Aceitação e Renúncia da Herança

É bom, inicialmente, frisar que o credor do de cujus pode requerer a herança referente ao percentual de seu crédito. Pode o credor, também, requerer a suspensão dos efeitos da renúncia exigindo que o quinhão rejeitado pelo sucessor renunciante sirva como pagamento nos limites do crédito que possuiu, ou seja, ele “aceita” a herança em nome do herdeiro que a abdicou. Pago o débito, o remanescente integrará ao monte partilhável e não ao renunciante. A aceitação da herança é composta de três etapas:

  1. a) Abertura da Sucessão:

Com o falecimento do autor da herança e, em congruência com o princípio da Saisine, é aberta a sucessão e o patrimônio presumidamente e abstratamente transfere-se aos herdeiros do de cujus. Ressaltam-se os termos “presumir” e “abstração”, pois ninguém é obrigado a aceitar herança em razão do princípio da autonomia privada, nos termos do parágrafo único do artigo 1804 do Código Civil (“A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.”).

  1. b) Delação da herança:

De fato, a denominada delação da herança é expressão que caracteriza a situação em que, após a morte, a herança é colocada à disposição dos herdeiros, que, assim, poderão aceitá-la ou não. A confusão entre os institutos delação e aceitação é injustificável. A delação da herança é o instituto que diz respeito a oportunidade para a manifestação de vontade, já a aceitação ou renúncia significa a própria manifestação da vontade daquele que possui o direito à herança.

  1. c) Aquisição ou aceitação:

É a adição do patrimônio herdado ao patrimônio dos herdeiros em decorrência da manifestação de vontade destes. É a concretização da oportunidade concedida pela delação. Neste ato, poderá o herdeiro aceitar ou renunciar os bens lhe cabem. Salienta-se que a aceitação é presumida, mesmo que após a delação haja renúncia, para que, assim, haja segurança jurídica do direito.

Renúncia da herança

Tecnicamente, a renúncia da herança consiste na prática de um ato jurídico abdicativo do direito hereditário conferido, com efeitos retroativos, que excluem o sujeito da cadeia sucessória como se herdeiro nunca houvesse sido. Deve ser feita expressamente, mediante escritura pública ou termo judicial e por pessoa capaz.

Não existe representação sucessória de herdeiro renunciante, entretanto, o temo suporta a seguinte exceção à luz do art. 1811 CC:

“Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, os filhos poderão vir à sucessão, por direito próprio e por cabeça.”

Outra situação deve ser entendida é que os credores do herdeiro renunciante podem pleitear a suspensão dos efeitos da renuncia, afim de que se pague o crédito dentro dos seus limites, feito isso, o remanescente integrará o monte partilhável, conforme dito em linhas anteriores. (art. 1813).

Estes foram os principais conceitos que envolvem dois dos mais importantes institutos do Direito Sucessório, que são a aceitação e a renúncia do direito à herança.

 

 

 

June 19, 2017

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