O dano, o nexo causal e a inversão do ônus da prova

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Em todas as hipóteses legais, o consumidor que é considerado vulnerável na relação de consumo deve fazer a alegação do defeito, do evento danoso e do nexo causal entre ambos, ou seja, em sede de Direito do Consumidor este será considerado a parte que necessita de maior proteção legal, devendo apenas demonstrar o nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva e o dano.

Ao fornecedor de serviços cabe alegar as causas excludentes previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Sem dúvida, a maior inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a possibilidade da inversão do ônus da prova, que ocorrerá para a facilitação da defesa de seus direitos (consumidor), no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Vulnerabilidade pode ser considerada como característica integrante de sua hipossuficiência. Outros ainda entendem que a hipossuficiência tem caráter processual e que deve ser demonstrada para a inversão do ônus da prova, enquanto que a vulnerabilidade é uma regra geral.

O certo é que, demonstrada a verossimilhança da alegação autoral ou sua hipossuficiência, que nada mais é do que o desnível não só financeiro, mas social, de informação, conhecimento técnico, de educação, entre outros, o ônus da prova deverá ser invertido, a fim de facilitar a sua tutela jurisdicional.

O fornecedor é o único conhecedor das técnicas e conhecimentos científicos ministrados para a prestação dos serviços ou da elaboração dos produtos. E neste entendimento o CDC trás a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor no seu art. 6º, VIII, vejamos:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

Portanto, a previsão para inversão do ônus da prova, sob a alegação de vulnerabilidade emana da própria previsão legal do CDC, que garante tal direito como básico ao consumidor.

A jurisprudência, igualmente, entende nesse sentido. Aplicabilidade do CDC e a consequente inversão do ônus da prova.

CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. ATRASO INJUSTIFICADO PARA A ENTREGA DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PELA RÉ. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO-DISSUASÓRIO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Dessa forma, com viés de garantir a efetivação dos direitos dos consumidores, bem como a efetivação ampla do acesso à justiça, entre vários outros direitos básicos, o CDC e a jurisprudência garantem a inversão do ônus da prova, bastando ao consumidor a comprovação mínima de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano.

 

June 10, 2017

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