Segundo especialistas, lei do ‘Salão Parceiro’ pode ferir direito dos trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho junto a órgão e entidades setoriais entendem que a Lei do “Salão Parceiro” fere vários direitos constitucionais dos trabalhadores e enxergam essa prática como criminosa.

A Contratuh – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, é requerente de uma ação contra a Lei do Salão Parceiro, afirmando com base na constituição das leis trabalhistas que a Lei do Salão Parceiro – 13.325/2016 – afeta diretamente os direitos dos trabalhadores envolvidos.

A ação está sendo monitorada junto a PGR – Procuradoria Geral da República, e segue a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, que levanta vários pontos desta lei. A lei foi sancionada pelo atual presidente da República, Michel Temer, e permite que donos de salão de beleza contrate serviços de pessoas jurídicas, chamadas de “PJ”.

Essa ação está em tramitação na Justiça desde novembro de 2016, onde na ocasião a Lei do Salão Parceiro foi aprovada e sancionada. Transformar pessoas em pessoas jurídicas da forma como essa lei coloca, não é constitucional e agride o direito que todos os trabalhadores devem ter de participar da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e contraria a Constituição Federal.

A Contratuh explica que a ação foi levada a diante pelo procurador da República, Rodrigo Janot.

“A Procuradoria Geral da República é um órgão sério e extremamente técnico, mostrando que nossa ação, que pede a revogação do Salão Parceiro, é totalmente correta. Lei essa que fere nossa Constituição e prejudica trabalhadores e trabalhadoras que oferecem serviços em salões de beleza. O que queremos é proteger esses profissionais, dando a eles estabilidade e tranquilidade”, diz Moacyr Roberto, presidente do Contratuh.

“O trabalhador já está sendo enquadrado como pessoa jurídica e ele nem sabe, porque a própria empresa tem todos os seus dados. Ela mesma entra na internet e faz o cadastro, para depois demitir o funcionário registrado em carteira para contratá-lo em pessoa jurídica. Isso é abuso de poder, além da ilegalidade da falsa declaração, que não foi feita pelo próprio trabalhador”, diz João Carlos Teixeira, relator do MPT – Ministério Público do Trabalho.

October 13, 2017

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