Saiba o que você tem direito de receber em demissão por justa causa

Muita gente teme ser demitido por justa causa, mas nem todo mundo entende o que de fato é esse tipo de demissão e quais são os direitos do empregado. Primeiramente é preciso ter em mente que a justa causa só pode ocorrer quando o funcionário comete uma falta grave.

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), determina algumas dessas faltas, mas o rol é exemplificativo, podendo outras situações não descritas serem válidas para a demissão. Alguns exemplos são o assédio sexual, embriaguez no local de trabalho, uso de entorpecentes no ambiente de trabalho, indisciplina, dissidia, entre outros.

Ao ser demitido por justa causa, o empregado perde o direito ao seguro desemprego, fundo de garantia e todos os demais benefícios que seriam pagos a um funcionário demitido sem justa causa, mas o saldo do FGTS continua disponível em sua conta da Caixa, podendo ser sacado apenas nas situações em que a lei prevê ou no caso de alguma eventual medida provisória que libere o saque em outras situações.

Para entender com clareza esse contexto jurídico, tenha em mente que o empregado não perde tudo, mas tem direito ao saldo do salário até o dia da demissão, férias vencidas, mais um terço sobre o valor das férias.

Muito trabalhador acredita que ao ser demitido por justa causa, toda empresa em que ele fizer entrevista saberá e não o contratará. Isso não é verdade. A justa causa precisa ser informada pela empresa ao Ministério do Trabalho, unicamente para justificar o motivo do não pagamento dos demais direitos, mas não fica registrado no nome do ex-funcionário que ele já foi demitido por justa causa. Essa informação é confidencial.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) reforçou o disposto no artigo 29, parágrafo 4 da CLT, de que não se pode fazer anotações que desabone o funcionário em sua carteira de trabalho. Portanto, também não é verdade o mito de que todo demitido por justa causa terá essa informação em sua carteira. Caso ocorra, o ex-funcionário poderá mover uma ação judicial pedindo indenização.

July 31, 2018

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Remédio contra câncer importado tem garantia de isenção de ICMS

O Tribunal de Justiça de São Paulo, recentemente, adequou acórdão anterior após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema jurídico, a fim de garantir a redução de custo de remédio que combate o câncer por meio da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Na ocasião do ocorrido, o autor da ação, que passa por tratamento de câncer, importou medicamento no ano de 2015 para o tratamento da enfermidade. Após a cobrança de ICSM pelo posto fiscal de Guarulhos, no estado de São Paulo, insurgiu-se, ajuizando ação para exoneração do imposto, que argumentou ser inexigível no presente caso.

Em primeira instância, a decisão foi de parcial provimento ao postulado pelo autor, na medida em que o Juiz de Direito que julgou o caso entendeu ser inexigível a cobrança do ICMS no momento da importação/desembarque do medicamento; porém, a sentença manteve a possibilidade de cobrança do imposto quando já no interior do país, até chegar à residência do autor.

Já o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, após a interposição de recurso por parte a Fazenda, reformou a decisão, ao externar entendimento no sentido de que estavam preenchidas as condições para tributação, não havendo hipótese de isenção do ICMS.

Entretanto, com a interposição de Recurso Extraordinário pelo autor da ação, postulando a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS pelo Fisco Estadual, tal fato foi submetido aos ministros do STF pelo rito dos repetitivos, tendo sido julgado, no RE 439.796, que “o tributo só pode ser exigido por força de legislação estadual superveniente à edição da LC 114/02”.

Desta forma, retornados os autos ao TJ/SP para reapreciação do mérito, a 1ª Câmara de Direito Público entendeu ser, por conta do entendimento do máximo tribunal pátrio, ser inviável a cobrança de ICMS, ajustando a decisão anteriormente tomada para confirmar a isenção pleiteada na inicial.

A decisão, em sua totalidade, pode ser lida clicando-se aqui.

July 24, 2018

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Livro sobre contabilidade internacional é lançado por sócio de Ricardo Tosto

Conhecido no meio jurídico pela atuação na advocacia Leite, Tosto e Barros, cuja fundação é de Ricardo Tosto, o advogado Carlos Henrique Crosara Delgado decidiu aliar duas de suas vocações: o Direito e a escrita. Em seu livro, cujo título é “Contabilidade IFRS e IRPJ – Efeitos da nova contabilidade internacional, ele discorre sobre algumas particularidades que o meio possui, sobretudo em relação aos tributos. Dedicada prioritariamente aos que procuram um material que trate do assunto de forma técnica, o obra foi lançada no mês de outubro de 2017, com uma cerimônia realizada na Livraria da Vila.

Publicado por intermédio da Lumen Juris, uma empresa que se dedica a inserir obras jurídicas no mercado literário, o livro escrito pelo sócio de Ricardo Tosto informa sobre diversas vertentes da contabilidade internacional realizadas através de IRFS. Dessa forma, o jurista acredita que sua obra serve como material complementar aos que de alguma maneira estejam inseridos no segmento jurídico que trata de tributos. O advogado esclareceu ainda que, uma vez que o tema é tido como um dos mais complexos, é importante que haja busca por materiais que possam nortear a prática nas empresas.

Ainda que as novas regras estabelecidas para a execução da contabilidade internacional já façam parte da rotina de diversas organizações, Delgado ressalta que há bastante dúvida sobre as formas mais apropriadas de se trabalhar em relação ao assunto, principalmente em questões tributárias. Até mesmo alguns estudantes universitários poderão se beneficiar da leitura minuciosa da publicação, sobretudo aqueles que cursam faculdades ligadas aos ramos jurídico, contábil e administrativo, pontua o colega de trabalho de Ricardo Tosto.

No início de sua trajetória profissional, o autor administrava uma organização multinacional. Sua formação acadêmica, no entanto, apontava para uma outra perspectiva de carreira. O advogado, que cursou mestrado na USP, formou-se anteriormente em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, local por ele escolhido para a realização de sua pós-graduação. Ávido por atualizar-se em relação a assuntos relacionados ao meio em que trabalha, o jurista costuma se aprimorar através de diversos cursos. Além de temas ligados ao âmbito jurídico, ele procura se manter informado de possíveis alterações ocasionadas no meio contábil, já que as duas áreas acabam se relacionando em algumas tarefas.

Em seu cotidiano profissional, Delgado divide com Ricardo Tosto e demais sócios as tarefas de advogar e gerir a Leite, Tosto e Barros. Com uma estrutura composta por três escritórios, a instituição consegue conduzir demandas de clientes oriundos dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como de Brasília. Assim sendo, há 300 profissionais para atender todos os casos de clientes que chegam até uma das unidades em questão. O ramo de consultoria também é uma das especialidades presentes na advocacia.

Como modo de conhecer o nível de desempenho alcançado pelos profissionais da Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto e seus sócios costumam submeter seus últimos trabalhos aos analisadores de diversos diretórios de cunho jurídico. Dessa maneira, as instituições avaliadoras costumam publicar em guias próprios os melhores agentes jurídicos em atuação no segmento.

https://globoplay.globo.com/v/3436363/

July 12, 2018

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Após sanção em dezembro, 2018 começa com lei mais rígida para motoristas

O carnaval está chegando e o número de motoristas que costumam dirigir embriagados tende a aumentar nesta época do ano. Mas para quem ainda não sabe, no dia 20 de dezembro do ano passado, foi sancionada uma lei que irá aumentar a pena para motoristas que forem flagrados dirigindo alcoolizados ou sob a presença de substâncias psicoativas, sendo considerado penas mais rígidas para este crime.

Com a alteração, a pena passou a ser de 5 a 8 anos de reclusão para motoristas enquadrados, sendo suspensa a habilitação permanentemente para veículos motorizados. A nova lei irá entrar em vigor após 120 dias contados a partir da sanção.

Antes da sanção da nova lei, os motoristas flagrados dirigindo alcoolizados eram detidos de 2 a 4 anos de reclusão. A alteração na lei também determina que, se houver lesão corporal devido a um assidente envolvendo um motorista sob o efeito o álcool ou outra substância considerada psicoativa, o motorista será detido com o tempo de reculsão previsto na alteração, e estará sujeito a outras ao acumulo de pena de acordo com o julgamento. Caso o delito envolva um homicídio culposo, a antiga legislação já apontava para o acréscimo de um terço da pena.

Existe uma grande diferença entre detenção e reclusão diante desta nova sanção. Para a detenção, as providências punitivas são mais leves, e poderão ser cumpridas em regime aberto ou semiaberto. No caso da reclusão, a medida é mais punitiva, e o condutor terá que cumprir pena em regime fechado.

Segundo a advogada voluntária da Apatru – Associação Preventiva de Acidentes e Assistência as Vítimas -, Márcia Cristina da Silva, essa mudança na lei irá inibir os motoristas que desrespeitam a lei e dirigem alcoolizados habitualmente. “O método processual muda. Nesse sentido, a pessoa já sabe que, se beber e dirigir, tem o risco de ficar presa, respeitando, claro, o direito de ampla defesa. Como entidade prevencionista, nossa opinião é sempre que as ações que geram mais frutos são as de educação, inclusive na escola e por meio de programas de educação”.

July 7, 2018

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