O projeto que criminaliza o envio de fotos ou vídeos com conteúdo explícito sem o consentimento da pessoa atingida foi finalmente aprovado na Câmara dos Deputados e deve ser analisada pelo Senado. As penas ainda estão sendo estipuladas, mas já se tem uma expectativa de que elas variem de 3 meses a cerca de 1 ano de prisão.
No dia 21 deste mês de fevereiro, terça-feira a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei visando tornar crime o envio de fotos ou vídeos de cenas de sexo ou de natureza sexual considerados de caráter privado. A atitude ficou conhecida no meio politico como “vingança virtual”.
Lembrando que a lei se aplica em casos onde o envio é realizado por terceiros, e só se enquadram materiais considerados privados. Ou seja, qualquer trabalho de conotação sexual feito com finalidade publica que seja distribuído legal ou ilegalmente na rede não serão encaixados nesta lei em específico.
Hoje em dia qualquer vitima deste tipo de ação pode entrar com um processo por difamação ou injuria. Porem se o projeto que agora vai para o Senado for aprovado e em seguida sancionado pelo Presidente Temer, vai passar a ser crime específico, previsto na lei.
Se aprovada a nova lei também vai alterar outras leis já existentes, como a Lei Maria da Penha. A alteração acontecerá para reconhecer como violência domestica e familiar a ruptura da intimidade da mulher. Isso se tratando de casos que envolvam indivíduos de ambos os sexos que tem algum tipo de relacionamento.
De acordo com o projeto será protegido com esta lei qualquer pessoa que tenha seu conteúdo pessoal exposto na internet, seja este conteúdo privado qual for. Vídeos, áudios, fotos, montagens que tenham sido conseguidos de forma hostil ou mesmo de forma pacífica.
A nova lei também prevê o pagamento de uma multa por parte do autor da ação além da pena a ser cumprida. A multa deve ser estipulada dependendo do caso e do juiz que vai julgar o caso, e a pena inicial pode ser alterada para mais se o crime for realizado por motivo sórdido ou contra uma pessoa com algum tipo de deficiência.
O numero de vitimas deste tipo de crime teve redução nos últimos anos. O poder publico considera que diminuição acontece por que inúmeros casos populares, (em algumas situações envolvendo pessoas publicas) são levados adiante e os réus são condenados.
forum March 7, 2017
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