O Jusnaturalismo e a justiça como regra de validade da norma jurídica

O direito natural pode ser definido como uma corrente de pensamento jurídico em que a lei para ser lei precisa ser justa. Um exemplo desta doutrina pode ser lida por passagem de Gustav Radbruch: “Quando uma lei nega conscientemente a vontade de justiça, por exemplo, concede arbitrariamente ou refuta os direitos do homem, carece de validade…”; “Pode haver leis com tal medida de injustiça e de prejuízo social que seja necessário refutar-lhes o caráter jurídico”; e “Onde a justiça não é nem mesmo perseguida, onde a igualdade, que constitui o núcleo da justiça, é conscientemente negada em nome do direito positivo, a lei não somente é direito injusto como carece em geral de juridicidade.”

O direito só pode ser reconhecido como unicamente justo se a justiça fosse uma verdade evidente de modo que nenhum homem pudesse ter dúvidas sobre ela, esta sempre foi a pretensão do jusnaturalismo.

Outra definição do direito natural é a que se considera capaz de estabelecer o que é justo e o que não é, o que natural e o que não. Mas isso não é possível pelas controvérsias entre seus vários seguidores do direito natural sobre o que é justiça e injustiça. Essas contradições dependem de duas razões fundamentais: 1) “natureza” pode adquirir diversos significados; 2) mesmo que o significado fosse único e todos concordassem que algumas tendências fossem naturais e outras não fossem, não se poderia deduzir se ela é boa ou má, não podendo deduzir um juízo de valor de um fato.

Se a observação da natureza não oferece base para determinar o que é justo ou injusto de modo universalmente reconhecido, a redução da validade à justiça leva a uma consequência: a destruição de um valor fundamental do direito positivo: a certeza.

A redução da validade à justiça é afirmada e não aplicada e isso pode ser demonstrado com dois argumentos da própria doutrina: a) os homens antes de entrarem no estado civil, tivessem vivido no estado natural, e para se fundar um Estado civil deve se sair dele. Isto se interpreta no sentido que o direito natural não deve ser considerado “direito” como o direito positivo e, já que o direito natural é um “direito provisório”; b) para os jusnaturalistas o direito positivo é injusto e não deve ser obedecido, mas obedecer é aceitar uma norma como válida, e a validade de uma norma é a sua pretensão de ser seguida, garantida de preferência pela coação, até mesmo por quem considera injusta, obrigando-o a segui-la mesmo sendo contra, então se é assim essa norma é válida e injusta.

Dessa forma, o jusnaturalismo permanece num campo acadêmico e utópico, restando a crítica a lei positiva que não alcance seu pressuposto de justiça, mas, pela aplicação do Direito Positivo pelo Estado detentor do poder, essa possui validade.

 

 

 

June 2, 2017

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