Renúncia e vênia conjugal

 

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Renúncia e vênia conjugal é palco de grande discussão na doutrina e jurisprudência, principalmente porque a codificação de 1916 expressava a necessidade de anuência do cônjuge não herdeiro para que houvesse a validade do ato.

Entretanto, com o advento do CC de 2002, este tema tornou-se conflituoso, já adiantando, de logo, que a renúncia abdicativa não precisa de autorização marital para que seja exercida. Isso ocorre, pois, a renúncia é exercida na fase de delação, ou seja, a herança ainda não foi efetivamente acrescida ao patrimônio do herdeiro, mas, apenas, abstratamente. Em que pese a abertura da sucessão transmitir presumidamente aos herdeiros os bens o de cujus (essencialmente por segurança jurídica), essa presunção pode ser rechaçada na fase de delação produzindo efeitos ex tunc. Isso ocorre, pois, em função do princípio da autonomia privada, ninguém é obrigado a aceitar herança ou doações. Por mais absurda que a ideia de renunciar uma herança ou doação pareça à primeira vista, as pessoas são dotadas de valores e princípios próprios, cuja ideia de construir a vida com o próprio suor e trabalho lhes parece mais digna, assim, respeita-se o princípio da autonomia privada.

Na renúncia translativa (ou cessão de direitos hereditários ou renúncia in favorem), vale destacar os ensinamentos de Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano, litteris: “(…) Mas, no caso da cessão de direito – ou ‘renúncia translativa’ como se costuma dizer, a questão se reveste de maior complexidade, pois, como anotamos, o cedente aceitaa sua quota, e, em seguida, transmite-a a terceiro (…)”. Ressalta-se que, de acordo com o raciocínio aqui formulado, tal formalidade [vênia conjugal] só é necessária em se tratando da chamada “renúncia translativa”, hipótese em que o herdeiro “renuncia em favor de determinada pessoa”, praticando, com o seu comportamento, verdadeiro ato de cessão de direitos. Por isso que o termo “renúncia”, nesta hipótese, parece um tanto equivocada. Não é renúncia se, para que haja transferência à um cessionário, é necessário, primeiramente, o ato de aceitação.

A maior parte da doutrina, após o advento do CC de 2002, entende que na renúncia translativa é indispensável a vênia conjugal, pois os bens integrarão o patrimônio do casal efetivamente, diferentemente da renuncia abdicativa.

Entretanto, a seguinte dúvida surge: no regime de comunhão total de bens, é dispensável a vênia marital?

A melhor compreensão para esta pergunta acredita ser essa a solução, vejamos: No regime de comunhão universal de bens, os bens doados ou herdados que não estejam gravados com cláusula de incomunicabilidade, ou seja, puramente doados ou herdados, comunicam e integraram o patrimônio do casal. Essa é a lei deste regime em específico, sendo a interpretação literal do art. 1668, I, CC, visto que se trata de norma limitadora de direitos.

Portanto, acredito que para descobrir se é necessária a autorização uxória na cessão de direitos hereditários, é imprescindível analisar o regime de casamento.

 

June 23, 2017

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