Aprovada a criminalização do envio de foto ou vídeo sem autorização

O projeto que criminaliza o envio de fotos ou vídeos com conteúdo explícito sem o consentimento da pessoa atingida foi finalmente aprovado na Câmara dos Deputados e deve ser analisada pelo Senado. As penas ainda estão sendo estipuladas, mas já se tem uma expectativa de que elas variem de 3 meses a cerca de 1 ano de prisão.

No dia 21 deste mês de fevereiro, terça-feira a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei visando tornar crime o envio de fotos ou vídeos de cenas de sexo ou de natureza sexual considerados de caráter privado. A atitude ficou conhecida no meio politico como “vingança virtual”.

Lembrando que a lei se aplica em casos onde o envio é realizado por terceiros, e só se enquadram materiais considerados privados. Ou seja, qualquer trabalho de conotação sexual feito com finalidade publica que seja distribuído legal ou ilegalmente na rede não serão encaixados nesta lei em específico.

Hoje em dia qualquer vitima deste tipo de ação pode entrar com um processo por difamação ou injuria. Porem se o projeto que agora vai para o Senado for aprovado e em seguida sancionado pelo Presidente Temer, vai passar a ser crime específico, previsto na lei.

Se aprovada a nova lei também vai alterar outras leis já existentes, como a Lei Maria da Penha. A alteração acontecerá para reconhecer como violência domestica e familiar a ruptura da intimidade da mulher. Isso se tratando de casos que envolvam indivíduos de ambos os sexos que tem algum tipo de relacionamento.

De acordo com o projeto será protegido com esta lei qualquer pessoa que tenha seu conteúdo pessoal exposto na internet, seja este conteúdo privado qual for. Vídeos, áudios, fotos, montagens que tenham sido conseguidos de forma hostil ou mesmo de forma pacífica.

A nova lei também prevê o pagamento de uma multa por parte do autor da ação além da pena a ser cumprida. A multa deve ser estipulada dependendo do caso e do juiz que vai julgar o caso, e a pena inicial pode ser alterada para mais se o crime for realizado por motivo sórdido ou contra uma pessoa com algum tipo de deficiência.

O numero de vitimas deste tipo de crime teve redução nos últimos anos. O poder publico considera que diminuição acontece por que inúmeros casos populares, (em algumas situações envolvendo pessoas publicas) são levados adiante e os réus são condenados.

 

 

March 7, 2017

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Senado americano autoriza armas para deficientes mentais

administrativa que impossibilitava que deficientes mentais pudessem adquirir armas de fogo no país. Porém já no segundo mês do novo governo, o Senado com maioria republicana suspendeu o decreto presidencial. 75 mil pessoas com deficiência mental eram impedidas por lei de adquirir qualquer tipo de arma de fogo.

A norma entrou em votação no dia 15 de fevereiro, e por 57 votos a favor, e 43 contrários a medida foi derrubada. Agora ela segue para sanção do novo Presidente Donald Trump.

O decreto foi feito inicialmente pensando em cidadãos com deficiência mental que tem seus bens administrados por outras pessoas. Está foi uma das muitas medidas que os democratas queriam impor ao novo programa que previa pré-requisitos importantes a serem levados em consideração na hora de vender uma arma de fogo.

Durante os primeiros dias de mandato do novo presidente os republicanos no senado têm se utilizado da vantagem numérica para reverter a maioria das mudanças ocasionadas pelo período Obama.

A grande maioria dos senadores acreditam que nenhum empecilho deve ser imposto ao cidadão americano na hora de comprar uma arma, pois o direito de portar uma arma de fogo, é um direito primordial de qualquer cidadão americano.

No ano de 2013 quando algumas das sanções a respeito do armamento de civís na América estavam sendo debatidos por políticos na televisão americana, organizações oriundas de escolas de tiro no sul dos Estados Unidos marcaram um encontro em Washington que ficou conhecido com a Marcha pelos direitos as armas.

Durante a marcha podia se ver várias pessoas portando armas diferentes orgulhosas de suas aquisições. Darci Lud uma cidadã americana posou com sua AR-15 em mãos alegando que acreditava na Segunda Emenda (direito ao porte de armas) e que continuaria lutando por esse direito.

Neste ano o filme Miss Sloane tratou do assunto nos cinemas. O filme apresenta muito bem como funciona quando um grupo em Washington tenta exigir do governo leis mais severas a respeito do porte de arma na América.

Nos Estados Unidos sempre que propostas para uma reforma no direito ao porte de arma surge na mídia, ela acaba batendo em um único argumento feito pela outra parte interessada. De acordo com a maioria republicana no senado, o direito ao porte de arma está estabelecido na constituição americana desde a fundação do país e de que deve continuar assim pelo bem da democracia.

 

 

March 3, 2017

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Como foi a posse de Luciana Lóssio no TSE

De acordo com o artigo 119 da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve ser constituído por ao menos sete juízes. Desses, três vagas devem ser destinadas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), duas para ministros Superior Tribunal de Justiça (STJ), e as duas restantes para advogados que trabalham na área.

Essa determinação precisa que decide a origem de cada componente que atua no tribunal, é feita com o intuito de garantir que a sociedade civil seja bem representada, e dar voz aos cidadãos comuns. Isso devido ao fato de que os advogados possuem a função de servir como ponte entre a os civis e a correta aplicação das leis do país, um profissional cuja responsabilidade é desvendar a complexa burocracia existente e preservar a justiça acima de tudo.

Nessas condições, Luciana Lóssio foi nomeada para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através da vaga de advogada. Sendo assim, ela foi a primeira mulher do país a entrar nesse Ministério, no ano de 2011.

Apesar de ser ainda muito jovem, a ministra se preparou durante muitos anos para exercer esse cargo público de tanta importância. Especialista em Direito Eleitoral e integrante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Luciana Lóssio é um dos maiores nomes do país nessa área interesse, e por isso foi convidada ainda para atuar como professora do curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral do centro de ensino UniCEUB em parceria com a OAB/DF. De acordo com ela, manter esse contato próximo com os estudantes, faz com que ela esteja sempre atualizada em relação ao impacto das novas tecnologias no Direito e sobre as demandas e particularidades dessa nova geração.

Ótima em conhecer e entender as pessoas, a ministra Luciana Lóssio cresceu na cidade de Petrolina, no interior do estado de Pernambuco, e desde muito jovem já possuía consciência sobre os vários problemas do país, em função da relevância social de sua família. Filha de João Lóssio, um médico conhecido por ser um profissional de ampla visão social, ela foi ensinada desde pequena a trabalhar em prol dos mais pobres e frágeis.

Essa sua consciência pelo bem comum, que foi desenvolvida desde cedo, é algo fundamental para o trabalho da ministra, pois Luciana Lóssio tem construído a sua carreira como magistrada em um período no qual o Brasil passa por um momento conturbado no que diz respeito a política nacional, o que motiva a ministra a seguir trabalhando para fazer a diferença em nossa história.

Além disso, Luciana Lóssio é conhecida por suas opiniões bem fundadas, justificadas e contundentes, que se baseiam em ótimas sustentações orais e despachos exarados sobre os temas em que ela tem se especializado cada vez mais. Essa sua posição de destaque, se firmou devido as suas interpretações competentes para lidar com processos polêmicos, e tem sido importante para se conseguir a clareza e a objetividade necessárias para a aplicação da lei aos casos que exigem uma decisão judicial pautada na justiça e nas leis da Constituição Federal.

 

 

March 1, 2017

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