Senado aprova projeto de lei que regula a utilização dos drones

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autorizou no mês de dezembro o projeto de lei 167/2017, que tem como objetivo regular a utilização dos chamados veículos aéreos não tripulados (Vants),  popularmente conhecidos como drones.

Criada pelo senador Wilder Morais, a lei visa regulamentar esses equipamentos, que são divididos em categorias distintas, como para lazer, esporte, aeromodelos, hobby, competição, uso para fins comerciais e experimentos.

De acordo com a lei, após esta ser devidamente homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e receber autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os Vants também podem ser usados em ações de inteligência da polícia, para o monitoramento do meio ambiente, do trânsito e das fronteiras, e também como um recurso extra para operações policiais, tendo em vista que eles possibilitam uma melhor observação de locais perigosos e de acesso complicado, podendo substituir os helicópteros, por exemplo, que custam muito mais caro.

O uso dos veículos aéreos não tripulados com qualquer tipo de armamento ou de forma completamente autônoma passou a ser proibido. O projeto de lei determina também que os agentes de segurança pública deverão ser instruídos em seus cursos de capacitação com o conteúdo adequado sobre como usar esses equipamentos.

Além disso, foi estabelecido que nas ocasiões em que o uso dos Vants feitos por agentes de segurança pública ameaçarem a vida ou a integridade física de algum indivíduo, é necessária a prestação imediata de assistência médica a quem for ferido, bem como o direito à uma indenização em caso de danos materiais ou morais.

Devido a uma emenda feita nesse projeto de lei pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o uso dos drones pelo poder público de cada estado é facultativo e não obrigatório. Se forem usados, é preciso seguir todas as regras de regulação e qualidade previstas na legislação.

Também foi estabelecido que, ao invés de entrar em vigor apenas 180 dias após ser sancionada, como é de praxe, essa lei irá começar a valer a partir do instante de sua sanção. No momento, a PLS 167/2017 seguirá para ser discutida na Câmara dos Deputados, onde poderá ou não ser aprovada.

 

January 13, 2018

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Resolução que proíbe a venda de cigarro com sabor no Brasil é adiada novamente

Foi mantida pelo STF“Supremo Tribunal Federal” – o julgamento sobre a resolução datada de 2012 elaborada pela Anvisa – “Agência Nacional de Vigilância Sanitária” – que proíbe a comercialização de cigarros com substâncias de sabor em todo o território nacional. Tal resolução foi interrompida em 2013, e deveria ser julgada pelo STF no dia 13 de dezembro deste ano, mas foi adiada para do dia 7 de fevereiro de 2018.

No mês de novembro de 2012, a Confederação Nacional da Indústria – CNI – moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade devido a decisão de proibição do comércio de cigarro com sabor tomada pela agência reguladora. Logo após a decisão, no ano seguinte a proibição, Rosa Weber, relatora do caso, concedeu o direito de venda deste produto mediante a uma liminar favorável à indústria tabagista. A partir desta decisão, a comercialização de cigarros com sabor passou a ser livre em todo o país para consumidores com mais de 18 anos, de acordo com a lei.

A data para esse julgamento do STF vem sendo adiada constantemente desde 2016 pelo plenário do Supremo. No mês de outubro e novamente em novembro deste ano, seguidos de mais dois adiamentos. O penúltimo adiamento foi no dia 22 de novembro deste ano, após uma ausência importante dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O último adiamento foi no dia 13 de dezembro deste ano.

A Anvisa divulgou uma nota oficial em seu site dizendo que: “o objetivo destas mudanças que estão sendo realizadas é de reduzir o surgimento de novos fumantes, principalmente do público mais jovem, incluindo crianças”. De acordo com a Anvisa, “essas substâncias aditivas são utilizadas intencionalmente como um meio de mascarar o sabor amargo dos produtos provenientes do tabaco, disfarçando assim o cheiro característico destes produtos e diminuindo a percepção da fumaça para que não tem o hábito de fumar”.

Os produtos de tabaco proibidos pela resolução, mas que estão sendo comercializados no Brasil, que levam aditivos de substâncias flavorizantes e que trazem aromas são: produtos com propriedades nutricionais distintas; com estimulantes e detentoras de revigorantes; ervas; frutas; temperos; vegetais; edulcorantes; melado; adoçantes; mel; especiarias; ameliorantes (substância capaz de diminuir a irritabilidade provocada pela fumaça do cigarro) e amônia junto aos seus derivados.

Segundo a publicação da nova lei, a regra será aplicada apenas para as mulheres ligadas a algum programa que visa o fomento à pesquisa, como é o caso dos mestrados e doutorados do CNPQ – “Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico”, e da Capes“Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior”.

A Coordenação explicou a mudança na lei: “A nova lei regulamenta um benefício que ainda não estava expressamente previsto nas normas internas da CAPES e garante assim maior segurança jurídica às mães e pais que desejam usufruir desse benefício”.

Anteriormente à esta nova lei, apenas as mulheres que engravidavam e tinham o bebê durante a execução do curso poderiam ter o benefício garantido por lei na hora de um afastamento da universidade pelo período de quatro meses. Após a publicação da nova lei nº 13.536, a licença-maternidade se estenderá para casos de parto, obtenção de guarda judicial com finalidade de adoção e adoção em sua totalidade.

Sendo assim, as mulheres que se enquadrarem dentro dos novos critérios estabelecidos em lei poderão estender a bolsa de estudo por mais 120 dias, um prazo que garantirá o afastamento da universidade sem que a bolsa de estudo seja descartada pela instituição.

Segundo as novas regras, as mulheres que tiverem interesse no afastamento deverão comunicar à coordenação do curso administrado e à agência de fomento sobre os dias que iniciará e terminará o afastamento da licença-maternidade. Além disso, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a concessão da licença, como certidão de nascimento do filho, de adoção ou ainda da aquisição da guarda judicialmente prevista para adoção.

Contudo, a nova regra só será aplicada para as bolsas de estudo que tenham no mínimo a duração de um ano. A Capes informou: “Ainda com o mestrado junto ao doutorado, para essa redução de período mínimo exigida, a disponibilidade de mais benefícios estendidos a outros tipos de bolsas acaba sendo um fato”.

 

January 9, 2018

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Nova legislação trabalhista condena ex-funcionária a pagar R$ 67 mil

Após a nova reforma trabalhista ter entrado em vigor em novembro de 2017, o contexto jurídico de processos trabalhistas em tramitação na justiça mudou completamente, de acordo com alterações na  CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Um caso que chamou a atenção foi o da ex-funcionária do Banco Itaú, que ao processar o banco por pagamento de horas extras pendentes, entre outros, acabou sendo sentenciada a pagar R$ 67 mil ao banco.

A decisão foi tomada pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda – Rio de Janeiro, Thiago Rabelo da Costa, que teve como base para essa decisão as novas regras da legislação trabalhista que entraram em vigor este ano.

A ex-funcionária do banco havia entrado com um processo trabalhista alegando ter horas extras pendentes, desvio de função, assédio moral e danos morais, entre outros, o que daria segundo as contas do advogado dela R$ 40 mil incluindo multas e atrasos. De acordo com o juiz responsável pelo caso, o processo tinha muitos pontos falhos, sendo que ela deveria receber mais do que estava sendo solicitado pelo advogado da ex-funcionária.

O juíz reajustou o valor da causa para R$ 500 mil. Até então, as decisões estavam sendo tomadas à favor da ex-funcionária, sendo considerado o intervalo de 15 minutos entre a jornada de trabalho normal e as horas extras praticadas por ela, um ponto a favor da ex-funcionária, e ficou fixado em R$ 50 mil pelo juíz.

Os outros pontos requeridos pelo advogado de defesa da ex-funcionária, tiveram as decisões a favor do banco, e atingiram a casa dos R$ 450 mil. O banco acabou sendo absolvido nas questões de horas extras, acúmulo de funções e assédio moral, com a justificativa de que não haviam contradições legais e embasamento para a condenação do banco nessas questões.

Após todas as questões serem tratadas e julgadas pelo juiz, a condenação final foi a favor do banco, que irá receber da ex-funcionária R$ 67 mil para custear os honorários dos advogados. Essa decisão é de acordo com a nova legislação do trabalho, onde o requerente deverá arcar com os honorários dos advogados e todo o custo para a tramitação do processo.

O processo ocorreu no mês de junho deste ano, porém, a decisão foi tomada logo após as novas regras trabalhistas terem entrado em vigor. “No caso, o reclamado somente foi sucumbente nas horas extras decorrente da não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, condenação esta que fixo em R$ 50 mil, razão pela qual condeno o réu ao pagamento de R$ 7.500,00. Já a reclamante foi sucumbente nos demais pedidos – R$ 450 mil -, razão pela qual a condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 67.500,00”, explica o juiz responsável pela condenação.

 

January 5, 2018

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Existem quase mil propostas de mudanças referentes a nova reforma trabalhista

Mesmo já estando em vigor, a nova reforma trabalhista dispõe no momento de 967 emendas, sendo a grande maioria ligadas ao trabalho intermitente. Vários deputados que se opõe a muitos pontos da nova reforma querem revogar ou modificar trechos do novo texto, para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

O trabalho intermitente no Brasil, é quando uma pessoa realiza um determinado trabalho dentro de um mês, podendo ser por horas ou dias, mas que não segue a jornada de trabalho integral regida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, quando o funcionário é registrado. No caso do trabalho intermitente, o prestador de serviço irá ser remunerado de acordo com as horas trabalhadas de forma proporcional a quantidade de horas exercidas, também podendo ser de acordo com um pacote de serviços pré-estabelecidos entre contratante e contratado.

As novas medidas dão direito ao parcelamento de férias, salário maternidade, auxílio contra doenças e valores referentes à verbas rescisórias para o trabalhador que segue um contrato de trabalho intermitente. O seguro desemprego ficou de fora desses direitos.

As novas medidas consideram que contratos de trabalho convencionais e os contratos de trabalho intermitente, deverão ter contribuições previdenciárias de forma proporcional por parte dos empregadores. O trabalhador também terá que contribuir em partes com essa demanda de valores previdenciários.

De acordo com o deputado João Daniel (PT-SE), uma emenda apresentada por ele deverá fazer com que o empregador garanta um salário mínimo para o contratado independente de qual seja o contrato. Ele explica que existem fortes resistências em relação a esta emenda, pois os líderes do governo querem deixar tudo como está e se for possível, flexibilizar ainda mais essas leis. Isso afeta a constituição e denigre os direitos dos cidadãos conquistado com muito suor ao longo dos anos.

As novas regras da atual reforma trabalhista entraram em vigor no dia 11 de novembro de 2017, e desde de então, tem causado grandes dúvidas e muitos pedidos de revisão no texto.

Existem trechos que solicitam de mais compreensão e outros que ferem os direitos dos trabalhadores, segundo a opinião de deputados, advogados, sindicatos de vários setores e muitos trabalhadores.

 

January 1, 2018

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