A Lei de combate aos Conflitos de interesse no Poder Executivo Federal, Lei nº 12.812/13

 

Buscando cumprir a ratificação da convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, o Tratado de Mérida, o Brasil procurou criar um mecanismo legal de combate ao conflito de interesse.

Com essa ideia foi sancionada a Lei nº 12.812/13, que dispõe sobre conflitos de interesses em cargos ou empregos do Poder Executivo Federal, além de impedimentos posteriores ao exercício destes cargos e empregos.

Diferente da Lei de Improbidade, que essencialmente buscar punir, essa nova legislação busca um viés consultivo, que oriente os que compõem o quadro de servidores e empregados do executivo federal para, secundariamente, falar em aplicação de sanções. Dessa forma, pode-se dizer que houve uma mudança no paradigma.

No artigo 2º da respectiva lei é previsto o rol dos ocupantes de cargo e emprego que se submetem ao referido conjunto normativo, sendo estes: ministro de Estado; de natureza especial ou equivalentes; de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Além destes, o parágrafo único do mesmo artigo sujeita a submissão da lei todos os ocupantes de cargos ou empregos que possuem no seu exercício acesso a informação privilegiada que possa trazer vantagens econômicas ou financeiras para o agente público ocupante do cargo ou emprego ou para terceiros.

Ademais, o artigo 10 da mesma lei possui a regra de extensão que submete todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Federal.

Conflitos de interesse para os fins legais previstos são situações que geram confrontos entre interesses públicos e privados que possam comprometer o alcance do interesse coletivo ou influenciar, impropriamente, o desempenho da função pública (artigo 3º, inciso I da Lei nº 12.812/13).

Já informação privilegiada é toda aquela que diz respeito a assuntos sigilosos ou que são relevantes ao processo de decisão, possuindo repercussão econômica ou financeira (artigo 3º, inciso II Lei nº 12.812/13).

Exemplificando: um conflito de interesse pode ser quando em um processo licitatório o ordenador de despesa é sócio de alguma empresa que irá participar do concurso. Já uma informação privilegiada pode ser alguma ação que agente público possa ter acesso e que irá interferir de forma financeira ou econômica, como uma nova política econômica ou uma compra/venda de alguma empresa de economia mista ou estatal.

O artigo 4º da lei prevê o que pode ser chamado de Princípio da Prevenção, exigindo ao ocupante do cargo ou emprego o dever de se prevenir ou impedir possíveis conflitos de interesse e resguardar informação privilegiada. Neste mesmo sentido, o disposto no §§ do artigo 8º desta lei diz que em casos de dúvidas deve o servidor consultar a Comissão de Ética Pública ou a Controladoria Geral da União.

Esta é mais uma lei que visou a moralização dos servidores públicos, tendo um viés da promoção de integridade, transparência e moralidade, para depois buscar as sanções.

 

April 29, 2017

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Com Cassio Audi na bateria, o início da Banda Viper foi incrível

Os anos 80 foram realmente incríveis para as várias vertentes do rock nacional. E nas páginas destas histórias, estão linhas que glorificam o início da história da Banda Viper – que emplacou inúmeros sucessos em seus 30 anos de história, contando com grandes músicos, como o ex-baterista da banda, Cassio Audi.

A história da banda foi iniciada em 1985, com demos intituladas Projeto SP Metal e The Killera Sword. Em sua formação original, a banda contava com André Matos (vocais), Pit Passarell (baixo), Yves Passarem (guitarra), Felipe Machado (guitarra) e Cassio Audi (bateria).

Junto com os demais integrantes, o baterista Cassio Audi emplacou o grande sucesso da banda com o lançamento do álbum “Soldiers of Sunrise”, considerado até hoje um dos melhores discos de heavy metal brasileiro.

Logo após o estrondoso sucesso, a Viper lançou o álbum Theatre of Fate, em 1987, com participação de um novo integrante, o tecladista Junior Andrade que trouxe um som mais melódico para a banda, reforçando ainda mais o peso nos vocais de André Matos, considerado um dos melhores do Brasil.

Entre idas e vindas, o período de shows desse álbum contou com vários músicos bateristas, além de Cassio Audi. Contudo, a principal mudança foi realizada com a troca dos vocalistas. Por divergências de preferências musicais, André Matos sai da banda, passando o bastão para Pit Passarel que, como os outros músicos, gostaria de abandonar o som mais melódico e retornar ao heavy metal.

Após esta mudança, a banda lança seu novo álbum com som mais pesado, o “Evolution”, ainda com influências de ex-integrantes, como Cassio Audi, trazendo um som mais pesado e sendo considerado por muitos fãs, um dos melhores discos da banda, que já alcançava sua maturidade.

Lançado na Europa e Japão, o “Evolution” chamou a atenção dos orientais e garantiu uma turnê em terras japonesas, levando a Viper a gravar um novo álbum ao vivo, o “Maniacs in Japan”.

Os shows para os japoneses refletiram perfeitamente no próximo álbum lançado, o “Coma Rage”, que, além do tradicional heavy metal, trazia ainda influências do hardcore e do álbum anterior, sendo muito recebido pelos fãs de todo o mundo.

Com a ideia de se aproximar mais do público brasileiro, a Viper lançou um novo álbum, o “Tem Pra Todo Mundo”, com músicas em português e influências do Pop, que acabou não agradando os fãs e teve sua distribuição interrompida por falência da então gravadora da banda. Com a falência, a banda se viu obrigada a parar seus shows sem saber quando voltariam.

Entretanto, esse hiato acaba em 2005, quando a Viper regressa com Ricardo Bocci (vocal), Val Santos (guitarra) e Guilherme Martin (bateria), o que resultou no lançamento de um DVD intitulado “Living For The Night – 20 years of Viper”, com diversas imagens de shows e bastidores da banda.

Ainda em 2005 foram realizadas mudanças, como a saída do baterista Guilherme Martin que cedeu espaço para Renatto Graccia. Dos ex-integrantes da Viper, Yves Passarel foi para a Capital Inicial e André Matos passou pelas bandas Angra e Shaaman.

 

 

April 28, 2017

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A concorrência e o caráter competitivo da Licitação

As licitações existem para assegurar que a administração pública consiga a melhor proposta para contratar e, para isso, se faz necessário que exista uma real concorrência entre os participantes. Entretanto, isso nem sempre acontece.

São vários os casos de restrição à concorrência nas licitações que podem, inclusive, indicar possíveis direcionamentos do ente público a determinado(s) particular(es), o que poderão resultar em consequências graves de responsabilização ao agente público e pessoa física ou jurídica em instâncias diversas, como as previstas na Lei de Improbidade (8429/92), Lei de Licitações (8666/92) e/ou Lei do Pregão Eletrônico (10520/10).

Para o bom andamento da licitação, alcançando o fim de aferir a melhor proposta para a administração pública, devem ser obedecidos critérios baseados no Princípio do Julgamento Objetivo, que assegurará o caráter competitivo da licitação, o que, por consequência, irá permitir que a Administração Pública alcance seu objetivo de contratar com o licitante que oferecer a melhor proposta.

O Julgamento Objetivo deve ser baseado na vinculação ao instrumento convocatório, seja ele o edital ou convite, que, por sua vez, é vinculado ao Princípio da Legalidade, o que significa que não poderá o edital exigir além do que a lei permite, sendo o julgamento vinculado, portanto, aos critérios legais e editalícios.

Nessa toada, caso seja exigido, em edital, critérios aquém aos existentes em lei, por força do Princípio da Legalidade – que impede a administração pública de fazer aquilo que não está previsto em lei – deve o agente público ter real motivação, no sentido de assegurar o melhor andamento do certame.

Por isso, obriga-se à Administração Pública a vinculação à esses critérios, evitando-se, assim, julgamentos subjetivos, conforme afirmado nos artigos 44 e 45 do Estatuto Federal Licitatório

Isso porque, qualquer decisão licitatória que seja aquém ao necessário fere o caráter competitivo do procedimento licitatório e devem ser rejeitada, por violar a própria Lei 8.666/90.

O artigo 30 é um parâmetro utilizado para visualizar se o ato que impediu o prosseguimento de um concorrente ao certame por inabilitação técnica é válido, isso porque, o texto do artigo 30 da Lei 8.666/92 estabelece os critérios para esta referida qualificação.

Assim, qualquer disposição que fuja dos critérios expostos no edital ou critérios sem previsão legal, pode e deve ser objeto de impugnação administrativa ou judicial.

Dessa forma, quando ausentes de previsão legal, as exigências feitas devem possuir o intuito de contribuir com o sucesso do procedimento licitatório, sem, de nenhuma forma, prejudicar, reduzir ou restringir a competição entre os licitantes.

 

 

 

April 25, 2017

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Novas regras para segurança em boates são aprovadas

Câmara finalmente aprova algumas novas medidas de segurança. Decisão veio no ano em que se completa 4 anos do desastre na Boate Kiss, na região sul do país. Votação ocorreu na Câmara dos Deputados, do dia 7 de março. O texto vai ser sancionado pelo Presidente Temer.

Foi aprovado o estabelecimento de novas regras para o funcionamento adequado de boates e casas de espetáculos no Brasil. O Projeto de Lei (PL) 2020/07, começou a ser escrito depois da tragédia que deixou mais de 240 pessoas mortas em um incêndio. O evento aconteceu na Boate Kiss em Santa Maria, Rio Grande do Sul.

De acordo com a nova lei, qualquer casa de show, teatro, boate, ou salão de eventos que recebe um publico igual ou superior a 500 pessoas, agora vai precisar padronizar suas normas de segurança de acordo com padrões internacionais. As novas regras serão inspecionadas pela vigilância sanitária e o corpo de bombeiros.

As casas terão que contar com um sofisticado alarme de incêndio em todos os ambientes do local, sistema de combate a incêndio e saídas de emergência. As novas saídas de emergência precisam ser de fácil visualização (já que a maioria das casas de show são bem escuras), e vão precisar contar com sinalização iluminada.

As novas normas também incluem visar ás necessidades de pessoas com deficiência.

Além é claro da necessidade de seguranças profissionais especializados, detectores de metais e um sistema de gravação de imagem e vídeo sofisticado para detectar suspeitos ou ações ilegais em caso de investigação.

Em casas que comportam um publico superior a 1.500 pessoas, a Câmara exigiu a instalação de aparelhos de Raio X. Entretanto a justiça deixa claro que medida não é necessária em cidades com menos de 100 mil habitantes.

Outra decisão importante e a obrigação de se verificar a entrada de pessoas com porte de arma. Mesmo que o porte seja legal, como o de um policial a paisana, a entrada deve ser barrada para impedir qualquer incidente.

Em comunhão com a nova lei, a Câmara pretende dar continuidade a sua propaganda educativa que trata da venda de cigarros e bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Além de banners com alerta á doenças sexualmente transmissíveis, e ao abuso de menores.

Os deputados que criaram a lei afirmaram que, depois de ser sancionada pelo Presidente Temer, as casas terão o prazo de 1 ano para se adequar as normas antes do começo das fiscalizações.

 

 

April 21, 2017

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Domésticas não conseguem sacar o INSS

De acordo com informações do Jornal Nacional, o programa eSocial só consegui registrar o nome do empregador , por isso informações sobre os empregados nem se quer são encontradas pelo INSS. A falta de integração do sistema tem prejudicado varias trabalhadoras domesticas que precisam do auxilio doença.

O programa eSocial foi desenvolvido a aproximadamente 1 anos. Ele surgiu na intenção de ajudar os empregadores a efetuar os pagamentos e facilitar a vida do empregador quando precisar de seus benefícios adquiridos por lei com a Pec das Domesticas.

Uma das prejudicadas é a Maurineide, empregada domestica de São Paulo, que trabalha na área a mais de 188 anos, e ficou feliz com a regularização da classe. Em 2012 foi diagnosticada com câncer, e acabou ficando afastada do trabalho por quase 2 anos. Durante este tempo conseguiu receber o auxilio sem nenhum problema.

No ano de 2016 Maurineide adoeceu mais uma vez, desde outubro tenta consegui o auxilio, mas o INSS sempre nega.

O INSS explicou afirmando que em todos os formulários, ou até mesmo no sistema que os funcionários têm acesso, só aparece o nome da empregadora, e não o de Maurineide.

A empregada domestica afirma que já foi ao banco varias vezes, e eles sempre pedem um documento a mais que eu não tinha apresentado. Das últimas vezes ela levou tudo, até comprovante de vacina do filho, e o órgão continua alegando “falta de qualidade de seguro”.

Inúmeras outras passam pela mesma dificuldade. Jailma, do estado do Paraná já esta a mais de dois meses afastada pelo auxilio doença, mas não consegue efetuar o saque, os motivos apresentados pelo banco são os mesmos.

Algumas funcionárias até chegaram a duvidar de que seus empregadores estariam realizando o pagamento de seus benefícios, mas depois de uma constatação se deram conta de que o dinheiro está lá, elas só não conseguem ter acesso à ele por uma questão burocrática. Seus nomes não estão nos formulários do eSocial.

A Receita Federal é responsável pelo programa eSocial. Especialistas no assunto afirmam que o novo sistema, criado em 2015, é extremamente eficiente na hora de arrecadar o dinheiro, mas que apresenta inúmeras falhas na hora de devolver o beneficio ao cidadão trabalhador. Um dos principais motivos é a falta de conexão com o próprio INSS, órgão que aprova e libera o auxilio.

O Governo Federal afirmou depois da reportagem televisiva que não reconhece as falhas no sistema, qualquer pessoa que conseguir comprovar que contribui, recebe.

 

 

April 17, 2017

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Terceirização está sob processo de aprovação

Devido a crise que o Brasil está passando, diversas formas para tentar amenizar a situação econômica e social estão sendo tomadas. Uma delas é a terceirização de atividades fim que antes não eram estavam sob a lei.

Segundo o ministro Ives Gandra, presidente de Tribunal Superior de Trabalho: “Nós temos dois projetos que tratam da mesma matéria. Se os dois conseguirem ser aprovados você pode sim criar uma lei que assimile as vantagens de cada um. Acho que a questão vai acabar sendo resolvida pelo próprio STF”.

Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna legal atividades terceirizadas para os setores privados e públicos. Além dessa permissão existe um outro projeto alternativo que está tramitando no Senado Federal.

Para que a situação de desemprego seja melhorada no país, está sendo discutida uma reforma trabalhista por mais de 30 setores da economia, a reunião foi realizada pelo Grupo Interempresarial de Jurídico Trabalhista em parceria com o Instituto Via Iuris de Direito de Trabalho.

Para que o caos econômico apresente melhoras o presidente do TST pretende facilitar a contratação: “Nesses momentos, o trabalhador quer uma proteção real. Se deixar uma legislação muito rígida, o empregador não tem condições de manter o trabalhador. Se conseguir uma flexibilização através de negociação coletiva, vai se resolver muito a questão da empregabilidade. Não se dá, por exemplo, um reajuste da inflação, mas se consegue a garantia de emprego”.

Uma das barreiras que impedem a facilidade de contratação pelo empregador são as onerações que muitas vezes fazem o empresário relutar muito em contratar, isso torna mais árdua a conquista de um emprego e mais prejudicial a saúde econômica do país em um momento de crise.

Ainda que as normas trabalhistas sejam mais flexíveis, isso não deixará o trabalhador sem nenhuma compensação. De acordo com projeto de Lei 6.787/2016, será possível uma maior acordo entre o patrão e o empregador nas questões de jornada de trabalho e férias, que poderão ser mais moldadas conforme o que melhor convém para o trabalhador e o patrão.

De acordo com Adalto Duarte, conselheiro jurídico do Instituto Via Iuris de Direito de Trabalho, é importante o fato de surgir emendas para melhorar o trabalho, mas isso não pode ser a única medida tomada em uma situação complicada pois existem fatores mais emergenciais precisando que ações eficazes sejam tomadas. Em uma declaração o conselheiro diz:

“O governo estava certo, enviou uma proposta de minirreforma. O desafio agora é conseguir organizar tudo isso e, em vez de aproveitar mais de 800 emendas, fazer com que sejam cerca de 30, mas que tenha impacto na geração de emprego e renda, que para as empresas signifique segurança jurídica e para o trabalhador que não está empregado signifique a possibilidade de retornar rapidamente ao mercado de trabalho”.

Cada ação que está sendo tomada terá um impacto na forma como estão sendo as organizações trabalhistas, mas é necessário que cada mudança seja aprovada pelo Tribunal Superior de Trabalho.

 

 

April 15, 2017

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Ministra Luciana Lóssio dirige associação em prol das mulheres na política

A partir do momento em que foi empossada como ministra efetiva do Tribunal Superior Eleitoral, Luciana Lóssio, advogada que já atuava como ministra suplente desde outubro de 2011, não parou mais de se envolver com a causa feminina.

Apesar de não ser a primeira mulher no TSE, foi com a sua posse que se consolidou a maioria feminina dentro do mesmo, além de ter sido a primeira a ocupar uma das cadeiras de Juristas, e de ter também contornado a maioria masculina que havia no Pleno Tribunal.

Tamanha representatividade na luta pelo empoderamento feminino no país, como visto, é que levou a ministra a ser também presidente da Associação de Magistradas Eleitorais Ibero-Americanas.

A associação como peça que faltava às magistradas eleitorais

Assim que terminou a VII Reunião Ibero-Americana de Magistradas Eleitorais: Igualdade de Gênero e Democracia, realizada em Brasília, entre 17 e 18 de março do ano passado, criou-se a organização à qual a ministra Luciana Lóssio foi instituída para ocupar o cargo de presidente.

E é por meio da Associação de Magistradas Eleitorais Ibero-Americanas, que a defesa feita por essas magistradas participantes, em prol da assistência e proteção das mulheres na política, terá um canal direto facilitando interações. Além disso, também servirá para que seja posto em prática tudo aquilo decidido pelas meritíssimas nessas reuniões anuais.

Sobre a criação da associação, a própria Luciana Lóssio esclarece que ela se deu porque, embora a reunião já estivesse em sua sétima edição, ainda não havia algo de concreto que pudesse amparar esses encontros das magistradas eleitorais. Foi então assim que elas perceberam a necessidade de ser criada uma instituição do tipo, que daria uma maior base legal para o desenvolvimento dos eventos e políticas afirmativas relacionadas à mulher.

Luciana Lóssio em meio à realidade de um cenário político pouco feminino

Na época da criação da associação, no meio de 2016, a ministra, ao lembrar que a meta do ano era a de trabalharem em prol representatividade e igualdade feminina no âmbito político, firmou novamente o seu compromisso com a causa.

E como dirigente da associação, ela de fato terá como, por meio de ações afirmativas, combater quaisquer atos que não só violem, como também comprometam, de forma negativa e seja direta ou indiretamente, a participação feminina no poder.

Luciana Lóssio ainda reforça a importância dessa luta para o país, ao lembrar que o Brasil foi escolhido para sediar a Reunião das Magistradas justamente porque é ainda deficiente nesse aspecto de representatividade feminina na política.

Vale assim pontuar, em acordo com a perspectiva apresentada pela ministra, que, por exemplo, enquanto temos 460 homens na Câmara dos Deputados, de mulheres temos apenas 52 deputadas. Um cenário que se repete também no Senado Federal, onde, do total de 81 cadeiras, apenas 13 estão ocupadas por mulheres. Sem contar a realidade do poder executivo, já que temos apenas uma governadora entre os 27 estados brasileiros, incluindo aí o Distrito Federal.

E tudo isso só contribui para que estejamos, atualmente, apenas à frente do Haiti, entre os 20 países latino-americanos, quanto à pequena representação política das mulheres no Poder Legislativo.

 

April 14, 2017

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Fazendeiro retira água do Rio Araguaia e é indiciado

 

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Um fazendeiro foi multado em R$ 4,3 milhões de reais por retirar água do Rio Araguaia. De acordo com a Polícia Civil, o mesmo não possui licença. O produtor rural afirma não ter realizado nenhum ato ilícito, e pede para que situação seja regularizada no estado de Goiás.

A polícia civil afirma que o produtor estava fazendo captação da água do Rio Araguaia sem uma licença ambiental. A fazenda fica no município de Jussara, bem oeste de Goiás. O fazendeiro, Luserinque Quintal possui duas fazendas na região da cidade, e de acordo com a acusação, ele teria montado um esquema que retira água do rio e abastece as suas propriedades.

Diante das investigações, o sistema foi embargado em dezembro do ano passado. A polícia estima que eram retirados cerca de 11 mil metros cúbicos de água por mês.

Luserinque foi procurado pela imprensa e em entrevista negou todas as acusações. Em Limeira, no interior de São Paulo onde ele mora, o fazendeiro disse que tem todas as licenças em mãos, a única licença que ele ainda não tem é a de funcionamento.

Ele afirma que para conseguir a licença de funcionamento, é necessária a realização de um estudo de impacto ambiental.

Luserinque disse que o estudo foi realizado no ano passado, e que só precisa agora ser analisado pela Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

O Secima ainda não deu um parecer em relação as acusações, e nem confirmou a imprensa se o produtor rural realmente possuía licenças ou se ele já apresentou o estudo de impacto ambiental.

O delegado da Delegacia Estadual do Meio Ambiente deu seu parecer sobre o caso. O fazendeiro retirava a água do rio e mandava para um canal de 8 km de extensão.

Deste canal, a água era distribuída entre suas duas propriedades para ser utilizada na irrigação de sua plantação. A delegâcia do meio ambiente afirmou que foram instalados 29 pivôs nos 4 mil hectares de terreno pertencentes a Luserinque.

A investigação deixa claro uma situação bastante recorrente nas proximidade do Rio Araguaia. De acordo com os responsáveis pela fiscalização de captação irregular de água, a maioria dos fazendeiros fazem a retirada de forma ilegal, e depois vão tentando formalizar suas ações perante a lei.

O delegado também disse à imprensa que os proprietários rurais apresentam as licenças de forma fracionada, assim podem prolongar ao máximo qualquer estudo de impacto ambiental.

 

April 11, 2017

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Justiça remove bloqueio aos bens da Odebrecht

No dia 23 de novembro do ano passado, o juiz da 1° Vara Federal em Curitiba, Friedman Anderson Wendap, bloqueou todos os bens da Odebrecht e Odebrecht Planta Industrial. Neste mês de fevereiro diante do pedido da Procuradoria da Republica do Paraná, o bloqueio foi suspenso com a alegação de que houve um acordo de leniência entre a justiça e a empreiteira.

Esta decisão é a primeira a favor da empreiteira desde a homologação das delações premiadas dos executivos este ano.

A suspenção foi decretada no final do mês de janeiro, mas só se tornou publica agora. Em sua nota explicativa na ação civil o magistrado explica que diante das semelhanças das alegações que foram expedidas pelo Ministério Publico da Federal, o acordo de leniência deve ser mais bem debatido.

O juiz Wendap havia decretado o bloqueio dos bens da Odebrecht no percentual de 3% sobre o total da receita da empresa. De acordo com Wendap, foi suspenso àquilo que era usado pelas rés em julgamento para subornar.

Além disso, ainda tinha sido decretado no ano passado o bloqueio dos bens da empreiteira no exterior. A decisão incluiu neste bloqueio todo e qualquer tipo de bem em posse da Odebrecht, incluindo metais e pedras preciosas, obras de arte, objetos raros e títulos da empreiteira.

Em especial a decisão afetou Léo Pinheiros, o ex-presidente do Grupo OAS (Organização dos Estados Americanos) e de Renato Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras. Os dois que estavam sendo investigados tiveram seus bens no Brasil, e no exterior bloqueado pela justiça. A decisão de novembro contra os dois ex-dirigentes continua valendo.

Um dos maiores receios da justiça era que com o sentimento de total liberdade de suas liberdades diárias os acusados pudessem de alguma forma atrapalhar as investigações em andamento. De acordo com os fatos da investigação envolvendo a Odebrecht e a OAS, não seria a primeira vez que fariam uso de dinheiro para subordinar.

O Juiz Wendep ainda afirmou que caso servira de exemplo, e ficara para sempre na memoria do mundo empresarial brasileiro. O juiz ainda usou o antigo dizer bíblico que Jesus usou ao afirmar aos seus seguidores que eles deveriam sim pagar impostos, “Dai a Cesar o que é de Cesar”.

Wendap encerrou dizendo que as ações criminosas como as realizadas pelos representantes ou ex-representantes do Grupo OAS e Odebrecht, devem ficar gravados na memoria do poder publico do nosso país, para que medidas sejam tomadas, e jamais voltem a acontecer.

 

 

April 7, 2017

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Pró-Ética: Bruno Fagali partilha dicas acerca do prêmio

O Pró-Ética é, hoje, a principal premiação brasileira na área do compliance – termo que tem origem do inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma norma, uma instrução ou um comando, ou estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos. O caráter de importância da premiação ressalta-se pela sua oficialidade, uma vez que é organizada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Ethos.

Bruno Fagali é advogado em São Paulo e associado efetivo do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial. Ele nos dá dicas acerca do Pró-Ética e dos prós para a sua empresa de inscrever-se no prêmio. Inicialmente, os benefícios de participar são claros: todas as empresas que participam recebem da CGU um relatório detalhado sobre o Programa de Integridade a que foram submetidas. Tal relatório delimita pontuações para cada quesito julgado, além de indicar em quais pontos a empresa deve melhorar – sendo um importante feedback para o setor de compliance da instituição.

Para conseguirem ser premiadas, as empresas participantes passam por uma rigorosa série de avaliações feitas pela CGU, ressalta Bruno Fagali. É feito um denso e profundo questionamento aos responsáveis por cada setor da empresa, que devem estar em conformidade com a imagem que ela passa a seu público. Quanto a isto, Bruno Fagali partilha de sua experiência em explicar as nuances da uma empresa publicitária aos avaliadores do prêmio. Isto porque cada ramo empresarial tem suas particularidades e vocabulário próprio – que, muitas vezes é difícil de ser entendido por um leigo no assunto.

No tocane aos pontos importantes para obter a premiação, Bruno Fagali cita um Programa de Integridade Corporativa bem feito e eficiente. O fator-chave, no entanto, é um Alta Direção integralmente comprometida com a causa. É necessário que o profissional habilitado para tal ramo na empresa tenha quase que carta branca para sugerir modificações por vezes drásticas no modo de ser da empresa. Para o Pró-Ética, todo o setor de compliance da instituição deve ser documentado e transformado em documento oficial.

Por fim, Bruno Fagali partilha da opinião de que, hoje, é inadmissível uma empresa que não invista em programas de compliance. Isso porque quase todos os dias vemos em algum jornal, revista ou qualquer outro meio de comunicação notícias de envolvimento de empresas em algum escândalo de corrupção, tendo operações policiais e condenações na justiça envolvidas – o que pode levar uma instituição, por mais sólida que pudesse parecer, a ruína em pouco tempo. Assim, o Pró-Ética é um importante selo de garantia para a sua empresa e quem faz negócio com ela com uma probabilidade grande de não haver problemas desta natureza, face a rigidez dos avaliadores do prêmio.

O Pró-Ética 2016 agraciou 25 empresas com o seu selo de qualidade, dentre as quais se incluem o Banco do Brasil, a Dudalina, a Alphatec, o Itaú, o Santander, a Microsoft e a Siemens.

É importante atentar-se para o prazo de inscrição do prêmio em 2017, que se estende até o dia 28 de abril. Mais informações através do link: http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade/empresa-pro-etica

 

 

April 5, 2017

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