A Lei de combate aos Conflitos de interesse no Poder Executivo Federal, Lei nº 12.812/13

 

Buscando cumprir a ratificação da convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, o Tratado de Mérida, o Brasil procurou criar um mecanismo legal de combate ao conflito de interesse.

Com essa ideia foi sancionada a Lei nº 12.812/13, que dispõe sobre conflitos de interesses em cargos ou empregos do Poder Executivo Federal, além de impedimentos posteriores ao exercício destes cargos e empregos.

Diferente da Lei de Improbidade, que essencialmente buscar punir, essa nova legislação busca um viés consultivo, que oriente os que compõem o quadro de servidores e empregados do executivo federal para, secundariamente, falar em aplicação de sanções. Dessa forma, pode-se dizer que houve uma mudança no paradigma.

No artigo 2º da respectiva lei é previsto o rol dos ocupantes de cargo e emprego que se submetem ao referido conjunto normativo, sendo estes: ministro de Estado; de natureza especial ou equivalentes; de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Além destes, o parágrafo único do mesmo artigo sujeita a submissão da lei todos os ocupantes de cargos ou empregos que possuem no seu exercício acesso a informação privilegiada que possa trazer vantagens econômicas ou financeiras para o agente público ocupante do cargo ou emprego ou para terceiros.

Ademais, o artigo 10 da mesma lei possui a regra de extensão que submete todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Federal.

Conflitos de interesse para os fins legais previstos são situações que geram confrontos entre interesses públicos e privados que possam comprometer o alcance do interesse coletivo ou influenciar, impropriamente, o desempenho da função pública (artigo 3º, inciso I da Lei nº 12.812/13).

Já informação privilegiada é toda aquela que diz respeito a assuntos sigilosos ou que são relevantes ao processo de decisão, possuindo repercussão econômica ou financeira (artigo 3º, inciso II Lei nº 12.812/13).

Exemplificando: um conflito de interesse pode ser quando em um processo licitatório o ordenador de despesa é sócio de alguma empresa que irá participar do concurso. Já uma informação privilegiada pode ser alguma ação que agente público possa ter acesso e que irá interferir de forma financeira ou econômica, como uma nova política econômica ou uma compra/venda de alguma empresa de economia mista ou estatal.

O artigo 4º da lei prevê o que pode ser chamado de Princípio da Prevenção, exigindo ao ocupante do cargo ou emprego o dever de se prevenir ou impedir possíveis conflitos de interesse e resguardar informação privilegiada. Neste mesmo sentido, o disposto no §§ do artigo 8º desta lei diz que em casos de dúvidas deve o servidor consultar a Comissão de Ética Pública ou a Controladoria Geral da União.

Esta é mais uma lei que visou a moralização dos servidores públicos, tendo um viés da promoção de integridade, transparência e moralidade, para depois buscar as sanções.

 

April 29, 2017

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