor no dia 11 de novembro deste ano. Segundo a associação, há erros constitucionais em alguns pontos que sofreram alterações pela reforma trabalhista. Guilherme Feliciano, presidente da entidade, revelou que há um consenso entre juízes do trabalho sobre a nova lei trabalhista aprovada carregar diversos tipos de “vícios constitucionais”.

Contudo, o presidente da entidade nega haver alguma orientação para que os juízes não julguem os processos trabalhista de acordo com a nova lei que entrou em vigor, o único fato alegado pela associação é sobre a contestação da constitucionalidade da nova lei trabalhista aprovada.

O presidente da Anamatra disse que como entidade, a associação possui diversas ressalvas em relação ao texto aprovado. Contudo, eles ainda defendem que cada magistrada tenha a sua independência técnica. Sendo assim, a associação entende que cada um pode decidir de acordo com o próprio entendimento sobre o assunto.

Dentre os pontos destacados como inconstitucionais pela associação estão: a restrição do acesso dos trabalhadores à Justiça, a ampliação da jornada de trabalho para locais insalubres, a indenização por dano moral com base no salário que a vítima recebe, entre outros pontos.

Guilherme Feliciano defende o argumento de que a Constituição proíbe qualquer negociação que afete outros direitos dos cidadãos brasileiros, como o fato de expor a sua saúde e segurança no ambiente de trabalho. Sendo assim, negociar a jornada de trabalho no caso de ambientes insalubres foge das regras da Constituição.

Além disso, uma outro ponto modificado foi a cobrança em relação aos honorários de sucumbência por parte de quem perde o processo trabalhista também foi um ponto questionado pela Anamatra. O presidente da associação afirmou que há uma reversão na lei em relação a cobrança desses honorários por parte do quem perde, mesmo que a parte perdedora não tenha dinheiro para pagar pelos honorários.

Já em relação a indenização por dano moral fixada ao salário da vítima, Guilherme Feliciano revela que a dignidade de cada cidadão brasileiro não pode variar de acordo com o que ele recebe em carteira.

 

December 9, 2017

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