A concorrência e o caráter competitivo da Licitação

As licitações existem para assegurar que a administração pública consiga a melhor proposta para contratar e, para isso, se faz necessário que exista uma real concorrência entre os participantes. Entretanto, isso nem sempre acontece.

São vários os casos de restrição à concorrência nas licitações que podem, inclusive, indicar possíveis direcionamentos do ente público a determinado(s) particular(es), o que poderão resultar em consequências graves de responsabilização ao agente público e pessoa física ou jurídica em instâncias diversas, como as previstas na Lei de Improbidade (8429/92), Lei de Licitações (8666/92) e/ou Lei do Pregão Eletrônico (10520/10).

Para o bom andamento da licitação, alcançando o fim de aferir a melhor proposta para a administração pública, devem ser obedecidos critérios baseados no Princípio do Julgamento Objetivo, que assegurará o caráter competitivo da licitação, o que, por consequência, irá permitir que a Administração Pública alcance seu objetivo de contratar com o licitante que oferecer a melhor proposta.

O Julgamento Objetivo deve ser baseado na vinculação ao instrumento convocatório, seja ele o edital ou convite, que, por sua vez, é vinculado ao Princípio da Legalidade, o que significa que não poderá o edital exigir além do que a lei permite, sendo o julgamento vinculado, portanto, aos critérios legais e editalícios.

Nessa toada, caso seja exigido, em edital, critérios aquém aos existentes em lei, por força do Princípio da Legalidade – que impede a administração pública de fazer aquilo que não está previsto em lei – deve o agente público ter real motivação, no sentido de assegurar o melhor andamento do certame.

Por isso, obriga-se à Administração Pública a vinculação à esses critérios, evitando-se, assim, julgamentos subjetivos, conforme afirmado nos artigos 44 e 45 do Estatuto Federal Licitatório

Isso porque, qualquer decisão licitatória que seja aquém ao necessário fere o caráter competitivo do procedimento licitatório e devem ser rejeitada, por violar a própria Lei 8.666/90.

O artigo 30 é um parâmetro utilizado para visualizar se o ato que impediu o prosseguimento de um concorrente ao certame por inabilitação técnica é válido, isso porque, o texto do artigo 30 da Lei 8.666/92 estabelece os critérios para esta referida qualificação.

Assim, qualquer disposição que fuja dos critérios expostos no edital ou critérios sem previsão legal, pode e deve ser objeto de impugnação administrativa ou judicial.

Dessa forma, quando ausentes de previsão legal, as exigências feitas devem possuir o intuito de contribuir com o sucesso do procedimento licitatório, sem, de nenhuma forma, prejudicar, reduzir ou restringir a competição entre os licitantes.

 

 

 

April 25, 2017

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