Procuradoria Geral do Trabalho diz que a reforma trabalhista viola direitos do trabalhador

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Segundo a própria Procuradoria Geral do Trabalho, o novo projeto de reforma trabalhista que foi votado pelo Senado, viola o direito ao salário mínimo do trabalhador. O procurador-geral do Trabalho, que representa o órgão, pediu a rejeição de parte do projeto da reforma antes de ele ser votado a favor, como meio de impedir que o trabalhador tivesse o seu direito negado.

O projeto que já tinha sido votado pela Comissão de Constituição e pela Justiça da Casa, foi questionado várias vezes sobre a sua constitucionalidade para ser implantado. O representante Ronaldo Fleury, procurador-geral do Trabalho, revelou em uma nota técnica que o projeto possui várias inconstitucionalidades, sendo uma delas a violação do direito fundamental do trabalhador que é o salário mínimo. Fleury destacou que esse direito fundamental é previsto por lei no artigo 7º da Constituição, que declara formalmente que todo trabalhador precisa receber uma remuneração adequada, “que lhe permita uma existência conforme a dignidade humana”.

O procurador-geral do Trabalho ainda revelou que a reforma trabalhista disponibiliza salários inferiores ao que seria considerado mínimo para o brasileiro poder se manter. Além disso, os contratos de trabalho avaliados por Fleury são totalmente precários, desconfigurando todo o caráter salarial de remuneração que o empregador deve ter com seus funcionários.

Outras inconstitucionalidades apontadas pelo procurador-geral, foram: o plano de terceirização ampla e irrestrita; o desmerecimento do regime de emprego do trabalhador; o potencial de aumento na jordana de trabalho atingindo limites superiores as condições dos trabalhadores; a negação do direito do trabalhador a uma representação por local de trabalho; as restrições e dificuldades de acesso do trabalhador à justiça do trabalho; o questionamento da autonomia funcional que o poder judiciário trabalhista exerce, e outras violações que fazem da reforma trabalhista uma negação de direitos do trabalhador.

Foi por causa dessas negações e inconstitucionalidades, que o procurador-geral do Trabalho pediu a rejeição de parte do projeto da reforma trabalhista antes de ser votado. A indignação de Fleury fez com que os trabalhadores brasileiros ganhassem um voto de esperança na luta por seus direitos fundamentais, como o salário mínimo digno de sobrevivência dentro de um país rico em impostos.

Fleury afirmou em uma audiência na CCJ, que a Procuradoria Geral da República julgou esta ação como sendo direta de inconstitucionalidade, referente a lei de terceirização. Esses foram os primeiros passos tomados pelo órgão para lidar contra essa nova reforma trabalhista.

Além dessa afronta ao trabalhador, o governo ainda planeja tirar direitos dos brasileiros quando eles forem demitidos. A revelação foi feita pelo ministro do trabalho, Henrique Meirelles, que declarou a hipótese do trabalhador ter outro direito negado, nesse caso quando for demitido, o seguro-desemprego. Esse projeto ainda não passou pelas mãos do Senado, mas se chegar a Procuradoria Geral do Trabalho, provavelmente será julgado como inconstitucional por negar direitos ao trabalhador.

 

July 17, 2017

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A importante ligação entre o Direito Ambiental e a Constituição Federal de 1988

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O Direito Ambiental está relacionado com a proteção do equilíbrio ecológico. Logo, este é o bem jurídico tutelado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Com relação ao equilíbrio ecológico, ele se dá por meio da combinação de diversos fatores, sendo eles bióticos (seres vivos que atuam no ecossistema) e abióticos (fatores físicos e químicos de um ecossistema). Essa interação que há entre esses dois fatores resulta nesse equilíbrio. Dessa forma, além da proteção do equilíbrio ecológico, é dever do Direito Ambiental cuidar da função ecológica exercida pelos fatores ambientais bióticos e abióticos.

A Constituição Federal de 1988 desempenha um papel fundamental na sistematização do Direito Ambiental ao estabelecer algo inédito à proteção do meio ambiente. Por mais que a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) tenha dado início à proteção autônoma do meio ambiente, foi a referida Carta que elevou o patamar dessa tutela dentro do nosso ordenamento, tendo em vista o valor constitucional concedido. Com efeito, através desse valor chegou à conclusão de um direito bastante relevante, que é o direito de todos, tanto das presentes quanto das futuras gerações, a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme o artigo supracitado.

Com isso, a Carta Maior teve a capacidade de ocupar algumas lacunas e espaços existentes no que diz respeito à proteção do meio ambiente. Desse modo, validou institutos essenciais do Direito Ambiental, como, por exemplo, a responsabilidade civil objetiva, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, a visão ecocêntrica e global do meio ambiente, dentre outros. Observa-se, então, que os princípios fundamentais do Direito Ambiental estão enraizados na legislação constitucional e são capazes de definir como devem funcionar os mecanismos do ordenamento jurídico ambiental.

Dessa feita, os princípios são projetados para todo o ordenamento jurídico ambiental, o que lhe justifica uma certa obediência direta. Ademais, esses valores essenciais possuem a capacidade de gerar uma ordem, um caráter sistemático, em todo conjunto complexo e dissonante de normas ambientais. Depreende-se, assim, que a previsão dos princípios ambientais garante que toda e qualquer norma que objetiva a tutela ambiental deve ser pensada de acordo com esses valores, que são predeterminados pela legislação. Por essa razão, é possível pensar num verdadeiro sistema, com certo grau de uniformidade, de proteção ao meio ambiente.

Além disso, o direito ao equilíbrio ecológico tem como titularidade o povo, ou seja, todos das presentes e futuras gerações, e seu regime jurídico, que é considerado bem público de uso comum, essencial à qualidade de vida. Determinou-se que o dever de defender e preservar o meio ambiente está imposto a toda coletividade, e não apenas ao Poder Público, e apresenta caráter eminentemente solidário e participativo. Para saber mais sobre os princípios do Direito Ambiental, acesse aqui.

July 15, 2017

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Bruno Fagali, da nova/sb, fala sobre o Pró-Ética – prêmio para empresas com práticas de integridade

O prêmio Pró-ética é oferecido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. Ele reconhece companhias com práticas consolidadas de integridade e combate à corrupção – a ideia é promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente no Brasil. As inscrições deste ano encerraram dia 28 de abril.

Ano passado, os resultados foram divulgados nos dias 16 e 17 de novembro, foram 25 empresas aprovadas e reconhecidas pelo Prêmio como Empresas Pró-Ética – entre elas estava a Agência nova/sb, primeira empresa do setor de comunicação a ganhar o título de Empresa Pró-Ética. Quem falou sobre o prêmio, no início do ano, foi o gerente de Integridade Corporativa da empesa, o advogado Bruno Fagali – membro também da Fagali Advocacia.

Participar do Pró-Ética

Bruno Fagali salienta que o Prêmio dá às empresas reconhecidas enorme ganho de reputacão e importantes direcionamentos e recomendações para que possam aprimorar seus sistemas de compliance e suavizar os riscos de condutas antiéticas no seu ambiente empresarial.

“Todas as empresas recebem da CGU um detalhado e importantíssimo relatório sobre o Programa de Integridade submetido. Nesse ‘Relatório de Avaliação’, a CGU esclarece, de um modo transparente e muito motivado, a pontuação atribuída a cada quesito julgado, bem como registra recomendações sobre os pontos que devem ser aprimorados. Este relatório, portanto, é um relevante feedback que pode auxiliar muito o aprimoramento dos Programas de Integridade”, explica o gerente.

Principais desafios

De acordo com o membro da nova/sb, a lista de perguntas da CGU a serem respondidas é um deles – ela é vasta e profunda. Ainda, as informações solicitadas exigem das empresas um alto grau de conhecimento e de formalização de suas atividades de compliance.

“Além disso, cada empresa encontrará certos desafios específicos, a depender do ramo de atividade em que está inserida. No caso de agências de publicidade, por exemplo, foi um grande desafio explicar de modo fácil e sucinto algumas particularidades da atividade publicitária”, sobressai o advogado Bruno Fagali.

Sobre o reconhecimento

Para o gerente de Integridade, algumas características do Programa de Integridade Corporativa contribuíram muito para a conquista do prêmio, mas a mais importante “foi o altíssimo comprometimento da Alta Direção da agência”.

“As distintas formas de treinamentos que desenvolvemos também foram só motivos de elogio pelos julgadores”, conta Bruno Fagali.

Aos futuros participantes

“Meu principal conselho está na formalização e organização de todas as informações sobre o Programa de Integridade. […] É imprescindível que o departamento de compliance da empresa se dedique constantemente em registrar todos os passos tomados. […] Todos esses registros serão, com a inscrição no prêmio, utilizados como comprovação de que o que foi respondido efetivamente é o que acontece na empresa”, enfatiza o gerente de Integridade da Agência nova/sb.

Ele ainda completa – “Sugiro fortemente que adotem essa formalização e esse registro como hábito, como prática desenvolvida constantemente, todos os dias. Nunca deixar para fazer isso ‘à toque de caixa’, na véspera da data limite de entrega”.

As expectativas para o futuro

“Minhas maiores expectativas estão na melhoria da qualidade dos programas e dos departamentos de compliance. É com muita felicidade que tenho percebido cada vez mais a disseminação e a procura de profissionais por cursos específicos e/ou de atualização nesse tema, muitas vezes, inclusive, com suas matrículas arcadas por suas respectivas empregadoras”, finaliza Bruno Fagali.

July 13, 2017

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A Teoria da Imprevisão e a revisão contratual pelo CDC

Tradicionalmente, um dos princípios basilares do direito contratual é o princípio do “pacta sunt servanda“, que aquele que prescreve a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas. Pela primeira vez na história, esse princípio foi relativizado na Idade Média, pela cláusula “rebus sic standibus“. Dessa forma, segundo o “rebus sic standibus“, que em português significa “estando assim as coisas”, se o contrato continuasse igual, ele não poderia ser revisto, mas se houvesse modificações, o contrato poderia ser revisto.

No estado liberal, essa cláusula é totalmente esquecida, vindo a reinar o princípio do “pacta sunt servanda“. Só que no início do século XX, o Estado liberal se mostra fragilizado e o modelo contratual do “pacta sunt servanda” também, principalmente devido às Duas Grandes Guerras.

Em 1918, surge a Lei de Falência na França, sendo mencionada pela primeira vez a Teoria da Imprevisão, ou seja, se surgir fatos imprevistos que torne excessivamente oneroso ou impossível, o contrato poderá ser revisto.

No Brasil, o Código Civil de 1916 adota o “pacta sunt servanda“, onde tivemos uma codificação baseada nos valores do Estado.

O Código de Defesa do Consumidor não adota a teoria da imprevisão, mas sim a Teoria da Onerosidade Excessiva, adotando outro critério para a revisão dos contratos. O CDC prevê que o contrato tem que ser equilibrado tanto na formação quanto na execução (princípio da equivalência dos contratos). Caso os contratos se tornem excessivamente onerosos por um fato superveniente (não precisa ser imprevisível), o contrato pode ser revisto.

O CC de 2002 adotou a Teoria da Imprevisão, a revisão só é possível se ocorrer um fato superveniente imprevisível, um fato fora do padrão dos riscos daquele contrato.

O artigo 478 do CC trata da resolução por Onerosidade Excessiva. Vejamos:

“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a restação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”

A leitura do artigo 478 demonstra que é possível apenas a resolução e não da revisão. Para analisar com as duas hipóteses, temos que utilizar a interpretação do art. 478 juntamente com o 317.

Requisitos do art. 478:

  1. a) Contratos de execução continuada ou diferida;
  2. b) Se a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa;
  3. c) Com extrema vantagem para outra;
  4. d) Acontecimentos extraordinários e imprevisíveis

A revisão contratual pelo CDC tem como embrião a teoria da equidade contratual, que é motivada pela busca, em todo o momento, de um ponto de equilíbrio de qualquer situação desfavorável ao protegido legal, que é o consumidor, portanto, basta somente a onerosidade excessiva, conforme previsão legal do artigo 6º, inciso V do CDC.

July 11, 2017

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Presidente da RBS, Duda Melzer, marca presença em 9ª edição do Fórum Respostas Capitais

Foi realizada no último dia 4 de maio, a 9ª edição do Fórum Respostas Capitais, evento que contou com a promoção da Zero Hora (ZH) – integrante do Grupo RBS. A rede gaúcha é presidida por Duda Melzer e os detalhes de como foi esta edição.

O evento ocorre em parceria com a coluna +Economia da ZH e é conduzida pelo Jornalista Marta Sfredo. Na nona edição o convidado foi Clóvis Tramontina, presidente da empresa Tramontina. Foram abordados temas como a presença da marca no Brasil e no mundo e a visão do empresário sobre a situação e o futuro da economia brasileira.

Clóvis disse que há potencial para o crescimento e sobre o desemprego quando cita que ao invés de 14 milhões como se tem notícia, percebe-se que são mais de 20 milhões de pessoas sem ocupação fixa. “Preocupa. Porém, não podemos nos entregar”.

O empresário cita o Brasil, China, Índia e Indonésia. Segundo ele, são países populosos, com uma classe média que apresenta, o que ele chama, de “os verdadeiros consumidores em potencial”.

Um dos assuntos do evento do grupo de Duda Melzer foram os sacrifícios feitos pela Tramontina para evitar demissões durante o período da crise. Para Clóvi, os colaboradores são o mais importante da empresa. “Nosso maior patrimônio são as pessoas. Uma empresa é feita de gente e não de seus produtos. Para evitar demitir, abrimos mão da margem (de lucro)”, disse o empresário.

Duda Melzer estava presente no evento e publicou sobre ele nas redes sociais, em suas contas do LinkedIn e Twitter. “Sempre bom ouvir o Clóvis Tramontina. Visão e execução! Entrevistado do Fórum Repostas Capitais”, publicou Duda Melzer. O executivo também publicou uma foto da entrevista.

A cobertura completa do evento pode ser vista na coluna +Economia, publicada em 9 de maio e no site de ZH.

O Fórum Respostas Capitais

O Fórum Respostas Capitais reúne a cada dois meses convidados influentes para entrevistas. São personagens que fazem parte da economia respondendo perguntas feitas pela jornalista Marta Sfredo – colunista da Zero Hora.

Clóvis Tramontina não foi o primeiro entrevistado do Fórum, que também já contou com as presenças de José Galló, presidente das Lojas Renner; Eduardo Logemann, presidente do grupo SLC; Agnelo Seger, presidente do Grupo Herval; Alexandre Gehlen, diretor da rede InterCity; Clenir Wengenowicz sócia majoritária da rede de lojas Tok; Ricardo Felizzola, CEO da HT Micron e presidente do conselho de administração do Grupo Parit, entre outros nomes.

Sobre Eduardo Melzer

Eduardo Sirotsky Melzer é brasileiro, natural de Porto Alegre. Atualmente é chairman e presidente do Grupo RBS. Também é fundador e presidente da e.Bricks Digital e sócio da e.Bricks Ventures. São empresas do segmento de comunicação que atuam no Brasil e nos Estados Unidos.

Duda Melzer formou-se em Administração de Empresas pela PUCRS e tem MBA pela Havard nos Estados Unidos. Em 2004 ingressou como diretor no Grupo RBS, chegando a vice-presidência em 2008. Em 2012 sucedeu Nelson Pacheco na presidência executiva do Grupo RBS.

Atualização 01 de julho de 2017:

O empresário foi indicado no mês de junho, a lista dos 17 líderes globais a serem observados em 2017 elaborado pelo instituto de pesquisa Cambridge Institute for Family Enterprise.

A lista que conta com Duda Melzer e apenas mais um brasileiro,  ainda apresenta outros 15 líderes de negócios empresariais e filantropias familiares pelo mundo.  O executivo do Grupo RBS, tem sua terceira indicação seguida feita pelo instituto.

 

 

July 1, 2017

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Renúncia e vênia conjugal

 

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Renúncia e vênia conjugal é palco de grande discussão na doutrina e jurisprudência, principalmente porque a codificação de 1916 expressava a necessidade de anuência do cônjuge não herdeiro para que houvesse a validade do ato.

Entretanto, com o advento do CC de 2002, este tema tornou-se conflituoso, já adiantando, de logo, que a renúncia abdicativa não precisa de autorização marital para que seja exercida. Isso ocorre, pois, a renúncia é exercida na fase de delação, ou seja, a herança ainda não foi efetivamente acrescida ao patrimônio do herdeiro, mas, apenas, abstratamente. Em que pese a abertura da sucessão transmitir presumidamente aos herdeiros os bens o de cujus (essencialmente por segurança jurídica), essa presunção pode ser rechaçada na fase de delação produzindo efeitos ex tunc. Isso ocorre, pois, em função do princípio da autonomia privada, ninguém é obrigado a aceitar herança ou doações. Por mais absurda que a ideia de renunciar uma herança ou doação pareça à primeira vista, as pessoas são dotadas de valores e princípios próprios, cuja ideia de construir a vida com o próprio suor e trabalho lhes parece mais digna, assim, respeita-se o princípio da autonomia privada.

Na renúncia translativa (ou cessão de direitos hereditários ou renúncia in favorem), vale destacar os ensinamentos de Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano, litteris: “(…) Mas, no caso da cessão de direito – ou ‘renúncia translativa’ como se costuma dizer, a questão se reveste de maior complexidade, pois, como anotamos, o cedente aceitaa sua quota, e, em seguida, transmite-a a terceiro (…)”. Ressalta-se que, de acordo com o raciocínio aqui formulado, tal formalidade [vênia conjugal] só é necessária em se tratando da chamada “renúncia translativa”, hipótese em que o herdeiro “renuncia em favor de determinada pessoa”, praticando, com o seu comportamento, verdadeiro ato de cessão de direitos. Por isso que o termo “renúncia”, nesta hipótese, parece um tanto equivocada. Não é renúncia se, para que haja transferência à um cessionário, é necessário, primeiramente, o ato de aceitação.

A maior parte da doutrina, após o advento do CC de 2002, entende que na renúncia translativa é indispensável a vênia conjugal, pois os bens integrarão o patrimônio do casal efetivamente, diferentemente da renuncia abdicativa.

Entretanto, a seguinte dúvida surge: no regime de comunhão total de bens, é dispensável a vênia marital?

A melhor compreensão para esta pergunta acredita ser essa a solução, vejamos: No regime de comunhão universal de bens, os bens doados ou herdados que não estejam gravados com cláusula de incomunicabilidade, ou seja, puramente doados ou herdados, comunicam e integraram o patrimônio do casal. Essa é a lei deste regime em específico, sendo a interpretação literal do art. 1668, I, CC, visto que se trata de norma limitadora de direitos.

Portanto, acredito que para descobrir se é necessária a autorização uxória na cessão de direitos hereditários, é imprescindível analisar o regime de casamento.

 

June 23, 2017

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Ricardo Tosto e seu escritório de advogados full-service, com sede em São Paulo

Ricardo Tosto é um dos sócios fundadores do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, instalado em São Paulo. A banca conta com vinte e seis sócios e treze associados, além de uma equipe de colaboradores composta por mais de trezentas pessoas, entre advogados e profissionais de apoio.

O time comandado por Ricardo Tosto enquadra-se no perfil que o mundo jurídico conhece como full-service. A expressão refere-se a bancas com expertise em diversas áreas do Direito e com capacidade para atender demandas que exijam abordagem multidisciplinar.

No caso do Leite, Tosto e Barros Advogados, a equipe está apta a representar seus clientes em litígios tanto nos campos mais tradicionais do Direito – Administrativo, Bancário, Civil, Comercial, Penal, Societário, Trabalhista e Previdenciário, por exemplo –, quanto em áreas mais especializadas – como Arbitragem, Compliance, Concorrência, Sucessão, Fusões e Aquisições, Reestruturação de Dívidas e Créditos, dentre outras.

Mesmo com sede na capital paulista, a equipe de Ricardo Tosto também ocupa instalações no Rio de Janeiro, bem no centro da cidade maravilhosa, e em Brasília, no Setor de Autarquias Sul. Para atender clientes estabelecidos fora desse circuito, foram estabelecidas parcerias estratégicas com equipes de outros centros econômicos relevantes no Brasil e no exterior.

Em complemento ao atendimento presencial, Ricardo Tosto orienta sua equipe a complementar a atuação por meio de trabalhos educativos, que são realizados através da divulgação de informativos na página eletrônica de seu escritório www.tostoadv.com.

Em 2017, o conteúdo publicado tem sido abrangente, com orientações a respeito de várias áreas do saber jurídico.

Em fevereiro, o destaque foi a decisão tomada pelo Conselho Monetário Nacional no sentido de alterar a regra de cobrança de encargos por parte de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil. A notícia ainda é atual, visto que as modificações introduzidas valerão apenas a partir do próximo dia 1.º de setembro. Dessa data em diante, quando houver atraso no pagamento ou liquidação de obrigações, serão cobrados apenas juros remuneratórios, por dia de atraso, incidentes sobre a parcela vencida; multa, de acordo com a legislação em vigor; e juros de mora.

No mês de março, a pauta considerada mais relevante foi a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O fim da discussão permitirá o deslinde de litígios em curso há muitos anos.

Um pouco depois, no mês de abril, o informativo alertou sobre o término do prazo para que pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil apresentem sua Declaração Anual obrigatória. A entrega do documento é devida por detentores de ativos no exterior, cujo montante seja igual ou superior ao equivalente a cem mil Dólares americanos.

Mais recentemente, em maio, a banca comandada por Ricardo Tosto informou a respeito da publicação do Convênio ICMS n.º 54 no Diário Oficial da União. A norma permite ao Estado de São Paulo instituir programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido no máximo até o dia 31 de dezembro de 2016.

June 21, 2017

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Aceitação e Renúncia da Herança

É bom, inicialmente, frisar que o credor do de cujus pode requerer a herança referente ao percentual de seu crédito. Pode o credor, também, requerer a suspensão dos efeitos da renúncia exigindo que o quinhão rejeitado pelo sucessor renunciante sirva como pagamento nos limites do crédito que possuiu, ou seja, ele “aceita” a herança em nome do herdeiro que a abdicou. Pago o débito, o remanescente integrará ao monte partilhável e não ao renunciante. A aceitação da herança é composta de três etapas:

  1. a) Abertura da Sucessão:

Com o falecimento do autor da herança e, em congruência com o princípio da Saisine, é aberta a sucessão e o patrimônio presumidamente e abstratamente transfere-se aos herdeiros do de cujus. Ressaltam-se os termos “presumir” e “abstração”, pois ninguém é obrigado a aceitar herança em razão do princípio da autonomia privada, nos termos do parágrafo único do artigo 1804 do Código Civil (“A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.”).

  1. b) Delação da herança:

De fato, a denominada delação da herança é expressão que caracteriza a situação em que, após a morte, a herança é colocada à disposição dos herdeiros, que, assim, poderão aceitá-la ou não. A confusão entre os institutos delação e aceitação é injustificável. A delação da herança é o instituto que diz respeito a oportunidade para a manifestação de vontade, já a aceitação ou renúncia significa a própria manifestação da vontade daquele que possui o direito à herança.

  1. c) Aquisição ou aceitação:

É a adição do patrimônio herdado ao patrimônio dos herdeiros em decorrência da manifestação de vontade destes. É a concretização da oportunidade concedida pela delação. Neste ato, poderá o herdeiro aceitar ou renunciar os bens lhe cabem. Salienta-se que a aceitação é presumida, mesmo que após a delação haja renúncia, para que, assim, haja segurança jurídica do direito.

Renúncia da herança

Tecnicamente, a renúncia da herança consiste na prática de um ato jurídico abdicativo do direito hereditário conferido, com efeitos retroativos, que excluem o sujeito da cadeia sucessória como se herdeiro nunca houvesse sido. Deve ser feita expressamente, mediante escritura pública ou termo judicial e por pessoa capaz.

Não existe representação sucessória de herdeiro renunciante, entretanto, o temo suporta a seguinte exceção à luz do art. 1811 CC:

“Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, os filhos poderão vir à sucessão, por direito próprio e por cabeça.”

Outra situação deve ser entendida é que os credores do herdeiro renunciante podem pleitear a suspensão dos efeitos da renuncia, afim de que se pague o crédito dentro dos seus limites, feito isso, o remanescente integrará o monte partilhável, conforme dito em linhas anteriores. (art. 1813).

Estes foram os principais conceitos que envolvem dois dos mais importantes institutos do Direito Sucessório, que são a aceitação e a renúncia do direito à herança.

 

 

 

June 19, 2017

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Objetivo e obrigatoriedade do processo administrativo

O procedimento administrativo atende a dois objetivos: resguarda os administrados e facilita a uma atuação administrativa mais transparente. O administrado pode argumentar os fatos que o levaram àquela conduta adotada, ou mesmo poder declarar certas garantias ou abusos do exercício do agente público, assim, o administrado pode ser ouvido pela Administração antes da mesma tomar qualquer decisão. O administrado tem em seu favor os direitos e garantias constitucionais estabelecidos, visto que a Administração pode tomar decisões conflitantes com os interesses da sociedade.

Todas essas garantias contribuem para uma decisão mais bem informada e adequada, o agente responsável pela tomada de decisões irá desde o momento da instauração do procedimento levar em conta a previsão legal e dará o direito de resposta ao administrado (contraditório e ampla defesa). Portanto, estaremos diante de uma decisão melhor elaborada e, caso aja ilegalidade o administrado poderá recorrer ao judiciário.

Em alguns casos são obrigatórios a instauração do procedimento administrativo, passemos a análise desses, a seguir: (a) sempre que um interessado provocar manifestação administrativa, esta é uma previsão constitucional aplicada ao Direito Administrativo que se encontra no Art. 5°, XXXIV: “(…) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”, ao qual a todos é garantido o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de seus direito ou contra abusos do poder público. Não pode a administração ignorar tal petição formulada pelo administrado, devendo também justificar os motivos que a levaram a tomar decisão A ou B, caso fosse o contrário a administração poderia simplesmente arquivar sem justificar seus atos; (b) quando a decisão da Administração tem efeitos imediatos envolvendo liberdade ou bens, o procedimento também será instaurado obrigatoriamente. O art 5°, LV, da CR/88 diz que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Dessa forma, tal norma constitucional dispõe que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, sendo assim, por previsão constitucional o procedimento será obrigatoriamente instaurado; (c) quando a providência administrativa envolver matéria de litígio ou controvérsia sobre o direito do administrado, conforme art. 5°, LV, da CR/88; (d) quando a Constituição diretamente exigir, como por exemplo, art. 37, inciso II que diz “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (…)”, e o inciso XXI que preconiza que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (…)”; (e) quando a Lei ou ato administrativo o previrem.

 

June 16, 2017

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E-governe ISS: Sistema de Nota Fiscal Eletrônica Osasco – o que é, como funciona, quais os benefícios e como aderir

O que é?

O e-governe ISS trata-se de um programa de emissão das notas fiscais eletrônicas que o município de Osasco localizado, no Estado de São Paulo, utiliza. O objetivo do projeto é proporcionar às empresas inscritas na cidade desde o ano de 2009 a informatização do processo de emissão de notas fiscais de serviço.

Como funciona?

O sistema integra tanto funções de gerenciamento de Imposto Sobre Serviço (ISS) como também de Notas Fiscais Eletrônicas de acordo com a legislação vigente de Osasco. Utilizando a Internet, ele permite que os prestadores e tomadores de serviço da cidade paulista escriturem seus documentos fiscais, emitam as notas eletrônicas e gerem guias de pagamento e livros fiscais.

O e-Governe ISS tanto controla todas as emissões de notas fiscais, quanto permite a recuperação e emissão de segundas vias sempre que o usuário desejar.

Benefícios do Programa de Nota Fiscal de Osasco

O usuário do e-governe ISS poderá emitir a nota fiscal a qualquer momento e de qualquer lugar, desde que possua conexão com a internet. Da mesma forma, a impressão ou visualização de segundas vias poderão ser realizadas sempre que necessário. Com o programa, deixa também de ser necessário o armazenamento de cópias das notas fiscais.

A nota fiscal poderá ser enviada diretamente para o endereço de e-mail do usuário, sem a necessidade de impressão imediata do comprovante. Ganha-se também em confidencialidade e veracidade das informações, que são asseguradas pelos serviços de segurança do sistema de Nota Fiscal Eletrônica – evitando extravio de informações e falsificações de notas fiscais. Ainda, a qualquer momento no site da prefeitura, pode ser verificada e atestada a autenticidade das informações contidas nas notas.

Outro benefício é a facilidade e a disponibilidade de métodos práticos de envio de dados para a geração das Notas Fiscais Eletrônicas pelo sistema das empresas que geram um grande número de notas fiscais.

Como aderir

Para aderir ao e-governe ISS é preciso acessar o Portal da Prefeitura de Osasco; fazer o cadastro do CPF ou CNPJ; criar um login e senha e confirmar a inscrição através de uma mensagem eletrônica que será enviada para o e-mail.

Em seguida, os prestadores e tomadores de serviço já possuirão todo acesso ao sistema de Nota Fiscal de Osasco. Eles poderão conferir todas as notas fiscais que estão cadastradas no CPF ou CNPJ – da mesma forma, verificar o saldo a receber. Vale salientar que os créditos são sempre liberados no semestre seguinte ao cadastro da nota fiscal no sistema.

Contudo, fique atento – só irão gerar créditos as notas fiscais emitidas por empresas cadastradas no sistema. Além disso, os estabelecimentos são obrigados a informar que emitem nota fiscal eletrônica.

É possível, ainda, o usuário do e-governe ISS requisitar que sua via da Nota Fiscal Eletrônica seja enviada por e-mail ou no próprio Portal da Prefeitura de Osasco – onde existe a opção de impressão das notas ou a criação de um arquivo de compras, desta forma, não há risco de perder nenhuma delas.

 

June 15, 2017

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