Procuradoria Geral do Trabalho diz que a reforma trabalhista viola direitos do trabalhador

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Segundo a própria Procuradoria Geral do Trabalho, o novo projeto de reforma trabalhista que foi votado pelo Senado, viola o direito ao salário mínimo do trabalhador. O procurador-geral do Trabalho, que representa o órgão, pediu a rejeição de parte do projeto da reforma antes de ele ser votado a favor, como meio de impedir que o trabalhador tivesse o seu direito negado.

O projeto que já tinha sido votado pela Comissão de Constituição e pela Justiça da Casa, foi questionado várias vezes sobre a sua constitucionalidade para ser implantado. O representante Ronaldo Fleury, procurador-geral do Trabalho, revelou em uma nota técnica que o projeto possui várias inconstitucionalidades, sendo uma delas a violação do direito fundamental do trabalhador que é o salário mínimo. Fleury destacou que esse direito fundamental é previsto por lei no artigo 7º da Constituição, que declara formalmente que todo trabalhador precisa receber uma remuneração adequada, “que lhe permita uma existência conforme a dignidade humana”.

O procurador-geral do Trabalho ainda revelou que a reforma trabalhista disponibiliza salários inferiores ao que seria considerado mínimo para o brasileiro poder se manter. Além disso, os contratos de trabalho avaliados por Fleury são totalmente precários, desconfigurando todo o caráter salarial de remuneração que o empregador deve ter com seus funcionários.

Outras inconstitucionalidades apontadas pelo procurador-geral, foram: o plano de terceirização ampla e irrestrita; o desmerecimento do regime de emprego do trabalhador; o potencial de aumento na jordana de trabalho atingindo limites superiores as condições dos trabalhadores; a negação do direito do trabalhador a uma representação por local de trabalho; as restrições e dificuldades de acesso do trabalhador à justiça do trabalho; o questionamento da autonomia funcional que o poder judiciário trabalhista exerce, e outras violações que fazem da reforma trabalhista uma negação de direitos do trabalhador.

Foi por causa dessas negações e inconstitucionalidades, que o procurador-geral do Trabalho pediu a rejeição de parte do projeto da reforma trabalhista antes de ser votado. A indignação de Fleury fez com que os trabalhadores brasileiros ganhassem um voto de esperança na luta por seus direitos fundamentais, como o salário mínimo digno de sobrevivência dentro de um país rico em impostos.

Fleury afirmou em uma audiência na CCJ, que a Procuradoria Geral da República julgou esta ação como sendo direta de inconstitucionalidade, referente a lei de terceirização. Esses foram os primeiros passos tomados pelo órgão para lidar contra essa nova reforma trabalhista.

Além dessa afronta ao trabalhador, o governo ainda planeja tirar direitos dos brasileiros quando eles forem demitidos. A revelação foi feita pelo ministro do trabalho, Henrique Meirelles, que declarou a hipótese do trabalhador ter outro direito negado, nesse caso quando for demitido, o seguro-desemprego. Esse projeto ainda não passou pelas mãos do Senado, mas se chegar a Procuradoria Geral do Trabalho, provavelmente será julgado como inconstitucional por negar direitos ao trabalhador.

 

July 17, 2017

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A importante ligação entre o Direito Ambiental e a Constituição Federal de 1988

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O Direito Ambiental está relacionado com a proteção do equilíbrio ecológico. Logo, este é o bem jurídico tutelado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Com relação ao equilíbrio ecológico, ele se dá por meio da combinação de diversos fatores, sendo eles bióticos (seres vivos que atuam no ecossistema) e abióticos (fatores físicos e químicos de um ecossistema). Essa interação que há entre esses dois fatores resulta nesse equilíbrio. Dessa forma, além da proteção do equilíbrio ecológico, é dever do Direito Ambiental cuidar da função ecológica exercida pelos fatores ambientais bióticos e abióticos.

A Constituição Federal de 1988 desempenha um papel fundamental na sistematização do Direito Ambiental ao estabelecer algo inédito à proteção do meio ambiente. Por mais que a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) tenha dado início à proteção autônoma do meio ambiente, foi a referida Carta que elevou o patamar dessa tutela dentro do nosso ordenamento, tendo em vista o valor constitucional concedido. Com efeito, através desse valor chegou à conclusão de um direito bastante relevante, que é o direito de todos, tanto das presentes quanto das futuras gerações, a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme o artigo supracitado.

Com isso, a Carta Maior teve a capacidade de ocupar algumas lacunas e espaços existentes no que diz respeito à proteção do meio ambiente. Desse modo, validou institutos essenciais do Direito Ambiental, como, por exemplo, a responsabilidade civil objetiva, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, a visão ecocêntrica e global do meio ambiente, dentre outros. Observa-se, então, que os princípios fundamentais do Direito Ambiental estão enraizados na legislação constitucional e são capazes de definir como devem funcionar os mecanismos do ordenamento jurídico ambiental.

Dessa feita, os princípios são projetados para todo o ordenamento jurídico ambiental, o que lhe justifica uma certa obediência direta. Ademais, esses valores essenciais possuem a capacidade de gerar uma ordem, um caráter sistemático, em todo conjunto complexo e dissonante de normas ambientais. Depreende-se, assim, que a previsão dos princípios ambientais garante que toda e qualquer norma que objetiva a tutela ambiental deve ser pensada de acordo com esses valores, que são predeterminados pela legislação. Por essa razão, é possível pensar num verdadeiro sistema, com certo grau de uniformidade, de proteção ao meio ambiente.

Além disso, o direito ao equilíbrio ecológico tem como titularidade o povo, ou seja, todos das presentes e futuras gerações, e seu regime jurídico, que é considerado bem público de uso comum, essencial à qualidade de vida. Determinou-se que o dever de defender e preservar o meio ambiente está imposto a toda coletividade, e não apenas ao Poder Público, e apresenta caráter eminentemente solidário e participativo. Para saber mais sobre os princípios do Direito Ambiental, acesse aqui.

July 15, 2017

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Bruno Fagali, da nova/sb, fala sobre o Pró-Ética – prêmio para empresas com práticas de integridade

O prêmio Pró-ética é oferecido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. Ele reconhece companhias com práticas consolidadas de integridade e combate à corrupção – a ideia é promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente no Brasil. As inscrições deste ano encerraram dia 28 de abril.

Ano passado, os resultados foram divulgados nos dias 16 e 17 de novembro, foram 25 empresas aprovadas e reconhecidas pelo Prêmio como Empresas Pró-Ética – entre elas estava a Agência nova/sb, primeira empresa do setor de comunicação a ganhar o título de Empresa Pró-Ética. Quem falou sobre o prêmio, no início do ano, foi o gerente de Integridade Corporativa da empesa, o advogado Bruno Fagali – membro também da Fagali Advocacia.

Participar do Pró-Ética

Bruno Fagali salienta que o Prêmio dá às empresas reconhecidas enorme ganho de reputacão e importantes direcionamentos e recomendações para que possam aprimorar seus sistemas de compliance e suavizar os riscos de condutas antiéticas no seu ambiente empresarial.

“Todas as empresas recebem da CGU um detalhado e importantíssimo relatório sobre o Programa de Integridade submetido. Nesse ‘Relatório de Avaliação’, a CGU esclarece, de um modo transparente e muito motivado, a pontuação atribuída a cada quesito julgado, bem como registra recomendações sobre os pontos que devem ser aprimorados. Este relatório, portanto, é um relevante feedback que pode auxiliar muito o aprimoramento dos Programas de Integridade”, explica o gerente.

Principais desafios

De acordo com o membro da nova/sb, a lista de perguntas da CGU a serem respondidas é um deles – ela é vasta e profunda. Ainda, as informações solicitadas exigem das empresas um alto grau de conhecimento e de formalização de suas atividades de compliance.

“Além disso, cada empresa encontrará certos desafios específicos, a depender do ramo de atividade em que está inserida. No caso de agências de publicidade, por exemplo, foi um grande desafio explicar de modo fácil e sucinto algumas particularidades da atividade publicitária”, sobressai o advogado Bruno Fagali.

Sobre o reconhecimento

Para o gerente de Integridade, algumas características do Programa de Integridade Corporativa contribuíram muito para a conquista do prêmio, mas a mais importante “foi o altíssimo comprometimento da Alta Direção da agência”.

“As distintas formas de treinamentos que desenvolvemos também foram só motivos de elogio pelos julgadores”, conta Bruno Fagali.

Aos futuros participantes

“Meu principal conselho está na formalização e organização de todas as informações sobre o Programa de Integridade. […] É imprescindível que o departamento de compliance da empresa se dedique constantemente em registrar todos os passos tomados. […] Todos esses registros serão, com a inscrição no prêmio, utilizados como comprovação de que o que foi respondido efetivamente é o que acontece na empresa”, enfatiza o gerente de Integridade da Agência nova/sb.

Ele ainda completa – “Sugiro fortemente que adotem essa formalização e esse registro como hábito, como prática desenvolvida constantemente, todos os dias. Nunca deixar para fazer isso ‘à toque de caixa’, na véspera da data limite de entrega”.

As expectativas para o futuro

“Minhas maiores expectativas estão na melhoria da qualidade dos programas e dos departamentos de compliance. É com muita felicidade que tenho percebido cada vez mais a disseminação e a procura de profissionais por cursos específicos e/ou de atualização nesse tema, muitas vezes, inclusive, com suas matrículas arcadas por suas respectivas empregadoras”, finaliza Bruno Fagali.

July 13, 2017

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A Teoria da Imprevisão e a revisão contratual pelo CDC

Tradicionalmente, um dos princípios basilares do direito contratual é o princípio do “pacta sunt servanda“, que aquele que prescreve a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas. Pela primeira vez na história, esse princípio foi relativizado na Idade Média, pela cláusula “rebus sic standibus“. Dessa forma, segundo o “rebus sic standibus“, que em português significa “estando assim as coisas”, se o contrato continuasse igual, ele não poderia ser revisto, mas se houvesse modificações, o contrato poderia ser revisto.

No estado liberal, essa cláusula é totalmente esquecida, vindo a reinar o princípio do “pacta sunt servanda“. Só que no início do século XX, o Estado liberal se mostra fragilizado e o modelo contratual do “pacta sunt servanda” também, principalmente devido às Duas Grandes Guerras.

Em 1918, surge a Lei de Falência na França, sendo mencionada pela primeira vez a Teoria da Imprevisão, ou seja, se surgir fatos imprevistos que torne excessivamente oneroso ou impossível, o contrato poderá ser revisto.

No Brasil, o Código Civil de 1916 adota o “pacta sunt servanda“, onde tivemos uma codificação baseada nos valores do Estado.

O Código de Defesa do Consumidor não adota a teoria da imprevisão, mas sim a Teoria da Onerosidade Excessiva, adotando outro critério para a revisão dos contratos. O CDC prevê que o contrato tem que ser equilibrado tanto na formação quanto na execução (princípio da equivalência dos contratos). Caso os contratos se tornem excessivamente onerosos por um fato superveniente (não precisa ser imprevisível), o contrato pode ser revisto.

O CC de 2002 adotou a Teoria da Imprevisão, a revisão só é possível se ocorrer um fato superveniente imprevisível, um fato fora do padrão dos riscos daquele contrato.

O artigo 478 do CC trata da resolução por Onerosidade Excessiva. Vejamos:

“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a restação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”

A leitura do artigo 478 demonstra que é possível apenas a resolução e não da revisão. Para analisar com as duas hipóteses, temos que utilizar a interpretação do art. 478 juntamente com o 317.

Requisitos do art. 478:

  1. a) Contratos de execução continuada ou diferida;
  2. b) Se a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa;
  3. c) Com extrema vantagem para outra;
  4. d) Acontecimentos extraordinários e imprevisíveis

A revisão contratual pelo CDC tem como embrião a teoria da equidade contratual, que é motivada pela busca, em todo o momento, de um ponto de equilíbrio de qualquer situação desfavorável ao protegido legal, que é o consumidor, portanto, basta somente a onerosidade excessiva, conforme previsão legal do artigo 6º, inciso V do CDC.

July 11, 2017

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Presidente da RBS, Duda Melzer, marca presença em 9ª edição do Fórum Respostas Capitais

Foi realizada no último dia 4 de maio, a 9ª edição do Fórum Respostas Capitais, evento que contou com a promoção da Zero Hora (ZH) – integrante do Grupo RBS. A rede gaúcha é presidida por Duda Melzer e os detalhes de como foi esta edição.

O evento ocorre em parceria com a coluna +Economia da ZH e é conduzida pelo Jornalista Marta Sfredo. Na nona edição o convidado foi Clóvis Tramontina, presidente da empresa Tramontina. Foram abordados temas como a presença da marca no Brasil e no mundo e a visão do empresário sobre a situação e o futuro da economia brasileira.

Clóvis disse que há potencial para o crescimento e sobre o desemprego quando cita que ao invés de 14 milhões como se tem notícia, percebe-se que são mais de 20 milhões de pessoas sem ocupação fixa. “Preocupa. Porém, não podemos nos entregar”.

O empresário cita o Brasil, China, Índia e Indonésia. Segundo ele, são países populosos, com uma classe média que apresenta, o que ele chama, de “os verdadeiros consumidores em potencial”.

Um dos assuntos do evento do grupo de Duda Melzer foram os sacrifícios feitos pela Tramontina para evitar demissões durante o período da crise. Para Clóvi, os colaboradores são o mais importante da empresa. “Nosso maior patrimônio são as pessoas. Uma empresa é feita de gente e não de seus produtos. Para evitar demitir, abrimos mão da margem (de lucro)”, disse o empresário.

Duda Melzer estava presente no evento e publicou sobre ele nas redes sociais, em suas contas do LinkedIn e Twitter. “Sempre bom ouvir o Clóvis Tramontina. Visão e execução! Entrevistado do Fórum Repostas Capitais”, publicou Duda Melzer. O executivo também publicou uma foto da entrevista.

A cobertura completa do evento pode ser vista na coluna +Economia, publicada em 9 de maio e no site de ZH.

O Fórum Respostas Capitais

O Fórum Respostas Capitais reúne a cada dois meses convidados influentes para entrevistas. São personagens que fazem parte da economia respondendo perguntas feitas pela jornalista Marta Sfredo – colunista da Zero Hora.

Clóvis Tramontina não foi o primeiro entrevistado do Fórum, que também já contou com as presenças de José Galló, presidente das Lojas Renner; Eduardo Logemann, presidente do grupo SLC; Agnelo Seger, presidente do Grupo Herval; Alexandre Gehlen, diretor da rede InterCity; Clenir Wengenowicz sócia majoritária da rede de lojas Tok; Ricardo Felizzola, CEO da HT Micron e presidente do conselho de administração do Grupo Parit, entre outros nomes.

Sobre Eduardo Melzer

Eduardo Sirotsky Melzer é brasileiro, natural de Porto Alegre. Atualmente é chairman e presidente do Grupo RBS. Também é fundador e presidente da e.Bricks Digital e sócio da e.Bricks Ventures. São empresas do segmento de comunicação que atuam no Brasil e nos Estados Unidos.

Duda Melzer formou-se em Administração de Empresas pela PUCRS e tem MBA pela Havard nos Estados Unidos. Em 2004 ingressou como diretor no Grupo RBS, chegando a vice-presidência em 2008. Em 2012 sucedeu Nelson Pacheco na presidência executiva do Grupo RBS.

Atualização 01 de julho de 2017:

O empresário foi indicado no mês de junho, a lista dos 17 líderes globais a serem observados em 2017 elaborado pelo instituto de pesquisa Cambridge Institute for Family Enterprise.

A lista que conta com Duda Melzer e apenas mais um brasileiro,  ainda apresenta outros 15 líderes de negócios empresariais e filantropias familiares pelo mundo.  O executivo do Grupo RBS, tem sua terceira indicação seguida feita pelo instituto.

 

 

July 1, 2017

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