Utilização do amianto – termina em impasse julgamento no TSF

Analisando a validade de uma lei proibitiva quanto a extração e venda do amianto, do estado de São Paulo, os ministros, em sua maioria entenderam que a lei possui inconstitucionalidade.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no dia 24 de agosto de 2017, que a Lei Federal de número 9055/1995, a qual permitia a utilização do amianto do tipo “crisotila”, o qual tem seu uso na fabricação de telhas, caixas d´água e outros, é inconstitucional. De outra banda a decisão proferida pela Corte não tem a indicação significativa de que a comercialização esteja proibida em todo o território nacional. Tal impasse somente terá a sua resolução após outros julgamentos sobre o caso, os quais tampouco tem data marcada ainda.

Na primeira parte da sessão, na tarde do dia 24, 5 dos ministros tiveram seus votos voltados à “derrubada” da Lei Nacional, porém para que a norma em questão fosse considerada inconstitucional eram necessários 6 votos, o que não aconteceu. Com o impedimento de 2 ministros procederem com sua votação o placar não foi atingido.

Já na segunda parte do julgamento, quando era analisada a validade de uma lei paulista, proibitiva à extração e também a venda do amianto, houve mudança no placar, o qual figurando com 8 votos a 2, demonstrou que a maioria dos ministros entendeu a inconstitucionalidade da Lei Federal e que por consequência não poderia ser mais aplicada. A norma serviu para regulamentar a utilização controlada do amianto do tipo “crisotila”, porém proibindo as demais variações da fibra.

Com a derrubada da lei passou a ocorrer um “vácuo jurídico”, sendo que o amianto irá ficar proibido naqueles estados em que a substância já havia sofrido veto, mas sendo permitida onde não há lei específica sobre tal impasse, como no Estado de Goiás, por exemplo, exatamente onde fica localizada uma das principais minas de amianto, mais precisamente na Cidade de Minaçu.

A Corte julgou as ações que foram propostas pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) ao Supremo há 10 anos, pedindo a manutenção relacionada ao uso do material.

 

September 15, 2017

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