TRF determina que contribuintes sejam multados por não declararem dados ao SISCOSERV

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De acordo com uma decisão proferida pelo TRF (Tribunal Regional Federal) de São Paulo, todos os contribuintes que não fornecerem dados sobre transações de caráter internacional poderão ser multados. O órgão a ser informado é o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). A nova regra foi acatada em segunda instância, através da 6ª turma e difere-se das demais por ter sido a primeira dessa categoria a ser aceita.

Por meio de um sistema batizado de SISCOSERV, os contribuintes poderão dar ciência ao MDCI acerca das movimentações internacionais que produzam algum tipo de modificação em seu patrimônio. Tal declaração já é regulamentada pelo órgão por meio da lei 12.546, implementada desde o ano de 2011 que discorre, dentre outros assuntos, sobre obrigatoriedade desse tipo de prestação de informações.

Em 2017 houve a edição da instrução normativa 1.277/12 autorizando que os contribuintes com qualquer volume de sonegação de informações fossem multados. A multa para quem não declarar com exatidão os dados necessários pode chegar a R$ 1,5 mil. O valor mínimo para os que forem penalizados é de R$ 500,00.

O assunto tem preocupado o setor jurídico de algumas empresas. Tais companhias têm em comum grandes quantidades de dados que não foram devidamente informados ao MDCI, algo que pode lhes render algumas multas expressivas. Como maneira de não serem multadas, diversas organizações resolveram acionar a justiça sob a alegação de que uma instrução normativa não deveria produzir esse tipo de regra. Em uma ação semelhante, uma importadora conseguiu êxito ao valer-se de uma determinação do TRF gerada pela 3ª Região livrando-a da penalização.

Os desembargadores que analisaram a instrução normativa basearam-se em alguns trechos do Código Tributário Nacional para pautarem suas defesas no que diz respeito à aplicação de multas a quem descumprir o que dita a lei. A abrangência da nova regra compreende tanto os brasileiros que vivem em seu país de origem quanto aqueles que moram no exterior e realizam transações internacionais que modifiquem o montante de seus patrimônios. Alguns advogados, entretanto, defendem que as multas em questão devem ser proporcionais aos valores praticados e que as empresas deveriam agir apenas em caso de aplicação real da penalização.

August 4, 2017

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