Renúncia e vênia conjugal

 

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Renúncia e vênia conjugal é palco de grande discussão na doutrina e jurisprudência, principalmente porque a codificação de 1916 expressava a necessidade de anuência do cônjuge não herdeiro para que houvesse a validade do ato.

Entretanto, com o advento do CC de 2002, este tema tornou-se conflituoso, já adiantando, de logo, que a renúncia abdicativa não precisa de autorização marital para que seja exercida. Isso ocorre, pois, a renúncia é exercida na fase de delação, ou seja, a herança ainda não foi efetivamente acrescida ao patrimônio do herdeiro, mas, apenas, abstratamente. Em que pese a abertura da sucessão transmitir presumidamente aos herdeiros os bens o de cujus (essencialmente por segurança jurídica), essa presunção pode ser rechaçada na fase de delação produzindo efeitos ex tunc. Isso ocorre, pois, em função do princípio da autonomia privada, ninguém é obrigado a aceitar herança ou doações. Por mais absurda que a ideia de renunciar uma herança ou doação pareça à primeira vista, as pessoas são dotadas de valores e princípios próprios, cuja ideia de construir a vida com o próprio suor e trabalho lhes parece mais digna, assim, respeita-se o princípio da autonomia privada.

Na renúncia translativa (ou cessão de direitos hereditários ou renúncia in favorem), vale destacar os ensinamentos de Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano, litteris: “(…) Mas, no caso da cessão de direito – ou ‘renúncia translativa’ como se costuma dizer, a questão se reveste de maior complexidade, pois, como anotamos, o cedente aceitaa sua quota, e, em seguida, transmite-a a terceiro (…)”. Ressalta-se que, de acordo com o raciocínio aqui formulado, tal formalidade [vênia conjugal] só é necessária em se tratando da chamada “renúncia translativa”, hipótese em que o herdeiro “renuncia em favor de determinada pessoa”, praticando, com o seu comportamento, verdadeiro ato de cessão de direitos. Por isso que o termo “renúncia”, nesta hipótese, parece um tanto equivocada. Não é renúncia se, para que haja transferência à um cessionário, é necessário, primeiramente, o ato de aceitação.

A maior parte da doutrina, após o advento do CC de 2002, entende que na renúncia translativa é indispensável a vênia conjugal, pois os bens integrarão o patrimônio do casal efetivamente, diferentemente da renuncia abdicativa.

Entretanto, a seguinte dúvida surge: no regime de comunhão total de bens, é dispensável a vênia marital?

A melhor compreensão para esta pergunta acredita ser essa a solução, vejamos: No regime de comunhão universal de bens, os bens doados ou herdados que não estejam gravados com cláusula de incomunicabilidade, ou seja, puramente doados ou herdados, comunicam e integraram o patrimônio do casal. Essa é a lei deste regime em específico, sendo a interpretação literal do art. 1668, I, CC, visto que se trata de norma limitadora de direitos.

Portanto, acredito que para descobrir se é necessária a autorização uxória na cessão de direitos hereditários, é imprescindível analisar o regime de casamento.

 

June 23, 2017

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Ricardo Tosto e seu escritório de advogados full-service, com sede em São Paulo

Ricardo Tosto é um dos sócios fundadores do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, instalado em São Paulo. A banca conta com vinte e seis sócios e treze associados, além de uma equipe de colaboradores composta por mais de trezentas pessoas, entre advogados e profissionais de apoio.

O time comandado por Ricardo Tosto enquadra-se no perfil que o mundo jurídico conhece como full-service. A expressão refere-se a bancas com expertise em diversas áreas do Direito e com capacidade para atender demandas que exijam abordagem multidisciplinar.

No caso do Leite, Tosto e Barros Advogados, a equipe está apta a representar seus clientes em litígios tanto nos campos mais tradicionais do Direito – Administrativo, Bancário, Civil, Comercial, Penal, Societário, Trabalhista e Previdenciário, por exemplo –, quanto em áreas mais especializadas – como Arbitragem, Compliance, Concorrência, Sucessão, Fusões e Aquisições, Reestruturação de Dívidas e Créditos, dentre outras.

Mesmo com sede na capital paulista, a equipe de Ricardo Tosto também ocupa instalações no Rio de Janeiro, bem no centro da cidade maravilhosa, e em Brasília, no Setor de Autarquias Sul. Para atender clientes estabelecidos fora desse circuito, foram estabelecidas parcerias estratégicas com equipes de outros centros econômicos relevantes no Brasil e no exterior.

Em complemento ao atendimento presencial, Ricardo Tosto orienta sua equipe a complementar a atuação por meio de trabalhos educativos, que são realizados através da divulgação de informativos na página eletrônica de seu escritório www.tostoadv.com.

Em 2017, o conteúdo publicado tem sido abrangente, com orientações a respeito de várias áreas do saber jurídico.

Em fevereiro, o destaque foi a decisão tomada pelo Conselho Monetário Nacional no sentido de alterar a regra de cobrança de encargos por parte de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil. A notícia ainda é atual, visto que as modificações introduzidas valerão apenas a partir do próximo dia 1.º de setembro. Dessa data em diante, quando houver atraso no pagamento ou liquidação de obrigações, serão cobrados apenas juros remuneratórios, por dia de atraso, incidentes sobre a parcela vencida; multa, de acordo com a legislação em vigor; e juros de mora.

No mês de março, a pauta considerada mais relevante foi a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O fim da discussão permitirá o deslinde de litígios em curso há muitos anos.

Um pouco depois, no mês de abril, o informativo alertou sobre o término do prazo para que pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil apresentem sua Declaração Anual obrigatória. A entrega do documento é devida por detentores de ativos no exterior, cujo montante seja igual ou superior ao equivalente a cem mil Dólares americanos.

Mais recentemente, em maio, a banca comandada por Ricardo Tosto informou a respeito da publicação do Convênio ICMS n.º 54 no Diário Oficial da União. A norma permite ao Estado de São Paulo instituir programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido no máximo até o dia 31 de dezembro de 2016.

June 21, 2017

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Aceitação e Renúncia da Herança

É bom, inicialmente, frisar que o credor do de cujus pode requerer a herança referente ao percentual de seu crédito. Pode o credor, também, requerer a suspensão dos efeitos da renúncia exigindo que o quinhão rejeitado pelo sucessor renunciante sirva como pagamento nos limites do crédito que possuiu, ou seja, ele “aceita” a herança em nome do herdeiro que a abdicou. Pago o débito, o remanescente integrará ao monte partilhável e não ao renunciante. A aceitação da herança é composta de três etapas:

  1. a) Abertura da Sucessão:

Com o falecimento do autor da herança e, em congruência com o princípio da Saisine, é aberta a sucessão e o patrimônio presumidamente e abstratamente transfere-se aos herdeiros do de cujus. Ressaltam-se os termos “presumir” e “abstração”, pois ninguém é obrigado a aceitar herança em razão do princípio da autonomia privada, nos termos do parágrafo único do artigo 1804 do Código Civil (“A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.”).

  1. b) Delação da herança:

De fato, a denominada delação da herança é expressão que caracteriza a situação em que, após a morte, a herança é colocada à disposição dos herdeiros, que, assim, poderão aceitá-la ou não. A confusão entre os institutos delação e aceitação é injustificável. A delação da herança é o instituto que diz respeito a oportunidade para a manifestação de vontade, já a aceitação ou renúncia significa a própria manifestação da vontade daquele que possui o direito à herança.

  1. c) Aquisição ou aceitação:

É a adição do patrimônio herdado ao patrimônio dos herdeiros em decorrência da manifestação de vontade destes. É a concretização da oportunidade concedida pela delação. Neste ato, poderá o herdeiro aceitar ou renunciar os bens lhe cabem. Salienta-se que a aceitação é presumida, mesmo que após a delação haja renúncia, para que, assim, haja segurança jurídica do direito.

Renúncia da herança

Tecnicamente, a renúncia da herança consiste na prática de um ato jurídico abdicativo do direito hereditário conferido, com efeitos retroativos, que excluem o sujeito da cadeia sucessória como se herdeiro nunca houvesse sido. Deve ser feita expressamente, mediante escritura pública ou termo judicial e por pessoa capaz.

Não existe representação sucessória de herdeiro renunciante, entretanto, o temo suporta a seguinte exceção à luz do art. 1811 CC:

“Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, os filhos poderão vir à sucessão, por direito próprio e por cabeça.”

Outra situação deve ser entendida é que os credores do herdeiro renunciante podem pleitear a suspensão dos efeitos da renuncia, afim de que se pague o crédito dentro dos seus limites, feito isso, o remanescente integrará o monte partilhável, conforme dito em linhas anteriores. (art. 1813).

Estes foram os principais conceitos que envolvem dois dos mais importantes institutos do Direito Sucessório, que são a aceitação e a renúncia do direito à herança.

 

 

 

June 19, 2017

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Objetivo e obrigatoriedade do processo administrativo

O procedimento administrativo atende a dois objetivos: resguarda os administrados e facilita a uma atuação administrativa mais transparente. O administrado pode argumentar os fatos que o levaram àquela conduta adotada, ou mesmo poder declarar certas garantias ou abusos do exercício do agente público, assim, o administrado pode ser ouvido pela Administração antes da mesma tomar qualquer decisão. O administrado tem em seu favor os direitos e garantias constitucionais estabelecidos, visto que a Administração pode tomar decisões conflitantes com os interesses da sociedade.

Todas essas garantias contribuem para uma decisão mais bem informada e adequada, o agente responsável pela tomada de decisões irá desde o momento da instauração do procedimento levar em conta a previsão legal e dará o direito de resposta ao administrado (contraditório e ampla defesa). Portanto, estaremos diante de uma decisão melhor elaborada e, caso aja ilegalidade o administrado poderá recorrer ao judiciário.

Em alguns casos são obrigatórios a instauração do procedimento administrativo, passemos a análise desses, a seguir: (a) sempre que um interessado provocar manifestação administrativa, esta é uma previsão constitucional aplicada ao Direito Administrativo que se encontra no Art. 5°, XXXIV: “(…) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”, ao qual a todos é garantido o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de seus direito ou contra abusos do poder público. Não pode a administração ignorar tal petição formulada pelo administrado, devendo também justificar os motivos que a levaram a tomar decisão A ou B, caso fosse o contrário a administração poderia simplesmente arquivar sem justificar seus atos; (b) quando a decisão da Administração tem efeitos imediatos envolvendo liberdade ou bens, o procedimento também será instaurado obrigatoriamente. O art 5°, LV, da CR/88 diz que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Dessa forma, tal norma constitucional dispõe que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, sendo assim, por previsão constitucional o procedimento será obrigatoriamente instaurado; (c) quando a providência administrativa envolver matéria de litígio ou controvérsia sobre o direito do administrado, conforme art. 5°, LV, da CR/88; (d) quando a Constituição diretamente exigir, como por exemplo, art. 37, inciso II que diz “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (…)”, e o inciso XXI que preconiza que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (…)”; (e) quando a Lei ou ato administrativo o previrem.

 

June 16, 2017

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E-governe ISS: Sistema de Nota Fiscal Eletrônica Osasco – o que é, como funciona, quais os benefícios e como aderir

O que é?

O e-governe ISS trata-se de um programa de emissão das notas fiscais eletrônicas que o município de Osasco localizado, no Estado de São Paulo, utiliza. O objetivo do projeto é proporcionar às empresas inscritas na cidade desde o ano de 2009 a informatização do processo de emissão de notas fiscais de serviço.

Como funciona?

O sistema integra tanto funções de gerenciamento de Imposto Sobre Serviço (ISS) como também de Notas Fiscais Eletrônicas de acordo com a legislação vigente de Osasco. Utilizando a Internet, ele permite que os prestadores e tomadores de serviço da cidade paulista escriturem seus documentos fiscais, emitam as notas eletrônicas e gerem guias de pagamento e livros fiscais.

O e-Governe ISS tanto controla todas as emissões de notas fiscais, quanto permite a recuperação e emissão de segundas vias sempre que o usuário desejar.

Benefícios do Programa de Nota Fiscal de Osasco

O usuário do e-governe ISS poderá emitir a nota fiscal a qualquer momento e de qualquer lugar, desde que possua conexão com a internet. Da mesma forma, a impressão ou visualização de segundas vias poderão ser realizadas sempre que necessário. Com o programa, deixa também de ser necessário o armazenamento de cópias das notas fiscais.

A nota fiscal poderá ser enviada diretamente para o endereço de e-mail do usuário, sem a necessidade de impressão imediata do comprovante. Ganha-se também em confidencialidade e veracidade das informações, que são asseguradas pelos serviços de segurança do sistema de Nota Fiscal Eletrônica – evitando extravio de informações e falsificações de notas fiscais. Ainda, a qualquer momento no site da prefeitura, pode ser verificada e atestada a autenticidade das informações contidas nas notas.

Outro benefício é a facilidade e a disponibilidade de métodos práticos de envio de dados para a geração das Notas Fiscais Eletrônicas pelo sistema das empresas que geram um grande número de notas fiscais.

Como aderir

Para aderir ao e-governe ISS é preciso acessar o Portal da Prefeitura de Osasco; fazer o cadastro do CPF ou CNPJ; criar um login e senha e confirmar a inscrição através de uma mensagem eletrônica que será enviada para o e-mail.

Em seguida, os prestadores e tomadores de serviço já possuirão todo acesso ao sistema de Nota Fiscal de Osasco. Eles poderão conferir todas as notas fiscais que estão cadastradas no CPF ou CNPJ – da mesma forma, verificar o saldo a receber. Vale salientar que os créditos são sempre liberados no semestre seguinte ao cadastro da nota fiscal no sistema.

Contudo, fique atento – só irão gerar créditos as notas fiscais emitidas por empresas cadastradas no sistema. Além disso, os estabelecimentos são obrigados a informar que emitem nota fiscal eletrônica.

É possível, ainda, o usuário do e-governe ISS requisitar que sua via da Nota Fiscal Eletrônica seja enviada por e-mail ou no próprio Portal da Prefeitura de Osasco – onde existe a opção de impressão das notas ou a criação de um arquivo de compras, desta forma, não há risco de perder nenhuma delas.

 

June 15, 2017

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Os princípios que regem o processo administrativo

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São princípios do Processo Administrativo: legalidade objetiva, oficialidade, formalismo e publicidade. Os Processos administrativos de natureza punitiva têm mais outros princípios.

O Princípio da legalidade objetiva só permite a instauração do processo administrativo com previsão legal. O processo, ao mesmo tempo em que ampara o particular, serve ao interesse público na defesa da ordem jurídica, ao qual permite à proteção a legalidade. Todo processo sempre terá que se basear em lei específica previamente estabelecida, assim, evitam-se abusos por parte de superiores hierárquicos. Entende-se que esse princípio foi importado dos princípios gerais do Direito e, deve ser aplicado em qualquer área do ordenamento jurídico, pois tem a função de evitar abusos de direito e de poder.

O Princípio da oficialidade diz respeito a movimentação do processo, ou seja, somente a Administração pode movimentar o processo, mesmo que seja instaurado por particular, podendo adotar todos as medidas legais para a sua instrução. Uma vez iniciado o processo somente a Administração Pública pode movimentá-lo em decorrência do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. Em casos de omissão e prevaricação do agente público que está responsável pelo andamento do processo, pode o mesmo sofrer as sanções administrativas e penais. Assim, novamente notamos os princípios jurídicos, como a razoável duração do processo, no âmbito administrativo. Não poderia ser diferente, o processo jurídico apesar de sofrer muitas críticas serve como modelo ao processo administrativo.

O Princípio do Formalismo dispensa os ritos rigorosos e formas solenes para o processo administrativo. Não é necessário estabelecer grandes formalismos para assegurar a certeza e credibilidade do processo, salvo se a lei assim dispuser. Em casos em que a lei exigir certa solenidade, deve-se cumprir estritamente a lei, sob pena de nulidade do ato. Permite-se com essa exigência que o particular tenha certeza e garantia dos atos praticados pela Administração, confiando plenamente nos órgãos administrativos, além disso, servem como instrumento de controle do Poder Legislativo e Judiciário. O princípio do formalismo já foi mencionado pelo STF, que disse caracterizar-se pela flexibilidade e menor formalismo do processo judicial.

Nunca deve tratar desse princípio como justificativa de processo mal estruturado e constituído de forma precária, assim, não pode ser desleixado nos atos praticados com base no principio do formalismo.

Pelo Princípio da Publicidade, salvo se o ato exigir sigilo, devem ser publicados os atos mais importante, como instauração e decisão. Os interessados devem ter acesso ao procedimento administrativo, desde que justifiquem esse interesse, ou aqueles agentes que atuam da defesa dos interesses coletivos. O acesso pode ser pra vários atos, como fazer anotações, requerer certidões. Essas consultas somente são impedidas nos casos de segurança do Estado e na defesa da intimidade ou interesse social, conforme Constituição da República.

Além desses princípios mencionados a doutrina traz vários outros que apenas serão citados, como: impessoalidade, moralidade, razoabilidade, obrigatória motivação, segurança jurídica, gratuidade, contraditório e ampla defesa.

June 12, 2017

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O dano, o nexo causal e a inversão do ônus da prova

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Em todas as hipóteses legais, o consumidor que é considerado vulnerável na relação de consumo deve fazer a alegação do defeito, do evento danoso e do nexo causal entre ambos, ou seja, em sede de Direito do Consumidor este será considerado a parte que necessita de maior proteção legal, devendo apenas demonstrar o nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva e o dano.

Ao fornecedor de serviços cabe alegar as causas excludentes previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Sem dúvida, a maior inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a possibilidade da inversão do ônus da prova, que ocorrerá para a facilitação da defesa de seus direitos (consumidor), no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Vulnerabilidade pode ser considerada como característica integrante de sua hipossuficiência. Outros ainda entendem que a hipossuficiência tem caráter processual e que deve ser demonstrada para a inversão do ônus da prova, enquanto que a vulnerabilidade é uma regra geral.

O certo é que, demonstrada a verossimilhança da alegação autoral ou sua hipossuficiência, que nada mais é do que o desnível não só financeiro, mas social, de informação, conhecimento técnico, de educação, entre outros, o ônus da prova deverá ser invertido, a fim de facilitar a sua tutela jurisdicional.

O fornecedor é o único conhecedor das técnicas e conhecimentos científicos ministrados para a prestação dos serviços ou da elaboração dos produtos. E neste entendimento o CDC trás a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor no seu art. 6º, VIII, vejamos:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

Portanto, a previsão para inversão do ônus da prova, sob a alegação de vulnerabilidade emana da própria previsão legal do CDC, que garante tal direito como básico ao consumidor.

A jurisprudência, igualmente, entende nesse sentido. Aplicabilidade do CDC e a consequente inversão do ônus da prova.

CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. ATRASO INJUSTIFICADO PARA A ENTREGA DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PELA RÉ. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO-DISSUASÓRIO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Dessa forma, com viés de garantir a efetivação dos direitos dos consumidores, bem como a efetivação ampla do acesso à justiça, entre vários outros direitos básicos, o CDC e a jurisprudência garantem a inversão do ônus da prova, bastando ao consumidor a comprovação mínima de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano.

 

June 10, 2017

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O especialista Felipe Montoro Jens apresenta alternativas para o aumento das PPPs no Brasil

O Governo Federal promulgou, em 2004, a Lei Federal 11.079/04 de modo a legitimar a participação de empresas privadas em obras públicas juntamente com a Administração Pública, via as Parcerias Público-Privadas (PPPs). O propósito da Lei foi aumentar o volume de investimentos em infraestrutura pública no Brasil, historicamente deficitária no País.

Felipe Montoro Jens explica que, apesar do recente crescimento, o volume de Parcerias Público-Privadas ainda representa um percentual muito baixo do total de investimentos públicos. Os setores econômicos que mais demandam esses investimentos são os de transporte, educação, mobilidade urbana e saneamento básico, com elevadas demandas de capital para atenderem minimamente aos anseios da população brasileira. Felipe Montoro Jens argumenta que as Parcerias Público-Privadas são uma importante alternativa para tentar atingir o fim pretendido. O resultado que se verificou após a implementação desta Lei Federal foi um importante, mas insuficiente, crescimento dos investimentos em infraestrutura pública no País, que se seriam inviáveis de serem atendidos somente pelos cofres do governo federal brasileiro. Segundo Felipe Montoro Jens, “Com o apoio do setor privado, que têm demonstrado capacidade, agilidade e expertise para estruturar e investir grandes projetos, as PPPs têm ajudado o Brasil a reduzir seu déficit de infraestrutura, especialmente em setores como transporte (incluindo mobilidade urbana) e saneamento básico. Do mesmo modo, outras importantes áreas como educação, saúde e desenvolvimento urbano (por meio das operações urbanas), também estão expandindo seus investimentos por meio de PPPs, alinhadas com as demandas e aspirações de uma importante fatia da sociedade no País”.

Os projetos estruturados via as Parcerias Público-Privadas tem aumentado nos últimos anos, porém, de acordo com Felipe Montoro Jens, este valor ainda está muito aquém daquilo que o Brasil necessita para suprimir suas necessidades de infraestrutura. Um importante gargalo identificado para ampliar o volume das PPPs está no (baixo) volume das garantias prestadas pelo Estado (que é o parceiro público desta relação) para as suas obrigações de pagamento das contraprestações. “Resolver tais limitações é crucial, uma vez que os mecanismos estabelecidos terão que durar e garantir por muitos e muitos anos, décadas, as obrigações de pagamento do setor público. Em outros países latino-americanos, como Peru, Colômbia e Chile, uma estrutura mais robusta de garantia tornou possível o crescimento e desenvolvimento das PPPs”. Felipe Montoro Jens continua a sua explanação mostrando que “é essencial que as garantias sejam corretamente estruturadas e a “prova de balas” no longo prazo, permitindo que investidores e financiadores assumam os riscos de pagamento público ao longo de 20-30 anos.”

Por fim, o especialista em projetos de infraestrutura também coloca na mesa a possibilidade de isentar/reduzir os encargos tributários incidentes sobre as Parcerias Público-Privadas, o que permitiria ampliar significativamente o volume de investimentos. “Atualmente, 30-40% dos pagamentos feitos para os parceiros privados retornam ao governo sob a forma de imposto, tornando esses projetos bem mais caros”. Felipe Montoro Jens conclui referindo-se à sua certeza de que as Parcerias Público-Privadas seriam para a melhoria da eficiência, qualidade e quantidade dos serviços públicos brasileiros.

 

June 9, 2017

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Terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados são indisponíveis e preservam o meio ambiente

Inicialmente, é imprescindível saber que terras devolutas são terras públicas que não possuem propósitos pelo Poder Público e em momento algum já fizeram parte do patrimônio de um particular, mesmo que estejam ilicitamente sob seu domínio. A palavra devoluta diz respeito a terra já devolvida ou a ser reintegrada ao Estado. Historicamente, surgiu na época do Brasil Colônia e se refere as terras que haviam sido doadas por Portugal aos particulares e pelo fato de não terem produtividade, eram retomadas pela Coroa e se tornavam patrimônio público.

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 225, §5º, in verbis, que “são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”. Com efeito, as terras devolutas podem ser enquadradas na categoria dos bens dominicais, no que tange os bens públicos, devido ao fato de não serem de uso comum do povo ou por não serem afetadas pelo uso especial do Estado. À título de exemplo, além das terras devolutas, podem ser considerados bens dominicais os terrenos de marinha, os prédios públicos desativados, as dívidas ativas, dentre outros.

Nos termos do Código Civil, mais precisamente no artigo 101, as terras devolutas, sendo classificadas como bens do tipo dominicais, podem ser alienadas, ao contrário do que se passa com os bens públicos de uso comum e de uso especial, conforme o artigo 100 do mesmo Código. Dessa feita, o § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, ao falar sobre a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serrado do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, os consideram patrimônio nacional e tornam-se, assim, terras devolutas indisponíveis, pois necessário se faz proteger os ecossistemas naturais, principalmente quanto ao uso dos recursos naturais.

De modo igual as terras arrecadadas, que também são indisponíveis e com a mesma importância na proteção ambiental. Logo, entende-se que todas as terras públicas que, por ação discriminatória, são reconhecidas como necessárias à proteção dos ecossistemas, são indisponíveis. Ressalta-se, então, que o referido § 4º se encontra em consonância com o artigo 20, II, também da própria Constituição Federal, onde diz, in verbis, que “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental”.

Portanto, o legislador constitucional, mais uma vez, estabeleceu um regime jurídico de preservação das terras devolutas, existentes ou arrecadadas, que favorecem a função ecológica de conservação dos ecossistemas naturais. E isso é muito importante para a manutenção do uso dos recursos presentes no planeta, uma vez que garante a disponibilidade para as futuras gerações desfrutarem. Para saber mais sobre a história e origem da propriedade da terra, clique aqui.

 

June 6, 2017

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O Jusnaturalismo e a justiça como regra de validade da norma jurídica

O direito natural pode ser definido como uma corrente de pensamento jurídico em que a lei para ser lei precisa ser justa. Um exemplo desta doutrina pode ser lida por passagem de Gustav Radbruch: “Quando uma lei nega conscientemente a vontade de justiça, por exemplo, concede arbitrariamente ou refuta os direitos do homem, carece de validade…”; “Pode haver leis com tal medida de injustiça e de prejuízo social que seja necessário refutar-lhes o caráter jurídico”; e “Onde a justiça não é nem mesmo perseguida, onde a igualdade, que constitui o núcleo da justiça, é conscientemente negada em nome do direito positivo, a lei não somente é direito injusto como carece em geral de juridicidade.”

O direito só pode ser reconhecido como unicamente justo se a justiça fosse uma verdade evidente de modo que nenhum homem pudesse ter dúvidas sobre ela, esta sempre foi a pretensão do jusnaturalismo.

Outra definição do direito natural é a que se considera capaz de estabelecer o que é justo e o que não é, o que natural e o que não. Mas isso não é possível pelas controvérsias entre seus vários seguidores do direito natural sobre o que é justiça e injustiça. Essas contradições dependem de duas razões fundamentais: 1) “natureza” pode adquirir diversos significados; 2) mesmo que o significado fosse único e todos concordassem que algumas tendências fossem naturais e outras não fossem, não se poderia deduzir se ela é boa ou má, não podendo deduzir um juízo de valor de um fato.

Se a observação da natureza não oferece base para determinar o que é justo ou injusto de modo universalmente reconhecido, a redução da validade à justiça leva a uma consequência: a destruição de um valor fundamental do direito positivo: a certeza.

A redução da validade à justiça é afirmada e não aplicada e isso pode ser demonstrado com dois argumentos da própria doutrina: a) os homens antes de entrarem no estado civil, tivessem vivido no estado natural, e para se fundar um Estado civil deve se sair dele. Isto se interpreta no sentido que o direito natural não deve ser considerado “direito” como o direito positivo e, já que o direito natural é um “direito provisório”; b) para os jusnaturalistas o direito positivo é injusto e não deve ser obedecido, mas obedecer é aceitar uma norma como válida, e a validade de uma norma é a sua pretensão de ser seguida, garantida de preferência pela coação, até mesmo por quem considera injusta, obrigando-o a segui-la mesmo sendo contra, então se é assim essa norma é válida e injusta.

Dessa forma, o jusnaturalismo permanece num campo acadêmico e utópico, restando a crítica a lei positiva que não alcance seu pressuposto de justiça, mas, pela aplicação do Direito Positivo pelo Estado detentor do poder, essa possui validade.

 

 

 

June 2, 2017

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