Senador republicano sugere Merrick Garland para o cargo de chefe do FBI

 

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Merrick Garland

O senador republicano Mike Lee sugeriu que o presidente escolhesse o juiz federal Merrick Garland como o próximo diretor do FBI, uma recomendação surpreendente após os esforços republicanos para bloquear Garland de um assento no Supremo Tribunal no ano passado.

“Em vez de um promotor especial, Donald Trump deve nomear Merrick Garland para substituir James Comey”, Lee twittou no dia 11 de maio. Enquanto ele não mencionou em seu tweet, tal movimento também abriria um assento altamente cobiçado no Circuito DC, onde Garland atualmente serve como juiz principal.

O senador de Utah é membro do comitê judiciário do Senado, que se recusou a realizar uma audiência sobre Garland quando o presidente Barack Obama pediu para ele substituir o falecido juiz da Suprema Corte, Antonin Scalia, no início de 2016.

Lee lançou a ideia aos conselheiros de Trump quando ele estava na Casa Branca, de acordo com um assessor. Embora a razão para sua visita à Casa Branca não tivesse relação – era para discutir a reforma tributária – ele fez surgir Garland como um possível diretor do FBI, ressaltando que o senador conservador tem interesse nisso.

Os republicanos, que detêm a maioria no Senado, mantiveram o lugar vago até que um novo presidente prestasse o juramento – uma estratégia que se revelou útil para o seu partido quando Trump venceu as eleições. Trump nomeou mais tarde Neil Gorsuch.

A democrata Amy Klobuchar, outra senadora do comitê judiciário, respondeu ao tweet de Lee, dizendo que Garland, um ex-promotor, seria uma “ótima ideia” para o FBI. Ela também pediu um promotor especial para investigar os possíveis laços da campanha de Trump com a Rússia. Algumas horas mais tarde, Klobuchar procurou esclarecer seu tweet, dizendo que não pensa que Garland possa realmente ocupar o cargo. “Para ser claro, isso não vai acontecer.”Alguns democratas também expressaram ceticismo sobre a ideia.

“Depois do modo como o Senado tratou Merrick Garland, espero que esta não seja uma ideia de um prêmio de consolação”, disse o senador Dick Durbin, de Illinois. “Duvido que ele o considerasse”, acrescentou. “Ele é o juiz principal do Tribunal do Circuito de DC”.

O tweet de Lee ocorreu pouco tempo depois que os senadores começaram a caminhar de seus escritórios até Câmara do Senado para uma votação sobre uma questão separada. Muitos tinham acabado de ver o tweet ou ainda não tinham ouvido falar sobre isso quando os repórteres começaram a pedir a sua reação.

“Acho que é uma ideia interessante”, disse a senadora Dianne Feinstein, da California. “Na verdade, não pensei nisso”.

“Essa é uma grande sugestão, vamos ver para onde vai”, disse o senador Joe Manchin, do West Virginia. “Foi o primeiro que ouvi sobre isso”.

“Boa escolha!” Sen. Lindsey Graham, da Carolina do Sul, gritou para fora de um elevador quando as portas estavam se fechando.

O senador Steve Daines, de Montana, o descreveu como um “pensamento interessante”. Quando questionado se ele acha que os republicanos poderiam ficar atrás dele, Daines disse que não sabia dizer. “Eu acho que ele seria qualificado e capaz”, acrescentou.

 

May 27, 2017

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Despedida de Luciana Lóssio do TSE é marcada por muitas homenagens

Depois de quase seis anos de atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a advogada e jurista Luciana Lóssio encerrou suas atividades no Órgão no dia 5 de maio – quando completou o segundo biênio como membro efetivo do TSE. A despedida, com muitas homenagens, aconteceu um dia antes, na última sessão plenária da ex ministra.

Presidente do TSE, Gilmar Mendes

O atual presidente da Corte Eleitoral, o ministro Gilmar Mendes, no dia 4 de maio, em nome de todos os ministros da Casa, agradeceu o trabalho de Luciana e destacou a postura “serena e agregadora” da advogada. Ele também acentuou a vasta experiência da jurista na área do Direito Eleitoral e o fato dela ter consolidado, na ocasião da sua posse como membro efetivo, lá em 2013, a maioria feminina na composição do Tribunal. Na época, com a entrada de Luciana Lóssio, o TSE passou a somar quatro mulheres e três homens em seu quadro efetivo.

A ex ministra foi a quarta mulher a ingressar na Corte, “ratificando a salutar transformação pelo qual o antigo modelo hegemônico estava passando”, disse Gilmar Mendes. Luciana, na ocasião, atuou com as ministras Cármen Lúcia, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.

O empenho da jurista em estimular o engajamento feminino no cenário político brasileiro foi outro ponto de destaque para o presidente do TSE – que finalizou desejando a Luciana Lóssio sucesso pessoal e profissional e que a advogada continue dando voz à participação das mulheres nos mais diversos espaços institucionais do país.

Ibrade

A advogada Angela Baeta, em nome do Instituto Brasileiro dos Advogados de Direito Eleitoral (Ibrade), afirmou, da tribuna, que a nomeação de Luciana foi muito festejada pela advocacia – por conta dela ter sido a primeira advogada nomeada para o cargo na vaga destinada aos juristas. “A ministra honrou a toga e muito orgulha a advocacia brasileira”, disse Angela.

O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino

O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, cumprimentou a jurista e desejou a ela “todo sucesso na continuidade de sua jornada profissional”.

A ex ministra

Em seu discurso de despedida, Luciana Lóssio, agradeceu as palavras de todos, bem como a “dedicação diferenciada e extremada” dos servidores de seu gabinete.

“Só tenho a agradecer a convivência harmoniosa e o aprendizado nos inúmeros debates. Foi uma enorme honra integrar a Justiça Eleitoral brasileira e contribuir para o aprimoramento do regime democrático na presença de tão ilustres ministros. Volto para o outro lado da tribuna com a certeza de dever cumprido”.

Para a ex ministra, a Justiça Eleitoral é uma família que se une no trabalho cotidiano. Ela ainda disse orgulhar-se por ter participado do “inadiável debate sobre a sub-representação da mulher na política” e ressaltou a esperança de que esses avanços reflitam uma mudança cultural sobre o tema.

Trajetória no TSE

Luciana Lóssio foi indicada no final de 2011 para ser ministra substituta no TSE. Dois anos depois, em 2013, foi nomeada ministra titular da casa, onde permaneceu até o último dia 5 de maio.

 

 

 

May 26, 2017

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Governador de Utah – Estado Unidos, assina lei de interrupção do aborto

 

O governador de Utah, EUA, assinou uma lei que exigiria médicos para informar as mulheres, que os abortos induzidos por medicamentos podem ser interrompida depois de tomar apenas uma das duas pílulas, apesar de grupos de médicos dizerem que há pouca evidência para apoiar essa ideia.

Os defensores da ideia disseram que os médicos podem dar a uma mulher o hormônio progesterona para parar um aborto depois que ela tomou o primeiro de dois medicamentos necessários para completar o aborto.

O Congresso Americano de Obstetras e Ginecologistas disseram que não há evidências cientificas aceitas de que um aborto induzido por drogas pode ser interrompido.

Desde 2015, Arkansas e Dakota do Sul nos Estados Unidos, promulgaram leis exigindo que os médicos dissessem às mulheres sobre a interrupção do aborto.

As contas estão sob consideração em Indiana e Carolina do Norte. Colorado também considerou uma proposta semelhante este ano, mas teve a proposta negada em uma comissão na Casa democrata liderada no início de maio de 2017.

O Arizona aprovou uma lei semelhante em 2015. Mas foi revogado depois que o Planned Parenthood levou a questão para o tribunal, argumentando que a nova lei viola os direitos da Primeira Emenda dos provedores de aborto, forçando-os a repetir uma mensagem formulada pelo estado contra seu julgamento médico.

A Planned Parenthood não retornou pedidos de comentários sobre a conta de Utah. Não está claro se a organização tem planos para levar a questão em Utah para o tribunal. O republicano Keven Stratton, de Orem, que patrocinou a medida de Utah, disse que o plano daria às mulheres mais informações sobre suas opções. A lei foi programada para entrar em vigor em maio.

Cerca de um terço das mulheres que procuram abortos no início da gravidez, acabam por escolher abortos médicos, porque elas querem um procedimento menos invasivo do que um aborto cirúrgico.

O procedimento requer tomar duas pílulas. O primeiro é a mifepristona, que bloqueia a progesterona e quebra o revestimento do útero. A segunda pílula é a misoprostol, que faz com que o corpo sofra alterações semelhantes a um aborto.

Outra lei de aborto de Utah aprovada no ano passado exige que os médicos administrem anestesia ou analgésicos a um feto antes de um aborto, com base na premissa disputada de que um feto pode sentir dor nessa fase. Os médicos disseram que não sabiam como cumprir a lei porque não se baseava na ciência.

Apesar de alguns médicos envolvidos diretamente com a questão de Utah e de outros estados americanos afirmarem não haver embasamento cientifico nessas tomadas de decisões, estudos recentes comprovam que os fetos sentem dores físicas a partir da décima sétima semana e sentem o ambiente que os cercam no período de gestação.

 

May 23, 2017

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Divergências sobre as cláusulas pétreas na CFBR/88

A promulgação da Constituição de 1988 representou um marco na história do país, que vinha de um duro período de regime militar, que restringiu direitos e garantias dadas aos cidadãos em um sistema democrático de direito, trazendo novamente o país a uma ordem de garantias e direitos fundamentais, sendo esta Constituição chamada de “Constituição Cidadã”.

Na aclamada Constituição Cidadã foi dada aos cidadãos, brasileiros ou não, o reconhecimento de vários Direitos e Garantias Fundamentais a um legítimo e verdadeiro Estado Democrático de direito, para afastar de vez o passado de desrespeito aos Direitos Humanos e a ordem Democrática.

Com a preocupação de uma nova tentativa de supressão de direitos como a ocorrida na Ditadura Militar, em seu artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV a Carta Magna brasileira normatizou a proibição de mudanças por meio de emenda em matérias que reduzem direitos e garantias constitucionais.

Contudo, existe grande discussão acerca do tema, isso ocorre porque para uns os direitos e garantias estão inseridos apenas no artigo 5º do mesmo diploma, e para outros o artigo 5º é um rol exemplificativo, podendo, dessa forma, estarem previstos direitos em garantias fundamentais em artigos da Constituição Federal.

Outro ponto controverso é o artigo 228, haja vista, que o texto diz que os menores de dezoito anos, que são penalmente inimputáveis, estariam sujeitos às normas da legislação especial. Deste modo, existe discussão quanto a interpretação da norma. Sendo essa discussão acerca da possibilidade ou impossibilidade do texto permitir a legislação especial apenas a mudança da maioridade penal ou apenas as formas de punição dada aos menores, que hoje é feita na legislação especial, pelo conhecido Estatuto da Criança e Adolescente (ECRIAD).

Ainda sobre as cláusulas pétreas ainda existe discussões no que tange a possibilidade da sua relativização, permitindo, assim, a emenda constitucional de alguns temas que seriam cláusulas pétreas. Nessa corrente, entende-se que existe a possibilidade da mudança pelo constituinte derivada, desde que não seja os temas contidos no artigo 60 da Constituição Federal Brasileira.

Diz o artigo 60 parágrafos 4º, inciso IV do texto constitucional que:

  1. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(…) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Dessa forma, apesar da discussão acerca da abrangência das cláusulas pétreas na Constituição Federal do país, entende-se que, em termos de reforma constitucional, é impossível a mudança por emenda da forma federativa de Estado, Voto direto secreto e universal periodicamente e separação dos poderes, além dos direitos e garantias individuais encontrados no artigo 5º da carta constitucional.

 

 

 

May 19, 2017

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José Auriemo Neto é um dos executivos com melhores resultados do mercado imobiliário

Fundada em 1972 pelos irmãos Fábio e José Roberto Auriemo e mais dois sócios, a JHFS Participações é uma empresa com foco no mercado imobiliário, que tem José Auriemo Neto como Presidente do Conselho de Administração desde 2014.

Com um parentesco de empresários muito focados em trabalho e resultado, quando criança, José Auriemo Neto sempre esteve atento às discussões sobre o mercado imobiliário nos jantares de família e chegava até a participar das reuniões junto com seu pai, Fabio. Ficava quieto, mas não deixava de ouvir atentamente os assuntos, sempre ansioso para trabalhar na empresa da família.

Casado com a administradora de empresas Mariana Landmann Auriemo e pai de Antônio e Olívia, José Auriemo Neto não é de badalações. Chega cedo no escritório, fica por lá até às 21h pelo menos e não dorme antes da meia noite.

Esforçado e dedicado, faz diversas reuniões onde são discutidos desde os mínimos detalhes dos projetos até a relação com os investidores.

Mas não é só nas reuniões que José Auriemo Neto garante o bom planejamento da empresa. É muito comum vê-lo com capacete fazendo visitas aos canteiros de obras para checar de perto se tudo está saindo conforme os padrões de qualidade da JHFS. Seu lema é “Esse negócio é 10% inspiração e 90% transpiração” diz ele.

Foi em 2001, ainda como diretor da companhia, que José Auriemo Neto criou a área de Shopping Centers, garantindo diversos empreendimentos de sucesso, e logo em 2003 já assumiu a presidência executiva.

Ao logo da história da empresa foram investidos mais de 6 milhões de metros quadrados em empreendimentos de alto padrão em várias cidades brasileiras como o Parque Cidade Jardim, condomínio luxuoso situado na capital paulista.

Integrado a nove prédios residenciais, além de um complexo de três edifícios comerciais, que incluem um hotel Fasano, ele também agrega o shopping Cidade Jardim, com 180 lojas como Rolex, Dior, Chanel, Gucci, Valentino, Fendi e Prada.

Avaliado em 2007 em 1,8 bilhão, o empreendimento é considerado completo e permite trabalhar, morar e ter lazer sem precisar usar o carro, excelente opção para fugir do trânsito intenso de São Paulo.

Outro empreendimento de sucesso da JHFS é o Fazenda Boa Vista, residencial com mais de 800 lotes e casas em uma área de 12 milhões de metros quadrados na cidade de Porto Feliz, interior de São Paulo.

Fora isso a empresa controla o Catarina Fashion Outlet em São Roque, interior de São Paulo, o Bela Vistam, em Salvador e o Ponta Negra, em Manaus.

A JHFS é também sócia majoritária do grupo Fasano que tem 11 restaurantes de luxo e opera hotéis em São Paulo, Rio de Janeiro e Punta Del Este, no Uruguai.

Mais do que isso, a JHSF Internacional, com atividades nos EUA e Uruguai, tem empreendimentos como o edifício 815 na Quinta Avenida em Nova York e a incorporação imobiliária do condomínio Las Piedras, em Punta Del Este no Uruguai, com 57 lotes e 19 casas em um terreno de 4,5 milhões de metros quadrados.

 

 

May 17, 2017

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Falência diminui no começo de 2017

A Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) publicou nos primeiros dias de maio de 2017 um relatório informando que os pedidos de falência em todo o território brasileiro diminuiriam 15% no primeiro quadrimestre de 2017 (período compreendido entre o mês de janeiro e o mês de abril), comparando com o mesmo intervalo de tempo no ano de 2016.

Desaceleração constante dos indicadores de falência

A empresa de crédito também informou que as falências decretadas em todo o Brasil recuaram 1,6% no mesmo período dos primeiros quatro meses entre 2016 e 2017. Já os pedidos de recuperação judicial caíram 28,3%, e as recuperações judiciais deferidas caíram 18,5% (ambos também compreendidos entre o primeiro quadrimestre de 2016 e o primeiro quadrimestre de 2017).

Tendo como base a faixa de tempo entre o mês de março e o mês de abril de 2017, os recuos no país foram de 32,1% para pedidos de falência, 35,5% para falências decretadas, 49,4% para pedidos de recuperação judicial e 38,1% para recuperações judiciais deferidas.

E, finalmente, comparando o mês de abril de 2017 com o mês de abril de 2016, os pedidos de falência caíram 29,4%, as falências decretadas caíram 25,2%, os pedidos de recuperação judicial caíram 57,3% e as recuperações judiciais deferidas caíram 37,7%.

A expectativa estipulada pela Boa Vista SCPC é que as empresas brasileiras consigam recuperar os seus créditos e também consigam arcar com seus compromissos financeiros, já que os valores acumulados sobre falência no ano de 2017 continuam apresentando desaceleração em todo o país: nos dois primeiros bimestres de 2017 os pedidos de falência são de 0,2%, as falências decretadas são de 11,5%, os pedidos de recuperação judicial são de 3,7% e as recuperações judiciais deferidas são de 12%.

Método de apuração dos indicadores de falência

A Boa Vista SCPC obtém os valores sobre falência no Brasil do seu banco de dados onde mensalmente são registrados os valores vindos dos fóruns, varas de falência, Diários Oficiais estaduais e Diários de Justiça de cada estado brasileiro.

Fonte: Boa Vista SCPC

 

May 15, 2017

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A emergência fabricada e a dispensa da licitação

Umas das causas de dispensa de licitação está prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

Esta previsão está ligada a casos em que existe emergência e, por isso, é necessário celeridade na contratação a ser feita, o que seria inviabilizado pela demora do processo licitatório.

O inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93, diz que será dispensável a licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.”.

No entanto, essa previsão legal traz algumas possibilidades de fraudes, desídia ou gestão temerária praticada pelo agente público que implicará na consequência de contratação direta com componente da iniciativa privada. A esse fato o Tribunal de Contas da União deu o nome de emergência fabricada.

A emergência fabricada é um fato de situação de emergência decorrente da ação, dolosa ou culposa, do agente público ou administrador, ou seja, o administrador público causa, por sua ação ou omissão, uma situação emergencial com o intuito de contratar diretamente ao invés de fazer um processo licitatório.

Anteriormente, o TCU não admitia a dispensa de licitação em casos de emergência fabricada. No entanto, com a evolução da doutrina, ficou entendido que a sociedade não podia ser punida por uma falha do gestor.

Dessa forma, majoritariamente, a atual doutrina admite a dispensa da licitação nestes casos. Porém, a principal consequência para essa prática é que os responsáveis devem ser punidos, após devido processo legal e respeito ao contraditório.

Vejamos o que diz parte de um voto da Decisão nº138/98: “Estará incorrendo em duplo erro o administrador que, ante a situação de iminente perigo, deixar de adotar as situações emergenciais recomendáveis, ainda que a emergência tenha sido causada por incúria administrativa. Há que se fazer a clara definição da responsabilidade: na eventual situação aludida, o responsável responderá pela incúria, não pela contratação emergencial.”.

Neste mesmo sentido se manifestou a AGU em sua ON nº 11/2009, dizendo que a contratação direta por conta de emergência exige que seja feita, cumulativamente, apurando-se se a situação emergencial foi causada por falta de planejamento, má gestão, desídia ou dolosamente, hipótese que será responsabilizado quem lhe deu causa.

Sendo assim, ao administrador que incorrer da sua culpa ou dolo a emergência, deverá ser feita a contratação direta e, em processo administrativo, ser apurada sua conduta, que poderá possuir implicações na Lei de Improbidade Administrativa.

 

 

 

May 13, 2017

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Saiba, com Flavio Maluf, como utilizar a internet a favor do seu negócio

Atualmente, dá para se dizer que não há como manter um empreendimento sem o auxílio da internet, não é mesmo? Seja para questões de informação, organização, divulgação ou comunicação. O fato é que ela está aí para agregar e é uma grande aliada para o empreendedor na hora de aprimorar seu negócio, basta saber a maneira mais eficaz de usa-la. Pensando nisso, a revista online “Pequenas Empresas & Grandes Negócios (PEGN)”, da Editora Globo, enumerou algumas dicas sobre o assunto – quem reporta é o presidente das empresas Eucatex, o empresário e executivo Flavio Maluf.

Na rede, o que não faltam são ferramentas para ajudar na administração de pequenas e médias empresas, facilitando desde a gestão financeira até a divulgação.

No setor de Finanças

Segundo a PEGN, sistemas online como o QuickBooks ZeroPaper, por exemplo, facilitam e muito uma gestão financeira eficaz da empresa – basta que o empreendedor acesse o site, crie uma conta, insira os dados corretamente e pronto, a partir daí ele pode acompanhar a movimentação do caixa quando quiser, salienta Flavio Maluf. Gestão do fluxo de caixa, emissão de boletos e de notas fiscais, e alertas via SMS de recebimentos e pagamentos estão entre os recursos oferecidos pela ferramenta.

Em termos de organização

Todo empreendedor precisa ser organizado em relação aos seus compromissos profissionais. Para isso, um aplicativo eficiente de anotações pode ajudar bastante. Disponível para smartphones e tablets, um exemplo é o Evernote, que conta com bons recursos, como é o caso da sincronia automática de dados. O executivo Flavio Maluf reporta que o usuário pode organizar as notas – que tanto podem incluir fotos, quanto anotações a mão, áudio, capturas de tela e anexos – por cadernos e acrescentar tags para facilitar sua localização e consulta. Outras duas boas ferramentas, semelhantes ao Evernote, são o Laverna e o OneNote.

Para divulgação e Marketing

O marketing de uma empresa é fundamental para conquistar novos clientes e, atualmente, são as redes sociais como Facebook, Twitter, Instagram e Google+ que estão em alta. Segundo a revista online da Editora Globo, por meio delas, você pode não só fidelizar parceiros e compradores como também conquistar novos clientes.

A tarefa, no entanto, não é tão fácil quanto parece. De acordo com a publicação da PEGN, uma ferramenta que pode, contudo, ajudar na gestão das redes sociais é a Hootsuite – que permite fazer o acompanhamento em tempo real de contas nas redes sociais, além do agendamento de postagens com definição de horários e datas, destaca Flavio Maluf. Outro exemplo é a Buffer, que fornece dados analíticos sobre o acesso e a interatividade em cada rede. Já a MarketMe Suite tem como principal vantagem a integração do gerenciamento com a busca de clientes em potencial para uma empresa.

Para criar sites e blogs

Estes dois são outra ótima estratégia para aumentar a popularidade do seu negócio e o WordPress é uma boa plataforma para cria-los – a ferramenta possui uma vasta quantidade de opções para diversas funcionalidades.

Outras ferramentas, fáceis de serem utilizadas para este fim, porém não tão populares quanto o WordPress, são o Blogger, a Hubpages, a Weebly e a Blog.com, acentua o presidente das empresas Eucatex Flavio Maluf.

Para a comunicação

Bom, aqui, entram os aplicativos de mensagens instantâneas e ligações. O mais popular é o WhatsApp – que passou a ser um canal de comunicação direta das empresas e de serviço de atendimento ao cliente.

O Skype também é muito útil nesse quesito, porém, ele é mais eficiente na comunicação interna das empresas, como a realização de conferências e quando há necessidade de presença online, por exemplo.

 

 

Fonte:

http://revistapegn.globo.com/Publicidade/Zeropaper/noticia/2015/06/saiba-como-usar-internet-favor-da-sua-empresa.html

 

 

 

May 12, 2017

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Os pressupostos Recursais no Direito do Trabalho

 

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Os recursos são o meio utilizado para exercício do direito de revisão de uma decisão proferida que se sentirem prejudicados por ela. Dessa forma, por meio dos recursos, poderá reverter uma decisão, antes prejudicial, em uma decisão favorável.

Quando se interpõe um recurso provoca-se o duplo grau de jurisdição, ou seja, o reexame da decisão proferida será feito por uma autoridade superior hierarquicamente a que proferiu a decisão objeto do recurso, em regra geral.

Todos os recursos trabalhistas devem respeitar o princípio da dialeticidade que é o rigor técnico aplicado à peça recursal, ou seja, a lógica jurídica correta aplicável ao caso e a coesão e rigor gramatical devido, devendo observar o princípio da dialeticidade (fundamentação).

No processo do trabalho, os recursos tem efeito meramente devolutivo, contudo a execução só poderá ir até a penhora, devendo esperar para ir além. Assim, sobre o que não tiver recurso, já poderá entrar com execução.

Deverá ser analisada a legitimidade (art.499, CPC) que é pressuposto recursal subjetivo ou intrínseco. O terceiro interessado poderá recorrer, sendo o art. 499 do CPC também aplicado ao processo do trabalho. Quando este for recorrer, o mesmo passará a ser parte no processo, devendo demonstrar que tem interesse jurídico. Além disso, deve ser analisada a recorribilidade do ato, que é a possibilidade do ato judicial proferido ser passível de ser recorrido por meio de um recurso.

Ademais, a parte precisa possuir capacidade para os atos da vida civil, sob pena da não admissão do recurso ou necessidade de representação.

A tempestividade é regulamentada pela súmula 434, TST, sendo a regra o prazo de 8 dias. O prazo será de 5 dias quando for embargos de declaração. E será de 15 dias quando for recurso extraordinário para o STF. Conta-se o prazo excluindo-se o primeiro e último dia. (súmula 1, TST).

Preparo é outro requisito necessário para a validação do recurso e, caso não seja realizado, o recurso será considerado deserto. Preparo é depósito recursal mais as custas processuais, sendo pressuposto recurso objetivo ou extrínseco. É diferente do preparo do processo civil, pois é pressuposto específico do processo do trabalho. Preparo subdivide-se em recolhimento do depósito recursal e pagamento de custas processuais. O prazo para recolhimento é de 8 dias, nos termos da Súmula 245 do TST.

May 9, 2017

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As influências em estatais têm os seus dias contados

A dificuldade de evitar uma influência política em uma empresa persiste mesmo após a Lei 13.303 que está em vigor. Com uma tradição que vem com anos de influência política, não é possível mudar de uma hora para outra várias práticas que eram adotadas em estatais. A sanção da lei tem mais de 270 dias que está em vigor, e é conhecida como a lei das estatais.

Com a nova lei a intenção é impedir a interferência que existia da política em assuntos importantes como compras, licitações, nomeação de diretores, presidentes e membros do conselho de administração de empresas públicas. Essa lei surge em um momento econômico e político que exige mudanças drásticas que possam trazer uma melhoria, no entanto, apesar da nova determinação ainda não é fácil reverter o longo período em que foi praticada muita interferência em estatais por políticos, atualmente existem 159 estatais federais.

Segundo o consultor Vicente Falconi, conselheiro da estatal de energia Eletrobras: “O que nós vimos nos últimos 20 anos foi uma cultura de patrimonialismo. A cultura da indicação não vai deixar de existir de uma hora para a outra, ela continua e isso só vai diminuir se continuarmos brigando por isso”.

A Eletrobras é um exemplo de uma grande empresa que ainda pode sofrer alguma indicação política, no entanto, com a nova lei os políticos terão a preocupação de indicar alguma pessoa que tenha experiência no ramo e que esteja nos requisitos da lei. O tamanho da empresa é outro fator que pode dificultar a aplicação da lei, pois existem 17 empresas sob o controle da Eletrobras e que ainda conta com empresas que são criadas especificamente para um projeto, elas são chamadas de Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs), em muitos casos a Eletrobras não possui uma participação que seja capaz de direcionar as decisões dessas empresas por ter na maioria das vezes uma participação minoritária, o que pode fazer com que a lei não tenha aplicabilidade.

A hidrelétrica Itaipu é uma empresa que está sob o controle da Eletrobras, no entanto, o seu perfil não está dentro da nova lei, além disso a empresa tem autonomia suficiente para tomar suas próprias decisões. De acordo com profissionais que estão ligados a cargos de executivos as SPEs ainda estão recebendo indicações de pessoas que não têm o mínimo de experiência para assumir determinados cargos, mas essas indicações não deixam de ser analisadas conforme os requisitos.

Ainda que muitas SPEs possam ser alvo de interferências políticas, algumas estratégias podem ser adotadas para impedir que a indicação direta de cargos pela política. Segundo Elena Landau, conselheira da Eletrobras: “O problema da lei é que ela não se aplica a participações minoritárias. Mas as empresas podem fazer uma política de governança própria a partir dela e incorporar a lei para todas as empresas em que possuem, participação. Foi isso que nós fizemos”.

O primeiro passo para o começo de uma grande mudança já foi dado, independente do caminho que terá que ser percorrido é necessário aplicar todas as medidas possíveis para que a lei seja cumprida.

May 5, 2017

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