Imunidade tributária à livros não se estende aos utensílios utilizados em sua produção

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou posicionamento dominante na jurisprudência pátria, ao decidir pela não incidência da imunidade tributária (no tocante ao ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos utensílios utilizados para a fabricação de livros, dentre tintas, chapas, caixas de papelão, cola e outros adesivos, solventes, álcool, revelador, filme liso, fita adesiva, tecido adesivo, fita rígida, linha de costura e máquinas.

Foi impetrado Mandado de Segurança pela Edelbra Indústria Gráfica contra o auditor fiscal da Receita Federal de Erechim, alegando suposta ilegalidade da cobrança de valores referentes aos impostos. A autora pretendia, por extensão, a imunidade garantida na Constituição Federal, que em seu artigo 150, VI, “d”, relativa à vedação de cobrança de impostos com relação a “livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”.

Após ter sido negado o pedido em 1º grau, a parte autora recorreu. No TJ-RS, distribuído junto à 1ª Câmara Cível, a relatoria do processo coube ao Desembargador Newton Luís Medeiros Fabrício, que proferiu voto confirmando a decisão emitida na Comarca de Erechim. O magistrado afirmou que tal matéria já encontra-se pacificada em decisões tanto no próprio TJ-RS quanto no STF, o Supremo Tribunal Federal.

O magistrado indicou que a imunidade tributária para livros insere-se no contexto da circulação de cultura e conhecimento à população, e, neste caso, interpreta-se de forma limitada o dispositivo constituicional, somente atribuindo a imunidade à circulação dos itens expressamente citados (livros, jornais e periódicos) e ao papel utilizado para sua impressão. Entretanto, a imunidade para todo o aparato necessário atualmente para a fabricação dos mesmos não encontra guarida constitucional.

Finalizou o Desembargador: “finalísticamente à promoção da cultura e restritivamente no tocante ao objeto, na medida em que alcança somente os insumos assimiláveis ao papel.” O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados atuantes no processo – que tramitou sob o número 70073367310 -, Irineu Mariani e Carlos Roberto Lofego Caníbal, e pode ser lido clicando-se aqui.

 

October 21, 2017

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