Divergências sobre as cláusulas pétreas na CFBR/88

A promulgação da Constituição de 1988 representou um marco na história do país, que vinha de um duro período de regime militar, que restringiu direitos e garantias dadas aos cidadãos em um sistema democrático de direito, trazendo novamente o país a uma ordem de garantias e direitos fundamentais, sendo esta Constituição chamada de “Constituição Cidadã”.

Na aclamada Constituição Cidadã foi dada aos cidadãos, brasileiros ou não, o reconhecimento de vários Direitos e Garantias Fundamentais a um legítimo e verdadeiro Estado Democrático de direito, para afastar de vez o passado de desrespeito aos Direitos Humanos e a ordem Democrática.

Com a preocupação de uma nova tentativa de supressão de direitos como a ocorrida na Ditadura Militar, em seu artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV a Carta Magna brasileira normatizou a proibição de mudanças por meio de emenda em matérias que reduzem direitos e garantias constitucionais.

Contudo, existe grande discussão acerca do tema, isso ocorre porque para uns os direitos e garantias estão inseridos apenas no artigo 5º do mesmo diploma, e para outros o artigo 5º é um rol exemplificativo, podendo, dessa forma, estarem previstos direitos em garantias fundamentais em artigos da Constituição Federal.

Outro ponto controverso é o artigo 228, haja vista, que o texto diz que os menores de dezoito anos, que são penalmente inimputáveis, estariam sujeitos às normas da legislação especial. Deste modo, existe discussão quanto a interpretação da norma. Sendo essa discussão acerca da possibilidade ou impossibilidade do texto permitir a legislação especial apenas a mudança da maioridade penal ou apenas as formas de punição dada aos menores, que hoje é feita na legislação especial, pelo conhecido Estatuto da Criança e Adolescente (ECRIAD).

Ainda sobre as cláusulas pétreas ainda existe discussões no que tange a possibilidade da sua relativização, permitindo, assim, a emenda constitucional de alguns temas que seriam cláusulas pétreas. Nessa corrente, entende-se que existe a possibilidade da mudança pelo constituinte derivada, desde que não seja os temas contidos no artigo 60 da Constituição Federal Brasileira.

Diz o artigo 60 parágrafos 4º, inciso IV do texto constitucional que:

  1. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(…) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Dessa forma, apesar da discussão acerca da abrangência das cláusulas pétreas na Constituição Federal do país, entende-se que, em termos de reforma constitucional, é impossível a mudança por emenda da forma federativa de Estado, Voto direto secreto e universal periodicamente e separação dos poderes, além dos direitos e garantias individuais encontrados no artigo 5º da carta constitucional.

 

 

 

May 19, 2017

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