Objetivo e obrigatoriedade do processo administrativo

O procedimento administrativo atende a dois objetivos: resguarda os administrados e facilita a uma atuação administrativa mais transparente. O administrado pode argumentar os fatos que o levaram àquela conduta adotada, ou mesmo poder declarar certas garantias ou abusos do exercício do agente público, assim, o administrado pode ser ouvido pela Administração antes da mesma tomar qualquer decisão. O administrado tem em seu favor os direitos e garantias constitucionais estabelecidos, visto que a Administração pode tomar decisões conflitantes com os interesses da sociedade.

Todas essas garantias contribuem para uma decisão mais bem informada e adequada, o agente responsável pela tomada de decisões irá desde o momento da instauração do procedimento levar em conta a previsão legal e dará o direito de resposta ao administrado (contraditório e ampla defesa). Portanto, estaremos diante de uma decisão melhor elaborada e, caso aja ilegalidade o administrado poderá recorrer ao judiciário.

Em alguns casos são obrigatórios a instauração do procedimento administrativo, passemos a análise desses, a seguir: (a) sempre que um interessado provocar manifestação administrativa, esta é uma previsão constitucional aplicada ao Direito Administrativo que se encontra no Art. 5°, XXXIV: “(…) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”, ao qual a todos é garantido o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de seus direito ou contra abusos do poder público. Não pode a administração ignorar tal petição formulada pelo administrado, devendo também justificar os motivos que a levaram a tomar decisão A ou B, caso fosse o contrário a administração poderia simplesmente arquivar sem justificar seus atos; (b) quando a decisão da Administração tem efeitos imediatos envolvendo liberdade ou bens, o procedimento também será instaurado obrigatoriamente. O art 5°, LV, da CR/88 diz que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Dessa forma, tal norma constitucional dispõe que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, sendo assim, por previsão constitucional o procedimento será obrigatoriamente instaurado; (c) quando a providência administrativa envolver matéria de litígio ou controvérsia sobre o direito do administrado, conforme art. 5°, LV, da CR/88; (d) quando a Constituição diretamente exigir, como por exemplo, art. 37, inciso II que diz “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (…)”, e o inciso XXI que preconiza que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (…)”; (e) quando a Lei ou ato administrativo o previrem.

 

June 16, 2017

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