Reconhecimento espontâneo de paternidade e laço socioafetivo impossibilitam negativa de paternidade que possa ocorrer no futuro

 

A Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) afirmou novamente o entendimento da negação do cancelamento do registro de paternidade, mesmo que seja comprovada a inexistência de vínculo biológico. Tal entendimento visa manter o respeito ao que é tido como melhor para a criança.

A reafirmação foi através do julgamento de um recurso de ação negatória de paternidade, cujo pedido foi realizado por um homem que alegava ter reconhecido a criança como sua filha por pressão de familiares. Após a realização do exame de DNA e de ser confirmado que não havia vínculos biológicos entre ele e a criança, ele procurou através de mecanismos legais e judiciais o cancelamento da paternidade como forma de não ter que pagar mais a pensão alimentícia, a qual é um dever do pai e direito da criança.

Na primeira e na segunda instâncias o pedido recebeu resoluções que se mostraram contrárias ao pedido de cancelamento. Já no recurso especial, o pai alegou vício no reconhecimento da criança, o que geraria a não obrigatoriedade de arcar com as despesas da pensão alimentícia.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, ressaltou que a paternidade socioafetiva materializa o princípio da dignidade humana, pois permite que a pessoa leve em consideração e reconheça o que realmente aconteceu em sua vida, prezando o afeto ao laço sanguíneo.

Além disso, o ministro lembrou a conclusão das instâncias ordinárias: apesar de poder questionar se seria realmente o progenitor da criança, que foi assumida voluntariamente, o pai passou ao lado da criança aniversários e datas importantes por mais de dez anos. Sendo assim, segundo o relator do caso, o fato de o indivíduo ter reconhecido espontaneamente a paternidade deslegitima a alegação de vício no registro.

Segundo o site âmbito jurídico, o registro da paternidade na Constituição Civil de 1916 tinha o intuito de proteger a estrutura familiar e, consequentemente, só havia os registros das crianças que possuíam laços biológicos com o pai que as registrava. No caso de crianças que se suspeitasse que tivessem sido geradas fora do casamento, o registro não era realizado.

De acordo com a constituição vigente, a paternidade só é comprovada através do ato jurídico, ou seja, quando há o registro da criança. Quanto aos casos que são levados aos tribunais em relação a paternidade, o laço afetivo sobrepõe-se ao laço sanguíneo.

Referências:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9280

July 29, 2017

Posted In: Recentes