Saiba tudo sobre o Convênio do ICMS e outras notícias tributárias, com Ricardo Tosto

 

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Convênio permite que débitos fiscais de ICMS possam ser parcelados. Quem reporta é o advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros advogados.

Ricardo Tosto noticia a publicação do Convênio ICMS nº 54 no Diário Oficial da União, que permite o parcelamento dos débitos fiscais relacionados ao ICMS no Estado de São Paulo. Para participar do parcelamento, os débitos tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2016.

Quem optar pelo pagamento em cota única terá um desconto de até 75% das multas punitivas e até 60% dos demais acréscimos previstos na legislação. Além disso, é possível parcelar em até 60 vezes. Nesses casos a redução das multas é de até 50% e 40% para os acréscimos.

O Convênio ICMS nº 54/2017

Entre os pontos regulados pelo convênio estão a fixação do prazo para que o contribuinte opte pelo parcelamento. O ingresso a essa modalidade só pode ser feito até o dia 15 de agosto de 2017.

Ricardo Tosto destaca que o convênio não permite que débitos que já foram parcelados em outros convênios possam ser objetos de parcelamento novamente. São os referidos Convênios ICMS nº 51/2007, 108/2012 (PEP 2013/2014), e 117/15 (PEP 2015/2016).

A normativa partiu de um pacote de medidas anunciadas pelo poder público no intuito de aumentar a arrecadação, diminuir a inadimplência e aumentar a discussão no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).

Entre as medidas que ainda vão entrar em vigor estão o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), cujo projeto de lei está tramitando na Assembleia Legislativa de São Paulo. Ela prevê o parcelamento de débitos referentes a IPVA, ITCMD e demais taxas, de natureza fiscal não tributária, vencidas até o fim de 2016.

Resolução 4558

Ricardo Tosto também noticia a resolução publicada pelo Conselho Monetário Nacional. A Resolução 4558 determina a cobrança de encargos relacionados às instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil.

Em linhas gerais, o Conselho revogou os trâmites para a cobrança da comissão de permanência em operações inadimplidas, referentes ao fluxo das dívidas frente aos depósitos bancários. Conforme a norma, a partir do dia 1º de setembro de 2017, quando houver atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, apenas devem ser cobrados os encargos:

Juros remuneratórios, pelo valor da parcela vencida, por dia de atraso;

Multa, de acordo com a legislação em vigor;

Juros de mora, de acordo com a legislação civil.

O Conselho Monetário Nacional age como uma maneira de diminuir o percentual de juros remuneratórios para as instituições financeiras. O Conselho determinou que as mesmas taxas determinadas em contrato devem ser cobradas tanto no período de adimplência quanto na inadimplência.

As organizações deverão, neste caso, alterar os seus contratos.

CBE

A respeito do prazo para a Declaração Trimestral, o CBE Trimestral, Ricardo Tosto informa que cujas datas-base são de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

A CBE se aplicam as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentores de ativos de qualquer natureza, como imóveis, participação no capital de empresas estrangeiras, títulos, ações, depósitos entre outros ativos que somem US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares Americanos).

 

July 26, 2017

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