Procuradoria Geral do Trabalho diz que a reforma trabalhista viola direitos do trabalhador

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Segundo a própria Procuradoria Geral do Trabalho, o novo projeto de reforma trabalhista que foi votado pelo Senado, viola o direito ao salário mínimo do trabalhador. O procurador-geral do Trabalho, que representa o órgão, pediu a rejeição de parte do projeto da reforma antes de ele ser votado a favor, como meio de impedir que o trabalhador tivesse o seu direito negado.

O projeto que já tinha sido votado pela Comissão de Constituição e pela Justiça da Casa, foi questionado várias vezes sobre a sua constitucionalidade para ser implantado. O representante Ronaldo Fleury, procurador-geral do Trabalho, revelou em uma nota técnica que o projeto possui várias inconstitucionalidades, sendo uma delas a violação do direito fundamental do trabalhador que é o salário mínimo. Fleury destacou que esse direito fundamental é previsto por lei no artigo 7º da Constituição, que declara formalmente que todo trabalhador precisa receber uma remuneração adequada, “que lhe permita uma existência conforme a dignidade humana”.

O procurador-geral do Trabalho ainda revelou que a reforma trabalhista disponibiliza salários inferiores ao que seria considerado mínimo para o brasileiro poder se manter. Além disso, os contratos de trabalho avaliados por Fleury são totalmente precários, desconfigurando todo o caráter salarial de remuneração que o empregador deve ter com seus funcionários.

Outras inconstitucionalidades apontadas pelo procurador-geral, foram: o plano de terceirização ampla e irrestrita; o desmerecimento do regime de emprego do trabalhador; o potencial de aumento na jordana de trabalho atingindo limites superiores as condições dos trabalhadores; a negação do direito do trabalhador a uma representação por local de trabalho; as restrições e dificuldades de acesso do trabalhador à justiça do trabalho; o questionamento da autonomia funcional que o poder judiciário trabalhista exerce, e outras violações que fazem da reforma trabalhista uma negação de direitos do trabalhador.

Foi por causa dessas negações e inconstitucionalidades, que o procurador-geral do Trabalho pediu a rejeição de parte do projeto da reforma trabalhista antes de ser votado. A indignação de Fleury fez com que os trabalhadores brasileiros ganhassem um voto de esperança na luta por seus direitos fundamentais, como o salário mínimo digno de sobrevivência dentro de um país rico em impostos.

Fleury afirmou em uma audiência na CCJ, que a Procuradoria Geral da República julgou esta ação como sendo direta de inconstitucionalidade, referente a lei de terceirização. Esses foram os primeiros passos tomados pelo órgão para lidar contra essa nova reforma trabalhista.

Além dessa afronta ao trabalhador, o governo ainda planeja tirar direitos dos brasileiros quando eles forem demitidos. A revelação foi feita pelo ministro do trabalho, Henrique Meirelles, que declarou a hipótese do trabalhador ter outro direito negado, nesse caso quando for demitido, o seguro-desemprego. Esse projeto ainda não passou pelas mãos do Senado, mas se chegar a Procuradoria Geral do Trabalho, provavelmente será julgado como inconstitucional por negar direitos ao trabalhador.

 

July 17, 2017

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