Irmãos condenados por exploração de jogos de azar

ser lido, na íntegra, clicando-se aqui.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão recente, manteve a condenação à dois irmãos que mantinham bar com as chamadas “máquinas caça-níqueis” em Gravataí, região metropolitana de Porto Alegre.

Everton e Gabriel da Silva Mendes, os réus, foram denunciados pelo Ministério Público por tráfico de drogas, porte ilegal de armas e exploração de jogos de azar após denúncia anônima ter levado policiais a um bar na cidade de Gravataí, de propriedade dos dois.

Sentença de 1º grau, exaurida pela Juíza de Direito Luciana Barcellos Tegiacchi, condenou os dois pelos três crimes contidos na denúncia – decisão esta em relação a qual foi interposto recurso de Apelação por parte dos réus. Everton foi condenado a 8 anos e 3 meses de pena provativa de liberdade, enquanto que Gabriel a 9 anos e 3 meses.

Distribuído junto à 1ª Câmara Criminal, no TJ-RS, coube ao Desembargador Jayme Weingartner Neto a relatoria do Acórdão. O magistrado entendeu que há provas suficientes para a manutenção das condenações, vez que o réu Everton foi flagrado por policiais vendendo drogas para usuários e a arma foi encontrada com ele.

Em relação à exploração de jogos de azar, em que pese não ser matéria pacificada nos tribunais, o voto foi no sentido de que este tipo de atividade comumentemente vem sendo reconhecida como ilícita. Ademais, o jogo patológico, segundo Neto, é considerado espécie de transtorno mental, vez que leva aos vícios e que deve-se evitar que as pessoas tenham acesso livre a este tipo de atividade, em vista de sua natureza eminentemente destrutiva.

Os Desembargadores Sylvio Baptista Neto e Manuel José Martinez Lucas, os outros julgadores do caso, acompanharam o relator, levando a decisão a ser unânime.

Mais informações acerca do caso podem ser obtidas no site do Tribunal de Justiça gaúcho a partir do número do processo 70074080524.

October 30, 2017

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Imunidade tributária à livros não se estende aos utensílios utilizados em sua produção

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou posicionamento dominante na jurisprudência pátria, ao decidir pela não incidência da imunidade tributária (no tocante ao ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos utensílios utilizados para a fabricação de livros, dentre tintas, chapas, caixas de papelão, cola e outros adesivos, solventes, álcool, revelador, filme liso, fita adesiva, tecido adesivo, fita rígida, linha de costura e máquinas.

Foi impetrado Mandado de Segurança pela Edelbra Indústria Gráfica contra o auditor fiscal da Receita Federal de Erechim, alegando suposta ilegalidade da cobrança de valores referentes aos impostos. A autora pretendia, por extensão, a imunidade garantida na Constituição Federal, que em seu artigo 150, VI, “d”, relativa à vedação de cobrança de impostos com relação a “livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”.

Após ter sido negado o pedido em 1º grau, a parte autora recorreu. No TJ-RS, distribuído junto à 1ª Câmara Cível, a relatoria do processo coube ao Desembargador Newton Luís Medeiros Fabrício, que proferiu voto confirmando a decisão emitida na Comarca de Erechim. O magistrado afirmou que tal matéria já encontra-se pacificada em decisões tanto no próprio TJ-RS quanto no STF, o Supremo Tribunal Federal.

O magistrado indicou que a imunidade tributária para livros insere-se no contexto da circulação de cultura e conhecimento à população, e, neste caso, interpreta-se de forma limitada o dispositivo constituicional, somente atribuindo a imunidade à circulação dos itens expressamente citados (livros, jornais e periódicos) e ao papel utilizado para sua impressão. Entretanto, a imunidade para todo o aparato necessário atualmente para a fabricação dos mesmos não encontra guarida constitucional.

Finalizou o Desembargador: “finalísticamente à promoção da cultura e restritivamente no tocante ao objeto, na medida em que alcança somente os insumos assimiláveis ao papel.” O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados atuantes no processo – que tramitou sob o número 70073367310 -, Irineu Mariani e Carlos Roberto Lofego Caníbal, e pode ser lido clicando-se aqui.

 

October 21, 2017

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Uruguai solicita reunião do Mercosul para discutir reforma trabalhista do Brasil

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A reforma trabalhista desagradou os brasileiros e as autoridades do Uruguai, que pediram uma reunião especial do Mercosul para discutir o tema. Após a sanção realizada pelo presidente Michel Temer, o país vizinho que divide espaço com o Brasil no bloco econômico Mercosul, afirmou que a reforma trabalhista brasileira infringe as regras de competitividade estabelecidas no bloco.

O representante do governo uruguaio e ministro das Relações Exteriores, Rodolfo Nin Novoa, disse em algumas declarações que foram divulgadas pela Presidência que a atual reforma trabalhista brasileira “preocupa o Uruguai porque é uma maneira de competir com base na retirada de direitos trabalhistas, coisa que sempre tentamos evitar”.

Em nota, o ministro revelou que o governo do Uruguai solicitou uma reunião entre os representantes do bloco econômico para que haja uma avaliação dos efeitos causados pela reforma trabalhista brasileira na competitividade entre os países membros. A solicitação da reunião feita pelo governo uruguaio conta com o respaldo da Declaração Sócio-Laboral que foi assinada por todos os sócios do bloco no ano de 2015, dentre eles estão os países que correspondem ao Mercosul: Brasil, Paraguai, Argentina, Venezuela e Uruguai.

Por causa deste documento assinado, o Uruguai tem o direito de pedir uma reunião especial para discutir a reforma trabalhista entre os membros do Mercosul. A consideração revelada por Montevidéu sobre mudanças nas leis de trabalho do Brasil é de que o direito dos trabalhadores brasileiros será afetado, criando desvantagens em relação a competitividade dentro do bloco econômico. O ministro disse sobre o pedido: “Vamos pedir uma reunião que está no âmbito da Declaração Sócio-Laboral, que estabelece que duas vezes por ano uma comissão administradora precisa se reunir”. Dentre os direitos do trabalhador brasileiro alterados pela reforma trabalhista, o ministro destacou: “O salário dos trabalhadores não pode ser a variável de ajuste para a competição nos mercados”.

Dentre as mudanças que ocorreram na nova legislação aprovada pelo presidente Michel Temer, está a negociação entre o empregador e o empregado, onde a lei prevê que negociações em questões como flexibilização da jornada de trabalho, parcelamento de férias, plano de cargos, banco de horas e salários, possam ser realizadas.

 

October 17, 2017

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Segundo especialistas, lei do ‘Salão Parceiro’ pode ferir direito dos trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho junto a órgão e entidades setoriais entendem que a Lei do “Salão Parceiro” fere vários direitos constitucionais dos trabalhadores e enxergam essa prática como criminosa.

A Contratuh – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, é requerente de uma ação contra a Lei do Salão Parceiro, afirmando com base na constituição das leis trabalhistas que a Lei do Salão Parceiro – 13.325/2016 – afeta diretamente os direitos dos trabalhadores envolvidos.

A ação está sendo monitorada junto a PGR – Procuradoria Geral da República, e segue a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, que levanta vários pontos desta lei. A lei foi sancionada pelo atual presidente da República, Michel Temer, e permite que donos de salão de beleza contrate serviços de pessoas jurídicas, chamadas de “PJ”.

Essa ação está em tramitação na Justiça desde novembro de 2016, onde na ocasião a Lei do Salão Parceiro foi aprovada e sancionada. Transformar pessoas em pessoas jurídicas da forma como essa lei coloca, não é constitucional e agride o direito que todos os trabalhadores devem ter de participar da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e contraria a Constituição Federal.

A Contratuh explica que a ação foi levada a diante pelo procurador da República, Rodrigo Janot.

“A Procuradoria Geral da República é um órgão sério e extremamente técnico, mostrando que nossa ação, que pede a revogação do Salão Parceiro, é totalmente correta. Lei essa que fere nossa Constituição e prejudica trabalhadores e trabalhadoras que oferecem serviços em salões de beleza. O que queremos é proteger esses profissionais, dando a eles estabilidade e tranquilidade”, diz Moacyr Roberto, presidente do Contratuh.

“O trabalhador já está sendo enquadrado como pessoa jurídica e ele nem sabe, porque a própria empresa tem todos os seus dados. Ela mesma entra na internet e faz o cadastro, para depois demitir o funcionário registrado em carteira para contratá-lo em pessoa jurídica. Isso é abuso de poder, além da ilegalidade da falsa declaração, que não foi feita pelo próprio trabalhador”, diz João Carlos Teixeira, relator do MPT – Ministério Público do Trabalho.

October 13, 2017

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Prejuízo de R$ 75 mil a um cliente é devido a desvios por agência de intercâmbio

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O prejuízo ficou por conta do consumidor que acabou arcando com valores extras, após ter contratado agência de intercâmbio fraudulenta.

Cursar na High School na Austrália foi durante muito tempo o sonho das irmãs Fernanda e Gabriela Mendonça, gêmeas de Minas Gerais. Cursar nesta escola é o equivalente a cursar o ensino médio no Brasil, porém o ensino de lá é muito mais conceituado.

O pai das garotas, José Alfredo Mendonça, um cirurgião-dentista fez contato com uma agência de intercâmbio a fim de realizar o sonha das filhas. Mas o que não estava incluído neste sonho, era o fato de que a agência tivesse conduta fraudulenta, levando o cliente arcar com despesas de R$ 150 mil, sendo a metade disso prejuízo.

A agência contratada foi a Artha Intercâmbio e Turismo, que está situada em Belo Horizonte/MG. A agência está sendo acusada de ter desviado grande parte do dinheiro destinado a viagem das irmãs, sendo que a responsabilidade da matrícula também ficou por parte da agência, mas as estudantes não foram matriculadas.

“A falta de pagamento ocasionou um atraso de 19 dias no embarque das minhas filhas, forçou uma renovação de vistos e gerou muitas despesas complementares”, diz o pai das garotas.

Após muita negociação com a agência de intercâmbio, o cirurgião conseguiu que a agência arcasse com a responsabilidade do valor da matrícula das meninas. Logo após isso, as meninas embarcaram rumo ao destino na Austrália, mas os problemas só estavam no começo.

Em solo australiano a agência descumpriu o que estava combinado no contrato e colocou as irmãs em situação de risco. “Elas foram assaltadas. Uma sofreu um acidente na praia, precisou ser hospitalizada e a única pessoa que podiam contar era comigo. De longe e de madrugada, por causa do fuso horário e de mais de 15 mil quilômetros de distância, eu tinha que ter controle da situação e não deixar que percebessem a gravidade do problema”, explica o pai das garotas.

A família processou a agência e o processo está em tramitação na Justiça. O pai das meninas faz um alerta muito importante:

“Não tive o cuidado de pesquisar. A escolha foi realizada somente através da simpatia com a proprietária da empresa no momento da entrevista. Um erro grave que resultou não só em problemas financeiros, mas também em desgaste emocional”, diz o pai das garotas.

 

October 9, 2017

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Ação do MPT exige R$ 37,7 milhões da Riachuelo

 

A Guararapes Confecções, controladora da varejista de moda Riachuelo, está sob uma ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Norte. A ação pretende responsabilizar a empresa por irregularidades em confecções prestadoras de serviços terceirizados.

O objetivo da ação civil é obter uma indenização coletiva que totaliza R$ 37,7 milhões ao mesmo tempo que reivindica que a empresa admita a sua responsabilidade sobre os contratados pelas oficinas de costura, que são denominadas de facções. O dinheiro terá como propósito auxiliar instituições sem fins lucrativos.

Foi constatado pelo MPT que os empregados das facções têm uma remuneração menor e menos direitos trabalhistas em comparação aos empregados contratados de forma direta pela Guararapes. A perícia que confirmou as condições trabalhistas foi realizada em mais de 50 confecções, em 12 municípios.

A irregularidade com as oficinais se baseia no valor que a Guararapes estaria pagando para a confecção de cada peça de roupa, sendo de R$ 0,35 por minuto. Isso teria provocado dificuldades financeiras no pagamento dos salários e simultaneamente nos custos operacionais, pois muitos empreendedores se endividaram para adquirir as máquinas e os equipamentos de costura padronizados pela empresa para a costura do jeans.

A postura da Guararapes que estaria causando prejuízo para as oficinas consiste em não garantir o envio regular de peças para as facções de costuras, o que gera uma redução no número de peças que poderia sofrer variação segundo preferências, esse fator juntamente com o preço baixo da prestação do serviço gera a falência das oficinas.

Ainda existem centenas de ações individuais que denunciam o não recebimento de direitos trabalhistas como parcelas rescisórias pelos funcionários que foram demitidos das facções. A responsabilidade pela falta do cumprimento dos direitos trabalhistas teria origem na companhia Guararapes que não teria pago as verbas devidas.

No dia 11 a primeira audiência foi marcada, enquanto a segunda está agendada para o dia 24 de novembro.

Em resposta à ação do MPT, a empresa Guararapes afirma que “repudia qualquer ato que não corresponda à legislação trabalhista”. As facções que não cumpriram a legislação trabalhista foram descredenciadas da companhia.

October 7, 2017

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Medida provisória prorroga Programa Especial de Regularização Tributária, por Ricardo Tosto

A publicação em caráter extraordinário da medida provisória 783/2017 trouxe a continuidade do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), onde débitos contraídos junto aos principais órgãos incumbidos da coordenação de títulos arrecadatórios no país, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal, poderão ser renegociados pelo contribuinte. A informação foi veiculada pelo Diário Oficial da União no último dia de maio de 2017, reporta o advogado Ricardo Tosto, sócio da Advocacia Leite, Tosto e Barros.

Autorizado anteriormente por meio da publicação da medida provisória de número 766/2017, o PERT foi adotado por diversos contribuintes e, apesar do alto índice de adesão, terminou por encerrado, uma vez que sua implementação decorria da autorização temporária do programa. Por não ter sido adotado por intermédio de uma lei convencional, o parcelamento só conseguiu ser reiniciado assim que a nova medida foi estabelecida e publicada. Dessa forma, todos os benefícios foram mantidos para os participantes, noticia Ricardo Tosto.

Vários tipos de débitos são compreendidos pelo programa, já que há grande demanda pelo país no que se refere aos valores ainda não recebidos. A natureza dos títulos é outro fator que torna o PERT flexível, pois são aceitos os documentos arrecadatórios de caráter tributário ou não. Os participantes que por qualquer motivo tiverem se envolvido em alguma questão judicial em decorrência de não terem efetuado o pagamento de suas dívidas também serão acolhidos pelo novo parcelamento, salienta Ricardo Tosto, do Leite, Tosto e Barros. Além disso, quem renegociou e não pôde cumprir com o combinado terá nova oportunidade de ficar em dia com os órgãos de arrecadação, complementa o advogado.

A participação no programa, entretanto, requer que o contribuinte tenha expressado seu interesse em alguma forma de parcelamento até o final do mês de agosto de 2017. Tal exigência implica na assinatura de um requerimento, ato que formaliza a participação no PERT. Para o contribuinte com dívidas contraídas por meio da Receita Federal, a redação dada à medida provisória esclarece que será oferecido um tipo de renegociação à vista, no qual haverá desconto de até 20% sobre o total dos débitos. Parcelamentos entre 60 e 120 vezes também foram elencados pela publicação, ressalta Ricardo Tosto.

No que se refere aos valores devidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o participante do PERT contará com uma margem de desconto de até 20% sobre as multas e os juros aplicados, caso a escolha seja pelo plano de parcelamento realizado em 145 meses com as cinco primeiras parcelas quitadas de uma única vez. Os contribuintes também poderão parcelar os débitos em 120 prestações. Nessa última hipótese, contudo, não haverão descontos ou outra forma de abatimento.

O advogado Ricardo Tosto informa, com base no que estabelecem as cláusulas do PERT, que o contribuinte em situação de inadimplência deverá assinar uma confissão de sua dívida perante o órgão a que deve. Com isso, ocorrerá a formalização da adesão ao programa, de maneira a se gerar uma obrigação de pagamento perante um dos órgãos em questão.

 

October 5, 2017

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Proposta de tornar o funk uma manifestação criminosa é rejeitada pelo Senado Federal

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A proposta que considerava a modalidade musical funk como uma manifestação criminosa foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A sugestão legislativa (SUG) 17/2017, tinha por finalidade tornar o funk uma modalidade ligada ao crime, ou seja, altamente nociva à saúde pública de crianças, adolescentes e, consequentemente, à família. A matéria deixará, então, de tramitar no Senado Federal.

Na verdade, a proposta em questão recebeu o apoio de mais de 20.000 cidadãos por meio do Portal e-Cidadania. De acordo com o Regimento Interno do Senado, a análise dessas propostas cabe à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Matéria considerada inconstitucional

Segundo o senador Romário, relator da proposta, a matéria é inconstitucional, tendo em vista que, conforme previsto no art. 5º, da Constituição Federal, cerceia a livre manifestação cultural e de pensamento.

Ao criticar o projeto em seu mérito, o relator lembrou que outras modalidades musicais hoje consagradas, como o samba e o jazz já sofreram o mesmo tipo de tentativa de criminalização quando começaram a ganhar espaço no gosto da população.

Segundo Romário, é errado associar o funk a práticas criminosas, como estupro ou assalto, conforme os autores alegam. Ele pensa que a prática desses tipos de crimes ocorrem em ambientes variados, como também em bailes funk. Disse que para reprimir esses crimes já existem mecanismos de repressão, bem como soluções judiciais para evitá-los.

Lembrou também, que tais bailes são uma das poucas alternativas de diversão que muitos jovens do país têm, em especial os mais carentes. Ainda chamou atenção para o caráter cultural da modalidde e como manifestação artística que tem para esses jovens. Finalizou dizendo que a história mostra como é inútil reprimir a cultura popular, que acaba sempre encontrando alguma forma de se expressar.

O relatório de Romário recebeu elogios de Regina Sousa (PT-PI), presidente da CDH, que disse considerar a audiência sobre o projeto uma das melhores que a comissão já fez. Disse que foi uma pena a ausência dos que defendem a criminalização do funk, falou que espera que os mesmos tenham assistido pela TV o que considera ter sido um show de consciência social o que a juventude funkeira demonstrou na ocasião.

Paulo Paim, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), lembrou que se fosse para proibir eventos onde ocorrem violências de todo tipo, o carnaval deveria ser cancelado no país.

October 3, 2017

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