STF decide abolir impostos de eBooks e eReaders

Com embasamento tomado na decisão dos recursos julgados e que repercutiram muito de um modo geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na última quarta-feira (8) por unanimidade de votos, que os eBooks (livros eletrônicos) e os eReaders (aparelhos específicos para a leitura de livros eletrônicos), deixarão de pagar tributos.

Como já estava previsto, jornal, livro, periódicos e o papel utilizado na impressão e veiculação destes produtos, estão isentos de carga tributaria. Não estão inclusos na decisão do Supremo a isenção de taxas de produtos como os tablets, laptops e smartphones, mas que fascículos de gêneros educativos exportados e seus derivados eletrônicos também estão isentos.

As decisões valerá de um modo geral para assuntos diretamente relacionados e tiveram embasamento nas decisões tomadas a partir de dois recursos extraordinários julgados por unanimidade.

O ministro do STF e relator dos recursos, Dias Toffoli, afirma que os aparelhos tablets, smartphones e laptops “vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais”, e que de certa forma estão agregados fortemente a indústria de eletrônicos de uma forma geral.

Segundo o relator, já foram agregados vários tipos de materiais ao longo da história humana para a produção e veiculação de livros.

“Entrecasca de árvores, folha de palmeira, bambu reunido com fios de seda, a própria seda, placas de argila, placas de madeira e marfim, tijolos de barro, papiro, pergaminho”, afirma Toffoli. “As mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do ‘papel’, numa visão panorâmica da realidade e da norma, aos suportes utilizados para a publicação dos livros”.

A diferença entre esses aparelhos, é que os aparelhos específicos para leitura de textos são projetados somente para este fim. “Ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc.” explica o ministro.

Também a favor das mudanças, o ministro Luís Roberto Barroso deixa claro sua posição para as novas mudanças e compara com isenção de taxas em álbuns de figurinha. “Se vale para álbum de figurinha, tem de valer para livro eletrônico”, diz Barroso. “A Constituição é um documento vivo, portanto há o impacto das novas modalidades… não havia a rede mundial de computadores como existe hoje quando a Constituição foi criada”.

A apoiadora destas mudanças, Rosa Weber, ministra do Supremo, também deixou claro a importâncias dessas mudanças e o impacto sobre a sociedade em relação a “livre circulação de ideias, livre circulação do pensamento”. É de autoria do governo do Estado do Rio de Janeiro contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em favor da editora Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda.

Em relação a importações de fascículos, “de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo que o acompanha, tratando-se de um conjunto em que estão integrados os fascículos que ensinam como montar um sistema de testes e as peças que constituem o demonstrativo prático para montagem desse sistema”, explica o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

 

 

March 21, 2017

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