Os pressupostos Recursais no Direito do Trabalho

 

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Os recursos são o meio utilizado para exercício do direito de revisão de uma decisão proferida que se sentirem prejudicados por ela. Dessa forma, por meio dos recursos, poderá reverter uma decisão, antes prejudicial, em uma decisão favorável.

Quando se interpõe um recurso provoca-se o duplo grau de jurisdição, ou seja, o reexame da decisão proferida será feito por uma autoridade superior hierarquicamente a que proferiu a decisão objeto do recurso, em regra geral.

Todos os recursos trabalhistas devem respeitar o princípio da dialeticidade que é o rigor técnico aplicado à peça recursal, ou seja, a lógica jurídica correta aplicável ao caso e a coesão e rigor gramatical devido, devendo observar o princípio da dialeticidade (fundamentação).

No processo do trabalho, os recursos tem efeito meramente devolutivo, contudo a execução só poderá ir até a penhora, devendo esperar para ir além. Assim, sobre o que não tiver recurso, já poderá entrar com execução.

Deverá ser analisada a legitimidade (art.499, CPC) que é pressuposto recursal subjetivo ou intrínseco. O terceiro interessado poderá recorrer, sendo o art. 499 do CPC também aplicado ao processo do trabalho. Quando este for recorrer, o mesmo passará a ser parte no processo, devendo demonstrar que tem interesse jurídico. Além disso, deve ser analisada a recorribilidade do ato, que é a possibilidade do ato judicial proferido ser passível de ser recorrido por meio de um recurso.

Ademais, a parte precisa possuir capacidade para os atos da vida civil, sob pena da não admissão do recurso ou necessidade de representação.

A tempestividade é regulamentada pela súmula 434, TST, sendo a regra o prazo de 8 dias. O prazo será de 5 dias quando for embargos de declaração. E será de 15 dias quando for recurso extraordinário para o STF. Conta-se o prazo excluindo-se o primeiro e último dia. (súmula 1, TST).

Preparo é outro requisito necessário para a validação do recurso e, caso não seja realizado, o recurso será considerado deserto. Preparo é depósito recursal mais as custas processuais, sendo pressuposto recurso objetivo ou extrínseco. É diferente do preparo do processo civil, pois é pressuposto específico do processo do trabalho. Preparo subdivide-se em recolhimento do depósito recursal e pagamento de custas processuais. O prazo para recolhimento é de 8 dias, nos termos da Súmula 245 do TST.

May 9, 2017

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