Reforma da Previdência Social irá equilibrar contas públicas, diz secretário

Para que sejam preservados os direitos e não aconteçam medidas radicais, será necessária a aprovação da reforma da Previdência Social o mais breve possível. Essa é a opinião de Marcelo Caetano, secretário de Previdência, que se posicionou a favor da reforma durante um debate realizado pelo Banco Mundial no dia 11 de dezembro de 2017.

De acordo com o secretário, quanto mais tempo a reforma demorar para ser aprovada, medidas como corte de salários, pensões e aposentadorias, poderão ocorrer, seguindo o exemplo de outros países, como Portugal e Grécia, que já enfrentaram situação semelhante a que vivemos hoje no Brasil.

“É bom que façamos essa reforma enquanto temos tempo para isso. A gente tem no mundo exemplos de outros países que se negaram a tratar da questão previdenciária e tiveram de rever direitos adquiridos”, afirmou o secretário.

Por intermédio da metodologia de uma idade mínima e regras que irão compor a transição, a reforma da Previdência terá o poder de salvar as contas públicas de sofrerem um colapso em um futuro próximo. Sem a realização desta reforma, os especialistas de vários setores junto aos economistas, esperam um cenário propício a outra crise financeira devido a uma estagnação econômica ligada ao funcionalismo público.

De acordo com a proposta do governo, os servidores públicos, políticos e trabalhadores do setor privado teriam que seguir a mesma regra, caso não haja mudanças no texto. Dentre essas regras seria estabelecido um teto de R$ 5,5 mil para a aposentadoria sem que houvesse acúmulo de benefícios. Em relação aos trabalhadores vulneráveis não haveria mudanças neste ponto da Lei.

De acordo com Caetano, a reforma é fundamental para que exista um equilíbrio nas contas públicas, que graças as regras previdenciárias poderão ocorrer, sem que haja desigualdades no país. “Ainda é possível fazer a reforma com respeito aos direitos adquiridos, mas é preciso fazer agora. A gente nunca vai conseguir um quadro de responsabilidade social se não tiver responsabilidade fiscal”, reforçou Caetano. A reforma da previdência passa por processo de tramitação no Congresso Nacional e não existem expectativas de que ela seja votada em 2017. As retomadas deverão ocorrer no início de 2018, sendo que existem grandes chances de aprovação no ano que vem.

 

December 23, 2017

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Entenda, com Ricardo Tosto, do que se trata o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O prazo para a solicitação de adesão ao chamado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) terminou no último dia 30 de novembro. Mas você sabe do que se trata o benefício? Entenda com o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

O PERT foi instituído junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Medida Provisória (MP) nº 783/2017, publicada em edição extra no Diário Oficial da União, em 31 de maio deste ano.  A MP, entretanto, foi convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, salienta Ricardo Tosto.

O objeto do benefício, que abrange tanto os débitos de natureza tributária quanto os de não tributária, é proporcionar a quitação de débitos da PGFN, vencidos até o dia 30 de abril de 2017, através de duas modalidades de liquidação – com aumento nos descontos concedidos nas multas de mora, de ofício ou isoladas, nos encargos-legais e nos honorários advocatícios. O advogado Ricardo Tosto reporta o que escreve a lei:

I – Pagamento da dívida consolidada em até 120parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

  1. da 1ª à 12ª prestação – 0,4%;
  2. da 13ª à 24ª prestação – 0,5%;
  3. da 25ª à 36ª prestação – 0,6%;
  4. da 37ª prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas.

II – Pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

  1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  2. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  3. parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.

Vale salientar, destaca Ricardo Tosto, que não podem ser incluídos os débitos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada. Da mesma forma, também não podem ser incluídos no PERT aqueles débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ainda, por conta da conversão da MP nº 783 em Lei também passaram a ser vedados de inclusão no PERT os débitos fundados em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – ou aqueles fundados em aplicação ou interpretação da lei ou de ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Bem como, os referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou foi reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da PGFN, reproduz e conclui o advogado Ricardo Tosto.

December 21, 2017

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Netflix não irá repassar novo imposto para o cliente

Depois de alguns meses de ter a aprovação realizada em todo o país, será cobrado o Imposto Sobre Serviços (ISS) na cidade de São Paulo. Apesar do novo imposto, a Netflix, empresa de serviço de streaming, afirma que não irá repassar a cobrança para os clientes. Em uma nota, a empresa informou que em geral faz a cobrança dos impostos em todos os mercados onde é permitido. Com a recente versão do ISS, esse acréscimo não será repassado para os consumidores.

A empresa que possui uma extensa quantidade de conteúdo como séries, filmes e documentários disponibiliza para os clientes três tipos de planos. O plano mais completo, o Premium, que pelo valor de R$ 37,90, permite assistir ao conteúdo que possui em uma alta definição Ultra HD ou 4K, quatro vezes o atual Full HD em até 4 aparelhos ao mesmo tempo. No plano padrão, o usuário tem conteúdo de TV em HD, o uso só pode ser feito em dois aparelhos por vez e tem o custo de R$ 27,90, enquanto o básico apenas disponibiliza conteúdo de TV em uma definição SD e permite o uso de uma tela por vez, e tem o valor de R$ 19,90.

Sobre o novo imposto que será aplicado, o serviço de streaming Deezer assim como a Netflix se manifestou sobre o assunto, e confirmou que o valor não será repassado aos consumidores. O Spotify não se manifestou sobre a cobrança do valor, o serviço dessa plataforma é o mais popular do mundo.

Foram 31 votos favoráveis, 12 contra e duas abstenções na votação na câmara dos vereadores de São Paulo, o imposto de ISS foi aprovado para serviços de transmissão de conteúdo baseado em streaming na cidade na quarta-feira, dia 1. A aprovação está relacionada com um do projeto de lei 555/2015.

Como acontece com mais frequência, a nova tributação no imposto gerou uma expectativa de aumento do serviço, que iria repassar a cobrança ao cliente e assim deixar mais caro o valor das mensalidades do plano de streaming. O imposto já estava sendo previsto para trazer uma arrecadação maior para a cidade.

 

December 19, 2017

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Após dois anos de queda, número de reclamações na Black Friday cresce 17%

Após dois anos de queda, o número de reclamações em relação aos varejistas durante as promoções de Black Friday voltou a subir em 2017. O período mais aguardado pelo comércio registrou uma alta de 17% no total de reclamações dos consumidores, comparado ao mesmo período no ano passado. Os dados foram obtidos através de um levantamento realizado pelo site Reclame Aqui, que registrou um total de 3.503 reclamações realizadas pelos consumidores entre as 18h do dia 23 de novembro até a meia noite do dia 25 de novembro. O volume de queixas foi 17% maior que o registrado em 2016.

A data é um dia exclusivo marcado por diversas promoções que são promovidas pelo varejo sempre na última sexta-feira de novembro. O dia escolhido ocorre antes do feriado celebrado nos Estados Unidos, o dia de Ação de Graças.

O ranking de reclamações deste ano foi liderado pelo quesito propaganda enganosa, que teve um total de 13,5% de queixas. Na edição deste ano, o site Reclame Aqui também informou que houve diversas denúncias de fretes abusivos e até mais caros que os próprios produtos, sites de vendas falsos e tempo de entrega muito mais demorado que o normal.

Dentre as queixas mais ouvidas pelo Reclame Aqui estão as seguintes reclamações: propaganda enganosa, com 13,5%; problemas para finalizar a compra, com 9,6%; divergência entre valores, com 8,8%; produto indisponível, com 3,8%; e promoção, com 3,6%.

Em relação às empresas que receberam as reclamações, o site Reclame Aqui identificou que na edição deste ano, a Black Friday registrou um total de 37,3% de reclamações para as 10 empresas mais reclamadas. Na edição do ano passado, o dado foi de 53% das reclamações em relação as 10 empresas mais reclamadas no site Reclame Aqui.

Na edição deste ano, o ranking destas empresas foi liderado pela Magazine Luiza, que recebeu um total de 263 reclamações no site Reclame Aqui. A lista continua com as seguintes empresas: Americanas.com, com 245; Kabum!, com 173; Casas Bahia, com 126; Submarino, com 124; Netshoes, com 88; Extra, com 87; Walmart, com 77; Burger King, com 73; e Americanas – marketplace, com 54.

 

December 15, 2017

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Ministro do Trabalho diz que reforma enfatiza segurança jurídica ao trabalho

Durante um evento que teve a participação de mais de 150 pessoas na Fiergs – Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, o ministro do trabalho Ronaldo Nogueira, enfatizou a importância de mais segurança jurídica voltada para as relações do trabalho. O evento foi realizado no dia 30 de outubro de 2017.

“Precisamos proporcionar segurança jurídica às relações de trabalho em nosso país, parar de hipocrisia e fazer o enfrentamento necessário para gerar oportunidades para aqueles que não têm voz nem vez. Há muitos trabalhadores à espera de um endereço para trabalhar, de uma oportunidade de emprego”, diz o ministro.

Entre os participantes deste evento, estavam dirigentes da federação empresarial, representante da indústria, agricultura e comércio. “Compreendo que uma nação se estabelece sobre três pilares: seguranças nacional, monetária e jurídica. E vamos continuar trabalhando para fortalecer esses pilares”, explicou o ministro.

Na realização do evento, o ministro tirou muitas dúvidas a respeito de mais modernização em relação à nova reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 e ainda traz algumas polêmicas relacionada ao texto final. Apesar de pontos polêmicos na atual reforma trabalhista, o ministro acredita que a segurança jurídica será enfatizada para os trabalhadores de forma mais ampla, garantindo que o ponto forte destas mudanças sejam, garantia de direitos, geração de empregos e segurança jurídica.

Também foi destacado pelo ministro durante a celebração do evento, que de forma gradual e consistente, a economia brasileira está se recuperando. O ministro apontou para o bom retrospecto indicado pelo Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, que apresentou dados positivos na geração de novas vagas de empregos formais no Brasil por oito meses consecutivos.

“Aquele Brasil que perdia uma média de 100 mil postos por mês já está gerando 30 mil postos por mês. Hoje, nosso estoque positivo é de 164 mil postos de trabalho”, apontou o ministro. Segundo dados do Caged, o Brasil criou mais de 300 mil postos de trabalho formal neste ano, um número muito superior em relação a grande taxa de demissão registrada até o final de 2016.

 

December 11, 2017

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Anamatra questiona constitucionalidade da reforma trabalhista

A Anamatra“Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho”, questionou alguns pontos da nova lei trabalhista que foi sancionada e já entrou em vigor no dia 11 de novembro deste ano. Segundo a associação, há erros constitucionais em alguns pontos que sofreram alterações pela reforma trabalhista. Guilherme Feliciano, presidente da entidade, revelou que há um consenso entre juízes do trabalho sobre a nova lei trabalhista aprovada carregar diversos tipos de “vícios constitucionais”.

Contudo, o presidente da entidade nega haver alguma orientação para que os juízes não julguem os processos trabalhista de acordo com a nova lei que entrou em vigor, o único fato alegado pela associação é sobre a contestação da constitucionalidade da nova lei trabalhista aprovada.

O presidente da Anamatra disse que como entidade, a associação possui diversas ressalvas em relação ao texto aprovado. Contudo, eles ainda defendem que cada magistrada tenha a sua independência técnica. Sendo assim, a associação entende que cada um pode decidir de acordo com o próprio entendimento sobre o assunto.

Dentre os pontos destacados como inconstitucionais pela associação estão: a restrição do acesso dos trabalhadores à Justiça, a ampliação da jornada de trabalho para locais insalubres, a indenização por dano moral com base no salário que a vítima recebe, entre outros pontos.

Guilherme Feliciano defende o argumento de que a Constituição proíbe qualquer negociação que afete outros direitos dos cidadãos brasileiros, como o fato de expor a sua saúde e segurança no ambiente de trabalho. Sendo assim, negociar a jornada de trabalho no caso de ambientes insalubres foge das regras da Constituição.

Além disso, uma outro ponto modificado foi a cobrança em relação aos honorários de sucumbência por parte de quem perde o processo trabalhista também foi um ponto questionado pela Anamatra. O presidente da associação afirmou que há uma reversão na lei em relação a cobrança desses honorários por parte do quem perde, mesmo que a parte perdedora não tenha dinheiro para pagar pelos honorários.

Já em relação a indenização por dano moral fixada ao salário da vítima, Guilherme Feliciano revela que a dignidade de cada cidadão brasileiro não pode variar de acordo com o que ele recebe em carteira.

 

December 9, 2017

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Direito ambiental previsto na Constituição assegura a proteção ao meio ambiente

Em todas as sociedades do mundo é comum observar hierarquias, leis, poder jurídico, entre muitos outros elementos que compõem a ordem e a interação respeitosa entre os cidadãos. Alguns desses elementos são compostos por direitos que asseguram causas diferentes, que podem diferir de uma sociedade para outra.

Atualmente no Brasi,l há direitos que asseguram os consumidores contra fraudes, há leis sobre direito à criança e ao adolescente, direitos à mulher, direitos humanos, direito constitucional, entre outros. Mas pouco se fala sobre um direito que também é considerado fundamental para a Constituição do país, o direito ambiental.

O direito ambiental é um ramo dos direitos assegurados pela Constituição brasileira, que possui uma série de princípios e normas jurídicas. Esse direito é tão importante quanto qualquer outro direito assegurado aos cidadãos brasileiros, pois ele tem ligação direta com algo que todos os seres humanos dependem, a natureza. Caso esses direitos sejam violados, não é somente a natureza que sofrerá o impacto, mas sim todos os seres vivos do planeta que dependem de elementos básicos, como água e ar.

Pensando nisso, a Lei Federal nº 6.938, estabelecida no dia 31 de agosto de 1981, define um conjunto de princípios e normas jurídicas para proteger e cuidar dos direitos básicos que correspondem ao meio ambiente. Confira a seguir alguns desses princípios que protegem o meio ambiente.

A precaução é um dos princípios mais comentados dentro do direito ambiental, mas muitas vezes é desrespeitado por empresas que trabalham com a exploração de matéria prima. Esse princípio diz que toda ação do homem deve ter uma verificação efetiva sobre os efeitos causados na natureza, sendo que nenhuma ação deverá causar prejuízo ao meio ambiente. A advogada Maria de Souza Aragão, esclarece que a precaução “determina que a ação para eliminar possíveis impactos danosos ao ambiente seja tomada antes de um nexo causal ter sido estabelecido com evidência científica absoluta”.

Além de precaver sobre os danos, o direito ambiental tem como princípio a prevenção dos mesmos. Sabendo dos danos que podem ser causados pela ação do homem, a prevenção para que isso não ocorra deve ser tomada como um princípio do direito ambiental.

Dentre os princípios os mais comuns são: do poluidor pagador; do equilíbrio com o meio ambiente; do limite de exploração; e da responsabilidade.

 

December 5, 2017

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Cliente será indenizado por operadora após perder seu número de telefone por conta de portabilidade sem autorização

O Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso condenou, em decisão recente, a operadora de telefonia Vivo por conta da realização de portabilidade – quando troca-se o número de uma operadora para outra – sem a autorização do “dono” do número. O autor da ação, que utilizava o número à trabalho, ficou sem contato com seus clientes.

No fim de 2016, o autor da ação, Gabriel Manvailer Zainko, que é advogado e atuou em causa própria na demanda, procurou a Tim, sua operadora, e foi informado que seu número encontrava-se na Vivo, tendo sido realizada portabilidade por esta sem qualquer autorização dele. Tendo em vista tal acontecimento, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da Telefonica Brasil SA – Vivo SA, responsável pela realização do procedimento de troca da linha.

Em 1ª instância, o pedido, distribuído junto à 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande, no Mato Grosso, foi julgado improcedente; o autor da ação, assim, interpôs Recurso Inominado, sustentando total desrespeito com o consumidor por parte da empresa ré por conta da troca da linha sem qualquer autorização ou comunicado à ele, levando-o a ter prejuízos de ordem comercial e pessoal.

A Juíza de Direito Joseliza Alessandra Vanzela Turine, relatora do Acórdão em 2ª instância junto à 1ª Turma Recursal Mista do TJ/MT, entendeu por reformar a decisão da sentença questionada, atendendo ao pedido recursal formulado pelo cliente lesado pela troca do número. A magistrada entendeu que houve erro por parte da Vivo, vez que o recorrente não teve a possibilidade de resolver o caso de forma amistosa porque o número já encontrava-se com outra pessoa, além de ter sofrido prejuízos que foram confirmados nos autos do processo.

Desta forma, tendo as magistradas Eliane de Freitas Lima e Gabriela Müller Junqueira votado conforme a relatora, a Vivo foi condenada ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 e danos materiais no valor de R$24,00.

A decisão pode ser encontrada clicando-se aqui.

 

December 1, 2017

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