Senado aprova projeto de lei que regula a utilização dos drones

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autorizou no mês de dezembro o projeto de lei 167/2017, que tem como objetivo regular a utilização dos chamados veículos aéreos não tripulados (Vants),  popularmente conhecidos como drones.

Criada pelo senador Wilder Morais, a lei visa regulamentar esses equipamentos, que são divididos em categorias distintas, como para lazer, esporte, aeromodelos, hobby, competição, uso para fins comerciais e experimentos.

De acordo com a lei, após esta ser devidamente homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e receber autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os Vants também podem ser usados em ações de inteligência da polícia, para o monitoramento do meio ambiente, do trânsito e das fronteiras, e também como um recurso extra para operações policiais, tendo em vista que eles possibilitam uma melhor observação de locais perigosos e de acesso complicado, podendo substituir os helicópteros, por exemplo, que custam muito mais caro.

O uso dos veículos aéreos não tripulados com qualquer tipo de armamento ou de forma completamente autônoma passou a ser proibido. O projeto de lei determina também que os agentes de segurança pública deverão ser instruídos em seus cursos de capacitação com o conteúdo adequado sobre como usar esses equipamentos.

Além disso, foi estabelecido que nas ocasiões em que o uso dos Vants feitos por agentes de segurança pública ameaçarem a vida ou a integridade física de algum indivíduo, é necessária a prestação imediata de assistência médica a quem for ferido, bem como o direito à uma indenização em caso de danos materiais ou morais.

Devido a uma emenda feita nesse projeto de lei pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o uso dos drones pelo poder público de cada estado é facultativo e não obrigatório. Se forem usados, é preciso seguir todas as regras de regulação e qualidade previstas na legislação.

Também foi estabelecido que, ao invés de entrar em vigor apenas 180 dias após ser sancionada, como é de praxe, essa lei irá começar a valer a partir do instante de sua sanção. No momento, a PLS 167/2017 seguirá para ser discutida na Câmara dos Deputados, onde poderá ou não ser aprovada.

 

January 13, 2018

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