Os princípios que regem o processo administrativo

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São princípios do Processo Administrativo: legalidade objetiva, oficialidade, formalismo e publicidade. Os Processos administrativos de natureza punitiva têm mais outros princípios.

O Princípio da legalidade objetiva só permite a instauração do processo administrativo com previsão legal. O processo, ao mesmo tempo em que ampara o particular, serve ao interesse público na defesa da ordem jurídica, ao qual permite à proteção a legalidade. Todo processo sempre terá que se basear em lei específica previamente estabelecida, assim, evitam-se abusos por parte de superiores hierárquicos. Entende-se que esse princípio foi importado dos princípios gerais do Direito e, deve ser aplicado em qualquer área do ordenamento jurídico, pois tem a função de evitar abusos de direito e de poder.

O Princípio da oficialidade diz respeito a movimentação do processo, ou seja, somente a Administração pode movimentar o processo, mesmo que seja instaurado por particular, podendo adotar todos as medidas legais para a sua instrução. Uma vez iniciado o processo somente a Administração Pública pode movimentá-lo em decorrência do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. Em casos de omissão e prevaricação do agente público que está responsável pelo andamento do processo, pode o mesmo sofrer as sanções administrativas e penais. Assim, novamente notamos os princípios jurídicos, como a razoável duração do processo, no âmbito administrativo. Não poderia ser diferente, o processo jurídico apesar de sofrer muitas críticas serve como modelo ao processo administrativo.

O Princípio do Formalismo dispensa os ritos rigorosos e formas solenes para o processo administrativo. Não é necessário estabelecer grandes formalismos para assegurar a certeza e credibilidade do processo, salvo se a lei assim dispuser. Em casos em que a lei exigir certa solenidade, deve-se cumprir estritamente a lei, sob pena de nulidade do ato. Permite-se com essa exigência que o particular tenha certeza e garantia dos atos praticados pela Administração, confiando plenamente nos órgãos administrativos, além disso, servem como instrumento de controle do Poder Legislativo e Judiciário. O princípio do formalismo já foi mencionado pelo STF, que disse caracterizar-se pela flexibilidade e menor formalismo do processo judicial.

Nunca deve tratar desse princípio como justificativa de processo mal estruturado e constituído de forma precária, assim, não pode ser desleixado nos atos praticados com base no principio do formalismo.

Pelo Princípio da Publicidade, salvo se o ato exigir sigilo, devem ser publicados os atos mais importante, como instauração e decisão. Os interessados devem ter acesso ao procedimento administrativo, desde que justifiquem esse interesse, ou aqueles agentes que atuam da defesa dos interesses coletivos. O acesso pode ser pra vários atos, como fazer anotações, requerer certidões. Essas consultas somente são impedidas nos casos de segurança do Estado e na defesa da intimidade ou interesse social, conforme Constituição da República.

Além desses princípios mencionados a doutrina traz vários outros que apenas serão citados, como: impessoalidade, moralidade, razoabilidade, obrigatória motivação, segurança jurídica, gratuidade, contraditório e ampla defesa.

June 12, 2017

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