Terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados são indisponíveis e preservam o meio ambiente

Inicialmente, é imprescindível saber que terras devolutas são terras públicas que não possuem propósitos pelo Poder Público e em momento algum já fizeram parte do patrimônio de um particular, mesmo que estejam ilicitamente sob seu domínio. A palavra devoluta diz respeito a terra já devolvida ou a ser reintegrada ao Estado. Historicamente, surgiu na época do Brasil Colônia e se refere as terras que haviam sido doadas por Portugal aos particulares e pelo fato de não terem produtividade, eram retomadas pela Coroa e se tornavam patrimônio público.

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 225, §5º, in verbis, que “são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”. Com efeito, as terras devolutas podem ser enquadradas na categoria dos bens dominicais, no que tange os bens públicos, devido ao fato de não serem de uso comum do povo ou por não serem afetadas pelo uso especial do Estado. À título de exemplo, além das terras devolutas, podem ser considerados bens dominicais os terrenos de marinha, os prédios públicos desativados, as dívidas ativas, dentre outros.

Nos termos do Código Civil, mais precisamente no artigo 101, as terras devolutas, sendo classificadas como bens do tipo dominicais, podem ser alienadas, ao contrário do que se passa com os bens públicos de uso comum e de uso especial, conforme o artigo 100 do mesmo Código. Dessa feita, o § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, ao falar sobre a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serrado do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, os consideram patrimônio nacional e tornam-se, assim, terras devolutas indisponíveis, pois necessário se faz proteger os ecossistemas naturais, principalmente quanto ao uso dos recursos naturais.

De modo igual as terras arrecadadas, que também são indisponíveis e com a mesma importância na proteção ambiental. Logo, entende-se que todas as terras públicas que, por ação discriminatória, são reconhecidas como necessárias à proteção dos ecossistemas, são indisponíveis. Ressalta-se, então, que o referido § 4º se encontra em consonância com o artigo 20, II, também da própria Constituição Federal, onde diz, in verbis, que “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental”.

Portanto, o legislador constitucional, mais uma vez, estabeleceu um regime jurídico de preservação das terras devolutas, existentes ou arrecadadas, que favorecem a função ecológica de conservação dos ecossistemas naturais. E isso é muito importante para a manutenção do uso dos recursos presentes no planeta, uma vez que garante a disponibilidade para as futuras gerações desfrutarem. Para saber mais sobre a história e origem da propriedade da terra, clique aqui.

 

June 6, 2017

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