A Teoria da Imprevisão e a revisão contratual pelo CDC

Tradicionalmente, um dos princípios basilares do direito contratual é o princípio do “pacta sunt servanda“, que aquele que prescreve a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas. Pela primeira vez na história, esse princípio foi relativizado na Idade Média, pela cláusula “rebus sic standibus“. Dessa forma, segundo o “rebus sic standibus“, que em português significa “estando assim as coisas”, se o contrato continuasse igual, ele não poderia ser revisto, mas se houvesse modificações, o contrato poderia ser revisto.

No estado liberal, essa cláusula é totalmente esquecida, vindo a reinar o princípio do “pacta sunt servanda“. Só que no início do século XX, o Estado liberal se mostra fragilizado e o modelo contratual do “pacta sunt servanda” também, principalmente devido às Duas Grandes Guerras.

Em 1918, surge a Lei de Falência na França, sendo mencionada pela primeira vez a Teoria da Imprevisão, ou seja, se surgir fatos imprevistos que torne excessivamente oneroso ou impossível, o contrato poderá ser revisto.

No Brasil, o Código Civil de 1916 adota o “pacta sunt servanda“, onde tivemos uma codificação baseada nos valores do Estado.

O Código de Defesa do Consumidor não adota a teoria da imprevisão, mas sim a Teoria da Onerosidade Excessiva, adotando outro critério para a revisão dos contratos. O CDC prevê que o contrato tem que ser equilibrado tanto na formação quanto na execução (princípio da equivalência dos contratos). Caso os contratos se tornem excessivamente onerosos por um fato superveniente (não precisa ser imprevisível), o contrato pode ser revisto.

O CC de 2002 adotou a Teoria da Imprevisão, a revisão só é possível se ocorrer um fato superveniente imprevisível, um fato fora do padrão dos riscos daquele contrato.

O artigo 478 do CC trata da resolução por Onerosidade Excessiva. Vejamos:

“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a restação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”

A leitura do artigo 478 demonstra que é possível apenas a resolução e não da revisão. Para analisar com as duas hipóteses, temos que utilizar a interpretação do art. 478 juntamente com o 317.

Requisitos do art. 478:

  1. a) Contratos de execução continuada ou diferida;
  2. b) Se a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa;
  3. c) Com extrema vantagem para outra;
  4. d) Acontecimentos extraordinários e imprevisíveis

A revisão contratual pelo CDC tem como embrião a teoria da equidade contratual, que é motivada pela busca, em todo o momento, de um ponto de equilíbrio de qualquer situação desfavorável ao protegido legal, que é o consumidor, portanto, basta somente a onerosidade excessiva, conforme previsão legal do artigo 6º, inciso V do CDC.

July 11, 2017

Posted In: Recentes